inovação nas empresas
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Em vigor
Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação
... econômica e social, capacitação de recursos humanos, inovação e difusão tecnológica, políticas sociais e culturais e iniciativas de ... Conselho, sem direito a voto, dirigentes de órgãos, entidades e empresas da administração pública ... ARTIGO 9 ... O Conselho ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... b) empresas públicas: ... 1. Casa da Moeda do Brasil; ... 2. Serviço Federal de ... d) promover a competitividade e a inovação da economia brasileira; e ... e) promover o desenvolvimento, a atração ...
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Histórico dos mecanismos de apoio por meio dos incentivos fiscais
... ções no sentido de estimular atividades de PD&I dentro das empresas. Como exemplo é possível citar a Lei no 8.248/1991, conhecida por Lei da ... Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, sendo que o valor arrecadado é destinado ao Fundo Nacional de ...
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Decreto nº 11.076 de 20/05/2022. Altera o Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, que regulamenta a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.
... “Art. 10. As empresas titulares de outorga para exploração de serviços de radiodifusão ... de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas da Secretaria Especial de Produtividade e ...
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A livre iniciativa também é direito fundamental
Souza Coelho: A livre iniciativa também é direito fundamental
... desencorajar toda a corrida humana pela autossuperação, pela inovação, pela revolução. Felizmente, há autores que perceberam essa inversão ... estimulará a formação e o fortalecimento da inovação nas empresas, bem como nos demais entes, públicos ou privados, a constituição e a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-50113261/1991-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. É flagrante o descompasso da fundamentação do agravo de instrumento, pois, enquanto o despacho agravado focalizou os incisos II e XXII do art. 5º, CF, a empresa agravante passou a discutir, no agravo de instrumento, a caracterização de afronta aos incisos LIV e LV do mesmo artigo. Assim, intentou até mesmo inovação recursal,...
... Assim, intentou até mesmo inovação recursal, porquanto, nas razões do recurso de revista, a parte alegara ... de que não há lei que estabeleça a solidariedade para empresas que realizaram cisão parcial. Assim, e com o oportuno reavivamento da ... -
Medida Provisória nº 1.112 de 31/03/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e a Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004.
... III – fomentar ações, atividades, projetos e programas para inovação e para criação de novos modelos de negócios, produtos e serviços, para ... Art. 8º As empresas de desmontagem participantes do Renovar poderão comercializar os ...
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Duração dos contratos administrativos
... Lei n° 10.973/04, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, trata, nos ... e cooperativos de inovação e do incentivo à inovação nas empresas ... @12.2 Possibilidades de prorrogação do prazo contratual ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão consideradas na meta de ... de estudo no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-205700-85.2008.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. I - O artigo 114, VIII, da Constituição fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, -a-, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Tais dispositivos limitam a competência da Justiça do...
... tese de que o parágrafo único do artigo 876 da CLT, com a inovação imprimida pela Lei nº 11.457/07, deve merecer a mesma interpretação ... a estatura econômico-financeira das médias, pequenas e micro empresas, que as distingue das grandes empresas, em condições de contribuir para ... -
Oportunidades para me e epp na atual política de incentivos fiscais
... concretas para incentivar a abertura de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no país se deram na década de 80, período em que ... desenvolvimento produtivo, dentre os quais a sanção da Lei de Inovação Tecnológica (Lei n o 10.973/2004), da Lei do Bem (Lei no 11.196/2005), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130940-26.2008.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Noviembre de 2010
ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DA AÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA N.º 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS E INDENIZAÇÕES. Constitui inovação recursal a veiculação, aduzida no recurso de revista, de pretensão não suscitada nas razões do recurso ordinário. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-610011/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Junio de 2004
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. os dispositivos legais citados nas razões recursais, bem como a pretendida divergência jurisprudencial não possuem o condão de pavimentar o acesso da revista à Corte Superior, quanto à preliminar de nulidade, de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 do TST. Revista não conhecida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A...
... ção direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado ... epigrafada não foi anteriormente debatida, afigurando-se como inovação à lide. Operou-se a preclusão. O recurso esbarra no óbice do Enunciado ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Junio de 2004
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. os dispositivos legais citados nas razões recursais, bem como a pretendida divergência jurisprudencial não possuem o condão de pavimentar o acesso da revista à Corte Superior, quanto à preliminar de nulidade, de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 do TST. Revista não conhecida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A...
... ção direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado ... epigrafada não foi anteriormente debatida, afigurando-se como inovação à lide. Operou-se a preclusão. O recurso esbarra no óbice do Enunciado ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Junio de 2004
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. os dispositivos legais citados nas razões recursais, bem como a pretendida divergência jurisprudencial não possuem o condão de pavimentar o acesso da revista à Corte Superior, quanto à preliminar de nulidade, de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 do TST. Revista não conhecida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A...
