indisponibilidade 42
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Ação civil pública
... Inaplicabilidade dos princípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade . Como se observa do § 3º do art. 5º da LACP, não há previsão de ...42" do mesmo estatuto, que dispõe, ipsis litteris , que “O Ministério P\xC3"...
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Acórdão Nº 0000492-13.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE/RESTRIÇÃO DO IMÓVEL. REQUISITOS AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CAUTELA. PREVALÊNCIA. 1. Em uma análise não exauriente da demanda, mostra-se temerário o deferimento da decretação de indisponibilidade/restrição do imóvel, necessitando de maior dilação probatória, com prevalência do Princípio do Contraditório...
...PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE/RESTRIÇÃO DO IMÓVEL . REQUISITOS AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO ...: Signatário (a): JOAO RIGO GUIMARAES Data e Hora: 11/5/2023, às 17:42:48 . . . . . ... -
Acórdão nº0009777-24.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC), 27-09-2023
6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVOS DE INSTRUMENTO nº 0018202-74.2022.8.17.9000 e 0009777-24.2023.8.17.9000 REFERENTE AO PROCESSO nº 0001883-47.2020.8.17.2001 Agravante: MARCUS ROSA JORGE DA CUNHA Agravados: ABÍLIO RAIMUNDO DA ROCHA e JANDIRA MANSO RAIMUNDO DA ROCHA Juízo de origem: Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO...
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Acórdãos nº 0001170-13.2015.8.26.0412 de 11ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
RECURSO VOLUNTÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – Ação de improbidade administrativa – Pretensão do "Parquet" da responsabilização do ex-prefeito municipal Nicanor Nogueira Branco por supostas irregularidades em suas contas no ano de 2012: a) a aplicação de apenas 58,72%, e não 60%, dos recursos do FUNDEB com a remuneração do magistério da educação básica, o que feriria o art. 60,
...:40.043520px;}.lsa6{letter-spacing:41.483520px;}.lsbf{letter-spacing:42... da LC 101/2000, pois com uma indisponibilidade de R$ 3.926.752,38 em 31/12/2012, feriria o art. 42 da LC ... -
Teletrabalho e reforma trabalhista: uma reflexão sobre os direitos e obrigações dos sujeitos da relação de emprego e suas repercussões processuais
O dinamismo do processo produtivo, aliado às inovações tecnológicas da sociedade informacional, exige transformações nas relações empregatícias para se adaptar à flexibilidade típica do mundo contemporâneo. Dentre elas, surge a modalidade denominada de teletrabalho, que obteve regulamentação específica no ordenamento brasileiro a partir da Lei n.º 13.467 de 2017. A Reforma Trabalhista foi além da
... transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa (e não de indisponibilidade absoluta). 41 . As normas ...Delgado 42 ilustra as parcelas com natureza de indisponibilidade relativa citando a ... -
Acórdão nº 08-1/1995 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 1 de Junio de 2010
Apelação Criminal. Júri. Homicídio Simples (Artigo 121, Caput, do Código Penal). Fato Ocorrido em 08.05.1995. Réu Acusado de Ceifar a Vida da Vítima Mediante um Tiro de Espingarda de Socar, Sendo o Móvel do Crime uma Discussão. Acolhimento da Tese de Legítima Defesa Própria Pelos Jurados. Sentença Absolutória. Inconformismo Manifestado Pelo Ministério Público. Parquet que Renuncia ao Apelo...
...ART. 576 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO. PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO MESMO. DIPLOMA LEGAL. ... -
Acórdão Nº 0012551-69.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA NÃO CONSTITUEM ÓBICE AO PAGAMENTO DO DIREITO RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- Argumentos de ordem orçamentária e financeira, tal como os utilizados no apelo, não podem ser aplicados como...
..., cuida-se de apelação cível interposta em face da sentença (evento 42 – SENT1, autos de origem) que julgou procedente o pedido formulado na ...INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000855420144058201), 28-04-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO EQUIVOCADO DE EXTINÇÃO DO FEITO. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que extinguiu a execução fiscal a pedido da exequente, em razão da liquidação do débito cobrado (art. 924, II, e 925, do CPC). 2. Pretensão...
...Afirma que a inscrição nº 42 1 12 003258-76 foi desmembrada, gerando a inscrição nº 42 1 12 ... deve ser anulada, em observância ao Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público. Colaciona precedentes desta Corte Regional a ... -
Acórdão nº 1.0000.07.463851-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 2008
PENAL E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - ARTS 89 E 90, DA LEI 8666/93, C/C ART. 69 E ART. 29, DO CÓDIGO PENAL - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - FRAUDE DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME - DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PERTINENTES À DISPENSA - ALEGAÇÕES DEFENSIVAS - DENÚNCIA INSTRUÍDA COM PARTE DE INVESTIGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CERCEAMENTO...
... vez que, por sua natureza, se encontra sob o manto da indisponibilidade, nos termos do art. 42, do Código de Processo Penal. Compreende-se que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08129844020194050000), 03-03-2020
PJE 0812984-40.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. EXISTÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES. DEFERIMENTO INAUDITA ALTERA PARS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Agravo de instrumento interposto por...
