inicial alimentos
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Acórdão nº 2011/0093097-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE COMUM DOS EX-CÔNJUGES AINDA NÃO PARTILHADO FORMALMENTE. POSSIBILIDADE A DEPENDER DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem...
... alimentos", pois afeta a ... renda do obrigado, devendo as obriga\xC3" ... do caso concreto ... 4. O termo inicial ... -
Acórdão nº 2012/0035329-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMBARGANTE ... : PREDILECTA ALIMENTOS LTDA ...
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Acórdão nº 0305464-31.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Agosto de 2016
... autos da Ação de Investigação de Paternidade cumulada com Alimentos ... movida por Laura Manhã Gonçalves contra Eduardo César de Jesus ... PRESTAÇÃO DOS ALIMENTOS IN NATURA ... IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS. DATA DA ... CITAÇÃO. SÚMULA 277/STJ. SENTENÇA MANTIDA ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Alimentos e Pensões de Outros Incapazes ... ARTIGO 5 ... No caso de ... ção ou de alienação é aquela em que for celebrado o contrato inicial da operação imobiliária correspondente, ainda que através de ...
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Decisão Monocrática nº 52562171820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-12-2022
... 932, III, do CPC ... Precedentes do TJRS e STJ ... MARCO INICIAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO OCORRIDA POSTERIORMENTE À ...
- Acórdão nº 1995/0056886-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Decisão Monocrática nº 50008421220148210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-01-2022
... ALIMENTOS. MARCO INICIAL DE EXIGIBILIDADE DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS. princípio da ...
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Decisão Monocrática nº 50160358720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DAS PROVAS QUE EMBASARAM A IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BEM COMO SOBRE O MARCO INICIAL DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS. INOCORRÊNCIA. NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM, SENDO QUE, DA LEITURA DOS ACLARATÓRIOS, SE DEPREENDE O NÍTIDO OBJETIVO DA PARTE EMBARGANTE EM...
... APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DAS PROVAS QUE EMBASARAM A IMPUGNAÇÃO DA DADE DE JUSTIÇA, BEM COMO SOBRE O MARCO INICIAL DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS. INOCORRÊNCIA. NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.19.090572-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E DIREITO DE CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - CABIMENTO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Os alimentos encontram-se condicionados ao binômio necessidade/possibilidade, dando-se a fixação dos alimentos provisórios com base nos documentos trazidos com a...
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Acórdão nº 1.0000.19.090572-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E DIREITO DE CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - CABIMENTO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Os alimentos encontram-se condicionados ao binômio necessidade/possibilidade, dando-se a fixação dos alimentos provisórios com base nos documentos trazidos com a...
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Decisão Monocrática nº 70085663763 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TERMO INICIAL DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, O MARCO INICIAL PARA A EXIGIBILIDADE DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS É A DATA DA FIXAÇÃO QUANDO A OBRIGAÇÃO FOR...
... ALIMENTOS" PROVISÓRIOS. TERMO INICIAL DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. tutela de urg\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0299544-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES PELA HOMOLOGAÇÃO APENAS PARCIAL. 1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e
... inicial com o original ou cópia ... alimentos em ... -
Acórdão nº 2009/0172085-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVALIDAÇÃO DE ASSENTO. DUPLICIDADE DE CASAMENTO. CAUSA DE PEDIR. ANULAÇÃO DO REGISTRO DAS SEGUNDAS NÚPCIAS. ATO SIMULADO. PLAUSIBILIDADE. FORO. COMPETÊNCIA. RESIDÊNCIA DA MULHER. PREVALÊNCIA. ART. 100, INCISO I, DO CPC. AÇÕES CONEXAS. PREVENÇÃO....
... inicial" não é a ... mera anulação do ato formal, mas\xC2" ... ações de separação judicial, de alimentos e de arrolamento de bens em desfavor ... -
Acórdão nº 2013/0296475-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do...
... inicial com o original ou cópia ... alimentos", não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça o \xC2" ... -
Acordao N° 1298952 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Processual civil. Civil. Família. Apelação. Divórcio consensual. Indeferimento da inicial. Determinação de emenda. Filho menor. Inclusão de cláusula de guarda, visitas e alimentos. Ausência de obrigatoriedade. Artigo 2º do código de processo civil. Sentença cassada. Causa madura. Acordo homologado. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, na ação de conhecimento (divórcio...
... FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO CONSENSUAL ... INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. FILHO MENOR ... INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE DA, VISITAS E ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE ... OBRIGATORIEDADE. ARTIGO 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO ... -
Decisão Monocrática nº 52267538020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-09-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... ALIMENTOS. alegação de excesso de execução. termo inicial dos alimentos definitivos. ACORDO NO CURSO DA DEMANDA. os alimentos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.050261-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE/ DISPONIBILIDADE ENTRE ALIMENTANDO E ALIMENTANTE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RAZOABILIDADE DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM ANÁLISE INICIAL - DESPROVIMENTO.Por se tratar de alimentos, não se deve afastar a cautela na sua fixação, tomando por base os elementos e circunstâncias que se apresentem...
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Acórdão nº 1.0000.21.129870-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - CITAÇÃO - PENSIONAMENTO EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. A Lei n. 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos, estabelece a citação como termo inicial para a obrigação alimentar. A obrigação de prestar alimentos à...
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Acordão da , 13-06-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM ALIMENTOS E PARTILHA. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS POR USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IDENTIFICAÇÃO INEQUÃVOCA DOS BENS PARTILHÃVEIS E DO QUINHÃO DE CADA CÔNJUGE. CESSAÇÃO DO ESTADO DE MANCOMUNHÃO E INÃCIO DO ESTADO DE CONDOMÃNIO....
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM ALIMENTOS ... E PARTILHA. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS ... INEXISTÊNCIA DE PARTILHA ... IRRELEVÂNCIA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. TERMO INICIAL NA HIPÓTESE ... INTIMAÇÃO DA RECONVENÇÃO ... -
Acordão do Quarta Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA.ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ARTIGO 13, § 2º, DA LEI 5.478/68. MARCOINICIAL. CITAÇÃO.1. Segundo a norma do art. 13, § 2°, da Lei 5.478/68 e ajurisprudência desta Corte, o termo inicial do encargo alimentar,ainda que se trate de alimentos provisórios, conta-se a partir dacitação.2. Essa foi a orientação pacificada pela Segunda Seção desta...
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Decisão Monocrática nº 50084095820188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FIXADA A GUARDA UNILATERAL DA FILHA MENOR AO GENITOR E ESTIPULADOS ALIMENTOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR SER EXTRA PETITA NO TOCANTE AOS ALIMENTOS. INOCORRÊNCIA. Não é extra petita a sentença, eis que proferida de acordo com o pedido feito em emenda à inicial. A sentença que estipula alimentos, considerando que houve
... ALIMENTOS. fixada a guarda unilateral da filha menor ao genitor e estipulados ... ça, eis que proferida de acordo com o pedido feito em emenda à inicial. ... A sentença que estipula alimentos, considerando que houve ... -
Acórdão nº 1.0000.21.135453-5/001,1354543-88.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2022
EMENTA: AÇÃO DE ALIMENTOS - PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/ DISPONIBILIDADE ENTRE ALIMENTANDO E ALIMENTANTE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RAZOABILIDADE DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM ANÁLISE INICIAL - DESPROVIMENTO.Por se tratar de alimentos, não se deve afastar a cautela na sua fixação, tomando por base os elementos e circunstâncias que se apresentem em obediência ao princípio...
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Acórdão nº 50069007320208210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
... Em resumo, alega a ré/apelante que (1) os alimentos foram acordados na sessão de mediação o que foi homologado pelo ... opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto ao termo inicial da obrigação alimentar (evento 86), que foram desacolhidos na decisão ...
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Acórdão nº 1.0000.18.083380-8/001,0833816-73.2018.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - ARTIGO 4º, DA LEI FEDERAL N. 5.48/68 - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - DATA DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS.- Na esteira do disposto no artigo 4º, da Lei Federal n. 5.478/68 e do entendimento jurisprudencial já consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, os alimentos provisórios são devidos desde a data de fixação, e...
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Acórdão nº 1.0000.21.264069-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A revisão do valor de alimentos tem suporte legal no art. 1.699 do Código Civil e pressupõe alteração da situação de fato existente ao tempo de sua fixação. 2. Diante da ausência de provas