incidente de falsidade documental no processo penal
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Decisão da Presidência nº 166629 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2019
... ocorrida durante o trâmite da ação penal originária, já que o Juízo a quo declarou ... prazo para a realização do ato; d) no incidente de falsidade ajuizado pelo Paciente (autos nº ... Processo Penal ... À vista da acima exposto, pugna pelo ... ção do incidente de falsidade documental também está bem alicercado, pois a prova não ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... capacidade postulatória, tanto no processo penal [ ... ] Nos juizados especiais cíveis há dispensa ... Abdala, que propôs a votação de um incidente de uniformização de jurisprudência, ... ós intenso debate, produção de prova documental, testemunhal e pericial o juiz acolhe o pedido e ... ção se cumula com eventual delito por falsidade de testemunho previsto no Código de Penal ...
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Legislação Complementar
... , de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os ... de aprendizagem, mediante registro documental das atividades teóricas e práticas pela ... , para a instauração da competente ação penal ... Art. 53. Por descumprimento ou ... , seu valor proporcional e sua parcela incidente sobre o aviso prévio indenizado, inclusive na ... tempo, a existência de fraude ou falsidade" na declaração, será dado conhecimento do fato \xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1204358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
... de acórdão que possui a seguinte ementa: PENAL ... PROCESSO PENAL ... AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS ... FALSIDADE ... INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE ... INCIDENTE ... DOSIMETRIA ALTERADA ... RECURSO ... Mais uma vez, saliento que a prova documental pode ser juntada a qualquer tempo, desde que haja ...
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Decisão da Presidência nº 1204358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
... de acórdão que possui a seguinte ementa: PENAL ... PROCESSO PENAL ... AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS ... FALSIDADE ... INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE ... INCIDENTE ... DOSIMETRIA ALTERADA ... RECURSO ... Mais uma vez, saliento que a prova documental pode ser juntada a qualquer tempo, desde que haja ...
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Inventário e partilha
... que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, o juiz o abrirá e mandará o escrivão ler na ... no ato; tem a responsabilidade civil, penal e profissional sobre a sua atuação. Na ... 617 do novo Código de Processo Civil. Como há consenso entre as partes, elas ... A ausência de prova documental não inibe as partes de eleger a via notarial ... do Superior Tribunal de Justiça incidente da inconstitucionalidade dos incisos III e IV do ...
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Decisões Monocráticas nº 168015 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2019
... 163, § 1º, III, do Código Penal), por inúmeras vezes, na forma do art. 71 do ... Pleiteado instauração de incidente de falsidade (perícia grafotécnica e de ... defensivo - Preliminares de nulidade do processo - Encerramento da instrução criminal sem o ... , VEZ QUE CONFIRMADO ATRAVÉS DE PROVA DOCUMENTAL A INFLUÊNCIA EXERCICIDA PELO SÓCIO ...
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Decisão da Presidência nº 173860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
... da prática de novos crimes no curso do processo, o paciente sofreu nova ordem de prisão cautelar ... PROCESSO PENAL ... ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV, C ... O ... Tribunal de Justiça em relação ao Incidente de Falsidade Documental instaurado pela defesa de ...
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Decisões Monocráticas nº 173860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
... da prática de novos crimes no curso do processo, o paciente sofreu nova ordem de prisão cautelar ... PROCESSO PENAL ... ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV, C ... O ... Tribunal de Justiça em relação ao Incidente de Falsidade Documental instaurado pela defesa de ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. SUPOSTOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÃRIA. ESTORNOS DE CRÉDITOS TRIBUTÃRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO-TRIBUTÃRIO ESTADUAL (TATE). TEMAS NÃO DEBATIDOS NA ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010527220194058401), 28-04-2020
PJE 0801052-72.2019.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DAS DEFESAS. CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO LINEAR, PRECISA, COERENTE E ALINHAVADA EM VÁRIAS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DESMERECEDORA DE REPAROS. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA INCONTESTE DE CONLUIO ENTRE OS AGENTES E DOLO POR AMBOS...
... causa que subsidiasse a presente ação penal, tendo, ao reverso, a sentença sido desprovida ... atuado como mero advogado, sem saber da falsidade de qualquer documento apresentado; 3) teria, o ... seria necessário alterar a situação documental dos segurados para que a nova tentativa junto à ... o valor de 1/20 (um vigésimo avos) incidente sobre o valor do salário mínimo vigente ao ... -
Sentença e Coisa Julgada
... ça é o sentimento do juiz sobre o processo. É a principal peça da relação jurídica ... , § 4 o ); b) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de ... ídica; II – da autenticidade ou da falsidade de documento.” ... Conforme o art. 20 do ... conjunto fático-probatório da prova documental dos autos, procedimento vedado nesta instância ... havido o trânsito em julgado da sentença penal ... O referido dispositivo se aplica ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000203820194058205), 25-03-2021
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELOS DE 9 (NOVE) RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PENAS APLICADAS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.850/2013, NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL, E, AINDA, NO ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. AÇÃO PENAL DEFLAGRADA EM FACE, PRINCIPALMENTE, DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL DE LARGUÍSSIMO ESPECTRO - "OPERAÇÃO RECIDIVA" (IPL 8
... TAVARES, em razão da responsabilização penal dos mesmos, advinda da respeitável Sentença de ... 299 do Código Penal - Falsidade Ideológica, ao inserirem informação falsa em ... resta evidenciado que não há suporte documental para a execução de todos serviços atestados no ... em curso para agravar a pena-base".), incidente sobre situações em que se afiguram muito mais ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5000495-72.2021.4.04.0000), 18-01-2021
... 319, do Código de Processo Penal, e/ou outras cautelas que esse Juízo entenda ... 1. Trata-se de incidente, relacionado ao inquérito policial nº ... , portanto, robustos indícios da falsidade do documento de certificação de contêiner ... ção da exportação (toda parte documental e comercial da operação) e a MSP LOG pela ...
