inciso vi do art. 124 da lpi
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Propriedade, propriedade intelectual e domínio público
... Acesso em 15 de fevereiro de 2010 ... 2 O art. 49, V, da LDA prevê que a cessão de direitos ... Cit.; p.229 ... 83 As previstas no art. 124 da LPI ... O domínio público no direito ... O mesmo se pode dizer do inciso IV, já que a LDA é expressa em afirmar que ...
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Decisao Nº 0064181-80.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-08-2020
... Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem ... 4º, inciso VI) prevê a repressão a todo tipo de abuso ... 5. Nas hipóteses previstas no art. 124, VI, da LPI não se pode falar em colidância, ...
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Acórdão nº 2010/0142667-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ART. 124, V, DA LEI 9.279⁄96. VIOLAÇÃO ... ⁄71 – corresponde na lei anterior ao inciso V, do art. 124 da LPI –, marca acentuado ...
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Marcas no espaço digital
... as marcas de alto renome, que, nos termos do art. 125 da LPI têm proteção assegurada em todos ... desleais, tal como dispõe o artigo 2º, inciso V, da LPI ... Com efeito, o princípio maior ... MANUAL DE DIREITO DIGITAL COMERCIAL.indb 124 ... EBOOK MANUAL DE DIREITO DIGITAL ...
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Acórdão, Processo nº 0707339-95.1991.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 14-12-2022
... gráfica ou foneticamente dito nome (ex vi do art. 65 in 17 do CPI e do art. 178 parág. Único ... de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, para decretar a ... No mesmo sentido, o artigo 124 da Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade ...
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Acórdão nº 1.0394.12.005772-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL - AÇÃO COMINATÓRIA - USO INDEVIDO DE MARCA - MESMA ATIVIDADE - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CABIMENTO - A apelação devolve ao tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, não merecendo conhecimento a parte da peça recursal que contenha inovação, sob pena de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do...
... Repblica, que assim dispe em seu artigo 5, inciso XXIX: "A lei assegurar aos autores ... Os incisos V e XIX do art. 124 dessa Lei tambm obstam o registro de marca ... -
Acórdão nº 1.0394.12.005772-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL - AÇÃO COMINATÓRIA - USO INDEVIDO DE MARCA - MESMA ATIVIDADE - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CABIMENTO - A apelação devolve ao tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, não merecendo conhecimento a parte da peça recursal que contenha inovação, sob pena de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do...
... Repblica, que assim dispe em seu artigo 5, inciso XXIX: "A lei assegurar aos autores ... Os incisos V e XIX do art. 124 dessa Lei tambm obstam o registro de marca ... -
Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS.1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim,...
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Acórdão nº 50256291220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
... REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. ART". 300 DO CPC. CASO CONCRETO. 1. EM SEDE DE COGNIÇ\xC3" ... 147 e 148 ... Art. 124. Não são registráveis como marca: ( ... ) ... Por sua vez, o artigo 5º, em seu inciso XXIX, estipula que a lei assegurará aos autores ...
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Acórdão nº 1.0000.20.079027-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - MARCA - SIMILITUDE. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, presentes tais requisitos, a determinação para que a agravante se abstenha de
... expresses, encontrando-se em consonncia com o art. 122 da LPI. Acrescenta que est sediada em ... 124, inciso VI, da LPI. Sustenta que, alm da ... -
Civil e comercial
... Cura do câncer. Abuso de direito. Art. 39, inciso IV, do CDC. Hipervulnerabilidade ... “Nas hipóteses previstas no art. 124, VI, da LPI não se pode falar em colidência, ...
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Acórdão Nº 0001311-76.2011.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-05-2023
... ão do processo encontra amparo legal no art. 313, inc. V, 'a', do CPC, in verbis: "depender ... 124, XVII, da Lei n. 9.279/96. Nesse contexto, os ... ou informações a que se refere o inciso anterior, obtidos por meios ilícitos ou a que ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2001.61.00.015598-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 21-01-2019
... sesso administrativa em que se interpretou o art. 1.045 do novo Cdigo de Processo Civil, decidiu, ... cinge-se anlise do disposto no artigo 124, V, da Lei 9.279/96: Art. 124. No so registrveis ... de mrito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC. V - Levando-se em conta a natureza da ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2008.61.00.017211-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 21-01-2019
... sesso administrativa em que se interpretou o art. 1.045 do novo Cdigo de Processo Civil, decidiu, ... cinge-se anlise do disposto no artigo 124, V, da Lei 9.279/96: Art. 124. No so registrveis ... de mrito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC. V - Levando-se em conta a natureza da ...
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Processo nº 0069978-03.2016.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
... ART. 124, III, DA LPI. ... 5. A norma prescrita no inciso VIII do art. 124 da LPI - Seção ...
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Acórdão nº 1.0000.17.048107-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NÃO VERIFICADAS - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.- Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição, nos exatos termos do Art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou ainda, para corrigir erro material constante do julgado. -
... os seguintes vcios:1) Duas contradies (art. 1.022, I, do CPC), consubstanciada nas disposies dos arts. 122 e 124, da Lei de Propriedade Industrial, vez que apesar ... 1.022, pargrafo nico, inciso I, do CPC), consubstanciada na inexistncia de ... -
Acórdão nº 1.0000.17.048107-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NÃO VERIFICADAS - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.- Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição, nos exatos termos do Art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou ainda, para corrigir erro material constante do julgado. -
... os seguintes vcios:1) Duas contradies (art. 1.022, I, do CPC), consubstanciada nas disposies dos arts. 122 e 124, da Lei de Propriedade Industrial, vez que apesar ... 1.022, pargrafo nico, inciso I, do CPC), consubstanciada na inexistncia de ... -
Decisões Monocráticas nº 766637 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2013
... LIMITAÇÃO DE USO ... ART. 124, INCISO VI, LEI Nº 9.279/ 1 ... A marca ...
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Acórdão nº 50290284920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 27-04-2022
... do pedido, conforme dispõe a regra do art. 300 do CPC: ... Art. 300. A tutela de ... IMPOSSIBILIDADE. ART. 124, INCISO XIX, DA LEI N. 9.279/96. MARCAS ...
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Jurisprudência e Ementário
Seleção de decisões judiciais brasileiras e latinas sobre questões relacionadas ao direito à saúde.
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CRFB. DANO MORAL. OCORRÊNCIA ... 21, inciso V), até final julgamento da causa principal, o ... COLIDÊNCIA. ART. 124, XIX E XXIII DA LPI. EMBARGOS DESPROVIDOS. I - A ... -
Acórdão Nº 0045650-11.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-07-2023
APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DA MARCA E NOME COMERCIAL C/C PRECEITO COMINATÓRIO E REPARAÇÃO DE DANOS. ¿LIMA TRANSPORTES¿ X ¿TRANSPORTADORA IRMÃOS LIMA¿ ou ¿IRMÃOS LIMA TRANSPORTE & LOGÍSTICA¿. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DIREITO DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO EMBORA AMBAS EMPRESAS ATUEM NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES, HÁ DIFERENÇA NOS CARACTERES DA LOGO-MARCA
... art. 122), cabe ao seu titular o uso exclusivo (art ... DENOMINAÇÕES ( LPI, ART. 124, VIII). TERMOS NOMINATIVOS SUGESTIVOS ( ... LPI, ... IMPOSSIBILIDADE. ART. 124, ... INCISO XIX, DA LEI N. 9.279/96. MARCAS NOMINATIVAS ...