indenização adicional por despedida antes da data-base
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000210-81.2016.5.06.0201), 03-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Havendo comprovação do alegado dano moral, a condenação do responsável ao pagamento da indenização correspondente, é medida que se impõe consoante o contido no inciso X e § 1º do art. 5º da CF/88; preceito de aplicação imediata, prescindindo de regulamentação. Necessário se faz, pois, que o empregado...
...DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Havendo comprovação do alegado dano ... no pagamento de uma indenização adicional no valor do seu salário mensal, tendo em vista .../2016, no trintídio que antecede a sua data-base da categoria que em 1º de fevereiro, conforme .... DA INDENIZAÇÃO ADICIONAL - DESPEDIDA ANTES DA DATA BASE . A reclamante pretende seja ... -
Acórdão Nº 0020916-45.2015.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-12-2017
EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Hipótese em que o laudo pericial concluiu pela inexistência de insalubridade nas atividades desempenhadas pela autora, não infirmado por prova em contrário.
... EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Hipótese em que o laudo ...467 da CLT; indenização adicional pelo despedida antes da data-base. ... -
Acórdão Nº 0020352-30.2019.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . Tendo sido despedida nos trinta dias que antecedem a data-base de sua categoria, pela projeção do aviso prévio, faz jus a autora ao pagamento da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 7.238/84. Recurso provido.
...Tendo sido despedida nos trinta dias que antecedem a data-base de sua ..., faz jus a autora ao pagamento da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001323-56.2019.5.07.0001), 2020-03-18
... dentro do trintídio que antecede a data-base. Pedidos de fls.12/13.Juntou documentos.A ...Informa que houve o pagamento do adicional de periculosidade no aviso prévio; que houve o dimplemento da indenização adicional em face da dispensa imotivada dentro do .... 2.3 Indenização Adicional – Despedida antes da Data-base.Alega o reclamante que faz jus ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001713-64.2015.5.06.0172), 02-05-2019
DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURAÇÃO.Inexistindo demonstração nos autos de que a doença que acometeu a reclamante decorreu das atividades laborais por ela exercidas na empresa empregadora, não faz jus a obreira à garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, nem à reintegração aos quadros de empregados da reclamada ou à indenização referente ao período dito...
... de empregados da reclamada ou à indenização referente ao período dito estabilitário. ... revisando para deferir o pagamento do adicional" de insalubridade em grau médio. Postula a inclus\xC3"... condeno de indenização adicional pela despedida antes da data base. Requer o deferimento da multa ... -
Acórdão Nº 0021063-17.2015.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 23-11-2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não obstante o STF tenha decidido pela constitucionalidade do artigo 71 da Lei n. 8.666/93, por meio do julgamento da ADC n. 16, é possível reconhecer a responsabilidade do ente público pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da empregadora quando evidenciada sua conduta culposa, em especial na fiscalização...
... a condenação ao pagamento de indenização pelos prejuízos decorrentes da não inclusão da ...ção por danos morais, indenização adicional e honorários assistenciais (Id 564b147). Com ... Justiça do Trabalho, calcadas na Súmula antes referida, acabavam por negar vigência àquele ... foram integralmente pagas no momento da despedida, tampouco tendo acesso ao FGTS, que não foi ...ão adicional pela despedida anterior à data-base, sob o argumento de que as normas coletivas da ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000468-72.2018.5.07.0014), 2019-09-16
.... 3. MÉRITO . 3.1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . O autor afirmou que .... 3.2 - INDENIZAÇÃO DO ART. 9º DA LEI 7.238/84 . Requereu o autor o ... período de 30 dias que antecede a sua data-base. . A reclamada, em defesa, sustentou que o aviso ... dessa indenização é inibir demissões antes da data-base. O primeiro ponto a esclarecer é o ... momento da comunicação ao obreiro da despedida. E é incontestável que a simples projeção do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001573-35.2012.5.06.0172), 07-05-2014
EMENTA: MULTA DO ART. 9º DA LEI Nº 7.238/84. DESPEDIDA NO MÊS DA DATA BASE. Não sendo despedido o obreiro nos trinta dias que antecederam sua data base, mas sim no mês em curso, não faz jus à multa ou indenização adicional, mas à própria correção salarial conquistada pela categoria profissional.
