inquilino pode ser sindico
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Acordao N° 1240683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível. Processo civil. Civil. Ação de obrigação de não fazer c/c reparação de danos morais e materiais. Preliminar. Princípios do juiz natural e da identidade física do juiz. Ofensa. Não configuração. Responsabilidade civil. Conflitos de vizinhança. Agressões verbais. Provocações mútuas. Prova. Ausência. Excessos. 1. A sentença proferida por magistrado integrante do núcleo permanente de...
... autores, este deverá ser reportado ao síndico do ... condomínio, responsável legal para ... ÇÃO DOS ESTRAGOS NA DATA DE SAÍDA DO INQUILINO. DANO MORAL. FATURA ... ELÉTRICA. INSCRIÇÃO EM ... deles, conforme pode ser extraído do teor da petição inicial (ID ... -
Acórdão Nº 0308064-96.2018.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 17-05-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO REJEITADA. RECURSOS DAS REQUERIDAS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM QUE A AUTORA É SÓCIA. SUBSISTÊNCIA. PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DE SEUS SÓCIOS. PROVIMENTO NO PONTO PARA DETERMINAR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM...
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Acórdão Nº 0004850-79.2018.8.24.0113 do Segunda Câmara Criminal, 01-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM, E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06, E 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. DAS PRELIMINARES. A) ARGUIDA NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO QUANTO À EXPEDIÇÃ
... até o local, foi mostrado uma foto pro síndico do local lá, reconheceu, onde de pronto seria o ... Nós ali samo inquilino, nós não temo muito a ver ali com eles, e ... , eu, o Jhonattan e o Gabriel, até se quiser pode ligar pro nosso patrão, nós trabalhamo na mesma ... -
Acórdão Nº 0001166-56.2017.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 23-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. SUPOsTA OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE CONTEMPLAM E REBATEM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. preliminar rejeitada. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. MAQUIADORA AUTÔNOMA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. parte RÉ QUE INFORMOU AUFERIR RENDIMENTO MENSAL VULTOSO EM SEU...
... pode a parte adversa produzir prova em contrário do ... Quadros e Sr. Rafael Conceição – Sindico realizaram as seguintes ... 1. VERIFICAÇÃO DE ... que foi verificado no ... inquilino que roubou a chave de outro apartamento e ... -
Acórdão nº 52204184520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMINIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS POSSUI CARÁTER PROPTER REM, OU SEJA, ACOMPANHA A COISA. ASSIM, DE REGRA, É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, A DESPEITO DA ÉPOCA DE CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA DESTE ORIGINADA, O RESPONSÁVEL POR SEU ADIMPLEMENTO. HIPÓTESE EM...
... o titular do imóvel e o locatário não pode ser oposta ao condomínio. Precedentes desta ... questões podem ser dirimidas junto ao síndico ou à administradora. Manutenção da sentença ... sejam de responsabilidade do inquilino, se trata de relação estranha ao condomínio, a ... -
Acórdão nº 50031576220148210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA POSSE ANTERIOR PELOS AUTORES. Mantido o reconhecimento da legitimidade passiva de apenas dois dos codemandados, porque somente estes constam nos assentamentos imobiliários dos imóveis objeto da ação e, segundo a própria narrativa da petição, o suposto esbulho viria sendo praticado...
... ínio, que passou a ser exclusivo do inquilino do apto. 101; ainda, na eventualidade de ser ... as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido" ... Veja-se que os autores ... ás sequer convenção tem, muito menos síndico. No entanto, em momento algum sustentaram, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR, Processo nº 0274418-53.2019.8.19.0001 (Cível), 21-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INCIDENTAL NO CURSO DA DEMANDA PARA DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO INVADIDA E DEPRETADA POR TERCEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual o Condomínio autor objetiva a demolição de uma construção erigida na loja F, ao argumento de que é irregular e...
