inoponibilidade das exceções
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Acórdão Nº 0300485-61.2014.8.24.0043 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 03-03-2020
... TESE AFASTADA ... SUPOSTAMENTE EMITIDO EM BRANCO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES ... PESSOAIS AO CREDOR DE BOA-FÉ. PREENCHIMENTO PERMITIDO ...
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Acórdão Nº 0301090-45.2015.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 03-03-2020
... CHEQUE EMITIDO EM BRANCO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES ... PESSOAIS AO CREDOR DE BOA-FÉ. PREENCHIMENTO PERMITIDO ...
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Acórdão nº 1.0382.14.015441-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA DO REQUERIDO QUANTO À INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO PORTADOR DO TÍTULO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. Na ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção da "causa debendi" - Súmula 531 do STJ. Tratando-se de ação...
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Acórdão nº 1.0382.14.015441-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA DO REQUERIDO QUANTO À INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO PORTADOR DO TÍTULO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. Na ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção da "causa debendi" - Súmula 531 do STJ. Tratando-se de ação...
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Acórdão Nº 5017765-35.2020.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-03-2022
... INOPONIBILIDADE DAS EXCEES PESSOAIS AO TERCEIRO DEBOA-F.INCIDNCIA DO ARTIGO 25 DA LEI ...
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Acórdão Nº 0303065-31.2017.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM REJEIÇÃO DOS EMBARGOS INJUNTIVOS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR A ESCASSEZ FINANCEIRA ALEGADA. SÚMULA 481 DO STJ. BENESSE DEFERIDA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO
... INOPONIBILIDADE DAS EXCEES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-F. INCIDNCIA DO ARTIGO 25 DA LEI DO ... -
Acórdão nº 1.0143.13.003540-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NOS CHEQUES ORIGINAIS. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA A SER REALIZADA POR OUTRO 'EXPERT' E ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FURTO DO TALONÁRIO E FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO EMITENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. BOLETIM DE
... para desconstituir sua obrigao, aplicando-se o princpio da inoponibilidade das excees, segundo o qual o devedor de um ttulo de crdito no pode recusar ... -
Acórdão nº 1.0024.11.099472-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
EXECUÇÃO DE CHEQUES. EMBARGOS DO DEVEDOR. ENDOSSO. ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. IMPROCEDÊNCIA.
... EMBARGOS DO DEVEDOR. ENDOSSO. ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. IMPROCEDÊNCIA ... Endossados os cheques, o ... -
Acórdão Nº 0303001-97.2015.8.24.0082 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-03-2021
... ência da autonomia e abstração, "o devedor não pode opor as exceções pessoais em relação ao terceiro de boa-fé"; c) "o mero desacordo ... bem verdade, e de fato foi alegado no recurso, sustentar a inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Entendo, porém, que a ...
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Acórdão Nº 5018440-16.2020.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 31-08-2021
... -f plena garantia e segurana na sua aquisio, constituindo a inoponibilidade das excees fundadas em direito pessoal do devedor a mais importante ...
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Acórdão Nº 2014.200294-4 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 08-03-2016
... PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS CONTRA TERCEIROS DE BOA FÉ. INTELIGÊNCIA DO ART ...
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Acórdão Nº 5003049-02.2020.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-11-2021
... autonomia, que se subdivide no subprincpio da abstrao e da inoponibilidade das excees ao terceiro de boa-f. Assim, tornam-se os ttulos independentes ...
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Acórdão Nº 0302917-78.2019.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
... CIRCULAÇÃO. DESVINCULAÇÃO DA CAUSA DEBENDI ... INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS PERANTE TERCEIRO ESTRANHO AO NEGÓCIO JURÍDICO ...
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Acórdão Nº 0300110-81.2016.8.24.0175 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 12-09-2017
... Disto exsurgem a abstração cambiária e a inoponibilidade das exceções pessoais; duas ramificações da autonomia que merecem toda ...
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Acórdão nº 1.0040.16.011426-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITAR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO RESTRITIVA - CHEQUES SUSTADOS - DESACORDO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - SENTENÇA REFORMADA. - O
... se desdobra em dois sub-princpios - o da abstrao e o da inoponibilidade das excees pessoais aos terceiros de boa-f. ( ... ) O subprincpio da abstrao ... -
Acórdão nº 0000646-03.2009.8.11.0005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 18-10-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – ENDOSSO – FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ACOLHIDA A PRELIMINAR DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – PRINCÍPIO DA AUTONOMIA – INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS PERANTE TERCEIROS – BOA-FÉ DO ENDOSSATÁRIO – SENTENÇA REFORMADA – IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS – RECURSO...
... INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS PERANTE TERCEIROS – BOA-FÉ DO ENDOSSATÁRIO – ... -
Acórdão Nº 0305735-35.2018.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-12-2021
... da relao jurdica de origem, em face da abstrao e da inoponibilidade das excees pessoais contra o terceiro de boa-f portador do ttulo, que detm ...
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Processo nº 0145836-16.2011.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória e Indenizatória. Protesto de Duplicata. Discussão Acerca Do Cumprimento Do Negócio Jurídico. Operação de Factoring. Cessão de Crédito. Endosso Translativo. Responsabilidade Solidária Do Endossatário Não Configurada. Sentença de Improcedência. Na Atividade de Fomento Mercantil O Endosso Não É Cambial, Mas Caracteriza Cessão de Crédito. Os Princípios Da...
... consequência, são oponíveis as exceções ... pessoais que poderiam ser opostas ao ... inoponibilidade das exceções pessoais ao ... -
Acórdão Nº 0304101-69.2019.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-11-2021
... INOPONIBILIDADE DAS EXCEES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-F[ ... ] (TJSC, Agravo de Instrumento ...
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Acórdão Nº 0500160-18.2013.8.24.0050 do Terceira Turma Recursal, 03-06-2020
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. NECESSÁRIA OITIVA DO EMBARGADO PARA COMPROVAÇÃO DA BOA-FÉ. DESNECESSIDADE. BOA-FÉ QUE SE PRESUME. MÉRITO. NULIDADE DO TÍTULO EXIGIDO. CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA QUE A DESVINCULA DA CAUSA NEGOCIAL ORIGINÁRIA. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS PERANTE...
... QUE A DESVINCULA DA CAUSA NEGOCIAL ORIGINÁRIA. INOPONIBILIDADE ... DAS EXCEÇÕES PESSOAIS PERANTE TERCEIRO. AUSÊNCIA ... DE INDICAÇÃO ... -
Acórdão nº 50005997420188210093 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
... ítulo, vigora o princípio da abstração, daí advindo a inoponibilidade das exceções pessoais do devedor/emitente em relação ao terceiro de ...
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Acórdão Nº 0302844-07.2019.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
... ípio. Trata-se dos subprincípios da abstração e da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Segundo o subprincípio ...
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Acórdão Nº 5003942-88.2020.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
... os cheques, devendo ser aplicvel ao caso o princpio da inoponibilidade das excees pessoais a terceiros de boa-f.Ressalta-se que, embora no se ...
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Acórdão Nº 5000696-31.2022.8.24.0035 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
... obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores ... INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES AO TERCEIRO DE BOA FÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DA LEI ...
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Acórdão Nº 5000987-43.2020.8.24.0086 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
... MRITO. CIRCULAO DA CRTULA. DESVINCULAO DA CAUSA DEBENDI. INOPONIBILIDADE DAS EXCEES PESSOAIS. PRESUNO DE BOA-F DO PORTADOR NO DERRUDA. SENTENA ...