inominado peticao recurso
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Acórdão Nº 0302667-02.2016.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 08-06-2017
RECURSO INOMINADO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA - PARTE AUTORA QUE RESIDE EM OUTRA COMARCA - ESCOLHA DO JUÍZO PELO DOMICÍLIO DO RÉU - PARTE RÉ QUE POSSUI AGÊNCIA NO DOMICÍLIO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA QUE INDIQUE BENEFÍCIO LEGÍTIMO EM FAVOR DO AUTOR - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... Recurso Inominado n ... 0302667-02.2016.8.24.0091, da ... -
Acórdão nº 23.227 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TURMA RECURSAL PERMANENTE, 10-12-2014
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO RECEBIMENTO DE RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO ENTREGUE AOS CORREIOS E ENVIADA VIASEDEX NO PRAZO. PROTOCOLO DA PETIÇÃO DE RECURSO NA SECRETARIA DO FORUM FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DENEGAÇÃODA SEGURANÇA.
... NÃO RECEBIMENTO DE RECURSO ... INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO ... - Acórdão nº AgRg na Pet 8864 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Nº 0300161-53.2016.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 04-10-2018
... Recurso Inominado n ... 0300161-53.2016.8.24.0091, da ...
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Processo nº 0010298-52.2016.8.19.0045 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 15 de Mayo de 2018
... : RECURSO INOMINADO ... : Indenização Por Dano Moral - ...
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Acórdão nº 71010343168 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO COMPROVADA. REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO INOMINADO PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME.
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA ... -
Acórdão Nº 5002792-44.2021.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 04-08-2021
RECURSO CVEL N 5002792-44.2021.8.24.0038/SC RELATOR: ... 9.099/95. VOTOTrata-se de recurso inominado interposto pela parte autora visando a reforma da ...
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Acórdão Nº 5009060-86.2022.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
... RECURSO CÍVEL Nº 5009060-86.2022.8.24.0036/SC ... RECURSO INOMINADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. INSURGÊNCIA ...
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Acórdão Nº 5005971-64.2022.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
RECURSO CVEL N 5005971-64.2022.8.24.0033/SC RELATORA: ... EMENTARECURSO INOMINADO. PETIO INICIAL INDEFERIDA. INSURGNCIA DOAUTOR ...
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Acórdão Nº 5009561-49.2022.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
RECURSO CVEL N 5009561-49.2022.8.24.0033/SC RELATORA: ... EMENTARECURSO INOMINADO. PETIO INICIAL INDEFERIDA. INSURGNCIA DOAUTOR ...
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Acórdão Nº 5019226-26.2021.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal, 02-08-2022
RECURSO INOMINADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO DA BENESSE. MÉRITO. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATOCOM FIRMA RECONHECIDA. PROVIDÊNCIA JUSTIFICADA NO DESPACHO INAUGURAL E QUE SE MOSTRA ADEQUADA À HIPÓTESE. SUSPEITA DE DEMANDA PREDATÓRIA. MASSIFICAÇÃO DE AÇÕES PROPOSTAS PELO MESMO CAUSÍDICO,
RECURSO CVEL N 5019226-26.2021.8.24.0033/SC RELATORA: ... EMENTARECURSO INOMINADO. PETIO INICIAL INDEFERIDA. INSURGNCIA DA PARTE ... -
Acórdão Nº 5001782-97.2022.8.24.0015 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-06-2022
RECURSO CVEL N 5001782-97.2022.8.24.0015/SC RELATORA: ... EMENTARECURSO INOMINADO. PETIO INICIAL INDEFERIDA. INSURGNCIA DOAUTOR ...
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Acórdão Nº 5003252-87.2022.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
RECURSO CVEL N 5003252-87.2022.8.24.0008/SC RELATORA: ... EMENTARECURSO INOMINADO. PETIO INICIAL INDEFERIDA. INSURGNCIA DA AUTORA ...
