Intermediários do comércio
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052892120204058400), 08-02-2022
PJE 0805289-21.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa referente ao creditamento do PIS e da COFINS, considerando as alíquotas básicas vigentes (7,6% para o COFINS e 1,65% para o PIS), sobre os...
... econômica" a serem por ele alcançados; f) excluir o setor do comércio" do creditamento amplo experimentado pelos setores industrial e da prestaç\xC3" ... aplicação de alíquota única, desonerando os agentes intermediários e revendedores ... Conforme a jurisprudência deste Tribunal, o ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-007, DE 29 DE JULHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... sobre o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos ... o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; ... X ...
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Acórdão nº 50906516220228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS CONSUMIDOS NAS ATIVIDADES DE PANIFICAÇÃO (PADARIA). HIPÓTESE EM QUE A IMPETRANTE PLEITEIA VER GARANTIDO O O APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NECESSÁRIOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES. PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO FAZ PROVA, PORÉM, DE QUE FAÇA O...
... APELANTE: MC COMERCIO DE ALIMENTOS E VESTUARIO LTDA (IMPETRANTE)APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO ... ao creditamento de ICMS relativamente às entradas de bens intermediários e insumos imprescindíveis à atividade empresarial (à atividade fim do ... -
Decisão Monocrática Nº 0045417-78.2011.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 14-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0045417-78.2011.8.24.0023/50010, da Capital Recorrente : Rigesa Celulose Papel e Embalagens LtdaAdvogados : Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: 112310/RJ) e outroRecorrido : Estado de Santa CatarinaProcurador : Rogerio de Luca (OAB: 5139/SC)Interessado : Klabin S/AAdvogados : Joaquim Miró (OAB: 15181/PR) e outroInteressado
... Interessado : Kimberly-Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda ... Advogado : Gustavo Amorim (OAB: ... do ICMS, com fundamento na LC nº 87/96, sobre os produtos intermediários que não se integram fisicamente ao produto, mas são bens de consumo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08172326220204058100), 03-08-2021
PJE 0817232-62.2020.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. COMÉRCIO ATACADISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. CREDITAMENTO. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por AUTO PEÇAS PADRE CICERO LTDA. contra sentença que denegou a segurança requestada, por meio da qual busca a parte autora a garantia do direito ao...
... do PIS e da COFINS não cumulativos; b) os agentes intermediários e revendedores não são desonerados das contribuições do PIS e da ... -
Decisão Monocrática Nº 0045417-78.2011.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 14-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0045417-78.2011.8.24.0023/50006, da Capital Recorrente : Klabin S/AAdvogados : Joaquim Miró (OAB: 15181/PR) e outroRecorrido : Estado de Santa CatarinaProcurador : Rogerio de Luca (OAB: 5139/SC)Interessado : Kimberly-Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene LtdaAdvogado : Gustavo Amorim (OAB: 16863/SC)DECISÃO...
... Interessado : Kimberly-Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda ... Advogado : Gustavo Amorim (OAB: ... do ICMS, com fundamento na LC nº 87/96, sobre os produtos intermediários que não se integram fisicamente ao produto, mas são bens de consumo do ... -
Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... (h) materiais significa matérias-primas, materiais intermediários, ingredientes, partes, componentes, submontagens e/ou bens que sejam fisicamente incorporados a outro bem ou sujeitos a uma operação no processo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053848520194058400), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0805384-85.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL DE ALIMENTOS BIS LTDA - EPP ADVOGADO: Jose Carlos Braga Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REVENDEDORA DE BEBIDAS....
... ção do crédito decorrente da aquisição de bens para revenda (comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos ... nas fases seguintes, eximindo do referido pagamento os intermediários e revendedores. Tal sistema não prevê restituição de valores ... Por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051528220214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0805152-82.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOSÉ RODRIGO DA SILVA PACIENTE: RILTON GOMES FEITOSA ADVOGADO: José Rodrigo Da Silva IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INÉPCIA DA...
... era o gestor financeiro de três empresas, quais sejam, JL COMÉRCIO DE ALIMENTOS, PAPELARIA E SERVIÇOS LTDA. - ME (CNPJ n.º ... á/PE, e pelo repasse dos recursos excedentes de volta aos intermediários do prefeito, por meio de transferências bancárias de sua conta pessoal ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... de cada um, a qual será encadernada, autenticada no registro do comércio e arquivada na companhia ... do conselho fiscal e acionistas de companhias abertas, dos intermediários e dos demais participantes do mercado; ...
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Acórdão nº 1.0702.14.039717-6/002,0397176-09.2014.8.13.0702 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CASCA DE SOJA. RESÍDUO INDUSTRIAL. ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO. CLASSIFICAÇÃO DE SUBPRODUTO. DIFERIMENTO INDEVIDO. "FILME STRECHT" E "PAPEL KRAFT". MERCADORIAS DESTINADAS A USO E CONSUMO. CREDITAMENTO INDEVIDO. DIFERIMENTO DO ART.21 " A","B", E "C" , PARTE 1, DO ANEXO ll. DESTINATÁRIOS NÃO ENQUADRADOS NAS HIPÓTESES
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Diário Oficial Eletrônico N° 9356 do Mato Grosso do Sul, 22-02-2017
... 107 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 49.228.700,00 50.797.588,86 2.730.429,51 24.123.747,83 0,20 ... 54 2 0086571-9 CÓRPUS INTERMEDIÁRIOS DO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DE PRODUTOS AGRÍCO 29/06/2006 ... 54 2 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9380 do Mato Grosso do Sul, 30-03-2017
... 105 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 37.124.600,00 35.936.600,00 16.177.187,99 16.177.187,99 0,20 ... 54 2 0086571-9 CÓRPUS INTERMEDIÁRIOS DO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DE PRODUTOS AGRÍCO 29/06/2006 ... 54 2 ...
