Inquérito
- Inquérito Administrativo
- Inquérito policial (I.P.)
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É preciso discutir o inquérito policial sem preconceitos e rancores
É preciso discutir o inquérito policial sem preconceitos e rancores
Já tivemos a oportunidade de falar sobre o papel do inquérito policial nessa coluna em oportunidades anteriores. Vejamos, por exemplo, o artigo de Henrique Hoffmann [1] ou mesmo o artigo que abri minha participação nessa coluna [2] ainda no ano de... -
'Mera informatividade' do inquérito policial é um mito
"Mera informatividade" do inquérito policial é um mito
As discussões que circundam o inquérito policial são frequentemente marcadas por uma superficialidade proposital e manchadas por interesses corporativistas, com desiderato de diminuir o valor desse indispensável mecanismo persecutório. Não... -
Diligências complementares, orbitárias e de retomada do inquérito policial
Diligências complementares, orbitárias e de retomada do inquérito
O inquérito policial, como instrumento de busca imparcial pela verdade,[1] não possui caráter exauriente. Isso significa que, para a investigação policial, basta ... -
Passo a passo dos atos praticados no inquérito civil
Passo a passo dos atos praticados no inquérito civil
Retomando as discussões de algumas colunas atrás, ao tratar da figura do inquérito policial, conforme já fizemos nos textos “É preciso discutir o inquérito policial sem preconceitos e rancores”, bem como nos seguintes “Algumas sugestões para o int... -
Sobre requisições e requerimentos no inquérito policial: uma revisão necessária
Requisições e requerimentos no inquérito: uma revisão necessária
A doutrina, em geral, estabelece uma diferenciação quanto à origem das demandas instrutórias, públicas e privadas, que são dirigidas ao delegado de polícia responsável pela investigação de um caso criminal. Se oriundas do Judiciário ou do Ministér... -
Inquérito civil público e 'provas secretas': onde está o garantismo?
Inquérito civil público e 'provas secretas': cadê o garantismo?
Em opinião recente publicada na ConJur, já tivemos a oportunidade de defender a possibilidade de trancamento judicial de inquérito civil público (ICP) com base na ausência de respeito ao devido processo legal ad... -
Há sim contraditório e ampla defesa no inquérito policial
Há sim contraditório e ampla defesa no inquérito policial
Não obstante ser o mais importante mecanismo investigativo criminal do Estado, o inquérito policial ainda é tratado com certo desdém por parte da doutrina e jurisprudência. É comum uma abordagem incompleta da temática, como se o inquérito ... -
Um ensaio para uma proposta (inicial) de novo inquérito policial
Academia de Polícia: Proposta para um novo inquérito policial
O inquérito policial, enquanto procedimento de investigação preliminar, compreende ao menos três momentos fundamentais: instauração, desenvolvimento e conclusão (indiciária) a respeito do caso penal. Ao contrário daqueles que entendem irrelevante ... -
Delegado pode presidir inquérito policial também de forma remota
Delegado pode presidir inquérito policial também de forma remota
Não há dúvidas que a Polícia Judiciária é a instituição constitucionalmente vocacionada à investigação criminal, exercendo função essencial à Justiça.font-family... -
O juiz das garantias e o destino do inquérito policial
Vladimir Aras: Juiz das garantias e o destino do inquérito policial
O juiz das garantias criou mais uma falsa polêmica: a de que os autos do inquérito policial não mais instruiriam a ação penal. Discordo da interpretação já agora corrente de que, após a Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), o inquérito pol... -
A importância do contraditório no inquérito civil
Sarmento: A importância do contraditório no inquérito civil
1) O inquérito civil como um instrumento inquisitivo Em compreensão curiosamente aceita sem grandes divergências pela jurisprudência, costuma-se tratar o inquérito civ... -
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... Parágrafo único. A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório ... ARTIGO 20 ... A sentença penal ...
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Papel da advocacia no inquérito civil em questão ambiental
Papel da advocacia no inquérito civil em questão ambiental
A Lei 7.347/1985 previu a instauração do inquérito civil público (IC)[1], sob a presidência exclusiva de membro do Ministério Público, para apuração de danos causados a interesses coletivos e difusos, ... -
Inquérito policial não pode ser meio de vingança pessoal
Academia de Polícia: Inquérito policial não pode ser meio de vingança pessoal
A legislação processual prevê, embora sem muito rigor técnico, que o delegado de polícia deverá “colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias” (art. 6º, III, do CPP).- Acórdão nº 2016/0278300-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. TRANCAMENTO DO ... INQUÉRITO" POLICIAL. EXCEPCIONALIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA ... CAUSA NÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO ... FÁTICO-PROBAT\xC3" ...- Inquérito civil, contraditório e improbidade administrativa: um diagnóstico crítico dos precedentes das cortes supremas brasileiras
O presente trabalho propõe-se a realizar uma análise dos precedentes do STF e STF sobre a temática do Inquérito Civil. A partir disso, verifica-se a necessidade de incidência de uma progressiva abertura procedimental para um efetivo contraditório durante todo o andamento do inquérito civil (IC), tomando como parâmetro a crescente processualização dos procedimentos na ordem constitucional...
- Comissões parlamentares de inquérito municipalizadas: Um direito das minorias a serviço da democracia
O presente estudo examina o instituto das comissões parlamentares de inquérito municipais à luz dos parâmetros constitucionais estabelecidos na Lei Fundamental brasileira. Após indicar o formato federal, delimitar os poderes investigativos, mormente aqueles próprios das autoridades judiciais, e do âmbito de competência das investigações na Constituição de 1988, busca-se, de acordo com a doutrina,
- LEI ORDINÁRIA Nº 12654, DE 28 DE MAIO DE 2012. Altera as Leis 12.037, de 1o de Outubro de 2009, e 7.210, de 11 de Julho de 1984 - Lei de ExecuÇÃo Penal, para Prever a Coleta de Perfil Genetico Como Forma de IdentificaÇÃo Criminal, e da Outras Providencias.
... § 2º A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético." ... Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e ...- Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... § 11. Os integrantes da Senasp, incluídos os da FNSP, que venham a responder a inquérito policial ou a processo judicial em função do seu emprego nas atividades e serviços referidos no art. 3o desta Lei ...- Inquérito não pode ser apenas reunião de elementos para responsabilização penal
Francisco Sannini: Inquérito policial tem importante função restaurativa
A doutrina tradicional sempre destacou que a principal função do inquérito policial é reunir elementos suficientes sobre o fato criminoso para que o titular da ação penal possa exercer a sua pretensão acusatória. Mirabete, por exemplo, salienta qu...- Investigação sobre Moro e Bolsonaro evidencia publicidade do inquérito policial
Opinião: A publicidade do inquérito policial
A saída do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro do governo, motivada por suspeita de tentativa de interferência política na Polícia Federal, além de escancarar a carência de melhor proteção normativa à autonomia das institu...- Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1.8 - Falta de contraditório prévio ao oferecimento da denúncia: o inquérito ... policial é procedimento preparatório da denúncia, mas não é imprescindível à ...- Acórdão nº 2015/0314848-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO PELA POLÍCIA MILITAR. FUNÇÃO DE POLÍCIA INVESTIGATIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. DISPENSABILIDADE DE MANDADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM...
... DISPENSABILIDADE DE MANDADO. PRISÃO EM ... FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. ... SUPERAÇÃO. ... NULIDADES ... INQUÉRITO". NÃO CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO ... BENEFÍCIOS ... CONCEDIDOS ... JUNTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAR ... SIMILITUDE \xC2" ... - Acórdão nº 2016/0278300-5 de T5 - QUINTA TURMA