inamovibilidade do magistrado
2041 resultados para inamovibilidade do magistrado
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Acórdão Nº 1037926 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
MAGISTRATURA – PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE – PRECEDÊNCIA – REMOÇÃO. A promoção na magistratura por antiguidade precede a mediante remoção.
... Assevera violada a garantia da inamovibilidade, prevista ... no artigo 95, inciso II, da Constituição Federal, caso os ... 2. Remoção e promoção por antiguidade de ... magistrado configuram matéria a ser tratada por lei ... complementar, de iniciativa ... -
O papel do juiz na decisão do mandado de segurança
... O juiz, como sujeito processual, não é a pessoa física do magistrado, mas o órgão jurisdicional estatal, que é uma unidade de atuação do ... Como garantias os magistrados possuem vitalicie-dade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos (art. 95, I a III, da CF). Essas ...
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Direito Constitucional
... o escopo de obter correção da dosimetria da pena imposta pelo magistrado ... (B) em favor de preso com o objetivo de afastar decisão que o ... O princípio do Promotor Natural decorre das garantias da inamovibilidade dos membros do Ministério Público, da independência funcional, do ...
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Decisões Monocráticas nº 170867 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2020
... assenta-se nas cláusulas da independência funcional e da inamovibilidade dos membros da Instituição ... O postulado do Promotor Natural limita, ... Não cabe ao magistrado judicial dar ordens ao Ministério Público, no plano disciplinar e da ...
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Direito Constitucional
... do caso concreto não pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado ... (C) A jurisprudência do STF na ação direta de ... (D) Tendo em vista a garantia constitucional da inamovibilidade, não poderá ocorrer em hipótese alguma, como forma de proteção à ...
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Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
... O Juiz do Trabalho, embora sem as prerrogativas do magistrado comum, é juiz, proferindo verdadeiros julgamentos na solução de ... casos, de sentença judicial transitada em julgado; II – inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII; III ...
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Magistratura TJSP 2021
... se insere na discricionariedade e na convicção íntima do magistrado, como evidenciado na fundamentação da decisão lançada, e, por isso, ... do artigo 95 da Constituição Federal (vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade) ... Diante desse cenário, é correto afirmar que ...
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Decisão monocrática Nº 37168 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... Aponta violação à garantia constitucional da inamovibilidade" dos magistrados funcionalmente lotados na Segunda Turma do Piauí, que ter\xC3"ão que voltar ao Estado do Acre, pois, para que um magistrado titular seja transferido, é necessário que ele demonstre vontade de ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... é norma de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, quando não alegada por ele: o fato de ser uma norma de ordem pública e ... ério Público e à Defensoria Pública, a CF/88 concedeu a inamovibilidade. Tal fato é de grande relevância a longo prazo, pois demonstra que a ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... solução que lhe dão as próprias partes, apenas cumprindo ao magistrado acolhê-la. Caracteriza-se por implicar na participação do magistrado ... assenta-se nas cláusulas da independência funcional e da inamovibilidade dos membros da instituição. Além disso, esse princípio 'quer ...
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Processo nº 1986.024.000047-2 de Vigésima Câmara Cível, 13 de Junio de 2008
Administrativo. Processual civil. Defensor Público. Determinação judicial de cessação do patrocínio da Defensoria Pública. Impossibilidade. Violação, por via oblíqua, do princípio da inamovibilidade do Defensor Público. Inexistência de relação de hierarquia ou subordinação entre Defensores Públicos e Magistrados. Hipótese em que o Juízo de 1º grau indeferiu requerimento de assistência judiciária...
... Violação, por via oblÃqua, do princÃpio da inamovibilidade do Defensor Público. Inexistência de relação de hierarquia ou ... Magistrado decide sobre a concessão, ou não, da gratuidade de Justiça e ... -
Processo nº 1986.024.000047-2 de Vigésima Câmara Cível, 13 de Junio de 2008
Administrativo. Processual civil. Defensor Público. Determinação judicial de cessação do patrocínio da Defensoria Pública. Impossibilidade. Violação, por via oblíqua, do princípio da inamovibilidade do Defensor Público. Inexistência de relação de hierarquia ou subordinação entre Defensores Públicos e Magistrados. Hipótese em que o Juízo de 1º grau indeferiu requerimento de assistência judiciária...
... Violação, por via oblíqua, do princípio da inamovibilidade do Defensor Público. Inexistência de relação de hierarquia ou ... Afinal de contas, o Magistrado decide sobre a concessão, ou não, da gratuidade de Justiça e não sobre ... -
Simulado Delegado MG
... Esse magistrado é titular há 5 anos na Vara Única local e, ao atender os pedidos de ... (D) Tendo em vista a garantia constitucional da inamovibilidade, não poderá ocorrer em hipótese alguma, como forma de proteção à ...
