Indevida custódia de doente mental
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08120799820204050000), 10-12-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...
... a realização de audiência de custódia para apresentação do preso perante autoridade ... , também cuida " de sua mãe idosa e doente, Dona Araci do Nascimento, atualmente com 82 anos ... , com o intuito de obter para si vantagem indevida consistente no benefício previdenciário de ... anomia sanitária com reflexos na saúde mental poderia afetar o próprio Interrogatório? ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000827-26.2016.5.06.0012), 04-09-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada, para excluir a condenação do pagamento de danos morais por reversão da justa causa e por assédio moral, reduzindo a indenização por danos morais ao importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como determinar que, por ocasião do cálculo das...
... se apresentava ao serviço, mesmo doente e com atestado médico para exigir que seus ... A reclamada/recorrente sustenta ser indevida a condenação do pagamento de danos morais, ... , visando minar sua saúde física e mental, reduzir-lhe a auto-estima e a autoconfiança ... Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e multa variável), nos termos do artigo ... -
Acórdão, Processo nº 5002494-55.2019.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-12-2022
... a demandante é portadora de "transtorno mental não especificado devido a uma lesão e ... A aparência é de uma doente mental crônica".Quanto à data de início da ... Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente"Saliente-se que a ... por este Tribunal, emprestando-lhe indevida natureza infringente, o que não é possível em ...
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Da rescisão
... órias contra o portador do HIV e o doente de AIDS: a) recusar, procrastinar, cancelar ou ... É indevida a multa do art. 477, § 8º, da CLT quando o ... -lhes transtornos a sua saúde física e mental. Com efeito, a alínea c do item 5.13 do Anexo II ... do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, por ser ela a que incide como juros ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000870-13.2014.5.06.0018), 29-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. CABIMENTO. Para o deferimento do pedido de indenização por danos morais, em decorrência de ato do empregador, deve restar provado nos autos cada um dos requisitos clássicos configuradores da responsabilização civil, a teor do que dispõe o artigo 186 c/c 927 do C.C., quais sejam: o ato lesivo (culpa empresarial), dano e nexo causal...
... indício de que o autor encontrava-se doente na sua demissão. Assevera que a Jurisprudência ... e a proteção à integridade física e mental de seus empregados " (OLIVEIRA, Indenizações ... , também denominada obrigação de custódia, dever de segurança ou cláusula de ... devido mês a mês desde a dispensa indevida (novembro de 2013) até o momento em que o ... -
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... Art. 10. A indevida utilização da chancela caracterizará ... seguro, que preserve sua saúde física e mental e estimule seu desenvolvimento e desempenho ... de Polícia Federal o manterá sob custódia" pelo prazo ... máximo de trinta dias, prorrog\xC3" ... órias contra o portador do HIV e o doente de AIDS, em razão da sua condição de portador ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011113-24.2014.5.06.0371), 13-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE. HORAS IN ITINERE. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. As horas in itinere, nos moldes da Súmula nº 90, I, do C. TST e do art. 58, §2.º, da CLT, integram a jornada de trabalho do empregado para todos os efeitos legais, inclusive quanto ao deferimento de indenização substitutiva em razão de não ter sido comprovado o fornecimento dos...
... , no trecho de Serra Talhada/PE à Custódia/PE, na qual exerceu o cargo de SINALEIRO. No ... e sempre recebeu o valor que lhe cabia, indevida a perseguição de diferenças de verbas ... do empregador zelar pela higidez física e mental do trabalhador, sendo sua obrigação assegurar ... atestado médico de que tenha ficado doente devido a comida da empresa. Sendo que é comum na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000704-16.2017.5.07.0028), 2020-02-18
... , entendem os reclamados ser indevida a manutenção da reintegração deferida, face ... úde para continuar o tratamento de saúde mental ... Por tais esteios, não há se falar em ... que o ato de demissão a Autora estava doente, declaro nulo o ato de dispensa, restabelecendo o ... é a coleta por meio de depósitos e custódia de valores de propriedade de terceiros. A ...
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Acórdão Nº 08053792220218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 20-05-2021
... POSSIBILIDADE. DOENÇA MENTAL" COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VAGA EM HOSPITAL DE CUST\xC3" ... É O SURGIMENTO DE VAGA EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA OU OUTRO ESTABELECIMENTO IGUALMENTE ADEQUADO ... 4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da ... na residência, não pode o paciente doente mental, inclusive ainda preso provisório, ser ...
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Decisao Nº 0000325-66.2019.8.05.0010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 21-07-2022
... se trate de vítima portadora de doença mental ... 3. A não constatação, pela perícia, de ... diversos da conjunção carnal de vítima doente mental - violência presumida -, descabe ... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESES DE INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE CONDENAÇÃO ... , bem como a substituição da odiosa custódia cautelar por uma das medidas cautelares previstas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000704-16.2017.5.07.0028), 2019-02-28
... bancários, operação de caixa, custódia de cheques, entre outras ... foi a única causa de seu transtorno mental, porém o trabalho atua como concausa no ... que o ato de demissão a Autora estava doente, declaro nulo o ato de dispensa , restabelecendo ... indevida a verba honorária , posto que desatendidos os ...