...9 º DA LEI N º 7.238/84. DESPEDIDA NO M Ê S DA DATA BASE. N ã o sendo despedido ... faz jus à multa ou indeniza ç ã o adicional, mas à pr ó pria corre ç ã o salarial ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000354-14.2019.5.07.0010), 2019-06-03
... . INDENIZAÇÃO ADICIONAL DE DESPEDIDA ANTES DA DATA-BASE:. O ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... contempladas, sem embargo do estatuto que antes a disciplinasse, o que, aliás, não constitui, ...Indenização do grupo de serviço: conta-se o período ...ário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ n. 236 da SBDI-1 — inserida ... das domésticas, são: indenização em despedida sem justa causa, seguro-desemprego, FGTS com ...data-base, a qualquer tempo, por solicitação do ...
-
Acórdão Nº 0020979-62.2015.5.04.0020 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2017
EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E DA DEMANDADA. Análise conjunta. REAJUSTE SALARIAL. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. Inexiste controvérsia quanto à concessão de aviso prévio não trabalhado, o qual foi considerado como sendo de 42 dias, prazo não impugnado pela autora. A partir da data da despedida, a projeção desse lapso remete à data de 1º de dezembro de 2014, e não novembro, como sugere a ré no
...REAJUSTE SALARIAL. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. Inexiste controvérsia quanto à ...A partir da data da despedida, a projeção desse lapso remete à data de 1º ... dentro do trintídio anterior à data-base, não bastasse a flagrante contradição entre os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000073-04.2018.5.07.0007), 2020-06-13
.... HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NA INDENIZAÇÃO" P REVISTA NO PDVE. VERBA DEVIDA. Havendo previs\xC3"... INDENIZAÇÃO ADICIONAL DA LEI N 7.238/1994. ADESÃO A PDVE. PROJEÇÃO ... do intuito de demitir o empregado pouco antes da data-base da categoria, para evitar ... 2017; d) indenização adicional pela despedida sem justa causa nos 30 dias da data base; e) ...
-
Sentença nº 1000357-56.2021.5.02.0709 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-03-2022
... sobre as parcelas rescisórias e indenização de 40% do FGTS sobre todos os depósitos da ...ós a 8ª diária ou 44ª semanal, com o adicional de 50% e reflexos em d.s.r., e, com estes, em ... após o trintídio que antecede a data-base da categoria (face à projeção do aviso ...
-
Acórdão Nº 0021235-34.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 03-07-2020
HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT. O artigo 62, II, da CLT excepciona do regime de horas extras os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. No caso concreto, todavia, não há prova suficiente do enquadramento da autora na referida exceção legal.
... auxílio-refeição em horas extras e adicional noturno; (b) horas extras, assim entendidas as ...ção nos lucros e resultados, indenização adicional, reflexos da integração do auxílio ... e de existência de inscrição antes disso, cabia à empresa fazer prova dos fatos que ... referente a ano de 2015, quando de sua despedida. A ré diz não ter ajustado o benefício. O ... despedida no trintídio que antecede a data base da categoria. Consoante o art. 9º da lei ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10889-94.2017.5.15.0027)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ART. 9º DA LEI Nº 6.708/79 E 7.238/84. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO...
...INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ART. 9º DA LEI Nº ...ÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS A DATA-BASE DA CATEGORIA. . PARCELA INDEVIDA. . ... Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra . ... se concretizou em 14 de dezembro de 2016 antes mesmo da realização . da segunda ... -
COVID. Legislação correlata
...indenização justa; e . VIII — autorização excepcional e ...á optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, ...ção programada do benefício prevista antes de 31 de dezembro de 2020, será pago o valor ... — coisa julgada — limitação à data-base — fase de execução — OJ-SDI-2 n. 35 — TST ... — cálculo de indenização por despedida injusta incluem-se os adicionais ou ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000509-04.2017.5.07.0037), 2017-06-07
... ao requerer somente o pedido de indenização substitutiva, visto que a reintegração seria o ...AUSÊNCIA DE DESPEDIDA ARBITRÁRIA. Consoante preconiza a Súmula 339, .... . DA DESPEDIDA ANTES DA DATA-BASE . . A parte reclamante sustenta ..., terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele ...
-
Acórdão Nº 0020952-07.2018.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 26-11-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilização subsidiária do ente público, tomador dos serviços, quando este incorrer, como no caso concreto, em culpa, atraindo a aplicação do art. 37, § 6º, da Constituição, bem como dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Adoção do item V da Súmula 3
... S/A) para excluir da condenação a indenização adicional pela despedida dentro do trintídio que antecede a data-base. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO ...antes do horário designado para a perícia. Observo, ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
...Embora se diga que, no plano político, antes de 1930, quando ascendeu ao poder, era ele ... 1.3) sentença de indenização de danos decorrentes do acidente do trabalho. ...ção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa. Norma que se ... condenar a reclamada para que pague o adicional pleiteado. TRT 2ª R., RO ..., trata-se do dissídio coletivo da data-base de 2004, sendo essa a única cláusula acerca da ...
-
Acordão nº 20151060562 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Diciembre de 2015
... pedidos relativos ao pagamento de indenização adicional na despedida antes da data-base (pedido ...
-
Acórdão Nº 0020293-73.2020.5.04.0027 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 05-08-2021
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. RITO SUMARÍSSIMO. Inexistente as omissõs apontadas pelas partes, uma vez que se trata de processo submetido ao rito sumaríssimo e, por isso, dispensa fundamentos quanto às matérias em que mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Aplicação do disposto no art. 895, §1º, inciso IV, da CLT. Embargos declaratórios rejeitados.
... em relação aos seguinte tópicos: indenização adicional em razão da despedida antes da data ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000532-47.2017.5.07.0037), 2017-09-25
... condenação da parte reclamada na indenização adicional constante no art. 9º da Lei 7.238/84, ... dentro dos trinta dias anteriores à data-base da categoria. . Defendendo-se, a reclamada ... o canteiro de obra para utilização; que antes de trabalhar tinha que limpar as áreas; que eram ... de indenização adicional no caso de despedida imotivada no trintídio anterior à data-base da ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001292-64.2015.5.07.0037), 2017-02-15
... no programa do seguro desemprego ou indenização substitutiva, além da liberação dos valores do ..., terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele ... de indenização adicional no caso de despedida imotivada em período anterior à data-base da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000510-81.2017.5.06.0371), 31-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Em tendo a reclamada negado o vínculo empregatício, era ônus do reclamante demonstrar a existência dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do NCPC, do qual não se desincumbiu a contento. Recurso ordinário a que se nega provimento.
..., de modo que requer o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Requer, ...ílio alimentação, cesta básica, indenização adicional em razão da despedida no período da ... trabalho; QUE não sabe qual era a empresa antes da Limpax " (grifei) . Já a segunda testemunha ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000836-41.2017.5.06.0371), 31-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Em tendo a reclamada negado o vínculo empregatício, era ônus do reclamante demonstrar a existência dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do NCPC, do qual não se desincumbiu a contento. Recurso ordinário a que se nega provimento.
..., de modo que requer o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Pede, ...ílio alimentação, cesta básica, indenização adicional em razão da despedida no período da ... trabalho; QUE não sabe qual era a empresa antes da Limpax " (grifei) . Já a segunda testemunha ...