indenização adicional por despedida antes da data-base

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DO ART. 9º DA LEI 7.238/84. Caso em que a extinção do contrato de trabalho - em razão da projeção do aviso-prévio indenizado - ocorreu dentro do trintídio que antecede a data-base da categoria profissional, resultando devida a indenização do art. 9º da Lei 7.238/84. Adoção da Súmula 182 do TST. Recurso desprovido no aspecto.

• Súmulas do TST comentadas 2017

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. Caso em que comprovado que o autor desempenhava atividades insalubres em grau médio, com base legal no Anexo 14, item "trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante em:...hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. PLUS SALARIAL. A pretensão deduzida nos autos não está fundamentada em plano de carreira organizado ou instrumento normativo em que conste a descrição do conteúdo ocupacional da função desempenhada, devendo ser analisada à luz do que dispõe o parágrafo único do artigo 456 da CLT. Assim, todas as tarefas que fizeram parte da rotina de trabalho presumem-se inseridas no...

EMENTA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA. O indeferimento da produção de provas pela parte, seguido de julgamento em prejuízo aos seus interesses, configura cerceamento de defesa, em violação ao art. 5º, LV, da CF. No caso, confessa a parte contrária quanto ao ponto que se pretendia provar, desnecessário o retorno dos autos à origem, além de prejudicial ao deslinde do...

EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT . O controle da jornada por parte do empregador, ainda que efetuado de forma indireta, exclui a incidência da norma contida no inciso I do art. 62 da CLT, o qual pressupõe a impossibilidade de controle da jornada laborada.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. PARCELAS RESCISÓRIAS. Hipótese em que restou comprovada a ocorrência de falta grave, ensejadora da despedida por justa causa, não merecendo qualquer reforma a sentença, que julgou improcedentes os pedidos correlatos. Recurso desprovido.

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• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. Negado pelo demandado o desvio de função, passou a ser da autora o ônus de provar suas alegações, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, I, do NCPC, de cujo encargo se desincumbiu a contento, porquanto as duas testemunhas que apresentou confirmaram o exercício de função diversa daquela anotada nos seus assentamentos funcionais, razão...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA. SALÁRIOS IMPAGOS. Não havendo nos autos quaisquer provas do pagamento dos salários pleiteados, conforme previsão do art. 464, caput e § único, da CLT, nada a reparar na respectiva condenação. Recurso desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. Os elementos relativos ao preenchimento dos cartões de ponto, somados ao fato de que os registros são em parte "britânicos", e à prova oral produzida, revelam a imprestabilidade dos documentos como prova dos horários trabalhados pelo autor. A invalidade dos registros de horário atrai a adoção da Súmula 338 do TST, devendo ser fixada a

Indenização adicional. Embora a reclamada tenha efetuado o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido, a reclamante tem direito à indenização adicional prevista nas Leis nºs 6.708, de 30.10.1979 e 7.238, de 28.10.1984, em razão de ter sido despedida no trintídio que antecedeu a data-base da categoria.

• Clt-Ltr Consolidação das leis do trabalho 53ª Ed 2022

EMENTA HORAS IN ITINERE . São devidas horas in itinere quando há falta de transporte público em parte do trajeto entre a residência e o local de trabalho (e vice-versa) do empregado. Incidência da OJ 90 da SDI-I do TST.