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Decisão da Presidência nº 1196 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2016
... esse total decorreu da aplicação do incidente de acumulação de condenações, por ... 76 do Código Penal espanhol ... O Estado Requerente asseverou que ... e 9 meses de prisão pelo crime de falsidade. ( ) Considerando a quantidade de crimes ... 59 a 188) a existência de processo criminal em curso no Tribunal de Instrução nº ... , tanto mais que não existe prova documental que se contraponha às explicações prestadas ...
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Consolidação das leis do trabalho
... sobre: I — direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, ... serviços realizados com indígenas em processo de integração ou habitantes de parques ou ... Social serão feitas mediante prova documental. As declarações referentes aos dependentes ... ência Social, considerar-se-á crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do ... , cabendo-lhe, outrossim, votar em incidente de inconstitucionalidade, nos processos ...
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Decisão da Presidência nº 1197298 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2019
... CORREIÇÃO PARCIAL ... FALSIDADE ... DETERMINAÇÃO ... AVERIGUAÇÃO DE ... 145 E SEGUINTES DO CPP ... CURSO DO PROCESSO PRINCIPAL ... DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO ... , mesmo de ofício e no curso do processo penal, ordenar diligências para apurar a verdade real ... , consequentemente, a validade de prova documental cuja autenticidade é questionada ... que a própria defesa, em seu pedido no Incidente de Falsidade nº 5037409-29.2017.4.04.7000/PR ...
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Leis
... ção da execução da presente Lei, o processo de autuação dos seus infratores, os recursos e ... país que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho ... Parágrafo ... causa principal, depois de resolvido o incidente ... Art. 7º A parte contrária poderá, em ... penal de natureza infamante, tais como falsidade, estelionato, apropriação indébita, ... e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no ...
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Decisão Monocrática nº 5026479-97.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 6 de Junio de 2017
... Curitiba que indeferiu liminarmente o Incidente de Falsidade nº 5022040-92.2017.4.04.7000/PR nos autos da Ação Penal nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR, relacionada à ... 145 do Código de Processo Penal, indeferiu o seu processamento, ... Documental, intimando-se as demais partes para ...
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Acórdão nº 2005/0069852-8 de CE - CORTE ESPECIAL
EXCEÇÃO DA VERDADE. CRIME CONTRA A HONRA. PEÇA AUTÔNOMA. DIREITO DE DEFESA. PRESCINDIBILIDADE. FATOS INDEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Em obséquio do direito de defesa, não é de se exigir a exceção da verdade em peça autônoma, mormente quando o Juízo da causa a admite fundamentadamente e a processa como tal. 2. Indemonstrados os fatos imputados, impõe-se a improcedência da exceptio veritatis. 3....
... Vicente de Paulo do Espírito Santo no processo da ação penal a que responde como incurso nas ... ser identificada com a certeza de tal falsidade. Seria aliás, impolítico decidir-se de outro ... especialmente a prova testemunhal, documental, pericial e pelos depoimentos pessoais dos ... 'AD QUEM' LIMITADA AO JULGAMENTO DO INCIDENTE ... Ação penal instaurada mediante ... -
Da Sentença e da Coisa Julgada
Art. 485 ... Código de Processo Civil ... rio, por isso, que dele se façam ... diante de outras provas, como a documental. De resto, tanto o reconhecimento da ... objeto sem indicação da norma legal incidente. Se, v. g ., estiver provado nos autos que o ... -se do dever), em nosso sistema de Direito Penal, figura como um dos crimes praticados por ... , a sentença se baseou em prova, cuja falsidade foi, posteriormente, comprovada em processo ...
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Outras ações admissíveis na justiça do trabalho
... este último se mostra compatível com o processo do trabalho ... Por outro lado, é importante ... de uma ação mandamental, de natureza não penal, cuja ... 560 → Carlos Henrique Bezerra ... provado de plano por meio de prova documental pré-constituída, acerca dos fatos apontados na ... segurança”, que se caracteriza como incidente processual instaurado por petição avulsa ... VI – for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha ...
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Decisão monocrática Nº 57694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... de Estado da Fazenda, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº ... , lavagem de dinheiro, corrupção, falsidade de documentos e outros —, a Receita Estadual do ... de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de ... , é certo que a legislação processual penal prevê a sua inadmissibilidade processual ... , tida por inadmissível certa prova documental, não se reconheça a pretensão da parte ...
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Embargos do Devedor
... deslocada para o Livro I, que tratava do processo de conhecimento (arts. 475-I a 475-R). No sistema ... procedimento contencioso, de cognição incidente, de veriicação ... 492 MANOEL ANTONIO ... pecuniária não constitui aquela cláusula penal que é costumeiramente inserida nas transações ... deverá ser, por princípio, documental, embora possa o juiz permitir que, em situações ... Se o credor arguir a falsidade do documento mediante o qual o devedor pretende ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... vendem ao patrão, desde que se inicia o processo de produção, a parte que lhes cabe na ... a sua antijuridicidade, malgrado o direito penal há muito abomine essa erronia. Por exemplo: sem ... essa falta de vontade nos casos de falsidade – a manifestação de vontade parte de outra ... valor da contribuição previdenciária incidente sobre o salário mínimo mensal se pretender que ... , não apenas para simplificar o acervo documental do empregador, mas igualmente porque a ...