Instituições Democráticas
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Processo nº 2008.004.007422-0 de Quarta Câmara Cível, 26 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE DO ESTADO - INDENIZAÇÃO - TORTURA - DANO MORAL - REGIME MILITAR - ATOS DE EXCEÇÃO PERÍODO DE SUPRESSÃO DAS LIBERDADES PÚBLICAS COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA ESTADUAL POR EXPRESSA PREVISÃO DA LEI ESTADUAL Nº 3744/01- DANO CONFIGURADO - EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA E ENCLAUSURAMENTO DO EX-CÔNJUGE DA AUTORA -...
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Cabe às Forças Armadas moderar os conflitos entre os Poderes
Ives Gandra: O artigo 142 da Constituição brasileira
...ília e Índios) e com os Títulos V (Defesa do Estado e das Instituições Democráticas), Título VI (Sistema tributário, Finanças Públicas e ... -
Introdução
... expressivo e mesmo demasiado de constituições, algumas democráticas, como o foram, por exemplo, as Constituições de 1891, de 1934, de 1946, ...Tratam, ainda, da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (Título V), da Tributação e do Orçamento (Título VI), ...
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'Ataque à democracia' e 'tentativa de golpe': líderes internacionais reagem a invasões em Brasília
... Tribunal Federal" e que "usar violência para atacar instituições democráticas é sempre inaceitável". Quase simultaneamente, o ...
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A conquista da cidadania pelas mulheres policiais: incluindo-se para participar e participando para democratizar
O presente artigo se propõe a refletir sobre a chamada "democracia de gênero", levada a efeito pelos movimentos feministas, partindo-se da relação existente entre a inclusão das mulheres enquanto agentes de Segurança Pública e o processo de consolidação democrática vivenciado pelo país, usando como fio condutor a democracia sob dois aspectos, o intercorporis, destacando-se a igualdade dos...
...ções relacionadas com a inserção da mulher em tais instituições militarizadas, destacando seu verdadeiro papel, delimitando o real do ...Cidadania, confiança política e instituições democráticas. In: José . das poucas exceções, onde retrata em seu livro, Cidadania ... -
Autonomia forjada e desconstitucionalização do direito fundamental ao trabalho digno: o fenômeno da uberização como dimensão de precarização do trabalhador
O presente estudo pretende analisar o fenômeno da uberização, bem como a sua implicação na esfera jurídica, social e econômica dos trabalhadores, por se tratar de uma forma inédita de gerenciamento de mão de obra na sociedade contemporânea. O desenvolvimento da tecnologia da informação e de comunicação, somado ao contexto de crescimento do desemprego no globo, deu origem à economia do...
... sociedade política para o interior das empresas e demais instituições privadas. . Sem o direito do trabalho, ter-se-ia uma Demo-cracia ...Democráticas” e do Título VI – “Da Tributação e do Orçamento” (51) . . O ... -
Os crimes contra o Estado democrático de Direito e a revogação da LSN
Moura: Os crimes contra o Estado de Direito e a revogação da LSN
... "um conteúdo próprio onde estão presentes as conquistas democráticas, as garantias jurídico-legais e a preocupação social" [1]. No intuito e proteger a democracia e as instituições democráticas avista-se entalhado no artigo 5º, XLIV, do texto ... -
Os limites penais ao direito fundamental à liberdade de expressão
Zilio: Limites penais ao direito à liberdade de expressão
... contra ministros do Supremo Tribunal Federal e contra as instituições do Estado democrático de Direito. Ressurgiu o debate, então, também ... contra algumas minorias ou mesmo contra as instituições democráticas vigentes. . Esses ataques discursivos, constitutivos de desprezo ou ... -
Jair Bolsonaro e suas transgressões
Jair Bolsonaro e suas transgressões
... sítio; e b) questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. Dele participam o vice-presidente da República; o ... -
Apresentação
...Várias são as instituições e atores sociais que, no seu dia a dia, dão vida e existência concreta ... para o conhecimento e o aprimoramento das instituições democráticas e republicanas do Brasil, a Fundação . Getulio Vargas decidiu mobilizar ...
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Apresentação
...Várias são as instituições e atores sociais que, no seu dia a dia, dão vida e existência concreta ... para o conhecimento e o aprimoramento das instituições democráticas e republicanas do Brasil, a Fundação Getulio . Vargas decidiu ...
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Apresentação
...Várias são as instituições e atores sociais que, no seu dia a dia, dão vida e existência ... para o conhecimento e o aprimoramento das instituições democráticas e republicanas do Brasil, a Fundação Getulio . Vargas decidiu mobilizar ...
