Inimputabilidade
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Acórdão Nº 0006280-42.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-10-2022
... A arguição de nulidade por não ter sido autorizada a realização do exame psiquiátrico no paciente que buscava provar sua inimputabilidade foi satisfatoriamente analisada por ocasião do julgamento do habeas corpus , o qual entendeu que a pretensão se mostra incompatível com a via ...
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Acórdão Nº 5001586-28.2022.8.24.0048 do Primeira Câmara Criminal, 19-01-2023
... Por sua vez, a defesa de Ana Paula Rivera Mukai, postula o reconhecimento da sua inimputabilidade penal, em razão dos transtornos psicológicos e da dependência em entorpecentes. Alternativamente, pugna a fixação da pena-base em seu mínimo ...
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Acórdão Nº 0002326-51.2017.8.24.0079 do Terceira Câmara Criminal, 23-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO NA FORMA TENTADA (ART. 155, § 1º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO, PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL E DA INIMPUTABILIDADE PENAL. SUBSIDIARIAMENTE, ALTERAÇÃO
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Acórdão Nº 0001469-69.2019.8.24.0035 do Segunda Câmara Criminal, 17-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 155, §§1º E 4º, I E IV, - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA - PLEITO DE ISENÇÃO DE PENA PELO RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE - INVIABILIDADE - EXAMES PERICIAIS QUE ATESTARAM A SEMI-IMPUTABILIDADE DO APELANTE - REDUÇÃO DE PENA (CP, ART. 26, § ÚNICO) JÁ...
- Acórdão Nº 5001904-33.2021.8.24.0052 do Terceira Câmara Criminal, 22-03-2022
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Acórdão nº 1025918-40.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-02-2023
HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – INTERNAÇÃO PROVISÓRIA – SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL – PROCEDÊNCIA – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INIMPUTABILIDADE DO PACIENTE – PERICULOSIDADE NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O INDEFERIMENTO DA MEDIDA MAIS BRANDA – INEXISTÊNCIA DE VAGA EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA – IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE INDIVÍDUO SUJEITO A MEDIDA...
... – INTERNAÇÃO PROVISÓRIA – SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL – PROCEDÊNCIA – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INIMPUTABILIDADE DO PACIENTE – PERICULOSIDADE NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O INDEFERIMENTO DA MEDIDA MAIS BRANDA – INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 51473298620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
... à acusação por meio de defesa constituída, que acostou documentos, e, preliminarmente, arguiu a inépcia de denúncia e e a inimputabilidade ou semi-imputabilidade daquele, nos termos do art. 26, caput ou Parágrafo Único, do CP, sob a alegação de dependência química e de que teria ...
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Relatório e Voto com número 5417945-36.2020.8.09.0125 da 3ª Câmara Criminal, 31-05-2023
... Relator: Desembargador Vicente Lopes ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. AUSÊNCIA DE ... DOLO. SURTO PSICÓTICO. INIMPUTABILIDADE. NÃO ... OCORRÊNCIA. 1. O reconhecimento da inimputabilidade penal, prevista ... no artigo 26 do Código Penal, depende de laudos técnicos como ...
- Acórdão Nº 0006009-30.2017.8.24.0004 do Segunda Câmara Criminal, 13-04-2021
- Acórdão Nº 5090391-03.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 22-09-2022
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Acórdão Nº 0005168-78.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 22-08-2022
Apelação Criminal. Integrar organização criminosa. Inimputabilidade não comprovada. Coisa julgada. Não ocorrência. Materialidade. Autoria. Provas. Existência. Pena base. Redimensionamento. Impossibilidade. Atenuante. Confissão. Incidência. Causas de aumento. Exclusão. Inviabilidade.- Devem ser afastados os pleitos de imposição de medida de segurança, prisão domiciliar ou de redução da pena,
... Procuradora de Justiça ... : Gilcely Evangelista de Araújo Souza ... organização ... criminosa ... Inimputabilidade não comprovada. Coisa julgada. Não ... ocorrência. Materialidade. Autoria. Provas. Existência. Pena ... Redimensionamento ... Impossibilidade ... -
Acórdão Nº 5003241-80.2019.8.24.0067 do Terceira Câmara Criminal, 10-08-2021
... da saúde psíquica (clara causa de isenção de pena). Requer a reforma da decisão para fins de reconhecimento de sua inimputabilidade e aplicação de sentença absolutória imprópria, fulcro no artigo 386, VI do CPP. Ressalta que "o erro é gritante, pois o laudo pericial ...
