inquilino pode ser sindico

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO POR DIVERSAS VEZES (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 69 E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINAR. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA, PORQUE NÃO SUSCITADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS, MOMENTO OPORTUNO PARA TANTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 571, II, DO CPP. NÃO...

CONDOMÍNIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM DANOS MORAIS POR SUPOSTOS ATAQUES À SUA MORAL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA OFENSA. CONJUNTO PROBATÓRIO NO SENTIDO DE QUE AS ALEGAÇÕES EXPOSTAS PELO AUTOR COMO DESABONADORAS NÃO SÃO PERTINENTES À SUA PESSOA, MAS SIM AO CARGO OCUPADO POR ELE, NO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO-CRIME. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. AMEAÇA (3X). ART. 42, I E III, DA LCP. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. GRITARIA OU ALGAZARRA. ART. 42, I, DO DL 3.688/41. TIPICIDADE E SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Para a tipificação da ameaça requisitos básicos devem estar preenchidos. Primeiro, ela deve constituir uma promessa futura de mal injusto e grave. Também deve haver

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Apelação. Direito civil e processual civil. Reconvenção. Princípio da dialeticidade não atendido. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão. Não conhecimento. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Citação por edital. Circunstâncias autorizadoras presentes. Multa do art. 258 do cpc. Inaplicabilidade. Cobrança de taxas condominiais. Condomínio central. Subcondomínios....

• O Globo

Apelação. Civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Imóvel. Apartamento. Condomínio. Síndico. Exigência de identificação de condômino. Art. 561 do cpc. Esbulho não demonstrado. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada contra condomínio e seus síndicos,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA -LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES - RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS NA PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - ART. 39 DA LEI Nº 8.245/98 - RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE ORDEM - VALIDADE DA CLÁUSULA - CONDENAÇÃO - SOLIDARIEDADE - JULGAMENTO ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO (TAXA DE CONDOMÍNIO) - MÉRITO - ABANDONO DO IMÓVEL DURANTE PRORROGAÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PREJUÍZO - INOCORRÊNCIA - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DESTINAÇÃO DIVERSA DA PACTUADA - INFRAÇÃO À CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO - MULTA - APLICAÇÃO - LEGALIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LOCADOR E LOCATÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Não configura nulidade do julgamento a ausência de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRARRAZÕES - REFORMA DE SENTENÇA - INADEQUAÇÃO - DÍVIDA - ALUGUÉIS, IPTU, MULTA E REPAROS - ÔNUS DA PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO- TÉRMINO - ENTREGA DAS CHAVES.- As contrarrazões representam meio para contrapor ao pedido recursal, não se podendo, por meio delas, buscar a reforma parcial ou total da sentença.- Cabe ao...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO - SUPOSTA RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO - VINCULAÇÃO COM O CONTRATO LOCATÍCIO - INSUBSISTÊNCIA - COMPETÊNCIA - JUÍZO COMUM - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - DECURSO DO PRAZO - DESPEJO FORÇADO - CABIMENTO1 Nos casos em que há inequívoca relação de interdependência entre o contrato de trabalho e o de locação firmado entre empregador e empregado, a competênc

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INSURGÊNCIA DO RÉU - 1. NULIDADE DA SENTENÇA - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS NÃO PLEITEADOS PELO AUTOR - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DE CONDENAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS - EXEGESE DO ART. 323 DO CPC - PRELIMINAR AFASTADA - 2. REAJUSTE DOS ALUGUÉIS - PREÇO...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE RESCINDE O CONTRATO, CONDENA OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DESDE MARÇO DE 2018 ATÉ A IMISSÃO NA POSSE, EM JUNHO DE 2019. RECURSO DA PARTE RÉ.ENTREGA DAS CHAVES AO SÍNDICO EM AGOSTO DE 2018. NÃO COMPROVAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL DE ENTREGA DAS

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA.  Imputação de prática do crime de tráfico de drogas, conduta tipificada no artigo 33 da Lei 11.343/06 que se caracteriza como crime permanente, de modo que seu estado de flagrância é protraído no tempo, a exigir, como regra, o ingresso em domicílio alheio exige...

1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Francisco Airton Teles Coutinho contra a decisão interlocutória da 2ª Vara Cível de Taguatinga que, em ação de conhecimento, indeferiu a tutela provisória de urgência (ID nº 91767628, págs. 1-8). 2. O agravante alega, em síntese, que a assembleia condominial realizada em 30 de abril de 2021, cujo intuito era...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO. Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de restar configurado algum dos requisitos estipulados pelo art. 1.022 do CPC, entre os quais não está incluída a possibilidade de revisão da decisão tomada pela Turma Julgadora. A pretensão, em sede de Embargos de Declaração, de valoração de

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO. Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de restar configurado algum dos requisitos estipulados pelo art. 1.022 do CPC, entre os quais não está incluída a possibilidade de revisão da decisão tomada pela Turma Julgadora. A pretensão, em sede de Embargos de Declaração, de valoração de

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. REJEIÇÃO DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DA LIDE SECUNDÁRIA. DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM NOS EXATOS TERMOS PRETENDIDOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO PROVISÓRIA DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO DEMANDADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM. ARGUMENTO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PROFERIDOS NA ORIGEM. DESCABIMENTO. RAZÕES DE DECIDIR SUFICIENTEMENTE EXPOSTAS NA DECISÃ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA DOS RÉUS.TESE DE NULIDADE EM RAZÃO DA INTERDIÇÃO DA AUTORA. PRETENDIDA ANULAÇÃO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. REJEIÇÃO. AUTORA QUE COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ACOMPANHADA DE CURADOR. OCASIÃO NA QUAL AS PARTES CONSENTIRAM COM O APROVEITAMENTO DOS ATOS PROBATÓRIOS DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA. CONVOCAÇÃO QUE NÃO FOI FEITA POR 1/4 DOS CONDÔMINOS. EXEGESE DO ART. 1.355 DO CC E DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. ART. 300 DO NOVO CPC. Réu que admite na minuta recursal que a...

CONDOMÍNIO. SHOPPING CENTER. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROPOSITURA POR LOCATÁRIA DE ESPAÇO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A autora, na qualidade de locatária, pretende exigir da administradora do condomínio a prestação de contas alusiva às despesas condominiais. 2. Há duas...