inicial alimentos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001003-55.2013.5.06.0191), 09-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA PARTE À SESSÃO DESTINADA A APRESENTAÇÃO DA DEFESA. Uma vez aplicada a pena de revelia à reclamada - DIVINA ALIMENTOS EIRELI - ME, por haver faltado à audiência inicial, reputam-se verdadeiros, os fatos articulados pela autora, na exordial. Recurso ordinário provido, para reconhecer a existência de vínculo empregatício entre a demandante e a primeira...
... RECORRIDAS : DIVINA ALIMENTOS EIRELI - ME, CONSTRUTORA CONIC SOUZA FILHO LTDA., ENOTEL HOTELS & RESORTS ... - DIVINA ALIMENTOS EIRELI - ME, por haver faltado à audiência inicial, reputam-se verdadeiros, os fatos articulados pela autora, na exordial. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.113905-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - TRINÔMIO - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DO ENCARGO - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA - FIXAÇÃO - TERMO INICIAL - CITAÇÃO.- A fixação de alimentos deve observar as necessidades do alimentando e as possibilidades...
...ônio do Monte que, nos autos da "Ação divórcio litigioso c/c alimentos c/c tutela de urgência" ajuizada por A.M.Q.C., fixou alimentos a serem ... para 30% (trinta por cento) do salário mínimo e fixar a data inicial de obrigatoriedade de prestar os alimentos a partir da citação válida. ... -
Acórdão nº 1.0210.18.000104-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A revisão do valor de alimentos tem suporte legal no art. 1.699 do Código Civil e pressupõe alteração da situação de fato existente ao tempo de sua fixação. 2. Diante da ausência de provas
...102/103v, a qual, em autos de ação revisional de alimentos, julgou improcedente o pedido inicial, cujo objeto é reduzir o valor da ... -
Acórdão nº 1.0210.18.000104-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A revisão do valor de alimentos tem suporte legal no art. 1.699 do Código Civil e pressupõe alteração da situação de fato existente ao tempo de sua fixação. 2. Diante da ausência de provas
...102/103v, a qual, em autos de ação revisional de alimentos, julgou improcedente o pedido inicial, cujo objeto é reduzir o valor da ... -
Decisão Monocrática nº 50389736020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RITO EXPROPRIATÓRIO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR Em se tratando de alimentos fixados quando do recebimento da ação, confirmados na sentença, o termo inicial para a respectiva cobrança é a citação do devedor, ato que o constitui em mora. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos . . ...FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RITO EXPROPRIATÓRIO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR. Em se tratando de alimentos fixados quando do ... -
Acordao N° 1719375 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de alimentos gravídicos. Alimentos provisórios. Pagamento. Termo inicial. Data da citação. 1. De acordo com a precedentes desta corte, o art. 13, §2º, da lei n. 5. 478/68, que trata sobre alimentos, ao dispor sobre o termo inicial termo inicial do pagamento dos alimentos, estabelece que eles retroagem à data da citação, não fazendo distinção...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. GRAVÍDICOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PAGAMENTO. TERMO INICIAL. DATA DA. ... -
Acórdão nº 1.0188.17.010056-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - FIXAÇÃO ALIMENTOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - AUSÊNCIA - PRECEDENTES STJ - ACOLHER OS EMBARGOS.Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado.De acordo com precedentes do STJ, "a fixação de alimentos em valor inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, visto que o...
... provimento ao recurso interposto pelo alimentado e fixou os alimentos definitivos no valor de 50% do salário mínimo. Nas razões ...(..)2.3. ContradiçãoAssim como a petição inicial, a decisão judicial deve ter coerência, (..). Toda e qualquer decisão ... -
Acórdão nº 50043800920178210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. NECESSIDADES COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DO ENCARGO. MARCO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. ALIMENTOS. COM A MAIORIDADE, OS ALIMENTOS PASSAM A ENCONTRAR AMPARO NO ART. 1.694 DO CC - OBRIGAÇÃO ENTRE PARENTES - E NÃO MAIS NO DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS PARA COM OS FILHOS MENORES, COMO PREVISTO NO ART. 1.566, IV, DO CC. AS NECESSIDADES DO...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos . . RELATOR: Desembargador LUIZ ...ão alimentícia para 15% dos rendimentos da ré, tendo como marco inicial a data da citação, e a fixação dos hononorários advocatícios em 20% ... -
Acórdão nº 2007/0091249-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Ausência de comprovação de ilegalidade. 1. Diversamente do que alega o impetrante e do que entende o Ministério Público Federal, extraio do mandado judicial e da decisão judicial respectiva que a possibilidade de prisão civil está restrita à hipótese de não-recolhimento, apenas, das prestações alimentícias, não da verba honorária. 2. "O débito...