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Apresentação
...Várias são as instituições e atores sociais que, no seu dia a dia, dão vida e existência concreta ... para o conhecimento e o aprimoramento das instituições democráticas e republicanas do Brasil, a Fundação Getulio Var-. gas decidiu mobilizar ...
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Apresentação
...Várias são as instituições e atores sociais que, no seu dia a dia, dão vida e existência ... para o conhecimento e o aprimoramento das instituições democráticas e republicanas do Brasil, a Fundação Getulio . Vargas decidiu mobilizar ...
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Com quantos golpes se faz uma crise constitucional no Brasil? Constitucionalismo abusivo, estresse constitucional e juridicidade constitucional./With how many strokes does a constitutional crisis take place in Brazil? Abusive constitutionalism, Constitutional stress and constitutional legality.
... about the legitmate uses of power" pelas pessoas ou instituições, enquanto as emergências consistem em "perceptions of urgency" (LEVINSON; ... seja, em realidade, contrário às instituições democráticas e à Constituição de 1988-esta última permanentemente caracterizada ...
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Decisão monocrática Nº 212067 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2022
... conjectura de preservar a paz social e a credibilidade das instituições; ausência de risco à ordem pública; inexistência de perigo gerado pelo ... abstrata do delito e descrédito nas instituições democráticas, bem como pela falta de motivação do periculum libertatis; dos motivos ...
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Decisão da Presidência nº 975905 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2016
...1.3. Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública. ...
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Crimes políticos: competência para o julgamento dos delitos da Lei 14.197/2021
Nunes: Competência para julgamento dos delitos da Lei 14.197/2021
... condutas que atentem contra a soberania nacional, as instituições democráticas e os serviços essenciais, além de determinadas condutas ... -
Prefácio
... internacional, deslegitima a atuação de organismos e instituições democráticas, guarda tratamento jurídico aviltante de direitos por trás ...
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A reforma política brasileira à luz dos institutos plebiscito e referendo: mais uma proposta à democracia
A Constituição Brasileira prevê que o poder emana do povo, no entanto, não tem tradição de utilizar os instrumentos de participação direta popular, notadamente, Plebiscito e Referendo. Nesse sentido, essa pesquisa desperta um olhar para a importância da utilização desses institutos nas deliberações do governo, como forma de inserir e incentivar o povo a participar de decisões fundamentais para o...
... que considera a participação popular importante para as instituições democráticas se denotou essencial a uma busca constante das ... -
Estado, democracia e corrupção: equações complexas
As perspectivas que cientistas políticos e juristas vêm tendo sobre o futuro o Estado Democrático de Direito na Sociedade de Riscos tem sido mais pessimista do que otimistas, em especial quando o fenômeno da corrupção é levado em conta para os fins de pensarmos a própria Democracia. Em face disto é que o presente texto pretende discutir como tem se dado esta equação entre Estado, Democracia e...
...ção ao estudo da corrupção política nas sociedades democráticas dentro do paradigma do estado de direito. Paraná Eleitoral , v. 4, p. ... causado por patologias que afligem o cotidiano de instituições e pessoas. 6 Outra classe de argumentos sugere que o governo deveria agir ... -
Latin American Human Rights lus constitutionale comune and the Inter-American Human Rights System: Perspectives and Challenges/Ius constitutional commune latino-americano em Direitos Humanos e o Sistema Interamericano: perspectivas e desafios.
... que, na qualidade de marcos juridicos de transicoes democraticas e da institucionalizacao de direitos, apresentam clausulas de abertura ...
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Direito Constitucional
..., o âmbito de poder de deliberação política das maiorias democráticas é amplo e quase que incontrastável. . (C) O valor normativo supremo da ... Federal e dos Municípios podem requisitar diretamente das instituições financeiras informações sobre as movimentações bancárias dos ...
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Neofascismo, neoliberalismo e direito do trabalho no governo bolsonaro
... questões centrais: a crença incondicionada nos valores e instituições ocidentais e a aglomeração de elementos aparentemente contraditórios do ... . portanto, as novas ameaças democráticas têm contornos próprios, que, antes de conduzir-nos de volta ao passado ...
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A vitória pírrica da democracia constitucional
Na tradicional concepção de separação de poderes, o Legislativo assume o lócus das decisões políticas na sociedade por excelência. Não obstante, o controle judicial de constitucionalidade (judicial review) ascendeu de forma contumaz, sendo visto como aspecto essencial e indispensável às democracias constitucionais contemporâneas. No Brasil, o Supremo Tribunal Federal é expressamente consagrado...
..., alicerçado em uma concepção ideal de instituições legislativas. Com efeito, indaga-se: é possível extrair contribuições ... legislação por Waldron e a descrença nas instituições democráticas, o jurista neozelandês propõe alguns argumentos elucidativos. ...