Interpelação

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - CABIMENTO - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE CAUTELAR INOMINADA - PROCEDIMENTO CONTENCIOSO COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA - OFENSA A DIREITO LIQUÍDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Diante de ausência de recurso contra o deferimento de protesto, notificação e...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - CABIMENTO - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE CAUTELAR INOMINADA - PROCEDIMENTO CONTENCIOSO COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA - OFENSA A DIREITO LIQUÍDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Diante de ausência de recurso contra o deferimento de protesto, notificação e...

PROCESSO Nº: 0806941-59.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos RECORRENTE ADESIVO: JULIA RAMALHO CARIRY CARVALHO ADVOGADO: John Tenório Gomes APELADO: JULIA RAMALHO CARIRY CARVALHO e outros ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ...

• O Globo

• O Globo

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.CONDENAÇÃO DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃODO ART. 85, § 2°, DO CPC/15. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. HONORÁRIOSRECURSAIS INDEVIDOS (AGINT NOS ERESP 1539725 / DF).1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "os jurosdevidos pelo mandatário que desvia o numerário devido ao mandantefluem desde a data do...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 12, III, DA LEI N. 8.429/1992. DOLO.ELEMENTO SUBJETIVO CONSTATADO PELA CORTE DE ORIGEM COM FUNDAMENTO NALEGISLAÇÃO LOCAL E NOS FATOS E PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO AFIM DE CONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, COM ADEVIDA...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESCRIÇÃO - SEGURO DE VIDA - ANULAÇÃO E/OU CANCELAMENTO DO CONTRATO - COMUNICAÇÃO FORMAL POR PARTE DA SEGURADORA - NECESSIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. A Instituição Financeira detém legitimidade passiva quando não atua como mera estipulante, mas participa...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESCRIÇÃO - SEGURO DE VIDA - ANULAÇÃO E/OU CANCELAMENTO DO CONTRATO - COMUNICAÇÃO FORMAL POR PARTE DA SEGURADORA - NECESSIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. A Instituição Financeira detém legitimidade passiva quando não atua como mera estipulante, mas participa...

• Manual completo de direito civil

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRETENSÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - PLEITO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS COM AO APELO - INDEFERIMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - QUITAÇÃO DO PREÇO NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - ART. 373,

EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E CONVERTIDA EM PECÚNIA. PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTOS DAS CORTES SUPERIORES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo DNOCS em...

Processual civil. Interpelação judicial. Procedimento especial de jurisdição voluntária (cpc, arts. 726 e segs. ). Emenda da inicial. Adequação do valor atribuído ao procedimento e exibição de documentos reputados indispensáveis. Descabimento. Inexistência de lide. Simples fórmula de manifestação de vontade e constituição em mora. Aviamento. Processamento sem exame do formulado. Imperativo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - MORA EX RE - CONSTITUÍDA PELO SIMPLES INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA.- A juntada dos atos constitutivos da sociedade somente se faria necessária se evidenciada dúvida consistente quanto à regularidade de sua...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. NÃO PAGAMENTO DO PREÇO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CABIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUFICIÊNCIA. SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1 - Celebrado entre as partes contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio e não tendo sido o pago o preço pelo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. NÃO PAGAMENTO DO PREÇO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CABIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUFICIÊNCIA. SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1 - Celebrado entre as partes contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio e não tendo sido o pago o preço pelo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO - NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.1. O atraso no pagamento das parcelas do prêmio não implica cancelamento automático da apólice, sendo indispensável a prévia interpelação do segurado de sua inadimplência, sob pena de desequilíbrio contratual.

EMENTA: APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CONDOMÍNIO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, DEVER DE PAGAMENTO DE ALUGUEL. NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. Aquele se beneficia com o uso do imóvel, tem legitimidade para compor o pólo passivo da ação de arbitramento c/c cobrança de alugueis. Para que se arbitre o valor de aluguel deve-se demonstrar

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO - NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.1. O atraso no pagamento das parcelas do prêmio não implica cancelamento automático da apólice, sendo indispensável a prévia interpelação do segurado de sua inadimplência, sob pena de desequilíbrio contratual.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - DPVAT - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE. A Lei 6.194/74, que regulamenta o seguro DPVAT, não coloca como exigência ao recebimento da indenização qualquer início de requerimento administrativo. O direito de ação é conferido a todo e qualquer cidadão, não constituindo óbice à pretensão do autor a ausência de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - DPVAT - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE. A Lei 6.194/74, que regulamenta o seguro DPVAT, não coloca como exigência ao recebimento da indenização qualquer início de requerimento administrativo. O direito de ação é conferido a todo e qualquer cidadão, não constituindo óbice à pretensão do autor a ausência de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL - MORA EX RE - DESNECESSIDADE - JUROS A CONTAR DO INADIMPLEMENTO - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33) - INCIDÊNC

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL - MORA EX RE - DESNECESSIDADE - JUROS A CONTAR DO INADIMPLEMENTO - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33) - INCIDÊNC