inicial alimentos
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Acórdão nº 1.0000.21.264069-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A revisão do valor de alimentos tem suporte legal no art. 1.699 do Código Civil e pressupõe alteração da situação de fato existente ao tempo de sua fixação. 2. Diante da ausência de provas
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Acórdão nº 1.0000.20.059080-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS - ALIMENTOS OFERTADOS PELO AUTOR - TERMO INICIAL - DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Em relação aos filhos menores, a necessidade dos alimentos é presumida, já que inegáveis as despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico da criança. O intuito dos alimentos é garantir o...
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Decisão Monocrática nº 50018937120198210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTOS DEFINITIVOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. ART. 13 DA LEI DE ALIMENTOS. SÚMULA 277 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação, conforme disposto na Súmula 277 do STJ....
... ação de investigação de paternidade cumulada COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTOS DEFINITIVOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... II - para o Banco do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente de alimentos integrantes da cesta ... da União por fonte de recursos detalhada, indicando o saldo inicial de 2017, a arrecadação, a despesa executada no objeto da vinculação, a ...
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Decisão Monocrática nº 50050673420218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. RETROATIVIDADE DOS ALIMENTOS. PAGAMENTO A CONTAR DA SEPARAÇÃO DE FATO. DESCABIMENTO. FIXADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR. Em se tratando de alimentos provisórios, o termo inicial para a respectiva cobrança é a citação do devedor, ato que o constitui em mora....
... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA e ALIMENTOS. retroatividade DOS ALIMENTOS. pagamento a contar da separação de fato. descabimento. FIXADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR ... Em se tratando de alimentos provisórios, ... -
Alimentos
... Vejamos: o artigo 305 do CPC diz que “a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que ...
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Acórdão nº 50083206420208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA, CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVÍVIO. VERBA AO FILHO MENOR. REVELIA DO PAI. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. EM QUE PESE A OCORRÊNCIA DA REVELIA, INEXISTE PROVA A INDICAR QUE O GENITOR POSSA CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DO ALIMENTADO DE FORMA MAIS SIGNIFICATIVA, COM O QUE NÃO RECLAMA REPARO A SENTENÇA QUE, NÃO ACOLHENDO...
... Trata-se de ação de regularização de guarda, cumulada com alimentos e regulamentação de convívio, ajuizada por LETÍCIA (genitora) e seu ... Na inicial, a autora LETÍCIA requereu a guarda unilateral do filho comum ... O ... -
Decisão Monocrática nº 51234577120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 17-05-2023
... FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS ... CABÍVEL A ... necessidade, tendo em vista que no curso da fixação inicial dos alimentos, sobreveio o nascimento de nova prole e o desemprego do ...
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Decisão Monocrática nº 50669399520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. MARCO INICIAL DE EXIGIBILIDADE DOS ALIMENTOS. pleito de reforma. impossibilidade ... 1 ...
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Acórdão nº 2009/0212565-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A regra prevista no art. 396 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar...
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Acórdão nº 0040248-64.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Mayo de 2019
... ça proferida na ação de investigação de paternidade c/c alimentos ajuizada por ... Daniela Rodrigues Trindade ... Adoto o relatório da ... AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE ... PATERNIDADE. TERMO INICIAL DA FIXAÇÃO DA VERBA ... ALIMENTAR. CITAÇÃO. SENTENÇA CONSONANTE COM A ...
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Acórdão nº 1.0000.19.137667-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - DATA DA FIXAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADES PRESUMIDAS DO MENOR - CARÁTER REDUÇÃO DO QUANTUM - ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - INOBSERVÂNCIA - COMPENSAÇÃO VALORES PAGOS - EXCEÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0000.19.137667-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - DATA DA FIXAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADES PRESUMIDAS DO MENOR - CARÁTER REDUÇÃO DO QUANTUM - ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - INOBSERVÂNCIA - COMPENSAÇÃO VALORES PAGOS - EXCEÇÃO -...
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Acordao N° 1418305 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Ação de alimentos. Pedido inicial de natureza meramente estimativa. Sucumbência recíproca. Inocorrência. O valor da prestação alimentícia indicada na petição inicial da ação de alimentos é meramente estimativo, de modo que a fixação dos alimentos em importe inferior ao pretendido pela parte autora, por si só, não implica parcial procedência do pedido, tampouco sucumbência...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO INICIAL DE NATUREZA MERAMENTE ... ESTIMATIVA. SUCUMBÊNCIA ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... alimentos, nem o que voluntariamente tenha abandonado o lar há mais de 5 (cinco) ... juramentado, juntado por cópia autenticada ao processou ao pedido inicial da empresa, ou caracterizado pelo seu número e data de emissão, mediante ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0253451-16.2021.8.19.0001 (Cível), 22-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES. AGENTES PÚBLICOS QUE, À PAISANA, DEIXARAM SEUS POSTOS DE TRABALHO NO RIO DE JANEIRO, EM VEÍCULO PARTICULAR, PARA A PRÁTICA DO CRIME EM PETRÓPOLIS, COM O USO DAS ARMAS DA CORPORAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS, AO FUNDAMENTO DE QUE OS SERVIDORES NÃO ESTAVAM NO EXERCÍCIO OU A...
