Inquérito
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Inquérito policial é indispensável na persecução penal
Inquérito policial é indispensável na persecução penal
O inquérito policial é certamente um dos mais questionados mecanismos estatais de persecução penal, não faltando especialistas e, principalmente, leigos que lhe atribuam a culpa por todas as mazelas da instrução criminal. A maioria das discussões ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...III - promover, em face de indícios de infração da ordem econômica, procedimento preparatório de inquérito administrativo e inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica;. IV - decidir pela insubsistência dos indícios, ...
- Jurisprudência sobre comissão parlamentar de inquérito
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Limites, possibilidades e consequências da extensão do contraditório ao inquérito policial (Reflexões sobre o PLS 366/2015)
A presente pesquisa analisou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 366/2015 para verificar os limites e as possibilidades da garantia do contraditório em sede de inquérito policial e as suas consequências para o processo penal. As consequências da extensão do contraditório ao inquérito policial se verificam na maior participação do indiciado, na transformação de elementos informativos em provas antes...
Ver notas 1 y 2 @1. Introdução O direito processual brasileiro sofreu mudanças profundas nos últimos tempos, principalmente relacionadas à emergência de um novo paradigma, tanto na teoria jurídica quanto na prática dos... -
Liberdade de expressão e a investigação das manifestações antidemocráticas no inquérito nº 4828: a liberdade, para ser livre, precisa se autorrestringir?
O presente artigo científico se propõe a examinar a possibilidade de se restringir a liberdade de expressão para preservação da Democracia, assim como analisar a constitucionalidade do Inquérito 4828. Considerando-se o agravamento da crise política, que resultou em terreno fértil às manifestações antidemocráticas, perquiriu-se se é preciso limitar a liberdade de expressão caso represente ameaças...
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Inquérito mira ‘organização criminosa’ antidemocrática
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou o inquérito aberto para investigar atos antidemocráticos ocorridos no primeiro semestre do ano passado e decidiu abrir uma nova investigação, esta para verificar a existência...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... - comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a idoneidade e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que poderão ser ...
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Acórdão Nº 4391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
EMENTA Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental. Decisão em que se determinou o arquivamento de inquérito. Não cabimento do recurso. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula nº 283/STF. Preliminar rejeitada. Possibilidade de arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário independentemente de requerimento ministerial. Duração prolongada das...
Supremo Tribunal Federal. Ementa e Acórdão. 647. Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 49. 22/09/2020. SEGUNDA TURMA. AG.REG. NO INQUÉRITO 4.391 DISTRITO FEDERAL. RELATOR. AGTE.(S). PROC.(A/S)(ES). AGDO.(A/S). ADV.(A/S). : MIN. DIAS TOFFOLI. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. : ... -
Acórdão nº 2011/0273838-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BENS APREENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE OS FATOS QUE DETERMINARAM A APREENSÃO E AQUELES QUE ESTÃO SENDO APURADOS EM INQUÉRITO INSTAURADO PELA POLÍCIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO. 01. Salvo situações excepcionais, a competência para...
...DETERMINARAM A APREENSÃO E AQUELES QUE ESTÃO . SENDO APURADOS EM INQUÉRITO INSTAURADO PELA . POLÍCIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL . QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO. . ... -
PGR quer ouvir deputado acusado de fala racista e avalia abertura de inquérito
Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para colher o depoimento do deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) sobre uma fala considerada racista em entrevista a um podcast. A procuradoria diz ser necessário ouvir o ...
- Inquérito civil: acesso a dados sigilosos (fiscal, bancário, telefônico; necessidade de ordem judicial)
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Duração razoável do inquérito policial: óbice à eternização da investigação
Fernandes e Marchioni: Óbice à eternização da investigação
Em celebre julgamento do Supremo Tribunal Federal, o ministro Sepulveda Pertence afirmou que: "Estamos todos cansados de ouvir que o inquérito policial é apenas um 'ônus do cidadão', que não constitui constrangimento il... - O inquérito civil sob o enfoque constitucional-processual
- Prova exclusivamente de inquérito policial
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Acórdão nº 2015/0174376-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA PROGRAMA DE SEGURO-DEFESO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. SÚMULA 438. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Esta Corte superior firmou o entendimento de que o trancamento de ação penal ou de
...INAPLICABILIDADE. . 1. Esta Corte superior firmou o entendimento de que o trancamento de . ação penal ou de inquérito policial em sede de habeas corpus . constitui medida excepcional, só admitida quando provada, sem . ... -
Inquérito: A CPI e o princípio da não autoincriminação
É assegurada a inatividade ao investigado ante apurações em seu desfavor. Nesse sentido, ele possui ampla liberdade de decidir pela resposta ou pelo silêncio.
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Acórdão nº 2016/0127430-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO PRATICADO NOS CORREIOS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de um prazo razoável (CADH, art. 7º); a todos é assegurada a razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). 2. No caso, a demora...
...conflito de competência, equivocada remessa do feito à comarca de . João Monlevade, falta de inquérito policial instaurado pela Polícia . Federal). . 3. Recurso provido para determinar a expedição de alvará de soltura . ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... crime previsto nesta Lei, promoverá imediatamente a competente ação penal ou, se entender necessário, requisitará a abertura de inquérito...
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Para Fachin, inquérito do STF sobre fake news deve seguir, mas com balizas
Para Fachin, inquérito do STF sobre fake news deve seguir
A regra regimental do Supremo Tribunal Federal que prevê a hipótese de instauração de inquérito, de ofício, pelo presidente da Corte tem e deve ter "nítidos limites constitucionais", não sendo usual o manejo desse dispositi... -
OAB e juízes apoiam abertura de inquérito sobre ameaças a ministros do STF
OAB e juízes apoiam abertura de inquérito sobre ameaças a STF
O Conselho Federal da OAB e as entidades de classe da magistratura manifestaram apoio à decisão do presidente do ministro Dias Toffoli de abrir inquérito para investigar a disseminação de mentiras e ameaças aos ministros do Supremo Tribu... -
Juiz do Rio tranca inquérito que acusa OAB de ser organização criminosa
Juiz tranca inquérito que acusa OAB de ser organização criminosa
A criminalização de condutas que visam ao exercício da advocacia pode gerar forte ofensa ao Estado Democrático de Direito, pois o advogado é um "soldado" do acesso à Justiça. Com esse entendimento, o juiz Paulo Roberto Sampaio Jangutta, da 41ª Var... -
STJ dá a Daniel Dantas acesso a inquérito aberto contra Protógenes Queiroz
STJ dá a Daniel Dantas acesso a inquérito contra Protógenes Queiroz
Em respeito ao direito de defesa, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça garantiu a Daniel Dantas o acesso aos documentos do inquérito que investiga supostas condutas ilegais praticadas contra ele pelo ex-delegado da Polícia Federal e ex-deput... -
STJ tranca inquérito de operação que durou 12 anos e não resultou em denúncia
STJ tranca inquérito que durou 12 anos e não resultou em denúncia
O princípio constitucional da razoável duração do processo também se aplica à fase do inquérito policial. Por isso, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça tr... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...VI - impetrar habeas corpus e mandado de segurança;. VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para:. a) a proteção dos direitos constitucionais;. b) a proteção do patrimônio público e social, do meio ...
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Decreto nº 4.034 de 26/11/2001. DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 4o A praça que comprovadamente, por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, estiver afastada do exercício de suas funções ou impossibilitada de se submeter ao teste de aptidão ...