... por um antigo inquilino dos autores, quando funcionou um restaurante na ... síndico, que terá o prazo de 5 dias, contados da data da ... movido pelo autor; que o imóvel não pode ser ... alugado ou vendido, mas há proposta para ... -
Decisão Monocrática nº 52522907820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS INCOMPATÍVEIS COM A INVENTARIANÇA. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Ausente prévia análise do juízo de 1º Grau, não se conhece do agravo de instrumento relativamente à alegada prática de diversos atos incompatíveis com a inventariança, sob pena de supressão
... CONDOMÍNIO. ELEIÇÃO DO SÍNDICO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS ARTIGO 300 DO ... do processo cautelar, notificou o inquilino a desocupar o imóvel, após a concessão da ... A autenticidade do documento pode ... -
Acórdão Nº 0003537-85.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 19-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TESES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE ILEGITIMIDADE DE UM DOS RÉUS. AFASTAMENTO. LEGITIMIDADE A SER AFERIDA EM ABSTRATO, COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. RÉUS (LOCADORES) QUE, SEM O CONSENTIMENTO DO OCUPANTE OU ORDEM JUDICIAL, ADENTRARAM AO IMÓVEL LOCADO, TROCANDO AS FECHADURAS E IMPEDINDO O ACESSO DO
... dizendo, em síntese, que é inquilino dos Réus Vanderley e Edilma no ... apartamento ... síndico proibindo a entrada dele no prédio. Alegaram que ... imóvel, não pode ser respondida pelos Requeridos. São ... -
Acórdão nº 1.0145.10.024852-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS DA LOCAÇÃO. DÉBITO DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA PELO LOCADOR. POSSIBILIDADE. CÓPIA DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, ATA DE ELEIÇÃO DO SÍNDICO. DISPENSA. CONTRATO PRORROGADO. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. I - Observados, na sentença recorrida, os requisitos do art. 458 do CPC, não há falar-se em nulidade. II - Ainda que não...
... ÇÃO DE CONDOMÍNIO, ATA DE ELEIÇÃO DO SÍNDICO. DISPENSA. CONTRATO PRORROGADO. RESPONSABILIDADE ... condomínio devidas pelo locatário, pode aquele ajuizar ação de cobrança dos referidos ... legal que autorize a equiparação do inquilino ao consumidor e do locador ao fornecedor, de modo ... -
As respostas desta edição são do advogado Hamilton Quirino
... Isso é legal? A assembleia geral ordinária pode se sobrepor ao Código do Consumidor? Como devo ... Segundo o síndico, a sala foi exigência da companhia, na época da ... O condomínio vem sendo pago pelo inquilino ... Por e-mail ... Realmente é muito tempo para ...
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Acordao N° 1273547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação cível. Pretensão de reparação material e moral. Caesb - companhia de saneamento ambiental do distrito federal. Qualidade de titular da unidade consumidora atribuída ao autor em decorrência de promessa de compra e venda de imóvel. Ausência de pedido de encerramento da relação contratual. Cobrança devida. 1. A remuneração pela prestação de serviços de água e esgoto não possui natureza...
... síndico (id. 17036453) ... Dessa forma, como a parte ... NÃO ... COMPROVADA. INQUILINO. AUSENTE RESPONSABILIZAÇÃO CONTRATUAL PERANTE ... provas acostados aos autos pode decorrer conclusão diversa. 3. Quanto à ... -
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... (…) No caso sob análise – e isto pode ser conferido pelo simples exame dos autos, doc ... a eficácia da eleição do atual síndico do condomínio acionado, ao mesmo tempo que ... é Osmax, entretanto, esse seria mero inquilino, e portanto, inelegível para o cargo que prevê ...
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Acordao N° 1374219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Apelação. Ação conhecimento. Condomínio. Assembleia. Regras. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Ilegitimidade ativa. Condôminos. Moradores. Teoria da asserção. Convenção condominial. Honorários. Causalidade. Litigância de má-fé. Não configuração. 1. ?o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos?. (cf, art. 5º, lxxiv). 2. A suspensão...
