inépcia do pedido

RECURSO DE REVISTA - INÉPCIA DA INICIAL O Eg. Tribunal Regional não apreciou o mérito da discussão sobre a concessão de prazo ao Reclamante, para suprir eventual irregularidade da exordial, bem como não se manifestou sobre o fato de a inépcia do pedido ter sido declarada apenas na sentença; limitou-se a considerar que o pedido referente às diferenças salariais é confuso e que não foram acostados...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para declarar a inépcia do pedido de diferenças salariais e extingui-lo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, c/c com o art. 295, I, do CPC. Por corolário, deve ser reformada a sentença que deferiu as horas extras em razão

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE AUTORES E PARCELA DOS REUS. POSSIBILIDADE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACORDO AO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL. INDEPENDÊNCIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO: PROPAGANDA ENGANOSA. VEICULAÇÃO DE...

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE AUTORES E PARCELA DOS REUS. POSSIBILIDADE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACORDO AO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL. INDEPENDÊNCIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO: PROPAGANDA ENGANOSA. VEICULAÇÃO DE...

1. INTERVALOS INTRAJORNADA - SUPRESSÃO - ÔNUS DA PROVA - REGISTRO DE JORNADA - EMPRESA COM MENOS DE DEZ EMPREGADOS - ENUNCIADO Nº 338 DO TST. O art. 74, § 2º, da CLT impõe a obrigação de o empregador registrar a jornada de trabalho caso conte com mais de dez empregados (Enunciado nº 338 do TST). No caso, tendo o Regional consignado que a Reclamada não era obrigada ao registro da jornada de...

RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL. Segundo a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, insculpida na recente Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1: Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Lei nº 9957/2000. Processos em curso. (Inserido em 27/09/02) I - É inaplicável o rito sumaríssimo aos...

PROCESSO Nº: 0804163-86.2015.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOSELMA DIAS LIMA e outros ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte RÉU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA LIDE DA UNIÃO ACOLHIDO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO PAGO 'POR FORA'. INÉPCIA DO PEDIDO DECLARADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. De acordo com o §1º do art. 840 da CLT, no Processo do Trabalho a petição inicial deverá conter "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", equivalendo a afirmar inexistir qualquer exigência do rigor do formalismo exigido pelo Processo Civil. Ou seja, o que

EMENTA: REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INÉPCIA NÃO VERIFICADA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. Os requisitos da petição inicial no processo trabalhista estão elencados no parágrafo 1º do art. 840 da CLT, o qual exige, neste tocante, apenas “uma breve exposição dos fatos de que resulte o litígio e o pedido”. E, no caso vertente, tal requisito encontra-se presente, não havendo que se falar em...

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - EXTRATOS BANCÁRIOS - INÉPCIA DA INICIAL - OPORTUNIDADE DE EMENDA. Os contratos de abertura de crédito são títulos hábeis para ajuizamento de ação monitória, desde que instruídos com o demonstrativo detalhado do débito. Inexistindo demonstrativo integral da dívida, há inépcia do pedido monitório....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE INÉPCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS E DE IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA.JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICE PACTUADO QUE SUPERA A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10%. ABUSIVIDADE.PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. FORMA SIMPLES.ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO.HONORÁR

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INÉPCIA DA INICIAL. I - Os artigos 581, § 1º e 872, § único da CLT não se credenciam ao conhecimento desta Corte, uma vez que não guardam nenhuma relação de pertinência temática com a questão suscitada nas razões recursais acerca da inépcia do pedido, inserindo-se, ao contrário, na questão de fundo sobre o direito à reintegração ao serviço proveniente de garantia

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - INÉPCIA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA - PEDIDO CONCLUDENTE - REJEIÇÃO - MÉRITO - PROCURADORES MUNICIPAIS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DIVULGAÇÃO - SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL - POSSIBILIDADE - DIREITO À INFORMAÇÃO - REGULAMENTAÇÃO - LEI N° 12.527/11 - DECRETO FEDERAL N° 7.724/2012 - DEVER DO ENTE PÚBLICO - CONSTATAÇ

