inicial alimentos
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Acórdão nº 1.0000.22.043022-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - APLICAÇÃO - LEI N. 4.717/64 - CABIMENTO - TUTELA À EDUCAÇÃO - FORNECIMENTO DE ALIMENTOS - ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS - PANDEMIA - COVID-19 - SUSPENSÃO - ATIVIDADES ESCOLARES - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. - Admite-se a aplicação analógica do art. 19, da Lei nº 4.717/64, para permitir o reexame necessário...
... PBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, julgou improcedente o pedido inicial. A Procuradoria-Geral de Justia, no parecer de ordem 115, manifestou ... requerido desincumbiu-se do nus de demonstrar o fornecimento de alimentos aos alunos das escolas pblicas municipais, no perodo que as atividades ... -
Acórdão nº 1.0000.22.043022-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - APLICAÇÃO - LEI N. 4.717/64 - CABIMENTO - TUTELA À EDUCAÇÃO - FORNECIMENTO DE ALIMENTOS - ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS - PANDEMIA - COVID-19 - SUSPENSÃO - ATIVIDADES ESCOLARES - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. - Admite-se a aplicação analógica do art. 19, da Lei nº 4.717/64, para permitir o reexame necessário...
... PBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, julgou improcedente o pedido inicial. A Procuradoria-Geral de Justia, no parecer de ordem 115, manifestou ... requerido desincumbiu-se do nus de demonstrar o fornecimento de alimentos aos alunos das escolas pblicas municipais, no perodo que as atividades ... -
Acordao N° 1232577 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Civil e processual civil. Alimentos. Revisão. Diminuição da verba alimentar. Constituição de nova família. Diminuição da capacidade econômica. Não comprovação. 1. A fixação da pensão alimentícia se norteia pelo binômio necessidade-capacidade, obedecida a uma análise das condições econômicas de ambas as partes, de forma a se estabelecer um valor que atenda satisfatoriamente às necessidades...
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS". REVISÃO. DIMINUIÇÃO DA VERBA ... ALIMENTAR. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAM\xC3" ... 2. Somente circunstâncias supervenientes à fixação inicial" dos alimentos são aptas a autorizar a revisão ... da obrigação aliment\xC3" ... -
Acordão do Terceira Turma, 01-12-2020
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.INTERPRETAÇÃO DO ART. 13, §2º, DA LEI 5.478/68. RETROAÇÃO DA DECISÃOQUE REDUZ A PENSÃO ALIMENTÍCIA. FATO RELEVANTE (NASCIMENTO DE UMNOVO FILHO) A COMANDAR A TOTAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REDUÇÃO DAPENSÃO OCORRIDO NO CURSO DA AÇÃO, ANOS APÓS A CITAÇÃO DO DEMANDADO(CREDOR DE ALIMENTOS). DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MERATRANSCRIÇÃO DE...
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Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. QUANTIA DISPONIBILIZADA PELO ENTEPÚBLICO APÓS O FALECIMENTO DA SERVIDORA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSADAS HERDEIRAS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. NÃOOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Na hipótese dos autos, o Distrito Federal demandou ação deressarcimento contra o Espólio de...
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Decisão Monocrática nº 50013472820148210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-05-2023
... alimentos. omissão. inocorrência. termo inicial e final da obrigação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... Parágrafo único. O cargo inicial da carreira é o de Procurador da República e o do último nível o de ... de arresto, seqüestro ou penhora, salvo em caso de dívida de alimentos, resultante de decisão judicial ... SEÇÃO V Da aposentadoria e da ...
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Acórdão nº 1.0000.21.084180-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - FIXAÇÃO - TRINÔMIO: POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE - CRITÉRIOS OBSERVADOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 13, § 2º, DA LEI 5.478/68 - MARCO INICIAL - CITAÇÃO - REVELIA - EFEITOS -RELATIVIZAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADANa fixação da verba...
... Vara de Famlia da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da Ao de Alimentos Gravdicos, ajuizada em face de V.C.R. No provimento, o d. Magistrado ... Requer a fixao da data inicial da obrigao desde a distribuio da ao, em 31/10/2019. Pugna que seja o ... -
Caramuru e Vero pedem registro de companhia aberta à CVM
... empresas solicitaram Comisso de Valores Mobilirios (CVM) registro inicial de companhia aberta: a Caramuru, de alimentos, e a Vero, ligada a ...
