Indevida custódia de doente mental
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Decisão monocrática Nº 0040220-53.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 12-07-2022
... custódia, foi-lhe concedida, em 29.07.2021, liberdade ... a instauração de Incidente de Insanidade Mental, sendo, tal ... pleito, deferido em 26.11.2021, ... configuração de indevida supressão de instância com violação ao ... no boletim de ocorrência diz que é doente, tem esquizofrenia e ... que estava internado na ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21208-65.2017.5.04.0371)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CONCAUSAL. DANOS MORAIS. A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou...
... que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens ... , em resumo, que a reclamante não estava doente ... quando ocorreu sua demissão. Aduz ... 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do ... do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando ... que ela ... -
Acórdão Nº 0800173-85.2021.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-09-2021
... CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO ... JUDICIAL QUE APONTA A ... 4.No caso sub examine, mostra-se ... indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da ... vítima, que, conhecidamente, era doente mental, quebrou um litro ... de aguardente ("51") ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1285-86.2015.5.17.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PAGAMENTO INDEVIDO. Na hipótese dos autos, a decisão...
... a saúde e a integridade física e mental daquele que presta serviços subordinados ... a custódia previdenciária. Assegura o § 1º do mesmo ... recuperação de sua saúde, quando, doente ou acidentado no trabalho, vem a ser aposentado ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INDEVIDA. Decisão embargada em harmonia com a ... -
Acórdão Nº 0045276-33.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 24-07-2023
... com períodos de confusão mental, o que torna necessário o ... acompanhamento de ... Audiência de custódia realizada nesta data. O Ministério Público ... GENITORA DOENTE – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – ... de indevida supressão de instância. VIII. No mais, não se ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 694-23.2013.5.03.0060)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORRETA APLICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A , DA CLT. Quando se iniciou a eficácia da Lei 13.015/2014 foi editado o Ato nº 191/SEGJUD.GP, de 23/09/2014, com orientações acerca da aplicação dos novos preceitos legais. Em seu art. 1º , ...
... mental daquele que presta serviços subordinados a ... a custódia previdenciária. Assegura o § 1º do mesmo ... a recuperação de sua saúde, quando, doente ou acidentado no trabalho, vem ... a ser ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INDEVIDA. Decisão embargada em harmonia com a ... -
Acórdão Nº 0002318-40.2018.8.24.0079 do Segunda Câmara Criminal, 11-05-2021
... em consideração seu discernimento mental bem como sua integridade física". Por fim, ... passou a dizer que a Vítima estava doente e que era urgente realizar um trabalho para ... , por oportunidade da audiência de custódia, tenha sido decretada a segregação cautelar, em ... erro e agiram com dolo de obter vantagem indevida, sendo inviável proclamar as absolvições ...
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Acórdão Nº 1000281-32.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 18-04-2023
... INSANIDADE MENTAL E DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA ... CAUTELAR ... domiciliar, considerando ser o paciente doente mental ... Diante de tudo isso espera a ... “Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da ...
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Sentença nº 1000055-42.2021.5.02.0025 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-12-2023
... gravoso para a saúde física e/ou mental.” Importa observar que a Súmula do STJ ... um ano antes de seu falecimento), doente, não viesse sozinha para as consultas nesta ... 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do ... do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC , considerando que ela incide como ...
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O uso da internet na prestação de serviços médicos
... automedicação pelos pacientes de forma indevida ... 22. “Desde os tempos de Hipócrates até ... custódia e ao acesso a aplicações de Internet que, ... õe diálogo, exame físico e avaliação mental do paciente e, apesar da Internet ser uma ... quebra da confidencialidade dos dados do doente e segurança da informação transmitida ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... nesta Corte, poderá acarretar indevida supressão de instância ... Ante o ... De Direito Da Vara De Audiência De Custódia Da Comarca De Salvador Decisão: .diario { ... com filho menor ou deficiente físico ou mental; ... IV - condenada gestante ... In casu, ... assistir pessoalmente a esposa gravemente doente ...