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Acórdão nº 1013215-43.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 13-09-2023
HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – PRETENDIDA REVOGAÇÃO – 1. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NO DECRETO – IMPROCEDÊNCIA – NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL BEM DEMONSTRADA – FUGA DO DISTRITO DA CULPA POR MAIS DE UMA DÉCADA – GRAVIDADE DO CRIME – INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº. 26 DA TCCR/T
... CONCESSÃO DE CUSTÓDIA DOMICILIAR DE OFÍCIO – PORTADOR DE DOENÇAS ... DA PRISÃO COM BASE NA CONDIÇÃO DE DOENTE MENTAL DO PACIENTE. PROCEDÊNCIA. HÁ INCIDENTE ... Tribunal: ... “( ... ) “Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da ... -
Da remuneração
... Indevida". A parcela denominada “sexta parte”, institu\xC3" ... custódia previdenciária. Assegura o § 1º do mesmo ... como qualquer engrenagem inútil quando, doente ou acidentado no trabalho, vem a ser aposentado ... mental atestada pelo órgão competente da Previdência ...
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Acórdão, Processo nº 5053173-33.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 23-08-2022
... que o autor portador de patologia mental, que ele no realiza atividades sozinho e sempre ... tempo laborou, mas, posteriormente, ficou doente e cessou os ofcios laborais. Por fim, foram ... diverso implicaria, na verdade, reverso indevida de valores aos cofres pblicos, j que o titular ...
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Parte geral
... – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a ... – Sistema Especial de Liquidação e Custódia é divulgada pelo Comitê de Política Monetária ... terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.” ... dias seguintes ao casamento; IV – de doente, enquanto grave o seu estado ... Trata-se aqui ...
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Paripiranga - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... instauração de incidente de insanidade mental em face do denunciado JOSÉ ROBÉRIO SANTOS ... como garantia fundamental, e obstar a indevida usurpação dessa competência por parte do juiz ... internação provisória em Hospital De Custódia E Tratamento, conforme art. 319, VII do CPP ... Também é certo que as reações do doente mental são absolutamente imprevisíveis, com ...
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Processo nº 0046342-74.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
... a custódia ... SANIDADE MENTAL ... doente mental e suposto ... período de paralisação indevida na marcha ...
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Acórdão nº 50042936020208210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 22-06-2022
RSE. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. Um laudo médico particular, recomendando o refazimento de exame de insanidade mental no acusado, não se trata de requerimento que deva ser analisado pelo juízo da causa, pois o profissional que subscreve o documento não é parte ou, tampouco, possui capacidade postulatória. 2. Se a...
... ícito dos fatos, devido ao seu transtorno mental - esquizofrenia paranoide. Afirmou que a prisão ... Argumentou que colocar um doente mental em prisão comum em nada ajudará ao ... fundamentos de eventual manutenção da custódia poderiam prejudicar os réus, exercendo indevida ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000832-23.2017.5.06.0009), 29-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. DEMISSÃO POR MOTIVO DISCRIMINATÓRIO. CONFIGURAÇÃO. O art. 20 da Lei n. 8.213/91 equipara a doença profissional ao acidente de trabalho, embora com ele não se confunda. A distinção básica é que o acidente de trabalho é infortúnio de impacto que causa a morte do trabalhador, incapacidade ou redução de capacidade para o trabalho,...
... quais o montante diário arrecado sob custódia do trabalhador chegava a patamar entre R$ ... A integridade física e mental do trabalhador é protegida pela ordem jurídica, ... não fora contratado, com exposição indevida a situação de risco, enseja o pagamento de ... ilícita a demissão do trabalhador doente e no curso de licença médica ... ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010056-82.2013.5.06.0313), 21-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. TESEOUREIRO. CARGO DE CONFIANÇA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 224, § 2.º DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. Asatribuições do cargo de tesoureiro desenvolvidas pelo Autor (responsável pelas operações com o carro forte, pela caixa centralizadora, pelo controle numerário da agência, etc), foram recepcionadas pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho como...
... indevida a aplicação da Súmula nº 04/TST, à ... com ela de que o autor poderia não estar doente; que quem comentou primeiramente com ela foi a ... é proteger o Empregado, física, mental e socialmente, oferecendo-lhe condições de ... o Sistema Especial de Liquidação e Custódia) sobre o valor apurado ... Diante dessa ... -
Decisão monocrática Nº 0040220-53.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 12-07-2022
... custódia, foi-lhe concedida, em 29.07.2021, liberdade ... a instauração de Incidente de Insanidade Mental, sendo, tal ... pleito, deferido em 26.11.2021, ... configuração de indevida supressão de instância com violação ao ... no boletim de ocorrência diz que é doente, tem esquizofrenia e ... que estava internado na ...