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Acórdão nº 71009051442 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 13-12-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. PAGAMENTO DO FGTS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO IUJ 71007787237 E TEMA 916 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO DE NULIDADE DO CONTRATO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... 2019/Cível ... RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA ... -
Acórdão nº 71008928418 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 10-11-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. PAGAMENTO DO FGTS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO IUJ 71007787237 E TEMA 916 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO DE NULIDADE DO CONTRATO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... 2019/Cível ... RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA ... -
Acórdão Nº 5028110-92.2022.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 08-11-2022
RECURSO INOMINADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO DA BENESSE. MÉRITO. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATOCOM FIRMA RECONHECIDA. PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA NA HIPÓTESE. SUSPEITA DE DEMANDA PREDATÓRIA. MASSIFICAÇÃO DE AÇÕES PROPOSTAS PELO MESMO CAUSÍDICO, ENVOLVENDO MATÉRIA SEMELHANTE. REGULARIZAÇ
RECURSO CVEL N 5028110-92.2022.8.24.0038/SC RELATORA: ... EMENTARECURSO INOMINADO. PETIO INICIAL INDEFERIDA. INSURGNCIA DOAUTOR ... -
Acórdão nº 50522941320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBORA OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SEJAM REGIDOS PELOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE, A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA INICIAL DOS FATOS E FUNDAMENTOS DO PEDIDO RESULTA NO INDEFERIMENTO DA INICIAL, SENDO O PEDIDO INEPTO. RECURSO DESPROVIDO.
... RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº ... -
Acórdão nº 71009655093 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES. SERVIDORA PÚBLICA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO EXAMINADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.
... 2020/Cível ... RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA ... -
Acórdão nº 71010388627 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 12-04-2022
RECURSO INOMINADO. SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE RECORRENTE QUE NA PETIÇÃO DO RECURSO NÃO EFETUOU O PEDIDO DE AJG, NEM REALIZOU O PREPARO. DESERÇÃO DECLARADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... 2022/Cível ... Recurso INOMINADO. SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0310837-45.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 12-03-2019
RECURSO INOMINADO. AFIRMAÇÕES OFENSIVAS DIRECIONADAS A ADVOGADO EM PETIÇÃO JUDICIAL. OFENSA À HONRA PESSOAL E PROFISSIONAL DO CAUSÍDICOQUE EXTRAPOLA O DIREITO DE PETIÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO POR TERCEIROS. ABALO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... QUARTA TURMA DE RECURSOS ... Recurso Inominado n. 0310837-45.2017.8.24.0020, de ... -
Acórdão Nº 0010850-02.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 06-12-2022
... Autos nº. 0010850-02.2021.8.16.0182 ... Recurso Inominado Cível n° 0010850-02.2021.8.16.0182 ...
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Decisão Monocrática nº 71010566990 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-04-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. SERVIDOR. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. COISA JULGADA RECONHECIDA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS AUTOS, JÁ DECIDA EM RECURSO INOMINADO. LEGALIDADE NO ATO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
... MANDADO DE SEGURANÇA. INTEOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. SERVIDOR ... -
Acórdão Nº 0301582-66.2015.8.24.0074 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 27-09-2018
RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS EM PORTARIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECLAMO DA PARTE AUTORA. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A PEÇA INICIAL ANTERIORES OU POSTERIORES AO PRAZO DE 30 DIAS ANTERIORES AO INGRESSO DA AÇÃO. AUTOR QUE SOFRE DE DOENÇA CRÔNICA. PRESCRIÇÃO DA MEDICAÇÃO QUE NÃO SE ALTERA FACE A NECESSIDADE DE USO
... Sexta Turma de Recursos - Lages ... Recurso Inominado n ... 0301582-66.2015.8.24.0074, de ... -
Decisão Monocrática N° 07023779120238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-12-2023
Trata-se de petição avulsa, na qual pretende a parte interpor recurso inominado diretamente perante a Turma Recursal. É o breve relatório. Incabível o recebimento de recurso inominado mediante petição avulsa, por impropriedade procedimental. Isso porque, no âmbito dos Juizados Especiais, o recurso inominado deve ser interposto nos próprios autos e não em apartado como no presente caso. Ante o...
... -91.2023.8.07.9000 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CVEL (460) RECORRENTE: FELLIPE PEREIRA ... -
Acórdão Nº 2016.400542-9 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 06-06-2017
... Recurso Inominado n. 2016.400542-9, de Araranguá ...