... e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado ... ínio Residencial Ventura e do apelante (síndico), extinguiu o feito sem ... julgamento de ... Inquilino" ou o ... locatário, ou o terceiro que o propriet\xC3" ... -
Acórdão nº 50293419420188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. DESPESAS ORDINÁRIAS. MULTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. DEVERES DOS CONDÔMINOS. INOBSERVÂNCIA. MULTA. O DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DISPOSTOS NO ART. 1.336 DO CC SUJEITA O CONDÔMINO ÀS SANÇÕES PREVISTAS NO ATO CONSTITUTIVO OU NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. RESPONSABILIDADE QUE SE ATRIBUI AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, AINDA QUE A...
... tenha sido praticado por terceiro, como inquilino. ... Nesse sentido: ... CONDOMÍNIO. MULTA ... todos que nele ingressam, a Convenção não pode ser contrariada pelo Regimento Interno, redigido ... ou ocupantes informarem o consumo ao síndico, bem como se responsabilizarem pela manutenção ... -
Cartas
... ? Atualmente, a loja está alugada e o inquilino não tem conhecimento do problema. Mas precisamos ... Se ele se negar, pode-se propor ação de reintegração de posse ... no futuro quanto a outras surpresas? O síndico não deveria arcar com o custo das despesas ...
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Itaparica - Vara c�vel
... de 2015, motivo pelo qual notificou o inquilino a devolver o imóvel, não obtendo sucesso (ID ... Ademais, não se pode perder de vista que as partes estão litigando ... Advogado(s) do reclamante: SÍNDICO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DAVIDSON SANTOS ...
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Capital - 5� vara c�vel e comercial
... “reajustável ” , que o valor do aluguel pode" ser reajustado. Ocorre que, no curso de toda rela\xC3" ... INQUILINO (LEI 8.245/1991, ART. 33). CONDIÇÕES PARA O ... em face de MATUSALÉM PEDRO GALVÃO , síndico do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FLEX PIATÃ, visando ...
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Lauro de freitas - 2� vara c�vel, comercial, fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... com a finalidade de eleição de um novo síndico, haver impugnação em face do procedimento ... para o cargo, porquanto o condomínio não pode ficar acéfalo. 3. O adquirente do imóvel ... por prazo indeterminado, visto que o inquilino não desocupou o imóvel nem assinou um novo ...
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Acordão nº 0001110-71.2010.5.04.0026 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Agosto de 2012
... Com base na prova oral produzida, pode-se afirmar que, por residir no próprio local de ... O preposto, atual síndico do condomínio réu, prestou depoimento nos ... 259): ... O depoente é inquilino de salas da reclamada desde 2003; inicialmente ...
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Acordao N° 1637735 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Direito penal. Apelação. Revelia justificada. Intimação para audiência de instrução e julgamento. Ausência de nulidade. Endereço e contato telefônico não atualizados nos autos. Preliminar rejeitada. Apropriação indébita de valores. Comprovação nos autos. Restituição do valor. Consequência da condenação. Condenação penal transitada em julgado. Maus antecedentes configurados. Circunstância judicial
... Giovanni Grassi: que era síndico no Edifício Park Norte, onde a vítima tinha ... ; que iria entregar o apartamento para o inquilino em fevereiro e, em janeiro, ... o serviço não ... -
Acordao N° 1426257 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Direito civil. Embargos à execução. Preliminares. Documentos novos. Não conhecidos. Inovação recursal. Acolhida. Mérito. Honorários. Fixação. Adequada. Sucumbência mínima. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Incabível a juntada de documentos antigos na apelação quando não demonstrada a existência de caso fortuito ou força...
... supostodébito foi judicializadopelo ex-inquilino do mesmo Apartamento nº 0802 ... do Bloco ... documental pode ser afastada em casos bem específicos ... ... a ata atualizada de eleição do síndico, bem como as atas que estabelecem a taxa ... -
Acórdão Nº 0301397-88.2016.8.24.0075 do Sexta Câmara de Direito Civil, 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PRETENDIDA RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS VENCIDOS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO...
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Cartas
... , resolvi enviar minhas ponderações ao síndico, pedindo que o assunto fosse discutido em ... Andreia Brito ... Por e-mail ... A leitora pode, com base, no art. 1.336, IV do Código Civil, ... retomei a administração e soube que o inquilino morrera e que seus pais, que eram os fiadores, é ...