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se obriga o julgador ao exame de todos os argumentos suscitados pela parte, em face do princípio do livre convencimento, consubstanciado no art. 131 do Código de Processo Civil. Por outro lado, ainda que não esteja obrigado ao exame de todos os argumentos expendidos pela parte, sobreleva o dever de examinar as questões que possam ser úteis ou...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que, havendo controvérsia acerca da relação de emprego, com o reconhecimento do vínculo empregatício apenas em juízo, não é devido o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Dessarte, por divisar possível violaç

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVA OMISSÃO. INÉPCIA DO PEDIDO DE HORAS EXTRAS. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INTUITO REVISIONAL. 1. Não houve a alegada " nova omissão ", pois , ao acolher...

Incompetência em razão da matéria. Ofensa aos artigos 652 da CLT e 114 da Constituição Federal não configurada. Aresto inservível, nos termos do Enunciado nº 296 do TST. Inépcia da inicial. Vulneração do artigo 295, parágrafo único, I, do CPC não caracterizada, pois foi registrado pelo Regional que a pretensão do autor, requerida na forma do art. 840 da CLT, bem como do art. 282 do CPC, é...

Incompetência em razão da matéria. Ofensa aos artigos 652 da CLT e 114 da Constituição Federal não configurada. Aresto inservível, nos termos do Enunciado nº 296 do TST. Inépcia da inicial. Vulneração do artigo 295, parágrafo único, I, do CPC não caracterizada, pois foi registrado pelo Regional que a pretensão do autor, requerida na forma do art. 840 da CLT, bem como do art. 282 do CPC, é...

Incompetência em razão da matéria. Ofensa aos artigos 652 da CLT e 114 da Constituição Federal não configurada. Aresto inservível, nos termos do Enunciado nº 296 do TST. Inépcia da inicial. Vulneração do artigo 295, parágrafo único, I, do CPC não caracterizada, pois foi registrado pelo Regional que a pretensão do autor, requerida na forma do art. 840 da CLT, bem como do art. 282 do CPC, é...

Incompetência em razão da matéria. Ofensa aos artigos 652 da CLT e 114 da Constituição Federal não configurada. Aresto inservível, nos termos do Enunciado nº 296 do TST. Inépcia da inicial. Vulneração do artigo 295, parágrafo único, I, do CPC não caracterizada, pois foi registrado pelo Regional que a pretensão do autor, requerida na forma do art. 840 da CLT, bem como do art. 282 do CPC, é...

Incompetência em razão da matéria. Ofensa aos artigos 652 da CLT e 114 da Constituição Federal não configurada. Aresto inservível, nos termos do Enunciado nº 296 do TST. Inépcia da inicial. Vulneração do artigo 295, parágrafo único, I, do CPC não caracterizada, pois foi registrado pelo Regional que a pretensão do autor, requerida na forma do art. 840 da CLT, bem como do art. 282 do CPC, é...

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para afastar a inépcia do pedido de condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, decretando a nulidade da sentença e determinando o retorno dos autos para que o juízo de origem julgue novamente o feito como entender de direito, salvo no

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A matéria suscitada foi devidamente apreciada e fundamentada pelo acórdão regional, ou seja, a prestação jurisdicional buscada foi entregue de maneira plena, o que afasta as alegadas violações dos dispositivos da Carta Magna e de lei citados. DAS HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Para se adotar entendimento diverso da decisão regional e...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Inviável o conhecimento da revista, por ofensa ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assim como em face da divergência jurisprudencial trazida à colação, na medida em que tais fundamentos extrapolam as hipóteses legais previstas na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST. 2. A violação ao artigo 458,...

PROCESSO Nº: 0807353-07.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MARIA IRISNEIDE SOUSA DA SILVA e outros ADVOGADO: Jose De Ribamar Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E...