Infrações contra pessoas perigosas
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... configure ou possa configurar infração contra a ordem econômica, ou que comprometa a defesa e ... civis, porte e transporte de cargas perigosas, inclusive o porte ou transporte de armamento, ... XXXV - reprimir infrações à legislação, inclusive quanto aos direitos ... coloque em perigo a segurança pública, pessoas ou coisas; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... dos diferentes meios de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, ... configurar competição imperfeita ou infrações da ordem econômica ... VIII - promover o ... - o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias e ferrovias ... § 1º A ANTT ... de cessar abuso de direito ou infração contra a ordem econômica, inclusive com o ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... ordem econômica cometida por empresas ou pessoas físicas no exercício de atividades relacionadas ... oleosos e outras substâncias nocivas e perigosas; ... #Incluído pela lei nº 12.114, de 2009 ... ou por ocasião do cometimento de infrações passíveis de punição com essa penalidade, ...
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DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... ou represente risco para a saúde de pessoas, para a segurança pública ou para o meio ... gases, vapores, compostos ou misturas perigosas, bem assim alteração das características ... INFRAÇÕES E PENALIDADES ... Art. 43. A inobservância das ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... regularmente higienizados e protegidos contra contaminação ... Parágrafo único. O gelo ... em veículo de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas não vinculadas, formal e ... de biotoxinas ou de outras toxinas perigosas para saúde humana; e ... V - controle de ... DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... pessoas na área tratada sem a necessidade de uso de EPI; ... formar com ele combinações nocivas ou perigosas; ... III - ser resistentes em todas as suas ... ções e vistorias para apuração de infrações ou eventos que tornem os produtos passíveis de ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... administrativas e das penalidades por infrações e para a arrecadação das multas aplicadas e o ... ículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; ... pessoas ou o patrimônio das respectivas Casas ... do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
... a permanente utilizao simultnea por vrias pessoas ... #Includo pela Lei n 12.546, de 2011 ... seu consumo em locais ou situaes perigosas, abusivas ou ilegais; ... #Redao dada pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos ... ões que prejudiquem a circulação de pessoas ou a movimentação de materiais ... Art. 173 - ... Perigosas ... Art. 189 - Serão consideradas atividades ou ... Das Penalidades ... Art. 201 - As infrações ao disposto neste Capítulo relativas à medicina ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Juntas Administrativas de Recursos de Infrações; ... V - Elaborar normas-padrão e zelar pela sua ... contrato de seguro em favor de terceiros, contra riscos e acidentes, em valôres previamente ... de transporte coletivo e de cargas perigosas, será exigido exame psicotécnico ... § 1º ... e formações militares, crianças, pessoas idosas ou portadoras de defeitos físicos que ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ser obrigatòriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado à emprêsa que o admitir, ... Parágrafo único. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão ... Art. 156. Nas atividades perigosas, agressivas ou insalubres poderão ser exigidas ... por guarnições que impeçam a queda de pessoas ou objetos ... Art. 174. As escadas e rampas de ...
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Criminalidade, desigualdade social e penalização de adolescentes e jovens
... pessoais nas representações das infrações que os adolescentes cometem. Em contraponto ao ... “boas” e “más” famílias ou pessoas conforme os valores de comportamentos socialmente ... ão dessa criminalidade em dupla dimensão contra os jovens e pelos jovens. Por último, mostrase a ... infrações ou classificadas como perigosas ou loucas. As distâncias socioeconômicas de ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... sejam necessárias para salvaguardar as pessoas, as instituições, os bens, as culturas e o meio ... povos interessados deverão ter proteção contra a violação de seus direitos, e poder iniciar ... ão adotar medidas para impedirem tais infrações ... Os programas agrários ... submetidos a condições de trabalho perigosas para sua saúde, em particular como ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... ou representem riscos para a saúde das pessoas, a segurança pública ou o meio ambiente ... não poderão ser retidos em caso de infrações de trânsito ... 2. não obstante, o ... importância em dinheiro seja exigível contra a entrega de um recibo de valor idêntico e no ... a) Mercadorias consideradas perigosas pelo menos por um dos países do percurso, quando ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028764520144058400), 03-05-2022
Ementa Processual Civil. Recurso do Ministério Público Federal ante sentença, em ação civil pública por improbidade administrativa, que concluiu pela improcedência movida contra Francisco Gilson de Moura, José Walter da Fonseca, Carlos Eduardo Dantas da Fonseca, Flávia Urbano de Andrade e Luis Juetê Dias Figueiredo, por inexistência de provas que demonstrem os fatos articulados na inicial. Nos...
... , que concluiu pela improcedência movida contra Francisco Gilson de Moura, José Walter da ... No caso, aqui, de pessoas que lidavam na imprensa escrita em Natal e em ... para o transporte de cargas perigosas, a título precário, e, outras, inominadas, ... não das autuações decorrentes de infrações cometidas, praticando todos os atos ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ção das atividades exercidas por pessoas físicas e jurídicas, que envolvam produtos ... ou modificar a trajetória de um projétil contra ele disparado, protegendo-o impedindo o projétil ... produtivas destinadas às operações perigosas devem ser construídas sob rigoroso controle, ... deste Regulamento, são consideradas infrações as seguintes irregularidades cometidas no trato ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... a reparação do dano, imposta pela lei contra a vontade e interesse do agente ... Os atos ... , dignidade e, sobretudo a honra das pessoas. Penso que o abuso manifestado do exercício de ... ção do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende ... reportemos ao livro Bullying: Mentes Perigosas nas Escolas, de autoria esplêndida de Ana ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ilícitas, ou contrárias, nocivas ou perigosas ao bem público, à segurança do Estado e da ... árias, processo para apuração das infrações e aplicação das penalidades, assegurado amplo ... do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado: ... I – ter recebido ou ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... civis, porte e transporte de cargas perigosas, inclusive o porte ou transporte de armamento, ... XXXVI - reprimir infrações à legislação, inclusive quanto aos direitos ... estabelecidos em norma específica, pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, de ... configure ou possa configurar infração contra a ordem econômica, ou que comprometa a defesa e ...
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Relação das infrações
... ), cujo aproveitamento será de 60% (contra 70% das demais). Caso reprove, poderá fazer novo ... ções Consulares), que impõe a todas as pessoas que gozem desses privilégios e imunidades o ... utilizar o veículo para manobras perigosas ... Com relação a autuação de “ exibir ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... 1.4. Pessoas cujos dados podem ser conservados ... Questão ... para a investigação de infrações penais já consumadas. Nesse sentido: JESUS, ... efetivo ou presumido, como as pessoas contra as quais a medida pode ser autorizada. 228 Para ... “ as manifestações mais insidiosas e perigosas da criminalidade organizada, e concretamente o ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 1.2. Classificação das infrações ... 1.2.1. Sistemas ... 1. Tripartido: ... É uma das mais perigosas manifestações do Direito Penal autoritário, ... acidente, e não pode prestar socorro às pessoas, etc. 219 3.3. Efeitos da ausência de conduta ... é possível atuar em estado de necessidade contra os movimen tos de quem não se conduz, mas não ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... da lei se transforma em ato de violência contra situação perfeitamente consumada no regime ... E abrange pessoas físicas, como profissionais liberais e o ... Parágrafo único. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão ... atividades penosas, insalubres ou perigosas; XXVIII – seguro contra acidentes de ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa ... contra o relativismo malsão, haurido do direito ... competentes a prática de quaisquer infrações contra a legislação previdenciária, ... em condições ditas insalubres ou perigosas. Segundo tradicional interpretação dada ao § 2 ...