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DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... ou de qualquer influência externa indevida. Artigo 7º 1 - Ressalvadas as condições às ... dos trabalhadores de capacidade física ou mental reduzida. Artigo 4º 1. Todo Membro que ratifica ... devem ser mantidas atualizadas e sob a custódia da pessoa encarregada das comunicações. 4. Os ... educação de um filho ou ao cuidado de um doente", um inválido ou um ancião; e) as pessoas cujo c\xC3" ...
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Acórdão nº 0028853-14.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 25 de Septiembre de 2018
... REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, POR SI SÓ, ... NÃO TEM O CONDÃO DE JUSTIFICAR ... a tribunal superior, sob pena de indevida ... supressão de instância (Súmula 691). 2. A ... colocando sua irmã doente mental e sua genitora idosa ... como ...
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Sentença nº 1000805-07.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-08-2023
... SAÚDE MENTAL. DEVER DO EMPREGADOR. É dever do empregador ... Indevida a expedição de ofício à Caixa Econômica ... do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nessa última, computada a correção ... sendo que a mesma inclusive chegou a ficar doente por conta da forma como foi dispensada já que a ...
- Acórdão Nº 0904587-14.2014.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-12-2021
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Acórdão Nº 0623458-57.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-04-2020
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA À RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020, DO
... AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE ... CUSTÓDIA. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA ... indevida a aplicação de medidas cautelares diversas ... , bem como sobre alegada enfermidade mental (fls. 59/62): ... ''Pois bem, no caso sob exame, ... exemplo, seja idosa, esteja doente, ou cuide de outra pessoa; ... devendo, ... -
Orientações para análise
... a internação em clínicas de saúde mental (limitando ... o número de dias para tal ... esquecidas pela REQUERENTE, que ao se ver doente teve seu tratamento negado pelo ato ilegal da ... , em desfavor do consumidor, vantagem indevida, desequilibrando a relação contratual em ... pelo falecimento do seu familiar sob custódia estatal ... Pediram indenização por danos ...
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Primeira c�mara criminal - primeira turma - Primeira c�mara criminal - primeira turma
... , da Lei nº 11.343/2006, tendo sido a custódia convertida em preventiva (Id. 399580769). II – ... o mesmo ato judicial, por se tratar de indevida subversão do sistema recursal e de violação do ... fica insinuando que a declarante está doente e louca, como forma de diminuir a estima da ... LAUDO DO EXAME DE INSANIDADE MENTAL QUE ATESTA TRANSTORNO DE PERSONALIDADE PARANOIDE ...
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Acórdãos nº 2238383-73.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... ência contra a manutenção da custódia cautelar – Alegações de ausência de ... , seja porque o paciente é doente mental e não tem pleno controle das ... sua culpa, o que representaria indevida antecipação da pena. Só se ...
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Acórdão Nº 0803523-24.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 04-08-2021
... de Direito da Central de Audiência de Custódia da Capital ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS ... 3. No caso sub examine, mostra-se indevida a aplicação de ... medidas cautelares diversas ... Silva, que é doente" mental ... Em suas razões, sustentou que não h\xC3" ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... 16 - Conforme se percebe, a custódia do Paciente foi deflagrada e mantida em razão da ... a instauração de Incidente de Insanidade Mental em relação ao corréu Pedro Augusto, sendo ele ... se encontrava, segundo alega, gravemente doente". Inexiste, ainda, registro de pedido feito junto \xC3" ... por este Signatário, sob pena de indevida supressão de instância, tendo em vista que ...
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Acórdão nº 1.0000.20.588952-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - CIRURGIA - ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO - MULTA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO, TERMO E ENCARGOS. I - "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (RE nº 855.178 RG /...
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Acórdão nº 1.0000.20.588952-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - CIRURGIA - ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO - MULTA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO, TERMO E ENCARGOS. I - "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (RE nº 855.178 RG /...