inoponibilidade das exceções

Monitória. Ausência de prejudicialidade externa: processo julgado e arquivado. Cheque sem eficácia executiva: é apto para aparelhar monitória (stj 299), independentemente de indicação, na inicial, da causa debendi. O cheque é título de crédito regido pelos princípios cambiários da autonomia, abstração e inoponibilidade das exceções pessoais, razão pela qual o seu emitente se obriga perante o...

Apelação. Empresarial. Civil. Ação monitória. Cheques. Faturização. Fomento mercantil. Endosso. Cessão de crédito. Causa debendi. Exceções pessoais. Oposição. Possibilidade. Recurso provido 1. Na presente hipótese a questão devolvida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em verificar se no caso de ação monitória ajuizada por sociedade faturizadora a causa debendi pode ser...

Processo civil. Consumidor. Falha na prestação de serviço. Negativação indevida. Danos morais. Indenização. Cabimento. Débito relacionado a terceiro. Cheque. Legitimidade passiva. Endosso. Princípios. Autonomia. Abstração. Inoponibilidade. 1. A inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, referente a débito prescrito, representa evidente falha na prestação de serviço e fundamenta a...

Processo civil. Apelação cível. Cheque. Circulação da cártula. Endosso. Causa debendi. Discussão incabível. Má-fé do portador. Ausência de comprovação. Sentença mantida. 1. A circulação dos cheques, mediante endosso, desautoriza a discussão do negócio jurídico originário, prevalecendo o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao portador de boa-fé. 2. Não havendo demonstração da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUE. DIANTE DA TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO AO PORTADOR POR MEIO DE ENDOSSO, DESNECESSÁRIO A ESTE DEMONSTRAR A RELAÇÃO ORIGINÁRIA QUE DEU CAUSA AO CHEQUE, NÃO IMPORTANDO PARA FINS DE COBRANÇA, A OCORRÊNCIA DE DESACERTO COMERCIAL NA ORIGEM. ADEMAIS, NO CASO, O EMBARGANTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A MÁ-FÉ DO PORTADOR,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEPENDE DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALEGADA NECESSIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA E ECONÔMICA COMPROVADA PELA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA PELA PARTE APELANTE DE MODO A ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.  PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.PRELIMINAR....

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução por título extrajudicial – Embargos à execução – Recebimento sem efeito suspensivo (artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil) – Inexistência de fundamentos relevantes e de risco de grave dano de difícil e incerta reparação às executadas decorrente do normal prosseguimento da execução – Incidência do artigo 919 do CPC – Decisão mantida – Agravo improvido....

MONITÓRIA. CHEQUE. "CAUSA DEBENDI". Indicação desnecessária. Emitente que não se exime da obrigação representada pelo título. Aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Devedora que deve honrar o pagamento da cártula. Eventual pagamento parcial efetuado a terceiro deverá ser objeto de questionamento pelas vias próprias. Sentença mantida. Apelação não...

MONITÓRIA – EMBARGOS – CHEQUE – A autonomia do título não pode ser considerada como absoluta, devendo ceder em razão da prova da ilicitude da cobrança – Hipótese em que não comprovada a irregularidade na cobrança do título - Ônus processual do Apelante descumprido – Observância dos princípios da literalidade, abstração e autonomia do título – Inoponibilidade das exceções pessoais – Sentença...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE. CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA. ENDOSSO. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO INCABÍVEL. MÁ-FÉ DO PORTADOR. AUSÊNCIA DE...

Processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Cheque. Circulação da cártula. Endosso. Causa debendi. Discussão incabível. Sucumbência recíproca. Custas e honorários proporcionais. 1. A circulação dos cheques, mediante endosso, desautoriza a discussão do negócio jurídico originário, prevalecendo o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao portador de boa-fé. 2. Havendo sucumbência...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1. Ausência de despacho saneador – Tese de nulidade afastada – Entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta e. Corte de Justiça no sentido de que o saneamento do feito não é obrigatório quando desnecessária a produção de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1. Ausência de despacho saneador – Tese de nulidade afastada – Entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta e. Corte de Justiça no sentido de que o saneamento do feito não é obrigatório quando desnecessária a produção de provas – Cerceamento de Defesa – Inocorrência – Julgamento antecipado