... ção direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado ... epigrafada não foi anteriormente debatida, afigurando-se como inovação à lide. Operou-se a preclusão. O recurso esbarra no óbice do Enunciado ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Junio de 2004
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. os dispositivos legais citados nas razões recursais, bem como a pretendida divergência jurisprudencial não possuem o condão de pavimentar o acesso da revista à Corte Superior, quanto à preliminar de nulidade, de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 do TST. Revista não conhecida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A...
... ção direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado ... epigrafada não foi anteriormente debatida, afigurando-se como inovação à lide. Operou-se a preclusão. O recurso esbarra no óbice do Enunciado ... -
O apoio do estado ao empreendedorismo inovador: a experiência do Prime no Brasil
Este artigo analisa o Programa Primeira Empresa Inovadora (PRIME), política pública de apoio ao empreendedorismo, lança pelo governo brasileiro e operacionalizada por instituições previamente credenciadas para selecionar e acompanhar projetos de negócios inovadores. A pesquisa analisou os discursos, os processos e práticas desenvolvidos durante sua implementação, além de suas repercussões nos...
... , Desenvolvimento, Políticas Públicas, Empreendedorismo, Inovação ... THE STATE SUPPORT TO INNOVATIVE ENTREPRENEURSHIP : the experience ... iniciais de 249 milhões de Reais para serem aplicados em 2.015 empresas nascentes. A previsão do governo projetava um gasto de 1,4 bilhões de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-34700/2004-0668-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DE LEONARDO JOSÉ HARTMANN. REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR CELETISTA CONCURSADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA E ESTABILIDADE. SÚMULA 390 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247 DA SBDI-1. AUTOLIMITAÇÃO DO PODER POTESTATIVO PREVISTO EM NORMAS INTERNAS. I - A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da Constituição não altera o sentido e o...
... ço após dois anos de estágio probatório, não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, mas somente aos poderes centrais ... inovação imprimida pelo item I da Súmula 102, segundo o qual "A configuração, ou ... -
O desafio de atrair e manter talentos
... o fator vital para a própria manutenção da competitividade das empresas nesse mundo de avanços mais rápidos da tecnologia e do comércio ... que criaram tais avanços tecnológicos, e o processo de inovação continua, de forma cada vez mais acelerada. A empresa que não dispõe de ...
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Diagnóstico do processo de inovação com base no modelo A-F: O caso de uma empresa do setor metal mecânico
A importância da gestão da inovação como principal processo para criação de vantagem competitiva e o crescimento do setor metal mecânico e sua relevância na economia brasileira vem sendo amplamente discutidas. Neste contexto, a presente pesquisa tem como objetivo verificar a adequação de uma empresa do setor metal mecânico da região central do RS ao Modelo A-F de Inovação proposto por De Bes e...
... Para Porter (2009), as empresas podem adquirir vantagens competitivas através de atos de inovação, que promovem a inclusão de novas tecnologias e/ou novas maneiras de fazer as ... -
A destinação dos resíduos sólidos das empresas inovadoras: a Lei do Bem e o seu papel na sustentabilidade ambiental e social
Investiga-se de que forma a Lei n. 11.196, de 21 de novembro de 2005, conhecida como Lei do Bem, pode contribuir para a sustentabilidade ambiental e social. A Lei do Bem concede incentivos fiscais para empresas realizarem inovação tecnológica. O artigo segue análise qualitativa, pautada em pesquisas bibliográficas e documentais, para argumentar em favor da conciliação entre a política de inovação
... A Lei do Bem concede incentivos fiscais para empresas realizarem inovação tecnológica. O artigo segue análise qualitativa, pautada em pesquisas bibliográficas e documentais, para argumentar em favor da conciliação ... -
Constituição Federal - 88
... Art. 11 Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um ... , à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 85, de 26.2.15, DOU ...
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Editorial
... edição de 2014 com o artigo intitulado “Governança e Inovação em Redes Industriais: um estudo do setor produtivo de bolsas e de ... governamentais, agentes de mercado e da inovação presente nas empresas da rede APL (Arranjos Produtivos Locais) ... O segundo artigo de Israel ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1326-72.2014.5.03.0138) 12-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito...
... coletivos firmados entre o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do Estado de Minas Gerais - SINTTEL/MG e o Sindicato ... não restou suscitada perante a Corte Regional, configurando inovação recursal. Estando devidamente fundamentada a decisão, não há nulidade ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... 712. A parte que, no correr do processo, se reputar lesada por inovação contra direito, poderá requerer que a lide volte ao estado anterior e ... A penhora de vias férreas, linhas telefônicas e telegráficas, empresas de luz, água e outras de serviço público, ou dos materiais empregados ...