interdição menor
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Acórdão nº 0002497-84.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 21 de Febrero de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA NULIDADE NO PROCEDIMENTO, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO TERIA SIDO OPORTUNIZADO, AOS ÓRGÃOS E AUTORIDADES DOS QUAIS EMANOU A LEI IMPUGNADA, PRAZO PARA INFORMAÇÕES ACERCA DO MÉRITO DA ADIN. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. INFORMAÇÕES DE MÉRITO CONSTANTES NOS AUTOS. ARGUÍDA OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA....
... 16 - Se tanto não fosse, se constitui violação a interdição completa do ... funcionamento de centenas de bares em Feira de Santana, na ... atendendo à população de menor poder aquisitivo, e auferindo aos seus proprietários ... meio de ... -
Acórdão nº 0002497-84.2014.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 21 de Febrero de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA NULIDADE NO PROCEDIMENTO, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO TERIA SIDO OPORTUNIZADO, AOS ÓRGÃOS E AUTORIDADES DOS QUAIS EMANOU A LEI IMPUGNADA, PRAZO PARA INFORMAÇÕES ACERCA DO MÉRITO DA ADIN. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. INFORMAÇÕES DE MÉRITO CONSTANTES NOS AUTOS. ARGUÍDA OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA....
... 16 - Se tanto não fosse, se constitui violação a interdição completa do ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... atendendo à população de menor poder aquisitivo, e auferindo aos seus proprietários ... meio de ... -
Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COMDEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DEINTERDIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO OU ENTREVISTA. INTERVENÇÃODO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃOPESSOAL. NECESSIDADE. NULIDADE. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMPARECIMENTO DO INTERDITANDO.DESNECESSIDADE.
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Camamu - 1ª vara cível e comercial
... e complicações neonatais, requerendo a decretação da interdição do menor e a nomeação da requerente como sua curadora ... Ocorre ...
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Capital - 4� vara de sucess�es, �rf�os e interditos
... DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0501986-84.2018.8.05.0001 Interdição/curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Ana ... Civil e Legislação Processual em vigor, nota 1.177:1b); “Para o menor de 16 anos a curatela é absolutamente inútil, certo como é que para ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... 3) o princípio administrativo da eficiência, dada a interdição" de ... potenciais fontes de receitas públicas a serem revertidas em benef\xC3" ... que sejam concretizadas as metas de expansão até as regiões de menor ... interesse de mercado, necessita de infraestrutura física, é o de que ... -
DECRETO Nº 1744, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1995. Regulamenta o Beneficio de Prestação Continuada Devido a Pessoa Portadora de Deficiencia e Ao Idoso, de que Trata a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e da Outras Providencias.
... IV - por morte do outorgante ou do procurador; ... V - por interdição de uma das partes; ... VI - por desistência do procurador, desde que por ... procuração, devendo ser representados por tutor ou curador, o menor de 21 anos, exceto se assistido após os 16 anos ou emancipado após os 18 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... áculos ou diversões de qualquer natureza, sem prejuízo da interdição do estabelecimento ou do local ... Art. 19. É isento de pena o ... Art. 24. Nos casos em que couber fiança, sendo o agente menor de 21 (vinte e um) anos, a autoridade policial, verificando não ter o ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1o desta Lei as prerrogativas de promover a interdição de estabelecimentos, instalações ou equipamentos, assim como a ... ão, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor ... § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes ...
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Poderes e deveres administrativos
... p. 47 ... Manual de Direito Administrativo - 4 edição [MENOR].indd 81 09/02/2018 17:06:25 ... Sebastião Edilson Gomes | Bruna ... para menores, casas de jogos de azar, aplicação de multas, interdição de estabelecimentos, embargo de obras irregulares, etc ... Tal ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0001709-07.2018.8.19.9000 (Cível), 08-10-2018
TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA Processo no. 0001709-07.2018.8.19.9000 Agravante: Ingrid Avelino da Silva Agravado: Município do Rio de Janeiro AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. SÚMULA 59 DO TJRJ. Não se verificando nenhuma teratologia na decisão guerreada, muito menos qualquer contrariedade à lei ou à prova dos autos, conclui-se pela manifesta improcedência do
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Coaraci - Varados feitos de relações de consumo, civeis e comerciais
... Interdição em face de GEAN TEIXEIRA CAMPOS RAMACIOTI, ambos qualificados nos autos ... Aduz a parte autora, que é prima do menor e que vem exercendo os cuidados sobre este já há algum tempo, uma vez ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Se para a infração de menor potencial ofensivo essa é a solução legal, para o menos (fato atípico) ... ; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos. 65 A cada espécie de intervenção do poder do Estado ...
