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Os direitos do consumidor e o pacto internacional sobre direitos econômicos, sociais e culturais - contradições e possibilidades no contexto dos direitos humanos

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Vincent
AutorClaudia Ribeiro Pereira Nunes, Fernando Rangel Alvarez dos Santos e Rossana Marina De Seta Fisciletti
Ocupação do AutorEstágio pós-doutoral em Novas Tecnologias e Direito na Mediterranea International Centre for Human Rights Research, Reggio Calabria/Itália/Estágio pós-doutoral em Economia na Universidade Federal Fluminense/Professora e Pesquisadora do Programa Produtividade da Universidade Estácio de Sá/RJ
Páginas215-229
215
OS DIREITOS DO CONSUMIDOR E O PACTO
INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS,
SOCIAIS E CULTURAIS – CONTRADIÇÕES E
POSSIBILIDADES NO CONTEXTO DOS DIREITOS
HUMANOS
CONSUMER RIGHTS AND THE INTERNATIONAL PACT ON
ECONOMIC, SOCIAL AND CULTURAL RIGHTS –
CONTRADICTIONS AND POSSIBILITIES IN THE CONTEXT OF
HUMAN RIGHTS
Claudia Ribeiro P ereira Nunes1
Ferna ndo Rangel Alvarez dos Santos2
Rossana Marina De Seta Fisciletti3
Resumo: A presente investigação buscou verificar a inserção dos direitos
do consumidor no âmbito dos direitos humanos, tendo por suporte legal o
Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e seu
Protocolo adicional. Percebeu-se que há um distanciamento, mesmo nas
menções dos normativos entre direito do consumidor e direitos humanos,
destacando-se a não inserção nos direitos econômicos. A pesquisa teve por
fontes a doutrina consumerista; a legislação interna acerca do direito do
1 Estágio pós-doutoral em Novas Tecnologias e Direito na Mediterranea International
Centre for Human Rights Research, Reggio Calabria/Itália. Visiting F ellow at Yale
University. Professora Colaboradora do PPGD da UFAM. Membro do GGINNS (Global
Comparative Law | Governance, Innovation and Sustainability). Membro do GIESA/UCM.
E-mail: claudia.r ibeiro@yale.edu
2 Estágio pós-doutoral em Economia na Universidade Federal Fluminense. Doutor em
Direito pela Universidade Veiga de Almeida (2019). Membro do GGINNS. Advogado.
E-mail: frangel@id.uff.br
3 Professora e Pesquisadora do Programa Produtividade da Universidade Estácio de Sá/RJ;
Estágio pós-doutoral em Economia na Universidade Federal Fluminense e em Novas
Tecnologias e Direito na Mediterranea International Centre for Human Rights Research,
Reggio Calabria/Itália. Membro do GGINNS. E-mail: rossana fisciletti@id.uff.br

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