inquérito apuração falta grave no trabalho
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... Art. 17. Na apuração da responsabilidade por fatos e acidentes da ... CAPÍTULO I ... DO INQUÉRITO SÔBRE ACIDENTES OU FATOS DA NAVEGAÇÃO ... Art ... d) que a falta de assistência causou perda de vida ... doença que o incapacite para o trabalho ... Parágrafo único. Todavia proceder-se-á à ... II - a aplicação da pena mais grave em qualidade, dentre as cominadas em modo ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como as repartições públicas, ... apenas fará jus à prestação na falta dos dependentes enumerados no item I dêste ... os dados necessários à efetiva apuração do “salário de benefício", o período básico ... ígna, cegueira, paralisia ou cardiopatia grave, bem como a de pensão aos seus dependentes ... ízo da instauração do competente inquérito administrativo para apuração de ...
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Direito Processual Penal
... República (PGR), de arquivamento do inquérito aberto para apurar ofensas a integrantes do STF e ... trabalho obrigatório do preso, parte da disciplina do ... , na ocasião, ilegalmente preso ou da falta de prova idônea do seu assentimento à ... policial pode, independentemente de apuração prévia, instaurar inquérito policial com ... (D) Trata-se de ato grave que deve ser levado ao conhecimento de superior ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... , em fevereiro de 2019, o Grupo de Trabalho para ... Otimização de Julgamentos do Tribunal ... responsabilidade extracontratual – Falta – Autor – Obrigação de ... prudência e ... não se promova grave distorção do entendimento do TJUE nem se adote, ... o fez porque o estudo, a análise, a apuração dos fatos foram ... preservados. A decisão ... crime em si, o inquérito policial consubstanciou uma ... reconhecida ... -
Acordao N° 1375920 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2021
Agravo em execução penal. Falta grave consistente em injuriar e ameaçar segurança terceirizado do hospital onde o reeducando exercia o trabalho externo. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima coerente e harmônica, corroborada por testemunha ocular. Falta grave não prescrita. Decisão mantida. 1 agravo em execução penal interposto contra decisão do juízo da vara de execuções penais (
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CONSISTENTE EM INJURIAR E ... AMEAÇAR ... EXERCIA O TRABALHO EXTERNO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ... , e pelos documentos que integram o inquérito ... disciplinar ... 3 A palavra da vítima é de especial relevância na apuração de ilícitos, desde que se apresente firme, ... -
Artigos 852-A a 855
... o objetivo de dinamizar o Processo do Trabalho, tornando-o mais célere e eficaz. Foi ... @@@SEÇÃO III. Do inquérito para apuração de falta grave ... Art. 853 - ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... trabalho por culpa do sujeito contratual comitente da ... Justa causa é “todo ato faltoso grave, praticado por uma das partes, que autorize a ... á, por óbvio, adequar o fato gerador da falta cometida pelo empregado em uma das tipificações ... ário um maior lapso temporal para apuração cautelosa dos fatos, dado o tamanho do organismo ... justa causa quando não precedida de inquérito interno. Nesse sentido, cita-se a seguinte ...
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Direito Processual Penal
... Gabarito “D” ... 2. INQUÉRITO POLICIAL E OUTRAS FORMAS DE INVESTIGAÇÃO ... Público requereu o seu arquivamento por falta de justa causa, pois não conseguiu identificar ... anônima, por meio de disque-denúncia, de grave crime de estupro com resultado morte que teria ... requerer a abertura de inquérito para apuração dos fatos tampouco oferecer representação, o ... Cláudia, colega de trabalho de Bruna, requer a restituição desses bens, ...
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Noções Propedêuticas da Justa Causa
... às regras de boa conduta no ambiente de trabalho, na prestação de serviços, ou mesmo fora do ... , como todo ato doloso ou culposamente grave, que faça desaparecer a confiança e a boa-fé ... manutenção do vínculo em razão de uma falta dolosa ou culposa praticada pelo empregado ... ável no emprego, apurado por meio de inquérito judicial, que autoriza a resolução do seu ... ção de inquérito judicial para apuração de falta grave antes do processo administrativo, ...