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Acórdão Nº 0046947-95.2016.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-03-2020
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... ESTÁVEL. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. TERMO INICIAL DA UNIÃO ... ALIMENTÍCIA ... NECESSIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 50002407120188210046 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES ATINENTE AO DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL E TRÂNSITO EM JULGADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DE ALIMENTOS FORMULADO NA INICIAL EM FAVOR DA EX-MULHER. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA QUANTO AO PEDIDO DE ALIMENTOS, QUE IMPÕE O SEU...
... ação de divórcio cumulada com partilha de bens e alimentos. acordo entabulado entre as partes atinente ao divórcio e partilha de ... do feito no que concerne ao pedido de alimentos formulado na inicial em favor da ex-mulher. cabimento. ausência de renúncia expressa quanto ... -
Acordao N° 1231110 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Civil. Apelação cível. Ação de revisão de alimentos. Desemprego. Dever de sustento. Binômio necessidade-possibilidade. Redução da capacidade financeira do alimentante não demonstrada. 1. A fixação da pensão alimentícia se norteia pelo binômio necessidade-capacidade, obedecida uma análise das condições econômicas de ambas as partes, de forma a se estabelecer um valor que atenda satisfatoriamente às
... CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DESEMPREGO ... DEVER DE SUSTENTO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE ... 3. Somente circunstâncias supervenientes à fixação inicial" dos alimentos são aptas a autorizar a revisão ... da obrigação aliment\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 51883651120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. EXIGIBILIDADE DOS ALIMENTOS A CONTAR DA CITAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO PELO INADIMPLEMENTO. CÁLCULOS ELABORADOS COM A INCIDÊNCIA DO IGP-M. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO IPCA. DESCABIMENTO. MANTIDA APLICAÇÃO DO IGP-M PARA O CÁLCULO
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL". EXIGIBILIDADE DOS ALIMENTOS A CONTAR DA CITAÇÃO. índice DE CORRE\xC3" ... -
Acordao N° 1267906 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Civil. Apelação cível. Recurso adesivo. Ação de revisão de alimentos. Dever de sustento. Binômio necessidade-possibilidade. Redução da capacidade financeira do alimentante. Não demonstrada. Aumento das necessidades do alimentando. Ausência de comprovação. Sentença mantida 1. A fixação da pensão alimentícia se norteia pelo binômio necessidade-capacidade, obedecida uma análise das condições econômi
... APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS ... DEVER DE SUSTENTO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA ... 2. Somente circunstâncias supervenientes à fixação inicial" dos alimentos são aptas a autorizar a revisão ... da obrigação aliment\xC3" ... -
Acordao N° 1696008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Termo inicial da obrigação de pagar. Excesso de execução. Inexistência. I - definido no acórdão exequendo o termo inicial da obrigação de alimentos, não há o excesso de execução alegado na impugnação, uma vez que o credor utilizou o parâmetro estabelecido no título executivo judicial para calcular o valor devido. Ii - agravo de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS". TERMO ... INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXIST\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.078820-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRELIMINAR DE DECISÃO ULTRA PETITA - REJEITADA - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO - AFASTADA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DO VALOR ARBITRADO - RECURSO NÃO PROVIDO.Em se tratando de fixação de alimentos, o Magistrado não...
... Juiz da 3 Vara Cvel da Comarca de Arax, que reduziu os alimentos provisrios para 15% do salrio contratual do genitor, deduzindo-se no ... Em suas razes recursais, o agravante alega que "na deciso inicial como despacho de alimentos provisrios foi concedido ao Requerente o valor ... -
Decisão Monocrática nº 52606263720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-02-2023
... AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS, ASSIM COMO ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM PROL DA DIVORCIANDA ... PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, NO PARTICULAR. 2. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES ...
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Acórdão nº 1.0000.21.010230-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS - CONVIVÊNCIA DURADOURA, PÚBLICA E CONTÍNUA - COMPROVAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - CABIMENTO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DO ENCARGO - DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO FINAL - PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PROVIMENTO...
... da AO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUO DE UNIO ESTVEL COM PEDIDO DE ALIMENTOS ajuizada contra P.R.M., deferiu parcialmente o pedido de tutela provisria ... Alega que "a deciso agravada fixou a data inicial a serem devidos os alimentos a partir a intimao, quando o certo/correto ... -
Acórdão nº 1.0000.21.010230-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS - CONVIVÊNCIA DURADOURA, PÚBLICA E CONTÍNUA - COMPROVAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - CABIMENTO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DO ENCARGO - DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO FINAL - PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PROVIMENTO...
