Inquérito
- Inquérito civil: contraditório e ampla defesa
- Em vigor Lei da Assistência Judiciária
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Parágrafo único. É vedada a substituição dos membros do Conselho no decurso do mandato, salvo por justa causa verificada mediante inquérito administrativo, sob pena de nulidade das decisões tomadas com o voto do substituto ... ARTIGO 18 ... O membro do Conselho que faltar, ...
- Dano moral - Inquérito - Justa causa - Poder potestativo
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... VI - impetrar habeas corpus e mandado de segurança; ... VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: ... a) a proteção dos direitos constitucionais; ... b) a proteção do patrimônio público e ...
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Acórdão nº 2016/0219305-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram
... para garantia da ordem pública ... 4. Ademais, o paciente, apesar de primário, responde a outro inquérito pela ... prática do mesmo crime de tráfico de drogas, o que reforça a necessidade da ... -
Supremo valida inquérito das fake news, que investiga ameaças a ministros
Supremo diz que inquérito das fake news deve prosseguir
O chamado inquérito das fake news (Inq 4.871), que apura ameaças contra os ministros do Supremo Tribunal Federal, deve continuar. O julgamento da ação que questionou a investigação tocada pela Corte foi finalizado nesta quinta-feira (18/6), com ma... -
STJ admite inquérito criminal contra desembargador que ofendeu guarda
STJ admite inquérito contra desembargador que ofendeu guarda
Para a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, é cabível e justificável a abertura de um inquérito para investigar se o desembargador Eduardo Siqueira, do Tribunal de Justiça de São Paulo, cometeu crime na ocasião em que ofendeu um guarda ... -
Em junho, Supremo Tribunal Federal validou inquérito das fake news
Em junho, Supremo Tribunal Federal validou inquérito das fake news
Em junho deste ano, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o inquérito das fake news (Inq 4.781), que apura ameaças contra os ministros da corte, deve continuar. A votação ficou dez a um. Apenas o ministro Marco Aurélio divergiu. No julga... -
Decisões sobre inquérito instaurado por Toffoli foram destaque
Decisões sobre inquérito instaurado por Toffoli foram destaque
O inquérito instaurado pelo ministro Dias Toffoli para investigar ofensas e ameaças ao Supremo Tribunal Federal continua sendo o responsável por jogar holofotes sobre a corte. A revista digital Crusoé havia publicado que, em sua delação p... -
A prisão em flagrante e a condução de inquérito pela Polícia Legislativa
Dutra: Prisão em flagrante e inquérito da Polícia Legislativa
A discussão acerca da (im)possibilidade de a Polícia Legislativa exercer funções de Polícia Judiciária existe há décadas. No dia 4/12/1963, o então senador Arnon de Mello, pai do ex-presidente Fernando Collor de Mello, matou, com um disparo de arm... -
O inquérito policial goza de contraditório (mitigado) e defesa (limitada)
Inquérito policial goza de contraditório (mitigado) e defesa (limitada)
Em que pese movimento recente de ampliação dos espaços dialéticos na estrutura procedimental do inquérito policial, quando comparado à sua forma original, ainda permanece o viés inquisitivo pela concentração de funções/poder e ausência de contradi... -
Abertura de inquérito contra Bolsonaro foi o destaque
Abertura de inquérito contra Bolsonaro foi o destaque
A onda de ataques do presidente Jair Bolsonaro contra a integridade do sistema eleitoral brasileiro teve seu primeiro desdobramento concreto na última segunda-feira (2/8). Por unanimidade, o Plenário do Tribunal Superior El... -
Médico abre inquérito contra árbitro por não revelar suposta parcialidade
Médico abre inquérito contra árbitro por suposta parcialidade
O árbitro André de Luizi Correia, indicado pela Amil para atuar em processo arbitral contra o oncologista Raphael Brandão, deverá cumprir intimação para prestar esclarecimentos sobre o inquérito policial aberto a partir de denúncias do médico. O a... -
Procurador 'eleito' por órgão inexistente não pode instaurar inquérito, diz TRF-3
TRF-3 tranca inquérito instaurado por procurador "eleito"
O procurador "eleito" sem qualquer critério republicano, por órgão inexistente na estrutura do Ministério Público, está investido inconstitucionalmente no cargo e não tem capacidade postulatória. ... -
Pessoa que responde a inquérito não tem, por si só, antecedentes criminais
Renato Marcão: Responder a inquérito não é antecedente criminal
1) Introdução Tarefa árdua e tormentosa, a individualização judicial da pena — garantia fundamental disposta no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal — configura momento sensível da prestação jurisdicional, ainda hoje fal... -
Julgamento que validou o inquérito das fake news foi destaque
Julgamento que validou o inquérito das fake news foi destaque
Com maioria de dez votos contra um, o Supremo Tribunal Federal decidiu pelo prosseguimento do chamado inquérito das fake news (Inq 4.871), que apura ameaças- Moraes e Barroso votam pela continuidade do inquérito das fake news
Moraes e Barroso votam por continuidade do inquérito das fake news
A instauração do chamado inquérito das fake news não apresenta inconstitucionalidades, além de ter em seu escopo a investigação de ataques em massa, orquestrados e financiados com propósitos de intimidar os ministros do Supremo Tribunal F...- Limites à devolução do inquérito policial para novas diligências
Limites à devolução do inquérito policial para novas diligências
O Código não especifica o procedimento exato de análise do órgão acusatório, público ou privado, a respeito do inquérito policial concluído pela polícia judiciária investigativa. Em que pese críticas, a legislação brasileira aind...- Início do julgamento sobre inquérito das fake news foi destaque
Início do julgamento sobre inquérito das fake news foi destaque
A regra regimental do Supremo Tribunal Federal que prevê a hipótese de instauração de inquérito, de ofício, pelo presidente da Corte tem e deve ter "nítidos limites constitucionais", não sendo usual o manejo...- Datilografado e rubricado? O inquérito precisa acompanhar a revolução digital
A forma do inquérito precisa acompanhar a revolução digital
O inquérito policial é marcado pela forma documental. O que significa a necessidade de registro fiel dos atos praticados desde o início até a conclusão do procedimento de investigação, tudo organizado, em regra, num só instrumento formal, o qual d...- A Lei n. 13.964/2019 e o alcance da coisa julgada na decisão de arquivamento do inquérito policial
- É possível opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito
É possível opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito
Em consequência da natureza inquisitória do inquérito policial, bem como de seu caráter informativo, afirma-se que não haveria um direito subjetivo do imputado de arguir a suspeição ou o impedimento do delegado de polícia responsável pelo caso nos...- Não existe relatório de inquérito policial sem juízo de valor
Não existe relatório de inquérito policial sem juízo de valor
Ao final das investigações levadas a efeito por meio do inquérito policial deve ser lavrado um relatório pelo delegado de polícia. O Código de Processo Penal, em sua parca disciplina do inquérito policial, tratou desse ato de finalização do proced...- STJ tranca inquérito que embasou suspeita de 'caixa três' por cervejaria
STJ tranca inquérito que gerou suspeita de 'caixa 3' por cervejaria
Após mais de seis anos sem quaisquer resultados práticos, o inquérito aberto pela Polícia Federal para investigar a suposta ocorrência do crime de gestão fraudulenta pelo empresário Walter Faria, dono do Grupo Petrópolis, foi trancado por excesso ... - Moraes e Barroso votam pela continuidade do inquérito das fake news