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Inquérito para apuração de falta grave
... (negativa), de natureza dúplice, por meio da qual o empregador pede ao Judiciário Trabalhista uma autorização para resolver o contrato de trabalho do empregado que só pode ser validamente dispensado se cometer falta grave ... 524 → Carlos Henrique Bezerra Leite ... Livro 1 - Manual de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ... não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for ... pedidos, sob pena de o magistrado perpetrar grave injustiça ( summa ius, summa iniuria , ... ) chamados “inquéritos” para apuração de falta grave (CLT, art. 494), na ação de ... Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, podendo delegar essa atribuição a Ministro ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for ... ção do geral ao concreto e importa no trabalho de adaptação e até de criação judicial do ... Tão grave é esta exigência num Estado Democrático de ... II - a apuração do valor devido depender da produção de prova ... nas vias próprias a abertura de inquérito policial contra quem de direito (exequente e ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ADVOGADO DA ... SUJEIÇÃO À PASSAGEM DO TEMPO. APURAÇÃO CONCEITUAL. DIREITO SUBJETIVO. PRETENSÃO ... Precedentes. 16. Embora o inquérito civil tenha por objetivo apurar indícios para ... a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à ... PETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ...
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Súmula nº 379 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Abril de 2005
... DIRIGENTE SINDICAL. DESPEDIDA. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE ... dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts ...
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Exercícios prácticos
... 737/12, de modo que não pode uma lei mais grave ao acusado retroagir para prejudicá-lo. O ... o termo circunstanciado dará lugar ao inquérito policial. De outro lado, permanece a ... No primeiro mês de trabalho, Carlos Alberto foi informado de que sua função ... temos um resultado diverso do desejado por falta de habilidade ou ainda por acidente. Não há, ... o esgotamento da via administrativa na apuração" do tributo devido. Em face dessa situação hipot\xC3" ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... De fato, dependendo das circunstâncias da falta, ser-lhe-ão aplicados multa pecuniária, juros ... (como os citados ao início do presente trabalho). 451 452 ... Nesse sentido, o STF, em salutar ... não se confunde, à evidência, com a apuração e consequente punição de possíveis infrações ... la mayor parte de los casos de negligencia grave como criterio de imputación subjetiva.” ... , validamente, a ação penal e mesmo o inquérito policial. 615 ... Assume máxima relevância, ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de ... ÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO – ... ANPT (Doc. 212), A CONFEDERAÇÃO ... inquérito civil e a ação civil pública, para a ... escopo da pacificação social ... A falta de tratamento adequado das demandas acarreta a ... apuração de improbidade administrativa, aplicando-se, para ... -
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... da Força indicar os Oficiais que, na falta de acomodação na Capitânia, devam alojar-se em ... , por sua importância, puderem envolver grave responsabilidade para o executor, este poderá ... á a abertura de Sindicância ou Inquérito Policial-Militar para apuração dos fatos; se da ... e) ter a habilidade para o trabalho em grupo, a consciência de que a assessoria se ...
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Execução de medidas socioeducativas
... inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a ... social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes atendidos, em ... falta incompatível com o estado democrático de ... passam para o campo da atipicidade, pena de grave ofensa ao princípio da legalidade e a ... de substância entorpecente em nenhum inquérito disciplinar impositivo de conduta tipificada como ...
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Acórdão nº 812923 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM DEVIDO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
@1. Inquérito judicial para apuração de falta grave ... destinada a pôr fim ao contrato de trabalho do empregado estável. Em razão disso, a ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º Quando se fizer necessário o trabalho de pesquisa, o pedido de registro de produto novo ... , decorrente de identificação irregular, falta de registro ou aspecto físico irregular, a ... , instaurando-se sindicância para apuração de responsabilidade ... Art ... II - grave"; ou ... III - gravíssima ... \xC2" ... II - quando o resultado do inquérito comprovar dolo ou má-fé ... ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Enfim, a conduta ímproba representa falta de retidão ou um procedimento malicioso, ou, ... Improbidade configura, até mesmo, falta grave. O que esse ato ensejador de falta grave pode ... Trabalho (CLT) estabelece que a punição reservada ao ... de improbidade administrativa, cuja apuração não diz respeito à Justiça Eleitoral ... do processo administrativo ou do inquérito policial (art. 2º) ... Dispunha ainda tal ...
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Ética profissional
... (OAB/Exame XXXV) Maria, advogada, sente falta de confiança na relação profissional que ... ou a sociedade de advogados cujo trabalho ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb ... advogado se revestir de relevância e grave violação às prerrogativas profissionais, com ... e retirar cópias de autos de certo inquérito policial, em curso, no qual também foi decretado ... a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do ...
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Legislação
CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração ... DECRETO N. 10.088, ... ) a investigação e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda ... das políticas públicas em territórios de grave vulnerabilidade à violência, a favorecer a ... II — falta disciplinar grave; ... III — ausência ... do ano seguinte ao exercício de apuração do resultado; e (Redação dada pela Lei n ...