inoponibilidade das exceções
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Acórdão Nº 0305509-64.2017.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS E JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS DA DEMANDA.RECURSO DO RÉU-EMBARGANTE.AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. "CAUSA DEBENDI". INDICAÇÃO NÃO EXIGIDA NA PETIÇÃO INICIAL CONFORME ENUNCIADO Nº 531 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DE CHEQUES INTENTADA POR PORTADOR ENDOSSATÁRIO. TÍTULOS DE CRÉDITO QUE CIRCULARAM...
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Acórdão nº 1.0024.09.708991-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - COISA JULGADA - CHEQUE SUSTADO - DESACORDO COMERCIAL - IRRELEVÂNCIA DA CAUSA DEBENDI - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. 1- A não apresentação de memorial em alegações finais não implica nulidade do processo se observados o...
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Acórdão Nº 0002570-58.2013.8.24.0066 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 02-06-2017
ACÓRDÃORECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. MENÇÃO, NA INICIAL, À CESSÃO DE CRÉDITO QUE É IRRELEVANTE. CHEQUES QUE CIRCULARAM POR ENDOSSO. ABSTRAÇÃO DAS CÁRTULAS QUE IMPEDE A DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI, DIANTE DA CIRCULAÇÃO DOS TÍTULOS POR ENDOSSO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO PORTADOR DE BOA-FÉ. CHEQUE QUE É ORDEM DE...
... INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO PORTADOR DE BOA-FÉ. CHEQUE QUE É ... -
Acórdão Nº 0002569-73.2013.8.24.0066 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 02-06-2017
ACÓRDÃORECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. MENÇÃO, NA INICIAL, À CESSÃO DE CRÉDITO QUE É IRRELEVANTE. CHEQUES QUE CIRCULARAM POR ENDOSSO. ABSTRAÇÃO DAS CÁRTULAS QUE IMPEDE A DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI, DIANTE DA CIRCULAÇÃO DOS TÍTULOS POR ENDOSSO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO PORTADOR DE BOA-FÉ. CHEQUE QUE É ORDEM DE...
... INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO PORTADOR DE BOA-FÉ. CHEQUE QUE É ... -
Acórdão Nº 5003292-57.2020.8.24.0067 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA DEMANDA. RECURSO DA RÉ-EMBARGANTE.AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUES PRESCRITOS.AVENTADA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM DECORRÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DOS CHEQUES À COMPENSAÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. INSUBSISTÊNCIA. CHEQUES DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. MORA CONFIGURADA.
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Acórdão nº 1.0477.09.004296-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CHEQUE. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO NCPC. O cheque constitui título autônomo, portanto, prescinde de prova da causa debendi para sua cobrança e a sua desconstituição deve vir acompanhada de substrato contundente e cabal que a justifique, cujo ônus incumbe ao embargante, nos termos do art. 373, I, do NCPC. Ao emitente nã
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Acórdão nº 1.0477.09.004296-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CHEQUE. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO NCPC. O cheque constitui título autônomo, portanto, prescinde de prova da causa debendi para sua cobrança e a sua desconstituição deve vir acompanhada de substrato contundente e cabal que a justifique, cujo ônus incumbe ao embargante, nos termos do art. 373, I, do NCPC. Ao emitente nã
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Acórdão nº 1.0000.22.138722-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. CARTULARIDADE, ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA DO TÍTULO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. INCOLUMIDADE DO TÍTULO. 1. O cheque é título de crédito que se submete aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações
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Acórdão nº 1.0000.22.138722-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. CARTULARIDADE, ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA DO TÍTULO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. INCOLUMIDADE DO TÍTULO. 1. O cheque é título de crédito que se submete aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações
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Acórdão nº 1.0000.22.256895-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA -TUTELA DE URGÊNCIA - AMEAÇA DE MORTE - PROTEÇÃO ÀS SUPOSTAS VÍTIMAS - DEPÓSITO DE CHEQUES EM JUÍZO - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.I. O deferimento da tutela de urgência é condicionado à comprovação dos requisitos dispostos no artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil
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Acórdão nº 1.0000.22.256895-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA -TUTELA DE URGÊNCIA - AMEAÇA DE MORTE - PROTEÇÃO ÀS SUPOSTAS VÍTIMAS - DEPÓSITO DE CHEQUES EM JUÍZO - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.I. O deferimento da tutela de urgência é condicionado à comprovação dos requisitos dispostos no artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil
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Acórdão Nº 0300485-61.2014.8.24.0043 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 03-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR.JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA NO RECURSO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA SENTENÇA QUE SE ESTENDE A ESTE GRAU. DICÇÃO DO ART. 9º DA LEI 1.060/1950. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.NULIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL QUE NÃO SERVIRIA AO INTENTO PRETENDIDO PELO RECORRENTE. VÍCIO INOCORRENTE. MATÉRIA...
