Instigação
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Acórdão nº 1.0081.04.000529-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Mayo de 2006
FURTO - SENTENÇA - RECURSO MINISTERIAL - DOSIMETRIA DAS PENAS - EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. A não-instigação à prática delitiva por parte do ofendido não faz com que aumente o grau de censurabilidade do autor do ilícito a ponto de readeqüar a dosimetria penal, fixando-se a pena-base em grau maior, pois isto redundaria em inadmissível dupla valoração de uma mesma circunstância judicial. Estando uma...
EMENTA: FURTO - SENTENÇA - RECURSO MINISTERIAL - DOSIMETRIA DAS PENAS - EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. A não-instigação à prática delitiva por parte do ofendido não faz com que aumente o grau de censurabilidade do autor do ilícito a ponto de readeqüar a dosimetria ... -
Decisão monocrática Nº 10836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2023
... objetivo de apurar as condutas de WALBER VIRGOLINO, NILVAN FERREIRA, ELIZA VIRGINIA e GILBERTO GOMES DA SILVA por autoria intelectual ou instigação dos atos cometidos no dia 8/1/2023;. (c) a juntada de cópia da representação aos autos do Inquérito nº 4922 para aprofundar a investigação ...
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2019.2 - XXIX Exame de ordem
... (A) conduta atípica, já que não houve resultado de morte a partir da instigação ao suicídio. . (B) crime de instigação ao suicídio consumado, com pena inferior àquela prevista para quando há efetiva morte. . (C) crime ...
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Dos crimes contra a pessoa
...29, Lei nº 7.170/83 ). . . 1 • DoS CrIMES ContrA A PESSoA . 1.1.2 INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO A SUICÍDIO (ART. 122 CP) . 1.1.2.1 Introdução . O suicídio é a extinção da vida humana praticada pelo próprio titular da vida ...
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Acórdãos nº 0008741-10.2010.8.26.0477 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2013
Tráfico de entorpecentes – Cônjuge de reeducando surpreendida durante revista trazendo consigo entorpecentes para o interior do Estabelecimento prisional – Configuração de tráfico circunstanciado (art. 33, caput, c. c. art. 40, III, da Lei nº 11.343/03), pela prática no interior de estabelecimento prisional, e não do tipo concernente à indução, instigação ou auxílio ao uso indevido de substância...
... nº 11.343/03), pela prática no interior de estabelecimento prisional, e não do tipo concernente à indução, instigação ou auxílio ao uso indevido de substância estupefaciente (art. 33, § 2º, da Lei nº 11.343/03) A ... -
Acórdãos nº 0013956-13.2006.8.26.0604 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 15 de Diciembre de 2014
APELAÇÃO. INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO AO USO INDEVIDO DE DROGA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM O AUXÍLIO AO USO INDEVIDO DE DROGA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DEFENSIVA. 1. A autoria e a materialidade do crime de auxílio ao uso...
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Acórdão Nº 0200756-22.2008.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 17-03-2011
PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO A SUICÍDIO ? SENTENÇA ? ANULAÇÃO ? NOVO JULGAMENTO ? IMPROVIMENTO.1. Comete o crime de induzimento ao suicídio quem, ciente dos propósitos da vítima, em virtude de maus tratos, continua, não obstante, a lhe infligir sofrimentos físicos e morais, aceitando, assim, o risco de que a vítima se suicide (Precedentes).2. A
...PROCURADOR DE JUSTIÇA: Ubirajara Braga de Albuquerque. ASSUNTO. : Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio. PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL –. INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO A. SUICÍDIO – SENTENÇA – ... -
Direito Penal
...- CASOS DE IMPUNIBILIDADE. Base normativa: Art. 31, CP . Ajuste, determinação ou instigação e auxílio: Será impunível, se o crime pelo menos não chega a ser tentado, salvo disposição em contrário. Disposição em contrário: Essa ...
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Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento (Art. 238)
...Provados a instigação ou o induzimento, Petrus e Mévia serão os partícipes no delito cometido por Tício. 3. Tício celebrou o casamento de Petrus e Mévia. ...
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Falso testemunho natureza jurídica do falso testemunho
...Ninguém pode mandar outrem praticar falso testemunho em seu lugar.” (RT 570/289). “É impossível a co-autoria, por instigação, no falso testemunho, dado o caráter personalíssimo da infração”. (RT 572/291). JCG_XAVIER_AQUINO.indd 160 02/12/2015 06:52:18. cAPíTulo ...
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A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
...121, induzimento, instigação ao suicídio – art. 122, infanticídio – art. 123, aborto nas diversas formas – arts. 124/126), serão considerados crimes militares, ...
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A decisão de pronúncia como filtro processual: requisitos formais e critérios de efetividade
Este artigo analisa a decisão de pronúncia e o juízo de admissibilidade positivo da acusação emitido na primeira etapa do procedimento do júri. A pronúncia atua como um filtro processual e visa reduzir o risco de condenações infundadas em plenário. A partir da revisão bibliográfica, o trabalho visa responder como essa função de garantia pode ser eficientemente alcançada. O resultado aponta a...
