incidente de falsidade documental no processo penal

A valoração como prova dos atos praticados no inquérito policial à luz da Lei 13.964/19
- Revista Eletrônica de Direito Processual
... Especialista em Direito Penal em Criminologia pelo Instituto de Criminologia e ... Anticrime”, modificou o Código de Processo Penal para, entre diversas outras alterações, ... meios de prova testemunhal, pericial, documental, e com o reconhecimento de pessoas e coisas 16 ... Sobre a função do incidente de produção antecipada da prova, esclarecem ... falsidade formal ou processual às hipóteses ...
Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE DILIGÊNCIAS DEFENSIVAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. NULIDADE. DEPOIMENTO ESPECIAL. PRECLUSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte
Acórdão, Processo nº 0000957-25.2009.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-01-2022

... art. 14, inciso II, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 27 (vinte e sete) ... sobre a frequente hipótese em que a falsidade documental é o meio empregado para se obter ... circunstância judicial negativa incidente na espécie, razão pela qual afigura-se ...
Acórdão Nº 0001977-08.2013.8.24.0073 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. SENTENÇA DE ... , QUE ATRASOU O REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. EXEGESE DO ART. 80 DO CPC. PENALIDADE ... , é questão a ser analisada na esfera penal ... Dessarte, não se ...
Das Questões Prejudiciais e Processos Incidentes (arts. 92 a 111)
- Tratado Doutrinário de Processo Penal
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 92 a 111 ... Capítulo 8 ... 125 a 144); f) o incidente de falsidade (arts. 145 a 148); g) a insanidade ... suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas ... Como afirma ...
Capítulo V - Audiência
- Manual da audiência na justiça do trabalho de acordo com a lei n. 13.467/2017
... 845 e 849, da CLT, a audiência, no processo do trabalho, é una e contínua, motivo por que, ... que os momentos de produção da prova documental são os da petição inicial e da resposta do ... , no curso do processo, resolve questão incidente (CPC, art. 203, § 2.º) ... O princípio da ... para verificar a autenticidade ou a falsidade da assinatura da testemunha no referido ... , para a instauração de inquérito penal ... 6350.3 - Manual da Audiência na ...
Acórdão nº 2008/0145444-2 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. NÃO ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PROCEDIMENTO JULGADO IMPROCEDENTE SEM A PRODUÇÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 145 do CPP, com o intuito de que se promova a busca da realidade, faculta à defesa e à acusação a arguição de incidente de falsidade documental constante dos autos, que será...

... NÃO ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PROCEDIMENTO JULGADO ... requerido pela defesa, com relação ao Processo-Crime nº 1399/05, da comarca de Miradouro, em ... Penal pela Lei nº 11.690/2008, alegando que a ...
Acórdão Nº 0068830-28.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 06-10-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
... ROSALDO ELIAS PACAGNAN ... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE ... DOCUMENTAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA DE ... ógica, nos termos do artigo 299 do Código Penal; tendo o perito levantado a pós-datação do ...
Fraude Processual (art. 347)
- Tratado Doutrinário de Direito Penal
tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 10 ... Fraude Processual (Art ... artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de ... grave, uma vez que absolverá a fraude (falsidade documental, supressão de marca de animais) ... , fato que poderia causar um incidente ...
Processo de conhecimento
- Comentários às Inovações do Código de Processo Civil Novo CPC - Lei 13.105/2015
... III – entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de ... 396 a 404); • prova documental (arts. 405 a 441); • prova testemunhal (arts ... Prazo para instaurar a arguição de falsidade ... O art. 430 do novo CPC (art. 390 do ... 330 do Código Penal) ... Registramos, ainda, que a intimação ...
A Ação Rescisória no Processo do Trabalho e o Novo CPC
- NCPC. Próximos do Segundo Ano
... VI – for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha ... 972, CPC). Haven-do ação penal em curso, a possibilidade de suspender a ação ... 19 e 20, CPC) ou em incidente de arguição de falsidade (art. 430, CPC) ... princípio da eventualidade, a prova documental que instrui a ação rescisória deve vir com a ...
Acórdão, Processo nº 0000250-54.2019.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 11-01-2021

... NAO CONFIGURAÇÃO DE FALSIDADE GROSSEIRA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ... 3. A perfectibilização do tipo penal em comento, conforme jurisprudência assente, ... documental em suas confecções. Confira-se: ... " ... a ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. LAUDO PERICIAL. REJEIÇÃO ...
Acordão da , 06-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃƒO, CONTRADIÃ‡ÃƒO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃƒO VERIFICADOS. AÃ‡ÃƒO DE NULIDADE DE CONTRATO. PRESUNÃ‡ÃƒO DE VERACIDADE DOS FATOS. INDENIZAÃ‡ÃƒO. DANOS MORAIS. DEMONSTRAÃ‡ÃƒO. AUSÃŠNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÃšMULA NÂº 7/STJ.1. Ausentes quaisquer dos vÃcios ensejadores dos aclaratÃ³rios,...

... AÇÃO DE ... NULIDADE DE CONTRATO. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL ... PRESUNÇÃO DE ... AUSÊNCIA. ART. 1.022 DO ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ... , caput, inciso VIII, do CDC; 180 do Código Penal, e ... 430, parágrafo único, do CPC/2015" (fl ...
Acórdão Nº 233693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DE MAGISTRADO E PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. 1. Esta ação constitucional não se revela adequada para proceder-se a investigações de natureza fática e, por consequência, concluir-se pela eventual parcialidade de magistrado, por pressupor exame...