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Da imputabilidade penal
... que há um erro na confecção original do Código Penal, pois o título III trata da "imputabilidade penal"; o correto seria "da inimputabilidade penal") ... Inimputáveis ... Art. 26. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ...
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Acórdão Nº 0021099-22.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 28-11-2022
... INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – ABSOLVIÇÃO – ... RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DO AGENTE – ... INOCORRÊNCIA – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ... SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO ... O pedido que não ...
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Acórdão nº 50034561220218210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. REJEIÇÃO. Para que se possa cogitar de aplicação do princípio da insignificância, é necessário o exame dos seguintes vetores: a) ausência de periculosidade social da ação; b) mínima ofensividade da conduta do agente; c) inexpressividade...
... MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. [ ... ]. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INIMPUTABILIDADE" OU SEMI - IMPUTABILIDADE EM FACE DE DROGRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. A dependência química que exclui a culpabilidade é a que retira do indiv\xC3" ... -
Acórdão nº 50868755920198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, §2º-A, INCISO I. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Depreende-se do contexto probatório, que o ora réu, embarcou no ônibus de transporte coletivo e, mediante grave ameaça e emprego de arma de fogo, subtraiu para si o valor de R$ 80,00 em espécie, referente à féria do coletivo, e outros pertences de vítimas
... O Código Penal, ao tratar da inimputabilidade, lista duas situações: ... Inimputáveis Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou ... -
Acordao Nº 93205 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-03-2017
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INIMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1) O laudo médico e o exame de dependência toxicológica foram inconclusivos, não restando comprovada a inimputabilidade. 2) A materialidade foi comprovada nos autos. No tocante à autoria, aplica-se no direito...
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Acordao Nº 93205 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-03-2017
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INIMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1) O laudo médico e o exame de dependência toxicológica foram inconclusivos, não restando comprovada a inimputabilidade. 2) A materialidade foi comprovada nos autos. No tocante à autoria, aplica-se no direito...
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Acordao Nº 93205 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-03-2017
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INIMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1) O laudo médico e o exame de dependência toxicológica foram inconclusivos, não restando comprovada a inimputabilidade. 2) A materialidade foi comprovada nos autos. No tocante à autoria, aplica-se no direito...
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Acordao Nº 93205 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-03-2017
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INIMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1) O laudo médico e o exame de dependência toxicológica foram inconclusivos, não restando comprovada a inimputabilidade. 2) A materialidade foi comprovada nos autos. No tocante à autoria, aplica-se no direito...
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Acordao Nº 93205 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-03-2017
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INIMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1) O laudo médico e o exame de dependência toxicológica foram inconclusivos, não restando comprovada a inimputabilidade. 2) A materialidade foi comprovada nos autos. No tocante à autoria, aplica-se no direito...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08137111720174058100), 16-11-2021
Ementa Processual Civil e Direito Civil. Apelação contra sentença que julgou procedentes, em parte, os embargos, reconhecendo como corretos, os cálculos feitos pela Contadoria do Foro, no ID. 4058100.18038135. Tendo a Caixa decaído de parte mínima do pedido, condenou a embargante a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, que ficam sob condiç
... cobrados não correspondem aos efetivamente devidos, já que sobre estes incidem encargos ilegais, sendo decorrência lógica a inimputabilidade dos encargos moratórios na forma do art. 396 do Código Civil ... Alega que há excesso de execução, por uso indevido da tabela Price, ser ... -
Decisão Monocrática Nº 0233595-63.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-10-2021
... 70, AMBOS DO ... CPB). RECURSO DEFENSIVO ... 1. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE POR ... INIMPUTABILIDADE. APELANTE USUÁRIO DE DROGAS ... NÃO CONFIGURAÇÃO DA PATOLOGIA. NECESSIDADE DE ... LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE ... INSANIDADE ...
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Acórdão Nº 0001064-66.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-06-2023
... de se apresentar ao Tribunal do Júri documentos relativos a eventuais atos infracionais cometidos pelo paciente durante sua inimputabilidade, ao fundamento de que podem reverberar na influência indevida na opinião dos Jurados sobre o caso concreto, a desnaturar a necessária ...
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Acórdão Nº 0001064-66.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... 2. A apresentação ao Tribunal do Júri de eventuais atos infracionais cometidos pelo paciente durante sua inimputabilidade, podem reverberar na influência indevida na opinião dos Jurados sobre o caso concreto, a desnaturar a necessária imparcialidade ... 3 ...