...121, §§ 1º e 2º (homicídio doloso), 122, parágrafo único (induzimento, instigação ou auxílio a suicídio por terceiro), 123 (infanticídio), 124, 125, 126 e 127 (aborto praticado pela gestante ou por terceiro com ou sem ... -
Do artigo 89 da lei Nº 8.666/1993
...ção comum da infração penal,99ou, então pela intervenção, definida como inter-venção em um fato alheio, mediante as figuras da instigação, do induzimento e da cumplicidade. Na instigação, o instigador anima, estimula, reforça a ideia existente, limita-se a provocar a resolução ...
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Decisão monocrática Nº 1355004 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
...DELITO COMETIDO PELA EX-COMPANHEIRA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. INSTIGAÇÃO DA AUTORA DO FURTO PELO SEU ADVOGADO. GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA HAVIDA ENTRE A CLIENTE E SEU PROCURADOR QUE FOI ENCETADA PELA PRÓPRIA ...
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Punibilidade
...410. MANUAL DE DIREITO PENAL • Cristiano rodrigues. a) O resultado morte, ou lesão corporal grave, no crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio (Art. 122 do CP). b) A sentença declaratória de falência nos crimes falimentares (Lei 11.101/05 – Arts.168 a 178) c) O ...
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Discurso de ódio na internet e multiculturalismo: Uma questão de conflito entre liberdade de expressão versus dignidade da pessoa humana
O discurso de ódio expõe o problema da convivência entre diferentes grupos e culturas, revelando um conflito entre liberdade de expressão e dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, o presente trabalho tem por objetivo enfrentar, por meio do estudo acerca dos fundamentos da prática dos discursos de ódio e do seu tratamento jurídico, como se dá a difusão de discursos de cunho neonazista na...
...Além disso, é possível dividir o discurso de ódio em dois momentos: o insulto e a instigação. Enquanto o primeiro consiste na agressão à dignidade de determinado grupo de pessoas por conta de um traço compartilhado, o segundo é voltado a ... -
Por dentro do Tribunal do Júri Popular
... atinentes aos Crimes Dolosos contra a Vida, tentados ou consumados, quais sejam, homicídio, aborto, infanticídio e induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio - artigos 121 ao 125 - todos do Código Penal. Embora esteja me socorrendo apenas e tão somente da memória, adianto que ...
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Liberdade de imprensa x presunção de inocência: da necessária concordância prática no tribunal do júri
O presente trabalho tem como objetivo analisar o conflito existente entre a liberdade de imprensa, que é garantida, dentre outras, pelas Constituições vigentes no Brasil e em Portugal, e os direitos e garantias do Acusado, especialmente os da presunção de inocência, do devido processo legal e do juiz imparcial. Para tanto, foi feita a opção de restringir a análise ao âmbito do Tribunal do Júri,...
...13 Incluem-se neste catálogo, o homicídio, o infanticídio, o auxílio ou instigação ao suicídio e o aborto. Importante destacar que esta competência é a chamada competência mínima do tribunal, de maneira com que poderá ser ... -
Direito Penal
.... (D) o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega a ser consumado. . (E) para caracterizar o ...
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Incitação ao Crime (Art. 286)
...5062 Também é indispensável, para a caracterização do ilícito previsto no art. 286, que a instigação ocorra em público, ou seja, que seja praticada perante certo número de pessoas. Não havendo publicidade, o agente responderá por participação ...
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Acórdão nº 1.0000.00.164266-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Marzo de 2000
Instigação a suicídio - Indícios suficientes de materialidade e autoria - Pronúncia - Dúvida que, nesta fase processual, beneficia a sociedade. Para a pronúncia não se exigem provas irrefutáveis, bastando que haja indícios suficientes da materialidade .
EMENTA: Instigação a suicídio - Indícios suficientes de materialidade e autoria - Pronúncia - Dúvida que, nesta fase processual, beneficia a sociedade. Para a ... -
A 'automutilação' e a (in)competência do Tribunal do Júri
Almir Reis: A "automutilação" e a competência do Tribunal do Júri
A Lei 13.968/19, nominada "pacote anticrime" trouxe a inclusão, no artigo 122, do Código Penal, da figura típica do induzimento, instigação e/ou auxílio à automutilação. Pela nova redação desse tipo penal quem: "Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação ... -
Coordenadores e autores
... (A) conduta atípica, já que não houve resultado de morte a partir da instigação ao suicídio. . (B) crime de instigação ao suicídio consumado, com pena inferior àquela prevista para quando há efetiva morte. . (C) crime ...
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Eutanásia, ortotanásia e distanásia - reflexões básicas em face da ciência médica e do direito
A Eutanásia, a Ortotanásia e a Distanásia em face da ciência médica, do Direito, da Justiça e dos Direitos Humanos. Antecedentes históricos. Enfoque penal. Legislação definida. Consentimento para a conduta eutanásica. Cuidados paliativos. Organização Mundial de Saúde. Eutanásia e suicídio assistido. Eutanásia e a formação acadêmica. Testamento vital. Fator de onerosidade terapêutica. Estado...
... . morte. Aproximam-se muito as modalidades de induzimento à morte e à instigação para a morte. . Na eutanásia o terceiro pratica o ato letal; no auxílio ao suicídio o suicida está consciente, recebe um instrumento ou ... -
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
.... Casos de impunibilidade . Art. 27. O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado (art. 76, parágrafo ...