inicial alimentos
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ção de beneficiário de regime aduaneiro suspensivo, o termo inicial para o cálculo de juros e multa de mora relativos aos tributos suspensos ... XI - nutrimentos, as substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, gorduras, hidratos de carbono, ...
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Acórdão nº 50086495920198210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA DE PROTEÇÃO. GUARDA EM FAVOR DA AVÓ. ALIMENTOS. 1. TRATANDO-SE DE MEDIDA DE PROTEÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FAVOR DE MENOR, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM PROL DA INFANTE, AINDA QUE NÃO HAJA PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. ALÉM DISSO, O PRÓPRIO GENITOR APELANTE OFERECEU ALIMENTOS PARA A FILHA POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA REALIZADA. LOGO, A SENTENÇA NÃO FOI...
... ; 3) CONDENAR o requerido a pagar à favorecida, mensalmente, alimentos no valor equivalente a 17% do salário-mínimo nacional, até o 5º dia ... em prol da infante, ainda que não haja pedido expresso na inicial. além disso, o próprio genitor apelante ofereceu alimentos para a filha ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial ... § 18. Para fins de cálculo da renda mensal inicial teórica dos benefícios por totalização, no âmbito dos acordos ...
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Decisão Monocrática nº 50167044020218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. O MARCO INICIAL PARA A EXIGIBILIDADE DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS É A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE O ALIMENTANTE É CONSTITUÍDO EM MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 240 DO CPC. CITAÇÃO AINDA NÃO IMPLEMENTADA NO CASO EM EXAME. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
... aPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. O MARCO INICIAL PARA A ... -
Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB AÉGIDE DO CPC/73. FAMÍLIA. ANTERIOR ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOSFIRMADO NO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA(CEJUSC) DA COMARCA LOCAL. AÇÃO NOVA DE ALIMENTOS EXTINTA PORCARÊNCIA DE AÇÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.SENTENÇA MANTIDA PELO TJ/MG. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO PELAINSTÂNCIA...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Decisao Nº 0522513-96.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 28-06-2021
APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. PRELIMINAR NULIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEITADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA DEVIDAMENTE COMPROVADA. ATENDIMENTO AO TRINÔMIO. NECESSIDADE / CAPACIDADE / PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. O valor do plano de saúde encontra-se...
... Assunto : Fixação ... APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS". PRELIMINAR NULIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEITADA. MÉRITO. PRETENS\xC3" ... ainda que não formalizado pleito expresso nesse sentido no pedido inicial, está o julgador autorizado a incluí-lo em seu decreto condenatório, ... -
Acórdão nº 2013/0023868-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECORRIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ... RESPONSABILIDADE ... tóxicos, quando pela ingestão de alimentos" contaminados pelos ... moradores da região afetada ... 3.\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0296012-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. 1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiç
... inicial com o original ou cópia ... alimentos ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ém mencionados nos quadros a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou subzona o aconselharem, ... um cargo em empresa particular, com designação desta e da data inicial do exercício ... ARTIGO 330 ... A carteira profissional, ...
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Acórdão nº 2016/0086565-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. 1. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 2. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL PARA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. IDADE AVANÇADA DA DESTINATÁRIA DA VERBA ALIMENTAR. INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO QUE, NO CASO, SE REVELA POUCO PROVÁVEL....
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. 1. ... 1. Tendo a autora desde a inicial" alegado sua dependência econômica e sua dificuldade\xC2" ... -
Acordao N° 1355581 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Alimentos. Filho menor. Fixação. Binômio necessidade possibilidade. Base de cálculo. Participação nos lucros e resultados. Inclusão desnecessária. Percentual sobre a remuneração bruta suficiente à manutenção das necessidades do alimentando. Ônus da sucumbência. Redistribuição. Inadmissibilidade. Valor pleiteado na inicial. Estimativo. 1. Cuida-se de rejulgamento do recurso de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS". FILHO MENOR. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE ... POSSIBILIDADE. BASE DE C\xC3" ... REDISTRIBUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. VALOR PLEITEADO NA ... INICIAL. ESTIMATIVO ... 1. Cuida-se de rejulgamento do recurso de apelação que ... -
Acordao N° 1359292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Divórcio consensual. Acordo. Guarda. Alimentos. Emenda à inicial. Inclusão da filha menor no polo passivo. Atualização do nome da requerente junto à receita federal. Desnecessidade. Decisão reformada. 1. O art. 731 do cpc prevê que devem constar da petição inicial de homologação do divórcio consensual, dentre outros, o acordo relativo à guarda dos filhos...
... PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO ... GUARDA. ALIMENTOS". EMENDA À INICIAL. INCLUSÃO DA FILHA MENOR NO POLO ... PASSIVO. ATUALIZA\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... a) as ações de estado; ... b) as ações de alimentos; ... c) as ações referentes ao regime de bens e à guarda de filhos; ... , e mais trinta cargos de Assistente de Taquígrafo, Referência inicial NM-26 ... Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos criados e dos ...
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Acordão da , 20-03-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPE CIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. ALIMENTOS. SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 568/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente...
... FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA ... IMPUGNAÇÃO ... ALIMENTOS ... SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ... inicial, não há que se falar em sucumbência recíproca, mas, sim, em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.114472-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - DATA DO ARBITRAMENTO. - Os alimentos provisórios são devidos a partir do arbitramento, não se mostrando razoável impor aos alimentados aguardar a citação do alimentante, mesmo porque a sua concretização poderá protelar o termo inicial da obrigação, ainda que já tenha sido sentenciada a ação de conhecimento e...
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... para os títulos da dívida agrária depositados como oferta inicial para a terra nua, vedado o cálculo de juros compostos. (NR) ... ... II - o valor máximo anual ou semestral para aquisições de alimentos, por unidade familiar, por cooperativa ou por demais organizações ...
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Acórdão nº 2014/0232144-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ALIMENTOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. ... Tribunal já firmou entendimento de que "o pleito inicial deve ser interpretado ...
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Acórdão nº 1.0000.21.114331-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS - TERMO INICIAL - ART. 13, §2°, DA LEI N. 5.478/68 - CITAÇÃO DO ALIMENTANTE - COBRANÇA DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS ANTERIORES À CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - EXTINÇÃO - RECURSO PROVIDO - Nos termos do artigo 13, §2º, da Lei n. 5.478/68, a citação do requerido é definida como o termo inicial da...
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Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÃRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÃPROCA. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 568/STJ.1. Ação de alimentos.2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissÃvel.3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "julgado procedente o pedido de...
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Decisão Monocrática nº 50368615520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-01-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. TERMO INICIAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS SÃO DEVIDOS DESDE A FIXAÇÃO, QUANDO ESTA SE ...
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Acordão do Terceira Turma, 17-09-2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SÚMULA Nº 277/STJ. ART. 13 DA LEI Nº 5.478/1968. SÚMULA Nº 83/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enu
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Acórdão nº 1.0000.21.125522-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - MENOR - BINÔNIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - ALIMENTOS FIXADOS EM RAZÃO DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - 13º SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS - INCIDÊNCIA DE ALIMENTOS - DEVIDA - TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS - DATA DA CITAÇÃO.1-O art. 1694, §1º, do CC orienta-se no sentido de que o valor dos alimentos deve ser auferido na proporção das necessidades...