atestado de bons antecedentes rj
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Das penas
... curso são neutros na definição de antecedentes criminais . PENA - FIXAÇÃO - ANTECEDENTES ... a progressão, sobretudo quando há atestado recente de bom comportamento carcerário. ... desfavoráveis ao réu - primário e com bons antecedentes -, não é possível infligir regime ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
...MAUS ANTECEDENTES, O AFASTAMENTO DO. DIREITO DE RECORRER EM ...verifica-se que possui bons antecedentes, razão pela. qual tal ...ANEXAR JUNTO AO ´ATESTADO DE MALUCO´. PARA RELAXAR A PRISÃO DE ÂNGELA. ... -
Direitos da Personalidade
...bons costumes. O réu foi proibido, como base no § ... têm direito ao sigilo da folha de antecedentes – assim também a exclusão dos registros da ... do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...atestado médico (art. 391, § 2 o , CLT). Em caso de ..., nos seus estabelecimentos ou empresas, dos bons costumes e da decência pública, bem como das ... e psicotécnico; VI – não ter antecedentes criminais registrados; e VII – estar quite com ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... e juntadas aos autos as folhas de antecedentes criminais dos denunciados, da Justiça do Estado ... da referida testemunha transcende o mero atestado de antecedentes”. 2-F) Petição intercorrente ... tem o hábito de indicar advogados e outros bons profissionais a seus amigos e colegas, apenas ...
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A prática do novo júri
... juntada aos autos a certidão de antecedentes criminais do acusado, locais e do instituto de .... O acusado é primário e de bons antecedentes, só responde perante a Justiça ao ...BPM-(..) ; . 3- Atestado de conduta – SERES; . 4- Portaria no. 017/2009 ...
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Direito processual penal
... prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença ... objetivo - temporal - e subjetivo - atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...31.08.2020). . Simples atestado médico não comprova a impossibilidade de o ... econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. Assim, se o réu não quiser ... as teorias da equivalência dos antecedentes e as chamadas teorias da causalidade adequada e ...
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Direito Penal
... – 2014.3) Pedro Paulo, primário e de bons antecedentes, foi denunciado pelo crime de ... I. O crime de atestado médico falso só é punido com detenção se há ...
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Dos crimes contra a administração pública
... aceita a proposta ou porque tem maus antecedentes, o Ministério Público ofertará a denúncia. b) ... a R$ 20 mil, mas o permite desde que atestado o elevado potencial de recuperabilidade do ... a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:. I - (VETADO). II - o ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... réu e apurada pela análise de seus antecedentes e pela maneira de execução do crime. Assim, é ...A primariedade e os bons antecedentes elidem a decretação da prisão ... fechado, é porque houve um fato grave, atestado quando sua existência e autoria, pelas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002404-24.2019.8.19.9000 (Criminal), 03-02-2020
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002404-24.2019.8.19.9000 Ação:Habeas Corpus- Paciente: JONATHAN ALEXANDRE SILVA ALBUQUERQUE Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado por JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO, Defensor Público junto ao V Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, em favor de JONATHAN...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002407-76.2019.8.19.9000 (Criminal), 04-05-2020
HABEAS CORPUS N° 002407-76.2019.8.19.0000 HABEAS CORPUS. ATIVIDADE DE FLANELINHA. INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente FABIANO ALVES VIVIANO, cuja pretensão aponta como autoridade coatora o juízo do V...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001207-34.2019.8.19.9000 (Criminal), 29-08-2019
HABEAS CORPUS N° 0001207-34.2019.8.19.0000 HABEAS CORPUS. ATIVIDADE DE FLANELINHA. INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINSITRATIVA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente WALDIR GOUVEA VIEIRA, cuja pretensão aponta como autoridade coatora o magistrado...
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Da advocacia
... autores hispânicos, de todos os "antecedentes" da questão a ser resolvida. É que, entre nós, ..., respeitabilidade, seriedade, dignidade e bons costumes, certo é que nosso Estatuto presume ...ESTAGIÁRIO E/OU ADVOGADO. ATESTADO DE IDONEIDADE MORAL FIRMADA POR TRÊS ADVOGADOS ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... que deve fornecer elementos sobre os antecedentes e o grau de instrução do condenado, o relato do ...atestado relativo à pena a cumprir a ser emitido .../2006, por se tratar de réu primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... • não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, ...bons antecedentes . A jurisprudência do Supremo ... petição circunstanciada e juntando o atestado de óbito ou laudo necroscópico, requerer ao ...
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Recursos
... alcançar outros acusados (Ex: primariedade; bons antecedentes). - CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS . ...Basta, para o livramento, que seja atestado comportamento satisfatório durante a execução ...
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Direito Penal
... criminais em andamento como maus antecedentes não viola o princípio constitucional da ... o reconhecimento de que o réu não possui bons antecedentes. Somente a condenação penal ...) comete crime de falsidade material de atestado ou certidão. . (D) comete crime de falsa ...
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Peças prático-profissionais
... o fato de a paciente ser primária, ter bons antecedentes, possuir residência fixa no ...Basta, para o livramento, que seja atestado comportamento satisfatório durante a execução ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... ato, a ficha funcional pregressa, os antecedentes, as máculas funcionais anteriores; grau de ..., “probidade” significa “exercício dos bons, hones-tos e virtuosos comportamentos. Trata-se ... certidão de nascimento de filho ou atestado de óbito para continuar recebendo ...
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Direito Penal
... que os recorridos não possuem antecedentes criminais. 3. Recurso desprovido” (REsp ...ção era grosseira (fato depois atestado por laudo pericial) e foi facilmente detectada. ...ção de drogas, desde que primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... encontrar economistas, que se dizem bons economistas, que pensam es - tar falando de ...Conforme pode ser atestado, a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – ... similar efeito para as cautelares antecedentes) tornando extremamente importante definir-se a ...
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Direito Processual Penal
...bons antecedentes, foi denunciado pela prática do ..., em continuidade delitiva, sendo atestado o seu bom comportamento carcerário. . Rogério, ...