Infrações contra a pátria
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Acórdão nº 0529143-03.2016.8.05.0001/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Diciembre de 2018
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO N.º 0529143-03.2016.8.05.0001/50002 E 0529143-03.2016.8.05.0001/50003. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO MANEJADO PELO PARQUET PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DE DELITOS TENTADOS DE EXTORSÃO, EM CONTINUIDADE SIMPLES (ARTIGO 158, C/C ARTIGO 14, II, E 71, CAPUT, DO CP). I. DOS...
... 2. Doutrina e jurisprudência pátria que tem entendido, ... numa interpretação ... dolosos contra vítimas diferentes, cometidos com ... violência ... do crime") e objetivo ("número de infrações") ... Precedentes. Sopesamento negativo somente ... -
Da improbidade e suas congêneres
... , sociais e costumeiras, agindo sempre contra esses princípios. Todo homem ímprobo é privado ... ainda subdividida em decorrência de infrações a normas eleitorais, do exercício de ... e do prestígio internacional da nossa pátria” (Preâmbulo do Ato Institucional nº 1, de 9 ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0057233-86.2019.8.19.0000 (Criminal), 16-10-2019
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003 E ARTIGO 33, CAPUT DA LE Nº 11.343/2006. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DO ORA PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. O paciente foi preso em flagrante no dia 24/08/2019, denunciado pelas práticas delitivas previstas no artigo 14...
... legislação infraconstitucional pátria, tampouco existindo ... na sistemática ... (sendo um deles evitar a prática de infrações penais), ... somados a alguns dos pressupostos ... -
Acordao N° 1246133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2020
Apelação criminal. Crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Insuficiência de prova ou atipicidade das condutas. Não acolhimento. Materialidade e autoria das infrações devidamente demonstradas. Palavra da vítima corroborada...
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A ... MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ... MATERIALIDADE E AUTORIA DAS ... INFRAÇÕES DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA ... -base, sendo assente na jurisprudência pátria que, não ... havendo justificativa concreta para ... -
Processo nº 0019702-34.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 29 de Mayo de 2017
Ementa: Habeas Corpus. Paciente Ao Qual Se Imputa a Prática, Em Tese, Dos Crimes Insertos Nos Arts. 35, Caput, Da Lei N.º 11.343/2006 e 16, Parágrafo Único, Incs. Iii e Iv, Da Lei N.º 10.826/2003. Pleito de Revogação Da Prisão Preventiva, Sob Os Argumentos De: 1) Inexistência Dos Requisitos Autorizativos Da Custódia Cautelar; 2) Carência de Fundamentação Do Decreto Constritivo; 3) Violação Ao...
... se evitar a prática de novas infrações penais), aliados à ... jurisprudência pátria", de que os prazos processuais n\xC3" ... Seria, pois, verdadeiro contra"-senso, admitir-se eventual ... soltura, \xC2" ... -
Julgamento 7000093-50.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-04-2021
EMENTA: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM FACE DA SUSPEIÇÃO DO PRESIDENTE DO CONSELHO. ALEGADA AMIZADE COM O OFICIAL DENUNCIANTE. COMPROVAÇÃO DE MERA RELAÇÃO PROFISSIONAL. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. CONCLUSÃO DOS TRABALHOS ALÉM DO PRAZO LEGAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PECULIARIDADE E ...
... ório pelo Conselho de Justificação, contra os votos dos Ministros JOSÉ COÊLHO ... durante o cumprimento das infrações disciplinares, período esse alcançado ... ção Federal, de defesa da Pátria, das garantias dos poderes constitucionais, ... - Acórdão, Processo nº 0010082-22.2018.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 31-05-2022
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Acordao N° 1243604 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2020
Apelação criminal. Infrações penais de ameaça e de perturbação da tranquilidade no âmbito doméstico e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedidos de absolvição por insuficiência probatória. Crime de ameaça e contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Não acolhimento. Palavra da vítima. Ato administrativo lavrado por policiais no desempenho da função...
... APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÕES PENAIS DE AMEAÇA E DE ... PERTURBAÇÃO DA ... FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO ... DA ... -base, sendo assente na jurisprudência pátria que, não ... havendo justificativa concreta para ... -
Acórdão, Processo nº 0002746-79.2015.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 15-12-2022
... DA IMPUTAÇÃO DE ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ART. 171, § 3º, CP) ... em nome desta, incorrendo em duas infrações penais de estelionato. Além disso, possuía ... já consolidado pela jurisprudência pátria: ( ... ) CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE ...
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Acordao N° 1698007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Apelação. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Ameaça. Exposição de menor a cenas de sexo explícito. Materialidade e autoria demonstradas. Consunção. Aplicação inviável. Dosimetria. Agravante prevista no art. 61, inciso ii, alínea ?f? do código penal. Bis in idem. Continuidade delitiva. Quantidade de crimes. Longo lapso temporal. 1. Na trilha da jurisprudência pátria, a palavra da...
... 1. Na trilha da jurisprudência pátria, a palavra da vítima deve receber especial valor nos delitos contra a ... dignidade sexual, praticados em regra às ... infrações cometidas, tendo os crimes ocorrido durante longo ... -
Acordao N° 1706680 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Apelação. Ameaça e lesão corporal contra a mulher no contexto de violência doméstica. Absorção. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Dosimetria. Primeira fase. Critérios norteadores. Recurso desprovido. 1. O princípio da consunção não é aplicável a crimes cujos bens jurídicos tutelados não sejam coincidentes e, ainda, a prática de um não constitua meio para a execução finalística do outro - numa
... CONTRA A MULHER NO CONTEXTO DE ... VIOLÊNCIA ... de lesão corporal, uma vez que tais infrações ... foram cometidas em momentos distintos, com ... consentâneos com a jurisprudência pátria, ainda que exista ... critério mais benéfico ... -
Acórdão, Processo nº 5002890-69.2018.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... /01, passar a descrever hipóteses de infrações administrativas e fixar valores das penalidades ... legal" -, destoa da jurisprudência pátria, que afirma ser legal a aplicação de multa por ...
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Acordao N° 1617629 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Direito penal. Apelação. Roubo praticado por três vezes. Unificação das penas pelo juízo a quo. Benefício do crime continuado. Ausência de homogeneidade subjetiva. Tese da acusação. Aplicação do concurso material de crimes. Soma das penas. Acolhimento. Majoração da pena definitiva. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação na segunda fase da dosimetria da pena. Tese da defesa. Rejeição....
... ou global que torne coesas todas as infrações penais ... cometidas) ... 3. No caso em ... , já é pacífico na jurisprudência pátria, inclusive nas Cortes Superiores ... 6. Recurso ... ÓRIOS e por KAUAN FERREIRA DA SILVA ROCHA contra a sentença ... de ID 35535845, que julgou ... -
Decisao Nº 0001945-77.2009.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, INCS. I E II, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECORRENTE SENTENCIADO À PENA DEFINITIVA DE 07 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, MAIS 17 DIAS-MULTA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DA MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA AQUÉM DO MÍNIMO...
... pátria. Imperativo sumular n. 231 do STJ, que diz: a ... da sanção no patamar de 1/5, para 3 infrações, a pena definitiva do apelante resta ... DOS SANTOS PEREIRA, nos autos epigrafados, contra sentença penal condenatória prolatada pelo MM ... -
Acordao N° 1435163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Apelação criminal. Roubos majorados. Assalto a coletivo. Autoria e materialidade comprovadas. Condenações mantidas. Arma de fogo. Apreensão e perícia. Prescincibilidade. Dosimetria. Culpabilidade. Avaliação desfavorável. Gravidade exacerbada. Maior reprovabilidade. Delito cometido no curso da execução de pena. Avaliação negativa da conduta social. Causas de aumento. Deslocamento. Primeira fase....
... III - Em crimes contra o patrimônio, a palavra das vítimas possui ... VIII - A jurisprudência pátria admite que diante da presença de duas ou mais ... em concurso formal, haja vista que as infrações ... penais foram todas perpetradas numa única ... -
Acórdão, Processo nº 0000221-66.2007.4.03.6127, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
... Aduziu, ainda, que a acusação contra Luciano é absurda, uma vez que foram usados pela ... de 1/6 e 2/3 conforme a quantidade de infrações praticadas, sejam em sua forma tentada ou ... já consolidado pela jurisprudência pátria: ( ... ) CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE ...
