Indeterminação das penas
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A vertigem da ostensão penal
O artigo examina o esplendor da cultura punitiva contemporânea, em especial analisa as demandas punitivas e a formação disponível na sua profunda aclamação populista. Por fim, após apresentar a impotência coletiva em tornar os direitos humanos uma medida de ação política concreta para além da estéril aposta penal, percorre os influxos criminalizadores derivados de sua suposta proteção, delineando,
... “graúda”, aí há o processo penal de exceção, não penas com ritos especiais; mas, sobretudo, com a possibilidade permanente e ... indeterminação do populismo , há um ato performativo 60 ... dotado de racionalidade ... -
Acordao N° 1758244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Apelação. Direito penal e processual penal. Embriagues ao volante. Súmula 231/stj. Confissão espontânea. Pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Substituição da pena restritiva de direito por pena de multa. Art. 312-a do código de trânsito brasileiro. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no artigo 306, § 1
... previsto no artigo 306, § 1º, inciso I, da Lei 9503/97, às penas de 6 meses de detenção, a ser cumprida ... inicialmente no regime ... o estabelecimento de um cenário de arriscada indeterminação e de esvaziamento do ... propósito de criação dos limites mínimo e ... -
Âmbito de incidência da Lei nº 12.846/2013
... Sem embargo, a indeterminação e subjetividade jurídica do dispositivo para a determinação de qual ... por pessoas jurídicas, as pessoas naturais incidirão nas penas cominadas na medida de suas responsabilidades. Possível, na mesma banda, ...
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Acordao N° 1828094 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Apelação. Direito penal e processual penal. Receptação. Dosimetria. Redução para patamar inferior ao mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231 do stj. Regime aberto. Gratuidade de justiça. Sentença mantida. 1. Não obstante constatada a presença de uma circunstância atenuante (confissão espontânea), a pretensão de levar a pena definitiva a patamar inferior ao mínimo legal enseja flagrante...
... o estabelecimento de um cenário de arriscada indeterminação e de esvaziamento do ... propósito de criação dos limites mínimo e ... qualificado nos autos, dando-o como incursonas penas do artigo 155, §4º, incisos I e II, do Código ... Penal e do artigo ... -
Princípios de Direito do Trabalho com Aplicação Restrita ao Direito Desportivo
... (NR) Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas: (AC) ... I — aquele que requerer inscrição por mais de uma entidade ... Com efeito, prorrogação e indeterminação do prazo são institutos que não se confundem, sendo perfeitamente ...
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Teoria do conhecimento e da linguagem
... , si alguien desobedece huirá de si mismo y sufrirá las máximas penas por el hecho mismo de haber menospreciado la naturaleza humana, por más ... Apesar de haver certa indeterminação acerca da nomenclatura desta nova corrente filosófica do direito, uns a ...
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O rei esta nu: genero e sexualidade nas praticas e decisoes no STF/The king is naked: gender and sexuality in the Brazilian Supreme Court practices and decisions.
... um final de absolvicao ou condenacao, majoracao ou minoracao das penas, a depender da adequabilidade de suas personagens, sobretudo a vitima e o ...
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O Direito Penal Econômico ainda busca sua real efetividade
O Direito Penal Econômico ainda busca sua real efetividade
... feito por Correia[3]: a crescente e indiscriminada utilização de penas criminais para proteger qualquer interesse do Estado provocou aumento ... princípios da culpa e da responsabilidade individual, a indeterminação dos tipos legais e do conceito do bem jurídico, a distorção de outros ... -
Os negros e a propriedade antes da abolição
... por prazo determinado, não o fossem, também, por indeterminação de tempo, diante das situações de descaso e desrespeito na contagem dos ... vigorar um reforço legal obstativo, consistente na aplicação das penas de prisão e multa, afora o despejo, aos “que se apossarem de terras ...
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Acórdão nº 0044590-56.2009.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 08-04-2024
... A indeterminação, entendo, impossibilita a ampla defesa, ferindo de morte o devido processo ... 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei ... Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se”. (Grifo ...
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Corporate capitalism and the international regulation of competition/Capitalismo corporativo e a regulacao internacional da concorrencia.
... por parte de empresas, no sentido de que a Comissao ignorava penas aplicadas em outras jurisdicoes, vem sendo rejeitadas pelo TJUE, que tem ...
