Instigação
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Foi instigação? Induzimento? Auxílio? Os autos não esclarecem. Nem sequer a parte autora ousou devanear alguma hipótese de participação, no sentido jurídico ...
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Dos crimes contra a pessoa
... 69 do CP) ... 1.1.2 INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO A SUICÍDIO (ART. 122 CP) ... 1.1.2.1 Introdução ... O suicídio é a extinção da vida humana praticada pelo próprio titular ...
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Acórdão Nº 0700326-56.2015.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-02-2019
... "a responsabilização de todos os corréus pelo fato, haja vista a efetiva ... participação e induzimento, instigação ou auxílio dos demais corréus ... para a prática de atos libidinosos." ... VI – Dosimetria da pena refeita. Reprimendas redimensionadas de ...
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Acórdão nº 1005615-39.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 19-05-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) – 1005615-39.2021.8.11.0000IMPETRANTE: ALVINO EVANGELISTA DO CARMO NETO, AGNALDO EVANGELISTA DO CARMOPACIENTE: JOAO EVANGELISTA DOS SANTOS IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CHAPADA DE GUIMARÃES EMENTA HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGA – 1)...
... PREPARADO – INEXISTÊNCIA – CRIME PERMANENTE QUE AUTORIZA A ENTRADA NA PROPRIEDADE DO AGENTE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – NÃO INSTIGAÇÃO DE QUALQUER MECANISMO CAUSAL DA INFRAÇÃO PELOS POLICIAIS – PRELIMINARES AFASTADAS – 2) MÉRITO – A) NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE ... -
Decisão Monocrática Nº 4024292-74.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-08-2019
... negada pelo juízo é voltada unicamente ao sócio, de modo que sua não participação no processo até aqui esvai algum sentido em sua instigação prévia para responder a este agravo ... 3. Os representantes de pessoas jurídicas de direito privado são "pessoalmente ...
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Acórdão nº 0010219-02.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 08-06-2021
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: JANIKELLY MARIA DE ARAUJO, MARIA JAQUELINE DE ARAUJO, HENRIQUE MARTINS MACHADO FRAGA, CHRISTOFFER AUGUSTO DOS SANTOS SOUZA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
... Em toda prestação de auxílios materiais existe embutida uma dose de instigação. Aquele que empresta a escada ou sua arma para o autor está estimulando-o, mesmo que indiretamente, a praticar a infração penal, reforçando, ... -
Acórdão nº 0012252-93.2019.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 07-02-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0012252-93.2019.8.11.0064 APELANTE: NAIKIELE FREITAS MORENO, RAQUEL GUEDES DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E...
... Afasta-se a alegação de flagrante preparado se não há induzimento ou instigação da atividade policial para a prática delitiva ... O STJ possui entendimento no sentido de que resta caracterizado o porte compartilhado de ... -
Do Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31)
... da potencialidade ofensiva da arma e aderisse à conduta de “A”, seria autor do crime de homicídio, e “A” seria partícipe por instigação" ... Obs.: Na próxima questão você entenderá qual seria a solução jurídica ... VEJA A SEGUIR ESTA QUESTÃO ... 1. (I CICMP – 1\xC2" ...
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Acórdão nº 1019374-07.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 02-03-2021
EMENTARECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME], TENTATIVA DE FURTO MAJORADO [REPOUSO NOTURNO] E QUALIFICADO [CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE EXPLOSIVO], RECEPTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, MUNIÇÕES E ARTEFATOS EXPLOSIVOS - PRONÚNCIA E DESPRONÚNCIA - RECURSO...
... , por intermédio de conduta acessória, para a concretização do comportamento típico, mediante induzimento (determinação), instigação" ou auxílio material (a chamada cumplicidade). [ ... ] São meros partícipes, desde que não dominando subjetivamente o fato, restrinjam sua contribui\xC3" ... -
Acordao N° 1671058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Apelação criminal. Tribunal do júri. Induzimento ou instigação ao suicídio. Impronúncia. Pedido de absolvição sumária. Insuficiência de indícios mínimos de autoria. Sentença de impronúncia mantida. 1. Apelação na qual a defesa se insurge contra sentença que impronunciou o acusado, pretendendo a sua absolvição sumária. 2. No procedimento do tribunal do júri, não estando o magistrado convencido...