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Acordao N° 1659803 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Direito penal. Apelação. Crime de furto qualificado tentado. Concurso de pessoas. Tese de defesa do primeiro réu. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade por ausência de requisitos. Dosimetria da pena. Aplicação de fração superior a um sexto na primeira fase. Justificativa expressa do juiz na fundamentação da sentença. Folha de antecedentes criminais extensa. Possibilidade....
... anteriores transitadas em julgado por infrações desta mesma ... natureza; circunstância essa que ... permitido pela jurisprudência pátria ... 3. Ainda que a reincidência e confissão ... DOS SANTOS SILVA FILHO, contra a sentença de ID 37687416, que julgou procedente ... -
Decisao Nº 8005183-97.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-08-2020
... processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o ... a evitar o cometimento de novas infrações penais (art. 282, I, do Código de Processo ...
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Processo nº 0001132-60.2014.8.19.0208 de Sexta Câmara Criminal, 25 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Criminal ¿ Penal e Processual Penal ¿ Desacato e Exploração Do Jogo Do Bicho ¿ Episódio Ocorrido No Bairro Do Méier, Comarca Da Capital ¿ Irresignação Defensiva Diante Do Desenlace Condenatório, Pleiteando a Absolvição, Quanto À Totalidade Da Imputação, Seja Com Relação Ao Desacato, por Atipicidade de Conduta, Diante Incompatibilidade Do Delito Com a Convenção Interamericana de...
... LAÇÃO TÍPICA PÁTRIA E QUE OSTENTA O ... mínimo legal, para ambas as infrações ... -
Acórdão nº 0008672-79.2018.8.14.0008 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 17-04-2023
... pacífico entendimento da jurisprudência pátria, a palavra da vítima nas infrações penais ... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPROVAÇÃO DO CRIME. PALAVRA DA ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052897-39.2019.8.19.0000 (Criminal), 25-09-2019
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI Nº 10.826/2003. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DO ORA PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. O paciente foi preso em flagrante no dia 19/08/2019, denunciado pela prática delitiva prevista no artigo 16, parágrafo único, IV da...
... legislação infraconstitucional pátria, tampouco existindo ... na sistemática ... (sendo um deles evitar a prática de infrações penais), ... somados a alguns dos pressupostos ... -
Processo nº 0007071-24.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 11 de Abril de 2018
Ementa: Habeas Corpus. Imputação Do Crime de Homicídio Duplamente Qualificado. Pleitos Do Impetrante Referentes: 1) Ao Reconhecimento de Inépcia Da Denúncia; 2) À Declaração de Nulidade Do Termo de Confissão Elaboradao Em Sede Policial; 3) À Revogação Da Prisão Preventiva. Constrangimento Ilegal Não Configurado. Writ Conhecido Com a Denegação Da Ordem. O Paciente encontra-se Preso, Cautelarmente,
... legislação infraconstitucional pátria", sendo ... importante frisar que, o\xC2" ... um deles evitar a prática de infrações" penais), ... aliados à gravidade, em\xC2" ... prova processual, contra ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068620220174058400), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0806862-02.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: AZ PLÁSTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME ADVOGADO: Edson Gutemberg De Sousa Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... -lhe a atribuição de dispor sobre infrações perpetradas pelos concessionários, ... legal" -, destoa da jurisprudência pátria, que afirma ser legal a aplicação de multa por ... -
O controle concorrencial das condutas das empresas estatais que exploram atividade econômica
... sobre a prevenção e repressão às infrações econômicas, prevê expressamente que seus ... das anteriores) a tradicional proteção contra o abuso do poder econômico em um dos parágrafos ... á foi extensamente tratada pela doutrina pátria, sendo, inclusive, objeto de litígio ...
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Delação Premiada
... revela a incompetência do Estado na luta contra" o crime, na ineficiência do sistema de persecuç\xC3" ... estabelecer sua origem na legislação pátria ... Consoante se pode notar nas fontes ... que conduza à “apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores ...