Instigação

PROCESSO Nº: 0802122-86.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DIVETRO INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS EM VIDROS LTDA - ME ADVOGADO: Flaviana Gomes Parente RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE...

Ementa: Apelação. Penal e Processual Penal. Corrupção Ativa. Sentença Condenatória. Recurso Defensivo. Preliminar de Nulidade Da Sentença, que Ela Não Teria Enfrentado Expressamente As Teses Defensivas de Coação Moral Irresistível e Flagrante Preparado. Não Ocorrência. a Mera Leitura Da Sentença Permite Verificar que Ela Se Encontra Suficientemente Fundamentada. Ademais, O Magistrado Não É...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

V.V. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. FALTA DE ELEMENTOS DE PROVA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.A caracterização do crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B da Lei n.º 8.069/90, consubstancia-se na inserção de criança ou adolescente no mundo do crime, seja pela prática conjunta de infração penal, seja pela instigação à

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES MAJORADO (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4º, C/C ART. 40, VI) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU CORROBORADA PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E PELO LAUDO PERICIAL DE APARELHO TELEFÔNICO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO A SUICÍDIO OU A AUTOMUTILAÇÃO. CRIME PRATICADO POR MEIO DA REDE DE COMPUTADORES. VÍTIMA MENOR. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. AMEAÇA DE MASSACRE EM ESCOLAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM DECISÃO DE PRONÚNCIA. PERDA DE OBJETO DO HABEAS CORPUS QUANTO À SUPOSTA INÉRCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA....

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INDUÇÃO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO AO USO DE DROGAS (ART. 33, § 2.º, DA LEI 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA.1. PLEITO DE APLICABILIDADE DA RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ IN CASU. NÃO CONHECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO VERIFICADA ILEGALIDADE IDÔNEA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Importunação sexual. Instigação ou constrangimento de criança. Finalidade de prática de ato libidinoso. Exibição de órgãos genitais de criança para fins sexuais. Pleito de absolvição. Prova oral robusta e harmônica. Palavra da vítima. Relevância. Condenação mantida. Dosimetria. Regime de cumprimento. Demonstradas, de forma robusta, a...

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, §4°, II, DO CP). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA. MÉRITO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DEMONSTRADAS AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DE FORMA INEQUÍVOCA – INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE FORJADO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA, E NO MÉRITO DESPROVIDO. 1....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DELITOS CONTRA A PAZ PÚBLICA. FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Materialidade e autoria dos crimes imputados aos pacientes suficientemente demonstradas pelos elementos reunidos nos autos. Necessidade e adequação das preventivas para garantia da ordem pública. Periculosidade...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ADMISSIBILIDADE. PLEITOS GENÉRICOS DE (1) NULIDADE DO FLAGRANTE PREPARADO; (2) FIXAÇÃO DA PENA EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL; (3) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESES QUE, AINDA QUE...

PROCESSO Nº: 0000767-47.2016.4.05.8101 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GLAUTIER FREITAS DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Marco Antonio De Araujo Bica Junior e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CONDUTA DESCRITA NO ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 7.42

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS.PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO, FORMULADO PELO ACUSADO LUIGI, PARA O ART. 33, § 2º DA LEI N. 11.343/06. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÚCLEO DO TIPO PENAL. INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO AO USO DE DROGAS NÃO DEMONSTRADO. PROVAS SUFICIENTES DE QUE O ENTORPECENTE DESTINAVA-SE REALMENTE AO VIL COMÉRCIO.A

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO DE EXONERAÇÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO RÉU. ESTADO DEFENDENDO CARÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NA FORMALIZAÇÃO DE EXONERAÇÃO A PEDIDO DO PRÓPRIO PROFESSOR. INSUBSISTÊNCIA. DOCENTE QUE HAVIA FORMALIZADO PRÉVIA INSTIGAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CARGO. DESACAUTELADA RESPOSTA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO DE EXONERAÇÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. ESTADO DEFENDENDO CARÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NA FORMALIZAÇÃO DE EXONERAÇÃO A PEDIDO DO PRÓPRIO PROFESSOR. INSUBSISTÊNCIA. DOCENTE QUE HAVIA FORMALIZADO PRÉVIA INSTIGAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE...