... da AO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUO DE UNIO ESTVEL COM PEDIDO DE ALIMENTOS ajuizada contra P.R.M., deferiu parcialmente o pedido de tutela provisria ... Alega que "a deciso agravada fixou a data inicial a serem devidos os alimentos a partir a intimao, quando o certo/correto ... -
Decisão Monocrática nº 50010416020218210020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CABIMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE MENOR. CABÍVEL INTIMAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL. SENTENÇA QUE VAI DESCONSTITUÍDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR indeferimento da inicial. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ENTO. execução de alimentos em favor de menor. cabível intimação para emenda à inicial ... -
Decisão Monocrática nº 50082848020208210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ ELEMENTOS NOVOS A ENSEJAREM O AJUIZAMENTO DE REVISIONAL DE ALIMENTOS. AJUSTE DA VERBA ALIMENTAR FEITA HÁ MAIS DE DOIS ANOS ATRÁS, QUE COMPORTA EVENTUAL REVISÃO ALIMENTAR, ATENTANDO-SE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, A PARTIR DA ANGULARIZAÇÃO DA LIDE E INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... ação revisional de alimentos. indeferimento da petição inicial sob o fundamento de que não há elementos novos a ensejarem o ajuizamento ... -
Acordao N° 1243352 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de alimentos. Preliminar de nulidade por falta de citação. Rejeição. Certidão nos autos. Presunção relativa de legitimidade. Efeitos da revelia. Presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Alimentos fixados em patamar razoável. Maioridade atingida no curso do processo. Permanece o dever alimentar. Apelo improvido. 1. Apelação interposta contra...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE ... NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO. REJEIÇÃO. CERTIDÃO ... PRESUNÇÃO DE ... VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ALIMENTOS FIXADOS EM ... PATAMAR RAZOÁVEL. MAIORIDADE ATINGIDA NO CURSO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0136474-38.2021.8.19.0001 (Cível), 16-02-2023
Ação de alimentos entre ex-cônjuges. Autora que alega dependência econômica por não conseguir suprir suas necessidades após a separação, estando fora do mercado de trabalho desde o ano de 2005. Sustenta, em síntese, ter possuir 63 anos, sendo difícil sua recolocação no mercado de trabalho devido a sua idade. Sentença que fixou alimentos no percentual de 10% dos ganhos do réu, além do pagamento...
... RELATORA: DES. SIRLEY ABREU BIONDI ... Ação de alimentos entre ex- ... cônjuges. Autora que alega ... dependência econômica por ... SIRLEY ABREU BIONDI ... alimentos nos termos pleiteados na ... inicial. Apelo do réu pugnando pela ... nulidade da sentença, que extrapolou ... -
Acordao N° 1649547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de oferta de alimentos. Fase executiva. Deflagração. Alimentandos. Impugnação formulada pelo alimentante. Alegação de integral quitação do débito alimentar. Desconto da verba alimentícia em folha de pagamento. Divergência acerca do termo inicial da obrigação alimentar. Termo inicial. Data da fixação dos alimentos provisórios. Implantação em...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ... ALIMENTOS. FASE EXECUTIVA. DEFLAGRAÇÃO. ALIMENTANDOS. IMPUGNAÇÃO ... FORMULADA ... PAGAMENTO. DIVERGÊNCIA ACERCA DO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ... ALIMENTAR. TERMO INICIAL. DATA DA FIXAÇÃO DOS ... -
Acordao N° 1341953 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Civil e processual civil. Apelações principal e adesiva. Ação revisional de alimentos. Redução dos alimentos na origem. Binômio necessidade/possibilidade. Diagnóstico de diabetes mellitus do alimentante. Circunstância sopesada na sentença. Manutenção da pensão fixada. Sentença mantida. 1. A fixação de pensão alimentícia se norteia pelo binômio necessidade-possibilidade, obedecida a análise das...
... APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO ... REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOSNA ORIGEM. BINÔMIO ... NECESSIDADE/POSSIBILIDADE ... 2.Somente circunstâncias supervenientes à fixação inicial dos alimentossão aptas a autorizar a revisão ... da obrigação ...