Incomunicabilidade
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Acórdão nº 2015/0100189-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DOAÇÃO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E USUFRUTO VITALÍCIO. PARTILHA. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Discute-se a possibilidade de um bem doado com a cláusula de inalienabilidade ao cônjuge varão ser objeto de...
... 2. A doutrina e jurisprudência pátrias entendem que a inalienabilidade importa, em ... princípio, em incomunicabilidade, porque o bem não pode ser transferido de ... propriedade. ... - Doação, testamento e contratos onerosos
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Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INCOMUNICABILIDADE DAS ... INSTÂNCIAS. PRECEDENTES. NÃO ENQUADRAMENTO DA CONDUTA ...
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Acórdão nº 2014/0277500-7 de T5 - QUINTA TURMA
... À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PREMISSA EQUIVOCADA. ... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INCOMUNICABILIDADE DE ... CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS. MATÉRIA NÃO APRECIADA ... PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ...
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Acórdão nº 2015/0242908-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ. ... QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. ... EIVA INEXISTENTE ...
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Acórdão nº 2016/0209889-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. CONSULTA AOS JURADOS ACERCA DA INCLUSÃO DE QUESITO PLEITEADO PELO RÉU; DEFERIDA, AO FIM E AO CABO, PELO JUÍZO PROCESSANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLARAR NULIDADE POR ABSOLUTA FALTA DE PREJUÍZO (ART.
... IMPOSSIBILIDADE ... NULIDADE POR ABSOLUTA FALTA DE PREJUÍZO (ART. 563 DO ... CPP). QUEBRA DE INCOMUNICABILIDADE" INEXISTENTE. ... DISPOSITIVO LEGAL (ART. 466, § 1º, DO CPP) QUE TEM POR ... ESCOPO EVITAR A MANIFESTA\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0102923-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS EM DETERMINAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Muito embora não ...
... CONSTRANGIMENTO ... VERIFICADO. ... IMPROVIDO ... 1. Muito embora não tenha sido determinada a incomunicabilidade entre os ... corréus, a concessão da liberdade provisória pressupõe, por óbvio, sejam ... -
Acórdão nº 2015/0320578-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 258 DO CPP. SUSPEIÇÃO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL. IRMÃ DA VÍTIMA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA INSTÂNCIA LOCAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NULIDADE NA QUESITAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUS&#
... INCOMUNICABILIDADE DE QUALIFICADORA. NECESSIDADE DE ... REEXAMINAR PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. ART. 59 ... PENA-BASE. ... -
Acórdão nº 2016/0119614-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS E HOMICÍDIOS TENTADOS. ALEGAÇÃO DE NÚMERO INFERIOR DE JURADOS, POR TEREM SIDO EMPRESTADOS DE OUTRO PLENÁRIO. INFORMAÇÃO NA ATA DE JULGAMENTO DE JURADOS EM NÚMERO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE...
... que a ata da sessão atesta a presença de jurados em número ... assegurada ... incomunicabilidade entre os jurados ... 2. Embargos de declaração rejeitados ... -
Acórdão nº 2016/0024265-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisa ...
... violação de norma legal que disciplina a incomunicabilidade dos bens do ... casal, adquiridos em momento anterior ao casamento ... 5. Agravo interno a que se nega provimento ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO DAS VOTAÇÕES. QUEBRA DA ... INCOMUNICABILIDADE ... APRESENTADA SOMENTE NO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. ... INDAGAÇÃO DA JURADA. INFLUÊNCIA SOBRE OS DEMAIS. ...
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Acórdão nº 2014/0289212-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. CÔNJUGE QUE NÃO PERDE A CONDIÇÃO DE HERDEIRO. 1. O art. 1829 do Código Civil enumera os chamados a suceder e define a ordem em que a sucessão é deferida. O dispositivo preceitua que o cônjuge é também herdeiro e nessa qualidade concorre com...
... III). Só no inciso IV é que são contemplados os colaterais ... 2. A cláusula de incomunicabilidade" imposta a um bem não se relaciona com a ... vocação hereditária. Assim, se o indivíduo recebeu por doação\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0171242-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. VIOLAÇÃO DO ART. 466, § 1º, DO CPP. QUEBRA DE INCOMUNICABILIDADE. ACÓRDÃO QUE FIRMA QUE A MANIFESTAÇÃO DO JURADO NO CURSO DA VOTAÇÃO NÃO CAUSOU PREJUÍZO À DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA DE PREJUÍZO EFETIVO. ENTENDIMENTO QUE GUARDA
... ESPECIAL. JÚRI. VIOLAÇÃO DO ART. 466, § 1º, DO CPP. ... QUEBRA DE INCOMUNICABILIDADE. ACÓRDÃO QUE FIRMA ... QUE A MANIFESTAÇÃO DO JURADO NO CURSO DA VOTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0331266-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. INCOMUNICABILIDADE DE BEM. AQUISIÇÃO COM RECURSOS PRÓPRIOS. REEXAME DE PROVAS. 1. Rever a conclusão da Corte de origem quanto à ocorrência de esforço comum para a aquisição do bem demanda a revisão...