... TERRITORIOS ... Desembargador CESAR LOYOLA ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. INDUZIMENTO OU INSTIGAÇÃO AO ... SUICÍDIO. IMPRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE ... INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA ... -
Acórdão Nº 4001285-77.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... REMIDOS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. INTENTO ABSOLUTÓRIO DA FALTA ... GRAVE. ALEGADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDENTE ... INSTIGAÇÃO DO SENTENCIADO À REBELIÃO EVIDENCIADA ... DECLARAÇÃO DO AGENTE PENITENCIÁRIO NO SENTIDO DE QUE O ... APENADO ESTIMULOU OS DEMAIS DETENTOS A SE ...
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Acordao N° 1335061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Penal e processo penal. Furto qualificado de sinal de "internet". Ligação clandestina. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Recurso parcialmente provido. 1. Para a incidência do flagrante preparado deve-se observar o induzimento ou instigação do agente por autoridade policial ou terceiro para a prática de um delito. Em outras palavras, agentes do estado ou terceiras pessoas devem...
... DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. Para a incidência do flagrante preparado deve-se observar o induzimento ou instigação do agente por ... autoridade policial ou terceiro para a prática de um delito. Em outras palavras, agentes do Estado ou ... terceiras pessoas devem ... -
Acórdãos nº 1007731-41.2018.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Junio de 2019
... Inexistência de omissão estatal. Ato praticado pela vítima que não contou com auxílio ou instigação por parte de qualquer dos agentes do Estado ou mesmo de descuido, não se podendo levar à conta de causa ...
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Acordao N° 1814838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Apelação civel. Gratuidade de justiça indeferida. Ausência de recolhimento do preparo. Deserção. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Direito autoral. Lei n. 9. 610/98. Danos por conteúdo de terceiros. Provedores de internet. Lei n. 12. 965/14. Resposabilidade civil subjetiva. Livro de poemas contendo plágio. Ciência do ato ílicito pela empresa de comérico eletrônico. Não demonstração. Mera...
... PELA EMPRESA DE COMÉRICO ELETRÔNICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MERA ... EXPOSIÇÃO DA OBRA LITERÁRIA PARA VENDA ONLINE. AUSÊNCIA DE ... INSTIGAÇÃO DOS USUÁRIOS DO SITE PARA VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PLATAFORMA DE AUTO PUBLICAÇÃO ... NOTIFICAÇÃO DE ... -
Acórdãos nº 2157776-73.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Septiembre de 2016
... 4.765 HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSTIGAÇÃO, AUXÍLIO E INDUZIMENTO AO SUICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. "FUMUS COMISSI ...
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Acordao N° 1324180 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Juizado especial criminal. Direito penal. Crime de lesão corporal leve (art. 129, caput, cp) e instigação e auxílio material (art. 29, caput, c/c art. 129, caput, do cp). Autoria e materialidade comprovadas. Laudo de exame de corpo de delito corroborado por depoimento testemunhal prestado em juízo. Legítima defesa não caracterizada. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Insurge-se o ministério
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL ... LEVE (ART. 129, CAPUT, CP) E INSTIGAÇÃO E AUXÍLIO MATERIAL (ART. 29, CAPUT, ... C/C ART. 129, CAPUT, DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO ... DE EXAME DE CORPO DE DELITO ... - Processo nº 0232192-09.2014.8.19.0001 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 8 de Marzo de 2017
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nº 2004.43.00.002717-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Abril de 2008
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO. ART. 316, CAPUT, DO CP. EXISTÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 145 - STF. INAPLICABILIDADE. FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE ESPERADO. LEGALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO E REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A autoria, bem assim a materialidade delitiva, restaram amplamente comprovadas nos autos. 2. A autoridade policial agiu sem qualquer tipo de instigaç
... ção criminosa, e por não aceitá-la, entendeu por bem informá-la à autoridade policial, que, por sua vez e sem qualquer tipo de instigação, esperou em "campana" pela entrega da vantagem indevida ... Convém, ainda, ressaltar que a intervenção policial ocorreu quando do recebimento da ... - Acórdãos nº 0047852-45.2015.8.26.0050 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
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Julgamento 7000744-48.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-02-2022
... da causa de diminuição prevista no artigo 29, § 1º, do Código Penal comum, somente se efetiva nos casos de participação (instigação e cumplicidade), não se aplicando às hipóteses de coautoria. Vale dizer que, nas circunstâncias descritas nos autos, a toda evidência, o ...