...EMENTA. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Ausência de comprovação de ilegalidade. 1. Diversamente ...No caso concreto, a execução foi ajuizada em 19/1/06, tendo a inicial" sido emendada para restringir a cobrança aos últimos três meses de pens\xC3"... -
Decisão Monocrática nº 50186456420218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. EFEITO. MERA PRESUNÇÃO RELATIVA. A ausência de contestação não leva, por si só, ao acolhimento de todos os pedidos deduzidos na ação, visto que há mera presunção relativa de veracidade das alegações constantes na inicial. ALIMENTOS FIXADOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, OU 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, EM FAVOR DAS DUAS...
...ção relativa de veracidade das alegações constantes na inicial. . ALIMENTOS fixados em 40% do salário mínimo nacional, ou 30% dos ... -
Acordao N° 1675570 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Ação de divórcio. Alimentos provisórios. Possibilidades. Necessidades. Ex-cônjuge. Solidariedade familiar. Indispensabilidade. Comprovação. Marco inicial dos alimentos provisórios. Separação de fato. Impossibilidade. Data da citação. Artigo 13, §2º, da lei de alimentos. O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges, previsto no artigo 1. 694, do código civil,
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS. PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADES. NECESSIDADES. EX-CÔNJUGE. SOLIDARIEDADE. AMILIAR. INDISPENSABILIDADE. COMPROVAÇÃO. MARCO INICIAL DOS ALIMENTOS. PROVISÓRIOS. SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. DATA DA ... -
Acórdão nº 1002581-56.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 26-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA COMPARTILHADA – MATÉRIA JÁ FOI OBJETO DE ACORDO HOMOLOGADO EM OUTRO PROCESSO – COISA JULGADA – DECISÃO CASSADA - DEVER DE CONCESSÃO DO PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Verificado a existência de outra Ação de Alimentos em que foi celebrado e homologado acordo, ou seja, coisa julgada sobre os pedidos elencados na...
...-56.2021.8.11.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Alimentos, Revisão, Fixação]Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA. Turma ... – DECISÃO CASSADA - DEVER DE CONCESSÃO DO PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. . Verificado a existência de outra ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1203362 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. REAPRECIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZADA. 1.- O revolvimento do substrato fático do processo, circunscrito ao que se extrai do acórdão recorrido, que definiu as variáveis extraídas...
...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. REAPRECIAÇÃO DO BINÔMIO ... que a decisão combatida se deu dentro dos limites postos pela inicial que evidenciou um pedido abrangente de modo a viabilizar a compensação ... -
Decisão Monocrática nº 50002158220178210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. GUARDA CONCEDIDA À AVÓ MATERNA DO MENOR. CONDENAÇÃO DA GENITORA AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS QUE NÃO FOI REQUERIDA NA INICIAL. DECISÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA LIDE ESTABELECIDO PELA AUTORA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
...apelação cível. ação de guarda e alimentos. guarda concedida à avó materna do menor. condenação da genitora ao agamento de alimentos que não foi requerida na inicial. decisão que extrapola os limites da lide estabelecido pela autora. ... -
Decisão Monocrática nº 50022440420188210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. RÉU REVEL. FIXAÇÃO CONFORME PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO PROVIDA.
... . APELAÇÃO cível. ALIMENTOS. RÉU REVEL. FIXAÇÃO CONFORME PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. ... -
Acórdão nº 1.0444.19.000209-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - ADVOGADO DATIVO - NOMEAÇÃO - COMARCA DE NATÉRCIA - IRREGULARIDADE - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANÁVEL - SENTENÇA CASSADA. 1. A Constituição Estadual, em seu art. 272, prevê que o advogado dativo será nomeado pelo juiz e terá seus honorários fixados no ato de nomeação, sendo que a Lei Estadual nº 13.166/1999, que...
... O MM Juiz de primeiro grau indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do ... -
Acórdão nº 1.0444.19.000209-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - ADVOGADO DATIVO - NOMEAÇÃO - COMARCA DE NATÉRCIA - IRREGULARIDADE - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANÁVEL - SENTENÇA CASSADA. 1. A Constituição Estadual, em seu art. 272, prevê que o advogado dativo será nomeado pelo juiz e terá seus honorários fixados no ato de nomeação, sendo que a Lei Estadual nº 13.166/1999, que...