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Relator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. COBRANÇA. CHEQUE DEVOLVIDO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONSUBSTANCIADA NA CÁRTULA QUE LEGITIMA E TORNA VÁLIDA A AÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR PARA DESCONSTITUIR A OBRIGAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO CHEQUE NÃO DESMONTADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR CONTIDO NA RESPECTIVA CÁRTULA DE CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Relator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. AÇÃO REGRESSIVA. COBRANÇA. CHEQUE DEVOLVIDO. ENDOSSO TRANSLATIVO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONSUBSTANCIADA NA CÁRTULA QUE LEGITIMA E TORNA VÁLIDA A AÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR PARA DESCONSTITUIR A OBRIGAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO CHEQUE NÃO DESMONTADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR CONTIDO NA RESPECTIVA CÁRTULA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CHEQUE. ENDOSSO. TERCEIRO PORTADOR DE BOA FÉ. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO PORTADOR. ÔNUS DA EXECUTADA. ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 00

AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - EMBARGOS - TESE - ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DOS TÍTULOS PARA TERCEIRO (CUNHADO) QUE OS UTILIZOU PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DO AUTOR - POSTERIOR DISTRATO E EXECUÇÃO DOS REPAROS NO VEÍCULO POR OUTRA EMPRESA - AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO DE TERCEIRO NA CRIAÇÃO DAS CÁRTULAS - DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, II, DO CPC - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INADMISSIBILIDADE - NÃO ATENDIMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. CHEQUES SUSTADOS EM RAZÃO DE ALEGADO DESACORDO COMERCIAL. CIRCULAÇÃO DAS CÁRTULAS. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA E QUE NÃO SE PRESUME. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO RECORRENTE. ART. 373, II, DO CPC. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUES NOMINAIS A TERCEIRO. TRANSMISSÃO MEDIANTE ENDOSSO EM BRANCO. EXISTÊNCIA DE ASSINATURA NO VERSO DOS TÍTULOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA FIRMA APOSTA. PREFACIAL AFASTADA. ARGUMENTAÇÃO DE QUE AS CÁRTULAS FORAM SUSTADAS POR DESACORDO COMERCIAL COM O BENEFICIÁRIO ORIGINÁRIO. AUTONOMIA DO CHEQUE FRENTE AO...

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – NOTAS PROMISSÓRIAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA –INOVAÇÃO RECURSAL E VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE – PRELIMINAR DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES – CONFIGURAÇÃO DE VERDADEIRA AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR – PARTE AUTORA QUE SOMENTE EM ALEGAÇÕES FINAIS E EM GRAU RECURSAL PASSOU A DEFENDER QUE A ASSINATURA NO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO/LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTA PROMISSÓRIA. CIRCULAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE DIREITO CAMBIÁRIO. AUTONOMIA, ABSTRAÇÃO E INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI DOS TÍTULOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO ENDOSSATÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR...

*MONITÓRIA – Cambial – Cheque – Ordem incondicional de pagamento à vista – Apelante que não nega sua emissão - Saque da cártula que torna a emitente devedora da quantia que espelha – Inoponibilidade das exceções pessoais – Admissibilidade – Recurso não provido *  (TJSP;  Apelação 0003742-25.2013.8.26.0407; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo...

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RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE CHEQUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DA OITIVA DE OUTRA TESTEMUNHA NO CASO. PROVAS SUFICIENTES PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ACOLHIMENTO.MÉRITO. CHEQUES DEVIDAMENTE PREENCHIDOS E ASSINADOS PELA RECORRENTE. AUTOR QUE É TERCEIRO À RELAÇÃO JURÍDICA QUE ORIGINOU OS TÍTULOS, INCLUSIVE...

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embargos de declaração. EMBARGOS À EXECUÇÃO. obscuridade. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. matéria devidamente APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0014355-83.2023.8.16.0035 [0025062-23.2017.8.16.0035/2] - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 15.09.2023)

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APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO E POSTERIORMENTE PREENCHIDA, ENDOSSADA AO EXEQUENTE – POSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR A RELAÇÃO NEGOCIAL SUBJACENTE – ALEGADA PRÁTICA DE AGIOTAGEM, QUE RESTOU DEMONSTRADA – MÁ-FÉ CONFIGURADA – CONLUIO ENTRE ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIO – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM A INTENÇÃO DE FAZER O TÍTULO...