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Acórdão Nº 0304643-24.2016.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Civil, 02-03-2021
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. EXTINTA PESSOA JURÍDICA DE PROPRIEDADE DE UMA DAS AUTORAS QUE PARTICIPOU DE LICITAÇÃO PROMOVIDA PELA RECEITA FEDERAL. EMPRESA ATUANTE NO RAMO DO COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO EM EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA, ELETRODOMÉSTICOS E EQUIPAMENTOS...
... proprietária da empresa Etelvina Costa ME, da qual explorava o comércio varejista especializado em equipamentos e suprimentos de informática e ... CONSUMIDORES INTERMEDIÁRIOS. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA À LUZ DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. DANOS ... -
Decisão Monocrática N° 07058001020218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021730220134058201), 01-08-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8429/92. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE A AGENTES POLÍTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A DECISÃO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 683235 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CARTAS CONVITE. USO DE EMPRESAS DE FACHADA....
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Processo nº 0002042-55.2015.8.19.0078 de Segunda Câmara Criminal, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Artigo 33, Da Lei 11.343/06. Condenação. Agentes Que, No Dia 24 de Maio de 2015, Na Localidade Conhecida como "cruzeiro", Conscientes e Voluntariamente, Em Comunhão de Ações e Desígnios Entre Si, Tinham Em Depósito e Guardavam, para Fins de Tráfico, Sem Autorização e Em Desacordo Com Determinação Legal Ou Regulamentar, Cerca de 32,3g de Cloridrato de Cocaína, Acondicionados Em 31
... conhecido pelo nefasto comércio, indicam destinava-se o ... intermediários da venda. ... -
Acórdãos nº 1000223-24.2020.8.26.0037 de 28ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2022
RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais c/c pedido de antecipação da tutela – Alegação do autor/apelante que em 21.01.2019, dirigiu-se à 1ª requerida e adquiriu, para si, o veículo Toyota Corolla, placas EFZ-0808, pelo preço de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais), pagos mediante depósito em conta bancária. A documentação do veículo, que...
... : Lucca Rullo Tomaz Apelados: Daniela Rettondini Laurini, Faria Comércio de Veículos Ltda. e Manoel Carlos Faria Junior Comarca: Araraquara Voto ... 21) aos pretensos intermediários da negociação, é impossível reconhecer a validade do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015419620154058300), 26-11-2019
PJE 0001541.96.2015.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. ESQUEMA ENVOLVENDO FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA RFB, DOS CORREIOS, BEM COMO INTERMEDIÁRIOS PARA A CONFECÇÃO E VENDA DE CPFs FALSOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REFORMA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. RECURSOS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08146662520204058300), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0814666-25.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISNOVE AUTOMOVEIS LTDA e outro ADVOGADO: Taciana Stanislau Afonso Bradley Alves e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS....
... razões recursais, os apelantes relatam que atuavam no ramo de comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários. Alegam que por ... nas fases seguintes, eximindo do referido pagamento os intermediários e revendedores. Tal sistema não prevê restituição de valores ... Por ... -
Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017. Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
... Analista de Planejamento e Orçamento ... Analista de Comércio Exterior ... Especialista em Políticas Públicas e Gestão ... 1.985,93 2.978,90 3.971,86 OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS Capitão 1.682,79 2.524,18 3.365,58 ...
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Acórdão nº 51154281420228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MASSAS. PRETENSÃO DE CREDITAMENTO DO ICMS SOBRE DIVERSOS INSUMOS RELACIONADOS À ATIVIDADE ECONÔMICA E AO TRANSPORTE/DISTRIBUIÇÃO DE SEUS PRODUTOS. INTEGRAÇÕES REAL E SIMBÓLICA. 1. O princípio da não cumulatividade do ICMS, previsto no art. 155, § 2º, I, da CF, restringe-se à integração real, isto é, de bens intermediários (produ
... APELANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS D'ITALIA LTDA (IMPETRANTE) APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... , o direito ao crédito só existe quando os chamados bens intermediários (produtos ou mercadorias) entram e de algum modo saem do estabelecimento ... -
LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... I - arquivamento, no registro do comércio, e publicação da ata da assembléia-geral, ou do conselho de ... do conselho fiscal e acionistas de companhias abertas, dos intermediários e dos demais participantes do mercado; ... § 1º (VETADO) ... § 2º ...
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Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... I – as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, ... Especial da Receita Federal do Brasil e pela Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... quais acredita serem as reais intenções dos grandes intermediários ao preconizar uma liberdade absoluta e irrestrita como base de suas ... ) QUE VISOU A LOCALIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NO COMÉRCIO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DO DEVER DEINDENIZAR. PROPAGAÇÃO NO ...