Informatização
- Avisos de Licitações. PUBLICAÇÃO PE 024 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA INFORMATIZAÇÃO (FMS)
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Acórdão nº 2006/0282117-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 172) ... 2. A Lei 10.419/2006 - que, entre outras providências, dispõe sobre a informatização do processo judicial - considera tempestivo o ato processual praticado por meio eletrônico até as 24 horas do último dia do prazo (art. 10, § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4042000-40.2009.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SISTEMA MEDIADOR. PORTARIA Nº 282 DO MTE. VALIDAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS. ART. 614 DA CLT. Ante a possível violação do artigo 614, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Nulidade não analisada em face do disposto no art. 2
... VALIDAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS. ART. 614 DA CLT. A jurisprudência desta Corte tem entendido que os elementos de informatização e virtualização das informações previstos na Portaria nº 282 do MTE não podem condicionar, de forma impositiva, o ato de depósito, mas tão ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1378716 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO, O QUE PROVOCOU A REQUISIÇÃO DOS AUTOS PARA CONFERÊNCIA. INVERACIDADE, CONTUDO, DA ALEGAÇÃO. INCIDENTE PROCESSUAL MANIFESTAMENTE INFUNDADO. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1.- Tendo sido alegado, no agravo regimental, que a...
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Acórdão nº 2006/0164095-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 172) ... 2. A Lei 10.419/2006 - que, entre outras providências, dispõe sobre a informatização do processo judicial - considera tempestivo o ato processual praticado por meio eletrônico até as 24 horas do último dia do prazo (art. 10, § ...
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Acórdão nº 2008/0123472-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1º da Lei 9.800/99 ... 5. A Lei 11.419/2006, que regulamentou a informatização dos processos judiciais, regulamentada, nesta Corte, pelas Resoluções de n. 2 e 5/2007, não dispõe sobre o envio de petições apócrifas anexas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1223-02.2010.5.05.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2013
... ARTIGO 4º, §§ 3º E 4º, DA LEI Nº 11.419/2006. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO ... A Lei nº 11.419/2006, a qual regula a informatização do processo judicial, dispõe no seu artigo 4º, § 3º e 4º, que será considerada a data de publicação o primeiro dia útil posterior ao da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1920-45.2011.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 10, § 2º, da Lei 11.419/06. Registre-se que a norma do art. 10, §2º, da Lei de Informatização do Processo Judicial é imperativa, aplicando-se mesmo nos períodos de transição entre o velho processo físico e o novo processo virtual. Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-522-49.2010.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... CONTAGEM DO PRAZO. A teor dos §§ 3º e 4º do art. 4º da Lei 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1200-08.2008.5.03.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... ção regular nos autos, a qual também foi enviada por e-DOC. A Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, determina em seus artigos 10 e 11 que: "A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das ...
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Indústria 4.0: serviço social no sistema previdenciário em tempos da pandemia de COVID-19
Este texto discute o cenário do trabalho de assistentes sociais (AS) da Previdência Social (PS) no Brasil, a partir da pandemia do novo coronavírus, COVID-19. Busca evidenciar como AS responderam à pandemia, em termos do seu trabalho e quais as principais mudanças ocorridas na PS nesse período. Utiliza-se de uma entrevista semiestruturada na forma de grupo focal com AS da PS. A ênfase fundamental
... A ênfase fundamental recai sobre os processos de informatização dos benefícios previdenciários e teletrabalho correspondendo ao aprofundamento do neoliberalismo e maior fragilização do trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135600-63.2005.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO ... A Lei nº 11.419/2006, a qual regula a informatização do processo judicial, dispõe no seu artigo 10, § 2º, que no caso de indisponibilidade do sistema judicial por motivo técnico, o prazo para o ...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN AVISO DE COTAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DE APLICATIVO DO SISTEMA DE INFORMATIZAÇÃO DE TALÃO ELETRÔNICO O Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN/PE torna público, para conhecimento dos interessados, que está recebendo cotações de preços para o objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO INTEGRADOS PARA D...