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O tráfico internacional de animais e a proteção da dignidade
A defesa da biodiversidade e os atributos concernentes à Dignidade adquirem novos contornos com o advento da pós-modernidade. Utilizando como abordagem o métodohipotético-dedutivo ecomoprocedimental o estudo monográfico, buscamos analisar a proteção penal decorrente do crime de tráfico internacional de animais. Através da concepção expansiva do conceito de Dignidade e suaabrangência para espécies
... A indeterminação sobre a legitimidade de proteção aos seres não humanos passa a ter ... detenção de seis meses a um ano, e multa.§ 1º Incorre nas mesmas penas: I – ... II–apenamento ... III – quem vende, expõe à venda, exporta ... -
Aplicabilidade das Normas Constitucionais
... empresa rural prevê, no contrato de trabalho de seus empregados, penas corporais no caso de descumprimento de determinadas regras. Ou sanções ... É que nada obstante a relativa indeterminação do conceito de dignidade humana, há consenso de que em seu núcleo ...
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O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública
... , de norma jurídica dotada de grande valor, abrangência, indeterminação relativa (vague-za), ponderabilidade e sistematização funcional. 2 As ... As sanções previstas podem ser mais graves que as penas cominadas a tipos penais de condutas semelhantes. Alguém, se pudesse ...
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O princípio da insignificância e a sua relação com os demais princípios norteadores do sistema penal
... BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas ... Tradução Lucia Guidicini e Alessandro Berti Contessa. São Paulo: ... ção sofre algumas críticas, em especial, pela indeterminação dos seus critérios de aplicação e pelo fato de que ao Ministério ...
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Acordao N° 1304365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Penal e processual penal. Apelação. Roubo. Tentativa autoria e materialidade comprovadas. Inimputabilidade reconhecida. Absolvição imprópria. Aplicação de medida de segurança. Art. 97, § 1º, do cp. Adequação do prazo da internação igual à pena máxima em abstrato prevista para o tipo penal. 1. A indeterminação de prazo para o cumprimento de medida de segurança, em regime de internação, causa...
... indeterminação de prazo para o cumprimento de medida de segurança, em regime de ... afronta a vedação a adoção de penas de caráter perpétuo. Assim, a medida de segurança de ... internação ... -
MP-SP apresenta recurso para endurecer tratamento penal ao tráfico privilegiado
MP-SP recorre para endurecer tratamento penal a tráfico privilegiado
... O MP-SP reclama da "indeterminação subjetiva" do Habeas Corpus. Argumenta no recurso que "a decisão ... penas superiores a um ano e oito meses e menores do que quatro anos de ... -
Direito Individual do Trabalho
... da tipificação legal de ilícitos e penas, já que, no tocante às penas, admite o papel criativo das regras ... contrato de trabalho é a atividade do empregado, havendo indeterminação relativa quanto ao resultado ... Pequena empreitada na CLT: ...
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Acórdão nº 0545885-74.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Febrero de 2019
... APELAÇÃO, REDIMENSIONANDO-SE AS PENAS INDIVIDUAIS ... APLICADAS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTUPRO CONTRA AS ... possível que nesta indeterminação" o recorrente seja apenado excessivamente ... Não se vislumbrou, ao contr\xC3" ...
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Decisao Nº 8055827-75.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 17-04-2024
... comutatividade deste contrato, como também em razão da indeterminação do preço, dando quitação parcial referente a parte do pagamento sem ... partes requeridas para contestarem a ação no prazo legal, sob as penas da lei; produção de provas e condenação das partes promovidas ao ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0002232-38.2015.5.07.0034), 2016-11-20
... uma condição especial e restritiva da regra geral de indeterminação do prazo, somente pode ser reconhecido se houver um mínimo de prova ... firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas" da Lei, presume-se verdadeira.\" No presente caso, a reclamante, em declara\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001259-32.2019.5.07.0038), 2020-07-27
... pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Em sentido análogo, o art. 99 do Código ... ção, resultando, por conseguinte, em contratação por indeterminação de tempo. De fato, conquanto o contrato de experiência, previsto no ...
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Acordos de delação premiada da 'lava jato' violam Constituição e leis penais
Acordos de delação da "lava jato" violam Constituição e leis penais
... e inquéritos em tramitação contra o acusado uma vez que as penas imputadas a ele atinjam um certo número de anos – 30 no caso do ... Indeterminação sobre prazo de prisão subverte a lógica do processo penal, ... diz ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000084-40.2020.5.13.0025)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente...
... a própria inicial, aliás abusando da generalidade e da indeterminação, usou a expressão "por quase 10 anos", quando tal nem sequer se ... para querendo, comparecer à audiência e apresentar defesa, sob as penas da lei, bem como para que traga aos autos cópia integral do Assinado ... -
Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE
... Tais variações concretas decorrem de sua indeterminação a priori ... Logo, em geral, somente as peculiaridades divisadas no caso ... no polo passivo da AIJE, pela razão de não estarem sujeitos às penas previstas na Lei Complementar nº 64/90 - declaração de inelegibilidade ...