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Cláusula de incomunicabilidade perde efeito com morte de herdeiro
Cláusula de incomunicabilidade perde efeito com morte de herdeiro
Como a cláusula de incomunicabilidade perde o efeito com a morte do herdeiro, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que um viúvo pode ser o destinatário dos bens que sua mulher recebeu como herança com base nessa restrição. A discu... -
Cláusula de incomunicabilidade pode atingir frutos de bem doado a cônjuge
Incomunicabilidade pode atingir frutos de bem doado a cônjuge
Os frutos decorrentes de patrimônio exclusivo de um dos cônjuges, originários de doação ocorrida antes do casamento, podem ser protegidos por cláusula expressa de incomunicabilidade e excluídos da partilha de bens do casal. Esse foi o ente... -
Acórdão nº 2010/0143581-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO SUCESSÓRIO. CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA PREVENDO ... A INCOMUNICABILIDADE" DOS BENS IMÓVEIS DESTINADOS AOS HERDEIROS. ... NECESSIDADE DE ADITAMENTO DO TESTAMENTO PARA A INDICAÇÃO \xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0098251-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMUNICABILIDADE. ART. 271 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS ARTS. 269, IV, E 263, XIII, DO CC DE 1916. INCOMUNICABILIDADE APENAS DO DIREITO E NÃO DOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE DE PARTILHA ... 1. Os valores oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço configuram ...
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Acórdão nº REsp 848660 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMUNICABILIDADE. ART. 271 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS ARTS. 269, IV, E 263, XIII, DO CC DE 1916. INCOMUNICABILIDADE APENAS DO DIREITO E NÃO DOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE DE PARTILHA ... 1. Os valores oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço configuram ...
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Acórdão nº 2014/0118433-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DISTANCIAMENTO E INCOMUNICABILIDADE. PRESERVAÇÃO DA. SEGURANÇA DA OFENDIDA. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de ...
... PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DISTANCIAMENTO E ... INCOMUNICABILIDADE. PRESERVAÇÃO DA. SEGURANÇA DA OFENDIDA. ... NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. ... -
Acórdão nº 2015/0134179-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. BEM IMÓVEL. INCOMUNICABILIDADE. AUSÊNCIA. DÍVIDAS EXCLUSIVAS DA AUTORA. NÃO COMPROVADO. COTAS SOCIAIS. DIVISÃO CONFORME REGIME DE BENS. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou: a) que o imóvel...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... DIVÓRCIO. ... PARTILHA. ... INCOMUNICABILIDADE". AUSÊNCIA. DÍVIDAS EXCLUSIVAS DA ... AUTORA. NÃO COMPROVADO. COTAS SOCIAIS. DIVISÃO ... CONFORME REGIME DE \xC2" ... - Acórdão nº 2014/0182780-5 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0398709-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO. 1 - Pedido de cancelamento de cláusula de inalienabilidade incidente sobre imóvel recebido pelo recorrente na condição de herdeiro. 2 - Necessidade de interpretação da regra do art. 1576 do CC/16 com ressalvas, devendo ser admitido o cancelamento da cláusula de
... CARLA MÁRCIA BOTELHO RUAS E OUTRO(S) ... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CLÁUSULA DE ... INCOMUNICABILIDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO ... 1 - Pedido de cancelamento de cláusula de inalienabilidade ... -
Acórdão nº 2010/0214820-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL PELO MESMO FATO APURADO NA VIA ADMINISTRATIVA RESPALDA A CONCESSÃO DA ORDEM. INCOMUNICABILIDADE DAS ESFERAS...
... INCOMUNICABILIDADE ... ADMINISTRATIVA E PENAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO ... OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 2013/0275547-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PARCIAL DE BENS. DOAÇÃO FEITA A UM DOS CÔNJUGES. ... INCOMUNICABILIDADE. ... JURÍDICA. ... PROVENTOS ... TRABALHO. ... RECEBIDOS ... CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMPOSIÇÃO DA MEAÇÃO. ...