Indevida custódia de doente mental
-
Decisões Monocráticas nº 122360 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2014
... , porquanto, em incidente de insanidade mental, os médicos psiquiatras concluíram que o ... sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. 7 ... Habeas corpus ... Paciente, VITOR HUGO DE LIMA SILVA, pessoa doente, pois viciado contumaz em drogas de todos os ... Alega, ainda, excesso de prazo na custódia cautelar, visto que a paciente está presa ...
-
Decisão da Presidência nº 122360 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2014
... , porquanto, em incidente de insanidade mental, os médicos psiquiatras concluíram que o ... sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. 7 ... Habeas corpus ... Paciente, VITOR HUGO DE LIMA SILVA, pessoa doente, pois viciado contumaz em drogas de todos os ... Alega, ainda, excesso de prazo na custódia cautelar, visto que a paciente está presa ...
-
Legislação
... segurança e a sua integridade física, mental e psicológica; ... VI — garantia de acesso ... Art. 10. A indevida utilização da chancela caracterizará ... Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada ... órias contra o portador do HIV e o doente de AIDS, em razão da sua condição de portador ...
-
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... êrno ou de qualquer influência externa indevida" ... Artigo 7 o ... 1. Ressalvadas as condiç\xC3" ... dos trabalhadores de capacidade física ou mental reduzida ... ARTIGO 4 o ... 1. Todo Membro ... devem ser mantidas atualizadas e sob a custódia da pessoa encarregada das comunicações. 4. Os ... ção de um filho ou ao cuidado de um doente, um inválido ou um ancião; e) as pessoas cujo ...
-
Legislação
... segurança e a sua integridade física, mental e psicológica; ... VI — garantia de acesso ... Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada ... § 8º Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade de declaração ... órias contra o portador do HIV e o doente de AIDS, em razão da sua condição de portador ...
-
Decisão da Presidência nº 145734 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... dela de cuidar dos menores de 06 anos e do doente mental na qual tem curatela ... Sustenta a ... ção fático-jurídica que motiva a custódia cautelar do paciente e encontra-se devidamente ... Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância ... Cito, nessa linha, ...
-
Legislação Complementar
... segurança e a sua integridade física, mental e psicológica; ... VI — garantia de acesso ... Art. 10. A indevida utilização da chancela caracterizará ... de Polícia Federal o manterá sob custódia pelo prazo máximo de trinta dias, prorrogável ... a condição do portador do HIV ou de doente de AIDS, com intuito de ofender- -lhe a ...
-
Legislação Complementar
... de aprendiz portador de deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e ... Art. 10. A indevida utilização da chancela caracterizará ... de Polícia Federal o manterá sob custódia pelo prazo ... Legislação Complementar ... órias contra o portador do HIV e o doente de AIDS, em razão da sua condição de portador ...
-
Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... Indevida. A parcela denominada "sexta parte", instituída ... custódia previdenciária. Assegura o § 1º do mesmo ... como qualquer engrenagem inútil quando, doente ou acidentado no trabalho, vem a ser aposentado ... mental atestada pelo órgão competente da Previdência ...
-
Jurisprudência e Ementário
... RECUSA INDEVIDA À COBERTURA DE TRATAMENTO DE SAÚDE. DANO MORAL ... ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem ... pessoas condições de bem-estar físico, mental e social. Conceito de cidade sustentável (Lei ... Decreto Ley 407 de 1994, el Cuerpo de Custodia y Vigilancia Penitenciaria y Carcelaria, cumple ...
-
Decisão da Presidência nº 182040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2020
... impetrado consubstancia, de igual forma, indevida supressão de instância e, por conseguinte, ... especial, pois tem por escopo tratar o doente, para que este não volte a praticar crimes ... à cura ou à manutenção da saúde mental do inimputável. ( ... ) 14 ... Assim, diante da ... NÃO CARACTERIZADA ... CUSTÓDIA PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ...
-
Decisões Monocráticas nº 182040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2020
... impetrado consubstancia, de igual forma, indevida supressão de instância e, por conseguinte, ... especial, pois tem por escopo tratar o doente, para que este não volte a praticar crimes ... à cura ou à manutenção da saúde mental do inimputável. ( ... ) 14 ... Assim, diante da ... NÃO CARACTERIZADA ... CUSTÓDIA PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ...
-
Acórdão Nº 08110121420218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 04-11-2021
... NA CONCLUSÃO DO INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. FALTA DE VAGAS PARA INTERNAÇÃO DO PACIENTE EM ... em unidade psiquiátrica de custódia e tratamento, sem que haja sequer previsão de ... e a gravidade do seu estado de saúde (doente mental), sendo injustificada a manutenção da ... entendimento deste Superior Tribunal, é indevida a segregação, em estabelecimento prisional ...
-
O modelo social de direitos humanos e a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência - o fundamento primordial da Lei nº 13.146/2015
... mental ... 10 Quando escravos negros tentavam fugir ... e científico do isolamento e custódia decorrentes da doença incurável, com vistas à ... se perquiria se a pessoa era ou não “doente mental” e, consequentemente, capaz para a ... conflito de interesses e de influência indevida, sejam proporcionais e apropriadas às ...