... previsto no art. 288 do Código Penal ... O Tribunal Regional Federal da 1ª Região ... da oferta de suspensão condicional do processo pelo ... Parquet. Na sequência, a defesa opôs ... Trata-se, ... portanto, de um incidente de ampla cognição probatória. 3. Na ... dinheiro, crimes de falsidade ideológica, documental, ... fraude à ...
Acórdãos nº 0072611-88.2013.8.26.0100 de 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 17 de Octubre de 2016

... 44 ª Vara Cível. Processo nº 0072611-88.2013.8.26.0100. Prolator ( a ): ... - AÇÃO RENOVATÓRIA - INCIDENTE DE FALSIDADE (reconhecimento de firma ... incidente de falsidade documental intentado pelos locadores demandados ... ; artigos 297 e 298 do Código Penal ), nenhuma das características ...
Decisão monocrática Nº 231383 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-08-2023

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL ... , preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico – CPE do STJ” (fl. 2, e-doc. 2) ... , deverá ser manifestado por meio de Incidente de Ilicitude de Prova, seguindo o trâmite do idente de falsidade documental, previsto nos arts. 145 a 148 do ...
Acordão da , 07-06-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÃ‡ÃƒO DE REPARAÃ‡ÃƒO DE DANOS MORAIS. OFENSAS DESFERIDAS PELO ADVOGADO CONTRA A MÃƒE DO AUTOR EM AÃ‡ÃƒO INVESTIGATÃ“RIA DE PATERNIDADE PRETERITAMENTE JULGADA PROCEDENTE. AFIRMAÃ‡ÃƒO DE QUE A MÃƒE SERIA PROSTITUTA E TERIA MANTIDO RELAÃ‡Ã•ES SEXUAIS COM INÃšMERAS PESSOAS. ARGUMENTAÃ‡ÃƒO JURÃDICA IRRELEVANTE E DISSOCIADA DA DEFESA TÃ‰CNICA. AÃ‡Ã•ES DE FAMÃLIA QUE VERSAM...
Decisão monocrática Nº 208918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2023

... PENAL. JUSTA CAUSA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. NÃO ... 41 do Código de Processo Penal, não sendo, portanto, o caso de ... Ainda como prova documental importante, no tópico seguinte serão ... dos crimes de falsa identidade e falsidade ideológica, voltados para a finalidade ... jurídica é de cognição imediata, incidente, partindo-se do pressuposto de sua veracidade, ...
Da Execução na Justiça do Trabalho
- Manual de Direito Processual do Trabalho 13a Edição 2018
... Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ... previstas em lei e possuir a forma documental ... Toda execução pressupõe que o ... VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado; ... VII ... @@@13.2.1. Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ... falsidade de documento.” ... O Tribunal Superior do ...
Acórdão, Processo nº 5004878-65.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 06-09-2022

... 125 e seguintes do Código de Processo Penal, visa à constrição de bens adquiridos com o ... d) há uma enorme diferença entre o incidente de restituição de coisa apreendida, suporte da ... 299 do Código Penal (falsidade ideológica), e, em relação a Denis Batista ... vindicado, é demonstrável por prova documental, motivo pelo qual indefiro o pedido de prova ...
Outros Meios de Impugnação das Decisões
- Recursos no Processo do Trabalho
... 779/69 e art. 496 do CPC, o processo estará sujeito ao duplo grau de jurisdição ... III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de ... VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha ... 316 do Código Penal) ... A corrupção pode ser ativa ou passiva ... ser suscitado em relação à prova documental produzida no processo, não sendo cabível em ...
Título I - do procedimento comum
- Código de processo civil Lei 13.105/2015. Atualizado até as Leis 13.876/2019 e 13.894/2019
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART. 321 ... Art. 317 ... Antes de ... III – entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de ... grau, ou lhes representar perigo de ação penal; ... IV – sua exibição acarretar a ... Seção VII ... Da Prova Documental ... Subseção I Da Força Probante dos ... sendo-lhe declarada judicialmente a falsidade ... Parágrafo único ... A falsidade consiste ...
Código de Processo Civil - CPC/1973
- CLT - Acadêmica e Profissional
... II - da autenticidade ou falsidade de documento. Parágrafo único. É admissível a ... proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Redação dada pela Lei n ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... -lhe o juiz a produção de prova documental ... @@@@SEÇÃO IV. Das alegações do réu ...
Multas administrativas trabalhistas aplicação
- CLT. Consolidação das leis do trabalho
trAbAlho Portuário/Assédio sexuAl/código PenAl/MultAs AdMinistrAtivAs CLT LTr ... ação ... ária proporcionará as facilidades ao processo de notificação compulsória, para o fiel ... § 2º A arguição de falsidade do documento original será processada ... regulamenta procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito ... é dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivo, ...
Prova ilícita na constituição do crédito tributário: considerações em torno do Acórdão nº 9303-008.694 proferido pela câmara superior de recursos fiscais do conselho administrativo de recursos fiscais (carf)
- Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática
... se encontra a inadmissibilidade, no processo, de provas obtidas por meios ilícitos (artigo ... casos: ( ... ) IV – quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento ... pelo artigo 157, do Código de Processo Penal (CPP), autorizam a utilização lícita das ... documental, evasão de divisas, cooptação de servidores ... , facultado às partes acompanhar o incidente ... § 4º VETADO ... Em breve síntese, a ...