... PRESUNÇÃO ... DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. TERMO INICIAL ... DOS ALIMENTOS QUE DEVE OBSERVAR A SÚMULA ... 54 DO STJ. PRESTAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50005157920218210154 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL. EXIGIBILIDADE A CONTAR DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. O MARCO INICIAL PARA A EXIGIBILIDADE DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS É A DATA DA SUA FIXAÇÃO APENAS QUANDO A OBRIGAÇÃO FOR ESTABELECIDA APÓS A CITAÇÃO DA PESSOA OBRIGADA. DO CONTRÁRIO, O TERMO INICIAL SERÁ A CITAÇÃO,...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL. ... -
Decisão Monocrática nº 50005166420218210154 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL. EXIGIBILIDADE A CONTAR DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. O MARCO INICIAL PARA A EXIGIBILIDADE DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS É A DATA DA SUA FIXAÇÃO APENAS QUANDO A OBRIGAÇÃO FOR ESTABELECIDA APÓS A CITAÇÃO DA PESSOA OBRIGADA. DO CONTRÁRIO, O TERMO INICIAL SERÁ A CITAÇÃO, ATO
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL ... -
Decisão Monocrática nº 51491867020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. RITO DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA IN PECUNIA. PAGAMENTOS IN NATURA. ABATIMENTO. INVIABILIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXIGIBILIDADE. MARCO INICIAL. DATA DA FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO....
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... INVIABILIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXIGIBILIDADE. MARCO INICIAL. DATA DA FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, ... -
Decisão Monocrática nº 51566545120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TERMO INICIAL DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. 1. CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, O MARCO INICIAL PARA A EXIGIBILIDADE DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS É A DATA DA FIXAÇÃO QUANDO A OBRIGAÇÃO FOR CONSTITUÍDA APÓS A CITAÇÃO DA PESSOA OBRIGADA. 2. TODAVIA, QUANDO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS SÃO FIXADOS EM SEDE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TERMO INICIAL DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. 1. CONFORME ... -
Acórdão nº 1.0444.18.001296-5/001,0012965-72.2018.8.13.0444 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2022
EMENTA: FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INICIAL INDEFERIDA - FEITO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ADVOGADO DATIVO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL (ART. 76 DO CPC/15) - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. De acordo com o disposto no art. 76 do CPC/15, "verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representaç
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Decisão Monocrática nº 51184186420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TERMO INICIAL DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. 1. CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, O MARCO INICIAL PARA A EXIGIBILIDADE DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS É A DATA DA FIXAÇÃO QUANDO A OBRIGAÇÃO FOR ESTABELECIDA APÓS A CITAÇÃO DA PESSOA OBRIGADA. 2. TODAVIA, QUANDO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS SÃO FIXADOS EM SEDE
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TERMO INICIAL DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. 1. CONFORME ... -
Acordao N° 1434691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos cumulada com investigação de paternidade. Paternidade afirmada. Alimentos. Parâmetro. Controvérsia. Alimentanda. Menor impúbere. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Genitor. Servidor público. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Capacidade financeira. Apreensão. Obrigação alimentar. Parâmetros legais....
... DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA ... COM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PATERNIDADE AFIRMADA ... RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO. BALANCEAMENTO ... NECESSÁRIO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO (LEI Nº 5.474/68, ART. 13, §2º; STJ, SÚMULA ... 277) ... -
Acordao N° 1400155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Apelação. Preliminar. Julgamento ultra petita. Rejeição. Alimentos gravídicos. Lei nº 11. 804/08. Termo inicial. Data da concepção. 1. A fixação do termo inicial dos alimentos decorre de texto expresso de lei e não configura julgamento ultra petita. 2. Os alimentos gravídicos compreendem os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes,
... APELAÇÃO. PRELIMINAR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. ALIMENTOS ... GRAVÍDICOS. LEI Nº 11.804/08. TERMO INICIAL. DATA DA CONCEPÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50034640420198210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-03-2023
... apelação cível. família. alimentos gravídicos convertidos em ação de investigação de paternidade c/c ... pela gestante, o qual restou expresso na petição de emenda à inicial, possível o julgamento pelo Tribunal, conforme permissivo legal ...