... em que inexistem elementos essenciais à decretação da indisponibilidade" patrimonial, pois (i) o mero relato dos documentos levados aos autos não \xC3"...ído com os autos do Inquérito Civil - IC n.º 1.28.000.000332/2015-42, no qual consta a cópia integral digitalizada do Inquérito n.º ... -
Acórdão nº 1.0000.08.470651-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 2008
PENAL E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - ARTS 89 E 90, DA LEI 8666/93, C/C ART. 69 E ART. 29, DO CÓDIGO PENAL - ALTERAÇÃO DE RESULTADO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - FRAUDE DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME - CANCELAMENTO SEM CAUSA DO PROCEDIMENTO - CONLUIO PARA BENEFICIAR PARTICIPANTE - DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PERTINENTES À DISPENSA -
... vez que, por sua natureza, se encontra sob o manto da indisponibilidade, nos termos do art. 42, do Código de Processo Penal. Deve ser repelida a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08116162520214050000), 23-11-2021
PJE 0811616-25.2021.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CABIMENTO. LIMITADA AO COMPROVADO DANO AO ERÁRIO. 1. Agravo de instrumento interposto por ROBERVAL FERREIRA LINS em face de decisão que, em sede de ação de improbidade administrativa, deferiu parcialmente o pedido liminar, para determinar a...
... deferiu parcialmente o pedido liminar, para determinar a indisponibilidade de bens dos requeridos, José Silva Pereira Lima e Roberval Ferreira Lins, ... Lins, além de ter atuado como intermediário do requerimento do NB 42/142.513.754-4 em favor de Arlindo João da Silva foi apontado como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08129948420194050000), 02-02-2021
PJE 0812994-84.2019.4.05.0000 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. EXISTÊNCIA. BLOQUEIO DE BENS. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por JOSÉ AGRIPINO MAIA, em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara/RN, no bojo da Ação Civil de...
... diz respeito à possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens, i naudita altera pars , em desfavor do réu, ora agravante, em ...ído com os autos do Inquérito Civil - IC n.º 1.28.000.000332/2015-42, no qual consta a cópia integral digitalizada do Inquérito n.º ... -
Direito Processual Penal
..., na qual vigoram os princípios da obrigatoriedade e indisponibilidade . No que concerne à incidência do postulado da indivisibilidade na ...42, CPP). . Gabarito “1E” (Cartório/MA – 2008 – IESES) É ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002011-17.2019.8.19.0071 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002011-17.2019.8.19.0071 Recorrente (autor): PERCILIO JOSÉ DA SILVA. Recorrido (réu): SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Porto Real / Quatis Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PERCILIO JOSÉ DA SILVA ajuizou aç
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Direito Processual Penal
... (B) a indisponibilidade do inquérito policial. (C) a oficiosidade do inquérito policial. ...42, CPP); já na ação penal privada prevalece o princípio da ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
...(42) . No Brasil, a unicidade sindical é fl exibilizada pela própria lei, ... Inaplicabilidade dos princípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade...
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Processo nº 2003.061.007653-5 de Primeira Câmara Criminal, 29 de Mayo de 2007
Júri. Apelos ministerial e defensivo. Redução do apelo ministerial após sua interposição: impossibilidade. Inexistência de nulidade. Sentença em conformidade com a decisão dos jurados. Penas corretas e justas. Decisão conforme a prova. Quando o Ministério Público, na petição de interposição do apelo, alude ao art. 594, III, "a", "b", "c" e "d", do Código de Processo Penal, não pode reduzir, nas...
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Tabelionato de Notas
... EBOOK CARTORIO SEGUNDA FASE.indb 190 22/02/2022 09:24:42 . 22/02/2022 09:24:42 . . 6 • TABELIONATO DE NOTAS . ESCRITURA ...7º – consulta obrigatória à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. . O candidato deverá verificar a existência de regras ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027752-80.2021.8.19.0203 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 027752-80.2021.8.19.0203 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA (réu) Recorrido: RAYSSA PELLEGRINO FERREIRA HOLANDA (autor) Origem: 16º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Acórdão nº 2012/0039428-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Histórico da demanda 1. Cuida-se, na origem, de Medida Cautelar Incidental de indisponibilidade de bens...
...INDISPONIBILIDADE" DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS . BONI . IURIS . . COMPROVA\xC3"... -
Administrativo
... por ato de improbidade administrativa – Pedido de indisponibilidade cautelar de bens para assegurar futuro ressarcimento ao erário (art. 7º, ...ção às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei 4.657/42). uma vez compreendida a matéria (indisponibilidade cautelar de bens), ...
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Acórdão Nº 0015371-59.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO EMBARGANTE NA POSSE DO BEM E CANCELAMENTO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À INDISPONIBILIDADE EXISTENTE SOBRE O BEM. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 678, CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O EMBARGANTE, ORA AGRAVANTE, É TITULAR DO DIREITO...
...ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À INDISPONIBILIDADE EXISTENTE SOBRE O BEM. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 678, CPC. ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... improbidade administrativa e todos quantos recomendem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências a cargos ...CAPÍTULO IV. DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS. Art. 42. O acervo patrimonial dos órgãos extintos, transformados, transferidos, ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...seção ii. Da Responsabilidade Solidária. Art. 42. O contratante de quaisquer serviços excetuados mediante cessão de ..., nas condições estabelecidas em lei, importará na indisponibilidade dos recursos existentes, ou que venham a ingressar na contas dos órgãos ...