-
O modelo social de direitos humanos e a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência - o fundamento primordial da Lei nº 13.146/2015
... mental ... 10 Quando escravos negros tentavam fugir ... e científico do isolamento e custódia decorrentes da doença incurável, com vistas à ... se perquiria se a pessoa era ou não “doente mental” e, consequentemente, capaz para a ... conflito de interesses e de influência indevida, sejam proporcionais e apropriadas às ...
-
Artículos 1.728 a 1.783
... Os títulos ficarão sob custódia e administração em estabelecimentos bancários ... I - nos casos de deficiência mental ou intelectual; (Redação dada pela Lei nº ... conflito de interesses e de influência indevida", a proporcionalidade e a adequação às circunst\xC3" ... por igual será promovida, desde que o doente ou deficiente não o possa realizar, pelos pais, ...
-
Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
... que concorrem para a conformação mental de uma pessoa, de modo a comunicar-lhe fisionomia ... , posteriormente, para o Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Franco da Rocha ... evoluindo, venham a transformar o preso em doente mental. É conhecida, aliás, a ocorrência da ... haver a infração quando a posse é indevida ... É também falta grave “provocar ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 628-07.2016.5.17.0009)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA GRAVE . ESTIGMA OU PRECONCEITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Demonstrado no...
... dispensado doente e que a Ré detinha conhecimento sobre o seu ... evidencia a sua higidez mental. Pede seja enfrentada a sua tese de que é ... 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do ... do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando ... que ela ... -
Acórdão nº 1005415-32.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 30-06-2021
HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO – EXCESSO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO – PACIENTE DOENTE MENTAL QUE PERMANECE EM UNIDADE PRISIONAL COMUM – DETERMINAÇÃO DA IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA ESTABELECIMENTO APROPRIADO – OBSERVÂNCIA AO ART. 99 DO CÓDIGO PENAL E ARTS. 100, 101 E 174 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL –
... O CUMPRIMENTO DA DECISÃO – PACIENTE DOENTE MENTAL QUE PERMANECE EM UNIDADE PRISIONAL ... em que se encontra - manutenção da custódia em razão da ausência de vaga em estabelecimento ... entendimento deste Superior Tribunal, é indevida a segregação, em estabelecimento prisional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001506-16.2016.5.06.0371), 12-12-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A não evidência da condição indigna relatada na exordial capaz de afrontar a dignidade do trabalhador o que, sem sombra dúvida, descaracteriza o dano moral denunciado pelo recorrente/autor. Recurso improvido no particular.
... NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A não evidência da condição indigna ... Cícero e o Sr. Darlos em Custódia às 05h da manhã; que o ônibus passava em ... do empregador zelar pela higidez física e mental do trabalhador, sendo sua obrigação assegurar ... atestado médico de que tenha ficado doente devido a comida da empresa. Sendo que é comum na ... -
Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... de proteger ativam ente direito funda - mental contra ameaças de violação provenientes, sobr ... áter satisfa tivo da medida deferida e a indevida in- trodução, por meio dela, de outra ... o médico causa diretamente a morte do doente sem que ele saiba, e a eutanásia ati va ... o Tribun al do Júri não requer a custódia preventiva do acusado (CF , art. 5º, LVII), ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000152-53.2016.5.06.0371), 07-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. AMBIENTE DE TRABALHO. NECESSIDADE DE PROVA DAS CONDIÇÕES ALEGADAS. Para a configuração de dano de ordem moral a ensejar reparação civil, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, é imprescindível a comprovação de alguns requisitos, tais como a prática de ato ilícito, a ocorrência de dano efetivo e o nexo causal entre eles. Para tanto, ademais, exige-se...
... a imputar o dever de indenizar, indevida a indenização pretendida. Recurso a que se ... no canteiro de obras de Maravilha; que Custódia até o canteiro de obras, gasta-se de 30 a 40 ... do empregador zelar pela higidez física e mental do trabalhador, sendo sua obrigação assegurar ... atestado médico de que tenha ficado doente devido a comida da empresa. Sendo que é comum na ... -
O casamento da pessoa com deficiência psíquica e intelectual: possibilidades, inconsistências circundantes e mecanismos de apoio
... nulo o casamento contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento (artigo 1.548, ... relativos à guarda, à custódia, à curatela e à adoção de crianças ou ... O ser vivo doente está normalizado em condições bem definidas, e ... aja com negligência, exerça pressão indevida ou não seja adimplente nas obrigações ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000865-42.2019.5.06.0009), 07-07-2021
ACORDAM os membros integrantes da Segunda Turma do Tribunal do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do Apelo da Reclamante no tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ausência de interesse recursal e, no mérito, negar provimento ao Recurso Ordinário da Autora.
... ÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. O ordenamento jurídico brasileiro repudia a ... de forma imotivada, embora permanecesse doente, situação que perdura. Entende que tal dispensa ... e a proteção à integridade física e mental de seus empregados"(OLIVEIRA, Indenizações por ... , também denominada obrigação de custódia, dever de segurança ou cláusula de ...