... O MM Juiz de primeiro grau indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do ... -
Acórdão nº 2012/0243478-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. MODALIDADE CULPOSA. NEGLIGÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO PENAL - CP. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E...
..., deve-se analisar o pedido formulado na inicial, . ...fossem expostos à venda alimentos impróprios para o consumo . ... -
Acordao N° 1750210 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Processo civil e direito de família. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Fixação de alimentos provisórios. Binômio necessidade e possibilidade. Ação que está em fase inicial e os fatos não estão suficientemente esclarecidos. Decisão mantida. 1. Consoante prevê o art. 1. 694, § 1º, do código civil, os alimentos devem ser arbitrados em consonância com as necessidades de quem os requer e a...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE E. E. AÇÃO QUE ESTÁ EM FASE INICIAL E OS FATOS NÃO ESTÃO. SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. ... -
Acordao N° 1292145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Civil. Apelação cível. Recurso adesivo. Ação de revisão de alimentos. Dever de sustento. Binômio necessidade-possibilidade. Redução da capacidade financeira do alimentante. Não demonstrada. Sentença mantida 1. A fixação da pensão alimentícia se norteia pelo binômio necessidade-capacidade, obedecida a uma análise das condições econômicas de ambas as partes, de forma a se estabelecer um valor que...
...APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DEVER DE SUSTENTO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA. ...2. Somente circunstâncias supervenientes à fixação inicial dosalimentossão aptas a autorizar. arevisãoda obrigação alimentícia, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.043022-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - APLICAÇÃO - LEI N. 4.717/64 - CABIMENTO - TUTELA À EDUCAÇÃO - FORNECIMENTO DE ALIMENTOS - ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS - PANDEMIA - COVID-19 - SUSPENSÃO - ATIVIDADES ESCOLARES - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. - Admite-se a aplicação analógica do art. 19, da Lei nº 4.717/64, para permitir o reexame necessário...
... PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, julgou improcedente o pedido inicial. A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de ordem 115, ... desincumbiu-se do ônus de demonstrar o fornecimento de alimentos aos alunos das escolas públicas municipais, no período que as atividades ... -
Acórdão nº 1.0000.22.043022-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - APLICAÇÃO - LEI N. 4.717/64 - CABIMENTO - TUTELA À EDUCAÇÃO - FORNECIMENTO DE ALIMENTOS - ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS - PANDEMIA - COVID-19 - SUSPENSÃO - ATIVIDADES ESCOLARES - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. - Admite-se a aplicação analógica do art. 19, da Lei nº 4.717/64, para permitir o reexame necessário...
... PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, julgou improcedente o pedido inicial. A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de ordem 115, ... desincumbiu-se do ônus de demonstrar o fornecimento de alimentos aos alunos das escolas públicas municipais, no período que as atividades ... -
Acordao N° 1232577 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Civil e processual civil. Alimentos. Revisão. Diminuição da verba alimentar. Constituição de nova família. Diminuição da capacidade econômica. Não comprovação. 1. A fixação da pensão alimentícia se norteia pelo binômio necessidade-capacidade, obedecida a uma análise das condições econômicas de ambas as partes, de forma a se estabelecer um valor que atenda satisfatoriamente às necessidades...
...Acórdão Nº. 1232577. EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. REVISÃO. DIMINUIÇÃO DA VERBA. ALIMENTAR. CONSTITUIÇÃO DE NOVA ...2. Somente circunstâncias supervenientes à fixação inicial dos alimentos são aptas a autorizar a revisão. da obrigação ... -
Decisão Monocrática nº 50013472820148210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL E FINAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO. DESCABIMENTO. MATÉRIA TRAZIDA A EXAME NESTA INSTÂNCIA RECURSAL DEVIDA E SUFICIENTEMENTE...
...alimentos. omissão. inocorrência. termo inicial e final da obrigação ... -
Acordão do Terceira Turma, 01-12-2020
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.INTERPRETAÇÃO DO ART. 13, §2º, DA LEI 5.478/68. RETROAÇÃO DA DECISÃOQUE REDUZ A PENSÃO ALIMENTÍCIA. FATO RELEVANTE (NASCIMENTO DE UMNOVO FILHO) A COMANDAR A TOTAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REDUÇÃO DAPENSÃO OCORRIDO NO CURSO DA AÇÃO, ANOS APÓS A CITAÇÃO DO DEMANDADO(CREDOR DE ALIMENTOS). DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MERATRANSCRIÇÃO DE...