Apelação criminal. Falso testemunho. Materialidade e autoria. Prova suficiente. Crime de mão própria. Advogado. Norma de extensão do art. 29, cpb. Auxílio, induzimento e instigação. Admissibilidade. Prova suficiente. Sentença mantida. 1. Suficientemente comprovada nos autos falsidade da versão apresentada pelo primeiro denunciado em audiência de instrução realizada em ação penal na qual se apurou

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE ACENTUADA EM RAZÃO DA ACIDENTAL INSTIGAÇÃO A TERCEIRO EMSANGRAR A VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA AGRAVADA PELO USO DE ARMA BRANCA. RECURSO NÃO PROVIDO.Recursos de apelação criminal interpostos por Maria dos Navegantes Pereira e Paulo Ricardo

Habeas corpus. Prisão preventiva. Suposta prática dos delitos de instigação à prática de crime, corrupção de menores e incitação de violência em eventos esportivos. Exame de prova. Via inadequada. Higidez do ato coator. Condições pessoais favoráveis e dependência econômica da família. Ausência de verossimilhança nas alegações. Constrangimento ilegal não verificado. 1. A decisão atende o requisito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 1ª Turma  Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8026502-58.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):   IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANQUE NOVO Advogado(s):    ACORDÃO   PENAL. PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL – INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO, AUXÍLIO AO USO DE DROGA – ART. 33, § 2º, LEI Nº. 11.343/06 – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. ABSOLVIÇÃO – ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPERTINÊNCIA – CRIME QUE PARA CONSUMAÇÃO É SUFICIENTE QUE O RÉU TENHA INDUZIDO, INSTIGADO OU AUXILIADO ALGUÉM AO USO DE DROGA – IRRELEVÂNCIA DE SE TRATAR DE NOVO OU EX-USUÁRIO DE DROGA – 2. PENA INTERMEDIÁRIA...

Ementa: EMENTA - APELAÇÃO - Condenação nas penas do art. 157 §2º, II (duas vezes), n/f do art. 70, ambos do Código Penal. RECURSO DEFENSIVO. Participação de menor importância pretendida pelo apelante VITOR. Impossibilidade. A hipótese é evidentemente de coautoria. O § 1º do art. 29 do CP somente tem aplicação nos...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA QUE, COM BASE EM DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, ABSOLVE O RÉU DA IMPUTAÇÃO DE CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV) - RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A REALIZAÇÃO DE NOVO JURI – SOBERANIA DOS VEREDITOS - DECISÃO DOS JURADOS QUE GUARDA COMPATIBILIDADE COM O TEOR DO INTERROGATÓRIO DO RÉU E QUE, POR ISSO, NÃO PODE SER CONSIDERADA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DISTINTOS ENTRE OS MS IMPETRADOS PELO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Não resta configurada a perda de objeto deste mandamus, haja vista que no MS nº 0000132-52.2017.8.05.0000 o pedido foi formulado no sentido de convocar o impetrante para as demais etapas, mesmo aprovado fora do número inicial de...

Ementa: Apelação Criminal Defensiva. Condenação Pelo Crime de Furto Qualificado Pelo Concurso de Pessoas e Corrupção de Menores, Em Concurso Formal, Às Penas de 01 Ano e 02 Meses de Reclusão, 05 dias-multa, Em Regime Aberto, Com Substituição Da Pena Corporal por Restritivas de Direitos. Recurso que Persegue a Solução Absolutória Do Crime Contra O Patrimônio por Fragilidade Probatória Ou por Se...

Apelação criminal. Crimes de estupro de vulnerável (art. 217-a do código penal) e de aliciamento, assédio, instigação ou contrangimento de criança com o fim de com ela praticar ato libidinoso (art. 241-d do estatuto da criança e do adolescente. Sentença desclassificatória e absolutória. Recursos do ministério público e da defesa. Crime de estupro de vulnerável comprovado. Materialidade e autoria...