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Acórdão nº 2006/0184962-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2.Informa o agravante que foi implantado, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, o denominado Sistema de Informatização dos Serviços das Comarcas (SISCOM). Por tal sistema, as intimações publicadas no "órgão oficial" serão consideradas feitas dois dias após a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190900-38.2009.5.15.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... 800/99 e 11, § 1º, da Instrução Normativa nº 30/2007 desta Corte, a qual regulamentou a Lei nº 11.419/2006 que dispõe sobre a informatização do processo judicial no âmbito da Justiça do Trabalho, as partes que optarem pelo uso do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de ...
- “Nesses 50 anos de existência, o Departamento Estadual de Trân- sito de Pernambuco - Detran-PE, tem sido um marco na trajetória da vida dos pernambucanos, tendo o papel de destaque na implantação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em 1997, a informatização de serviços e a descentralização do atendimento, com foco na ino- vação, seja por meio a renovação e criação de procedi...
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GRAVATÁ EXTRATOS DE CONTRATOS E TERMOS CT. DGA/SECSAUDE Nº 001/2020. OBJETO: Contratação de empresa de informática para a implantação, locação, suporte e manutenção de software e sistema integrado na Gestão Hospitalar na plataforma web, para informatização do Hospital Doutor Paulo da Veiga Pessoa do Município de Gravatá/PE para atender as necessidades da Secret...
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GRAVATÁ EXTRATO DE CONTRATOS CT. CEL/FMS Nº 053/2020. OBJETO: Contratação de empresa especializada serviços de informática, no tocante ao fornecimento de aplicativo web de saúde, incluindo locação, suporte, treinamento, atualização e manutenção de software integrado de gestão hospitalar para informatização do CAF- central de Abastecimento Farmacêutico e do Hospi...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO 041/2023. PREGÃO ELETRÔNICO 022/2023. OBJETO: O OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO É A FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇO para eventual contratação de empresa (s) para a aquisição de Equipamentos e Suprimentos de Informática para informatização de setores e/ou departamentos das Unidades Escol...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-203600-06.2005.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... informatização do processo judicial, dispõe, no seu o artigo 10, § 2º, que, no caso de indisponibilidade do sistema judicial por motivo técnico, o prazo para o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148500-49.2009.5.15.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO ... A Lei nº 11.419/2006, a qual regula a informatização do processo judicial, dispõe no artigo 10, § 2º, que no caso de indisponibilidade do sistema judicial por motivo técnico, o prazo para o envio de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109600-43.2009.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... GUIAS GFIP E DARF EM CÓPIAS SIMPLES. AUTENTICIDADE DA CÓPIA TRANSMITIDA VIA E-DOC. A Lei 11.419/2006, a qual trata da informatização do processo judicial, dispõe, em seu art. 11, sobre a autenticidade de documentos transmitidos via e-doc: "Art. 11. Os documentos produzidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28640-41.2008.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... 30/2007, em que se regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, não se admite o fracionamento de petição, tampouco dos documentos que a acompanham, para fins de transmissão. Precedentes ...
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O consentimento, os dados sensíveis e a responsabilidade civil na LGPD: uma análise à luz dos contratos de seguro
Aborda-se no estudo, de início, a necessidade histórica da existência de legislações específicas para a regulamentação do tratamento de dados, sobretudo pelos movimentos mundiais decorrentes da globalização e informatização das relações sociais. Analise-se ainda as bases legais das legislações que regulamentam o tratamento de dados na atualidade, com enfoque específico a GDPR e a LGPD, sendo a...
... específicas para a regulamentação do tratamento de dados, sobretudo pelos movimentos mundiais decorrentes da globalização e informatização das relações sociais. Analise-se ainda as bases legais das legislações que regulamentam o tratamento de dados na atualidade, com enfoque ...