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Acordao N° 1690857 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação. Direito penal e processual penal. Tentativa de latrocínio. Preliminares. Inépcia da denúncia. Nulidade. Busca e apreensão e prisão em flagrante. Flagrante presumido. Rejeitadas. Provas suficientes de autoria e materialidade. Absolvição. Impossibilidade. Concurso de pessoas. Participação de menor importância. Inaplicável. Coautoria. Desclassificação. Roubo majorado pelo emprego da arma...
... a prática delitiva mediante atividades secundárias, por meio de instigação ou auxílio material, e não ao ... coautor, que contribui efetivamente para a conduta típica. In casu, o acervo probtório é suficinete pra ... -
Acórdão nº 1026737-40.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 20-02-2024
EMENTARECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS], CORRUPÇÃO DE MENOR E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRONÚNCIA - PRELIMINARES DE NULIDADE - RECONHECIMENTO DE PESSOA - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS - PRIMEIRO RECORRENTE - EXIBIÇÃO DE FOTOGRAFIAS DE OUTROS 6 (SEIS) SUSPEITOS - ENVOLVIMENTO APONTADO POR 4 (QUATRO
... , por intermédio de conduta acessória, para a concretização do comportamento típico, mediante induzimento (determinação), instigação" ou auxílio material (a chamada cumplicidade). [ ... ] São meros partícipes, desde que não dominando subjetivamente o fato, restrinjam sua contribui\xC3" ... -
Decisao Nº 0501949-23.2018.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-05-2021
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL -- ESTUPRO DE VULNERÁVEL PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDO CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS ROBUSTAS ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 241-D DO ECA ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA DEVIDO À CONSTATAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DO RÉU READEQUAÇÃO DA PENA DO CRIME DE ESTUPRO EM DECORRÊNCIA DE ERRO DE CÁLCULO DO MM. JUÍZO A QUO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO...
... Visam, portanto, coibir a ação de pedófilos em larga escala. Nesse contexto, a instigação através da conversa presencial, como ocorreu nos autos, não tem esse potencial de disseminação, razão pela qual não há subsunção ao artigo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5726, DE 29 DE OUTUBRO DE 1971. Dispõe Sobre Medidas Preventivas e Repressivas Ao Trafico e Uso de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica e da Outras Providencias.
... A mesma exasperação da pena se dará quando essas pessoas forem visadas pela instigação ou induzimento de que trata o inciso I do § 3º ... Bando ou quadrilha ... § 5º Associarem-se duas ou mais pessoas, em quadrilha ou ...
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Acórdão nº 70076 de Primeira Turma, 17 de Noviembre de 2006
'HABEAS CORPUS' - PRETENDIDA NULIDADE DO PROCESSO PENAL CONDENATÓRIO - FLAGRANTE PREPARADO - AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO - SÚMULA 145/STF - INAPLICABILIDADE DESSE ENUNCIADO SUMULAR, QUANDO NÃO SE REGISTRA FLAGRANTE ESPERADO - LEGITIMIDADE - REEXAME DE PROVA - INVIABILIDADE NA SEDE PROCESSUAL DO 'HABEAS CORPUS' - PEDIDO INDEFERIDO. - Não configura situação de flagrante preparado o contexto em que a...