... TESE AFASTADA ... SUPOSTAMENTE EMITIDO EM BRANCO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES ... PESSOAIS AO CREDOR DE BOA-FÉ. PREENCHIMENTO PERMITIDO ... -
Acórdão Nº 0006024-11.2008.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO,RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA, E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DO EXEQUENTE.EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA PELO PORTADOR QUE RECEBEU O TITULO POR ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE MANIFESTA. AUTONOMIA DA CÁRTULA FRENTE
... ípio. Trata-se dos subprincípios da abstração e da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé.Segundo o subprincípio da ... -
Acórdão Nº 0301090-45.2015.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 03-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR.ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ENDOSSO APTO A PERMITIR O MANEJO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO FORMULADA PELA BENEFICIÁRIA DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NO PREENCHIMENTO DA CÁRTULA. TESE AFASTADA.CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. ALEGAÇÃO DE
... CHEQUE EMITIDO EM BRANCO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES ... PESSOAIS AO CREDOR DE BOA-FÉ. PREENCHIMENTO PERMITIDO ... -
Acórdão nº 1.0382.14.015441-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA DO REQUERIDO QUANTO À INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO PORTADOR DO TÍTULO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. Na ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção da "causa debendi" - Súmula 531 do STJ. Tratando-se de ação...
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Acórdão nº 1.0382.14.015441-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA DO REQUERIDO QUANTO À INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO PORTADOR DO TÍTULO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. Na ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção da "causa debendi" - Súmula 531 do STJ. Tratando-se de ação...
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Acórdão Nº 5017765-35.2020.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO.RECURSO DO RÉU-EMBARGANTE.PRELIMINARES.INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 330, § 1º, DO CPC. REJEIÇÃO.CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA CAUSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO CONSAGRADA PELO...
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Acórdão Nº 0303065-31.2017.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM REJEIÇÃO DOS EMBARGOS INJUNTIVOS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR A ESCASSEZ FINANCEIRA ALEGADA. SÚMULA 481 DO STJ. BENESSE DEFERIDA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO
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Acórdão nº 1.0143.13.003540-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NOS CHEQUES ORIGINAIS. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA A SER REALIZADA POR OUTRO 'EXPERT' E ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FURTO DO TALONÁRIO E FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO EMITENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. BOLETIM DE
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Acórdão nº 1.0024.11.099472-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
EXECUÇÃO DE CHEQUES. EMBARGOS DO DEVEDOR. ENDOSSO. ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. IMPROCEDÊNCIA.
... EMBARGOS DO DEVEDOR. ENDOSSO. ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. IMPROCEDÊNCIA ... Endossados os cheques, o ... -
Acórdão Nº 0303001-97.2015.8.24.0082 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-03-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.RECLAMO DA EMPRESA RÉ. SUSCITADA A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E A INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. TESES INSUBSISTENTES. CONTEXTO FÁTICO QUE CORROBORA A CONCLUSÃO ADOTADA. CÁRTULAS EMITIDAS POR UM RESTAURANTE DA CAPITAL. PERDA/EXTRAVIO
... ência da autonomia e abstração, "o devedor não pode opor as exceções pessoais em relação ao terceiro de boa-fé"; c) "o mero desacordo ... bem verdade, e de fato foi alegado no recurso, sustentar a inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Entendo, porém, que a ... -
Acórdão Nº 5018440-16.2020.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 31-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO PESSOAL E CONSULTA PRÉVIA AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. EXECUTADO QUE SE ENCONTRA EM LOCAL IGNORADO. ATO CITATÓRIO VÁLIDO.DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. NÃO CABIMENTO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ. CIRCULAÇÃO DO...
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Acórdão Nº 2014.200294-4 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 08-03-2016
AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. INVESTIGAÇÃO DA CAUSA DEBENDI.IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO, ANTE A CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA POR ENDOSSO. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS CONTRA TERCEIROS DE BOA FÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DA LEI DO CHEQUE. "Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os...
... PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS CONTRA TERCEIROS DE BOA FÉ. INTELIGÊNCIA DO ART ... -
Acórdão Nº 5003049-02.2020.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE/EXECUTADA.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DIANTE DA NARRATIVA DOS FATOS NOS EMBARGOS. INUTILIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL PARA O DESLINDE DA CAUSA. PREFACIAL AFASTADA.PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇ
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Acórdão Nº 0302917-78.2019.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUES. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. PROVAS DOCUMENTAIS QUE SÃO SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PREJUDICIAL AFASTADA.MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO CHEQUE. CIRCULAÇÃO. DESVINCULAÇÃO DA CAUSA DEBENDI....
... CIRCULAÇÃO. DESVINCULAÇÃO DA CAUSA DEBENDI ... INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS PERANTE TERCEIRO ESTRANHO AO NEGÓCIO JURÍDICO ...