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Direito Electoral
... provas da magistratura, uma vez que caberá ao leitor, futuro magistrado, decidir sobre os pedidos de registro de candidatura (e também decidir ... , sendo seu presidente o único membro com garantia de inamovibilidade ... (D) órgãos de primeiro grau de jurisdição da justiça ...
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Autogoverno, Regulação, Função Normativa e Independência Interna no Judiciário
Propósito - Centra-se na relação entre a função normativa exercida, muitas vezes por meio de comandos gerais e abstratos, por órgãos com funções de autogoverno, de regulação no âmbito do Poder Judiciário, e a independência interna dos juízes. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e literatura sobre regulação, função normativa, autogoverno e independência judicial. Ilustrativamente...
... Inobstante esses argumentos, o magistrado desenvolve sim um inegável papel político que lhe é confiado pelas ... Não é sem razão que as garantias tradicionais de inamovibilidade, vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos foram historicamente ... -
Decisões Monocráticas nº 33078 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Julio de 2014
... NATUREZA DISCIPLINAR ... DESVIO DE FINALIDADE ... INAMOVIBILIDADE ... INDEPENDÊNCIA JUDICIAL ... REGULAMENTAÇÃO ... NECESSIDADE ... patamar de superioridade em relação às pretensões do magistrado reclamante, o qual, voluntariamente, inscreveu-se para prestar ...
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Decisão da Presidência nº 33078 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Julio de 2014
... NATUREZA DISCIPLINAR ... DESVIO DE FINALIDADE ... INAMOVIBILIDADE ... INDEPENDÊNCIA JUDICIAL ... REGULAMENTAÇÃO ... NECESSIDADE ... patamar de superioridade em relação às pretensões do magistrado reclamante, o qual, voluntariamente, inscreveu-se para prestar ...
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Processo Penal
... Isto porque, é por intermédio da ação que o magistrado impõe pena àquele que cometeu o fato típico ... @@2.2.1 ... 95, I, CF); (b) Inamovibilidade: É a garantia que assegura a estabilidade do juiz no local do ...
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Nomes que consolidaram a magistratura brasileira
Nomes que consolidaram a magistratura brasileira
... , inclusive as garantias constitucionais da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade devencimentos. Estas, aliadas a outras tantas, dá-lhes ... E isto só pode ser hoje afirmado, porque o referido magistrado descreveu sua luta em um livro.[iv] ... Naquele tempo, as Constituições ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001706520184058201), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0800170-65.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EMILIA DE ASSIS ALCOFORADO COSTA e outro ADVOGADO: Murillo Moura E Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO.
... para preenchimento dos ofícios vagos, e considerando a inamovibilidade detida pelos Defensores Públicos Federais. Concluiu que "a ... ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO - Magistrado ... Data e hora da assinatura: 30/01/2021 22:12:20 ... ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022906820194058000), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0802290-68.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO DO NASCIMENTO CARVALHO ADVOGADO: Vilmar Quizzeppi Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE...
... inamovibilidade para evitar uma transferência, mas relativizá-la para se matricular no ... LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO - Magistrado ... Data e hora da assinatura: 04/02/2020 12:01:41 ... ... -
Acórdão Nº 170867 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... cláusulas da independência funcional e da inamovibilidade dos ... membros da Instituição. O postulado do Promotor Natural limita, ... tão-somente. Não cabe ao magistrado judicial dar ordens ao ... Ministério Público, no plano disciplinar e da ...
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Decisão monocrática Nº 33078 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... NATUREZA DISCIPLINAR. DESVIO DE FINALIDADE. INAMOVIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA JUDICIAL. REGULAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. PLANTÕES ... patamar de superioridade em relação às pretensões do magistrado reclamante, o qual, voluntariamente, inscreveu-se para prestar ...
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Decisão da Presidência nº 31544 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2016
... Possibilidade. 2 ... Quebra da garantia da inamovibilidade ... Matéria com autorização constitucional ... Prevalência do ... A Constituição permite a remoção do magistrado por motivo de interesse público, exigindo, para tanto, voto da maioria ...
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Decisao Nº 8000026-18.2017.8.05.0011 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-07-2020
... registrar que o servidor público não tem direito à inamovibilidade ... Apelação improvida ... Vistos, relatados e discutidos estes ... Adoto o relatório da sentença (Id.4742288), da lavra do magistrado da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Barreiras/BA, que, nos autos ...