Inafiançável
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Racismo e injúria racial: mudança jurisprudencial no caso Heraldo Pereira
... de que o rol da Lei do Crime de Racismo (7.716/89) não é taxativo e abarca a injúria racial, tornando-a imprescritível e inafiançável. Com o uso da dogmática penal, da crítica ao racismo e dos estudos da branquidade, objetivou-se compreender os avanços e os limites da sentença ...
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Acórdão nº 2008/0200787-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. O inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal estabelece que o tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável ... 3. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem ...
- Acórdão nº EDcl no HC 157473 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0066874-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. O inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal estabelece que o tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável ... 3. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem ...
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Acórdão nº 2009/0044127-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 7 O inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal estabelece que o tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança ...
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Acórdão nº 2007/0235616-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. O inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança ...
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Acórdão nº 2006/0022437-0 de T5 - QUINTA TURMA
... possível à autoridade policial requerer a captura até mesmo por via telefônica, uma vez que o paciente foi condenado por crime inafiançável, ex vi do art. 299 do CPP ... Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ...
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Acórdão nº 2008/0151933-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 10. O inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal estabelece que o tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável ... 11. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem ...
- Acórdão nº 2009/0121549-1 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0039699-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 310, parágrafo único do CPP ... II - A circunstância de ser o crime em tela - descaminho - delito inafiançável, não possui o condão de obrigar o arbitramento da fiança, porquanto ter-se-ia, neste caso, configurada situação desproporcional em relação aos ...
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Acórdão nº 2006/0218406-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 4. O inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança ...
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Acórdão nº 2009/0114433-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. O inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal estabelece que o tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança ...
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Acórdão nº 2007/0040601-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. O inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal estabelece que o tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável ... 2. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem ...
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Acórdão nº 2009/0061620-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. O inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal estabelece que o tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável ... 3. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem ...
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Acórdão nº 2009/0072804-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. O inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal estabelece que o tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável ... 2. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem ...
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Acórdão nº 2006/0192658-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. O inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal estabelece que o tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável ... 4. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem ...
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Acórdão nº 2008/0012091-2 de T6 - SEXTA TURMA
... do agente em prol de se garantir a aplicação da lei penal, notadamente em processo de competência do Tribunal do Júri por crime inafiançável, em que a intimação da pronúncia deve ser pessoal e é vedado o julgamento em plenário à revelia. Precedentes ... 7. Presentes os requisitos do ...
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Acórdão nº 2008/0056628-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. O inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança ...
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Prisão de parlamentar. O conteúdo jurídico da imunidade processual do art. 53, § 2º da constituição federal
O art. 53, § 2º, da CF prevê imunidade formal a Deputados e Senadores, vedando, desde a expedição do diploma, que os parlamentares sejam presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Confere-se uma garantia ao exercício do mandato, imprescindível ao Estado Democrático de Direito. No entanto, assistiu-se, recentemente, à prisão de membros do Congresso Nacional, exigindo do STF interpretações...
... a Deputados e Senadores, vedando, desde a expedição do diploma, que os parlamentares sejam presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Confere-se uma garantia ao exercício do mandato, imprescindível ao Estado Democrático de Direito. No entanto, assistiu-se, recentemente, à ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 38. Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional ou, ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário será afastado do exercício, até decisão final passada em julgado ... CAPÍTULO III ...
- São João: no Rio, quase metade das apreensões de balões ocorrem entre junho e agosto
- São João: no Rio, quase metade das apreensões de balões ocorrem entre junho e agosto
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Acordão do Sexta Turma, 16-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA RACIAL. ART. 140, §3º, DO CP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 107, IV,109, V, E 117, I, TODOS DO CP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DAPRESCRIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COMA JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES.1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, com oadvento da Lei n. 9.459/97, introduzindo a...
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Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... funcional ou pelos crimes previstos no item I do artigo 48 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, ou, ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário será afastado do exercício, até decisão final passada em julgado ... CAPÍTULO V ... Do ...
- São João: no Rio, quase metade das apreensões de balões ocorrem entre junho e agosto