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Jeremoabo - Vara cível
... PÚBLICOS DE JEREMOABO DECISÃO 8000316-23.2020.8.05.0142 Interdição Jurisdição: Jeremoabo Requerente: Nivaldo Jose De Santana Advogado: ... /utilidade), uma vez que, não é possível a interdição de menor civil e nem a tutela de menor, cujos os pais (ambos) não sejam falecidos ...
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Acórdãos nº 0659049-05.2018.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
0659049-05.2018.8.04.0001 - Agravo de Execução Penal - Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CONSTATAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO NA UNIDADE PRISIONAL. FALHAS ESTRUTURAIS. APENADA COM FILHO MENOR DE 12 ANOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. NOVEL ORIENTAÇÃO
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Direito Civil
... casamento gera a atribuição de plena capacidade de direito àquele menor de 18 anos que contrai núpcias, embora nada afete a sua capacidade de ... (E) a interdição" derivada de incapacidade absoluta enseja a suspensão da personalidade jur\xC3" ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... por seu sucesso) todas as vertentes que entendem, em maior ou menor extensão, que a realização material das pessoas não passa apenas por ... que o princípio envolve “( ... ) uma obrigação e uma interdição; obrigação de fazer uso de meios adequados e interdição quanto ao uso ...
- Crack na pista
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Decisão Monocrática nº 1.0701.11.019214-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2021
... a Tabela de Honorários da OAB em 2015, em ação de guarda de menor, interdição, tutela e curatela, o valor mínimo dos honorários é de R$ ...
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Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
... menor a partir dos 12 anos, sendo que, aos 16 anos, a maioridade é considerada ... 239-266. Set./Dez. 2017. Trechos da p. 260. 99. Ou de interdição, pois há dissenso em matéria de nomenclatura, uma vez que o EPD enfatiza ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ), ora trata dos Juizados Especiais para Causas Cíveis de menor complexidade e Infrações Penais de menor potencial ofensivo (art. 98, I ... INCAPACIDADE MOMENTÂNEA DO AUTOR AUSÊNCIA DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO – PRINCÍPIO DA ORALIDADE – EXTINÇÃO DO PROCESSO – ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ), ora trata dos Juizados Especiais para Causas Cíveis de menor complexidade e Infrações Penais de menor potencial ofensivo (art. 98, I ... INCAPACIDADE MOMENTÂNEA DO AUTOR AUSÊNCIA DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO – PRINCÍPIO DA ORALIDADE – EXTINÇÃO DO PROCESSO – ...
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Ibicaraí - Vara cível
... COMERCIAIS DE IBICARAÍ INTIMAÇÃO 8000700-08.2021.8.05.0091 Interdição/curatela Jurisdição: Ibicaraí Requerente: A. P. A. D. A. Advogado: ... às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível" (art. 84, § 3º) ... Nesse diapasão, considerando os ...
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Decisão Monocrática nº 51055250720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 30-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA AUTARQUIA MUNICIPAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INDIVIDUALIZADO. OBSERVÂNCIA DO PROVEITO INDIVIDUAL PRETENDIDO POR CADA LITISCONSORTE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA O PROCESSAMENTO E...
... 2. A CIRCUNSTÂNCIA DE FIGURAR MENOR INCAPAZ NO POLO ATIVO NÃO CONSTITUI MAIS CRITÉRIO APTO A AFASTAR A ... Não sendo demanda relacionada à incapacidade proveniente de interdição judicial, a presença de menor absolutamente incapaz no polo ativo da ...