Interpelação
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Acórdão nº 1.0476.15.001390-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO - PROVA ESCRITA - REQUISITOS DO ARTIGO 700 DO CPC/15 PREENCHIDOS - CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, POSITIVA E COM TERMO CERTO - MORA "EX RE" - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR NOMINAL DO DÉBITO A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO - DESNECESSIDADE DE...
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Acórdão nº 1.0476.15.001390-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO - PROVA ESCRITA - REQUISITOS DO ARTIGO 700 DO CPC/15 PREENCHIDOS - CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, POSITIVA E COM TERMO CERTO - MORA "EX RE" - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR NOMINAL DO DÉBITO A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO - DESNECESSIDADE DE...
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Acórdão nº 1.0000.23.070057-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PECÚLIO POR MORTE - INADIMPLÊNCIA - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO SEM NOTIFICAÇÃO - FALTA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES POR LONGOS ANOS.Nos termos da jurisprudência do STJ: "(...)"O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do
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Acórdão nº 1.0000.21.033085-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - TERMO DE AUTOCOMPOSIÇÃO - PAGAMENTO DE VALOR REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA PARCELADA - QUITAÇÃO DE PARCELAS EM ATRASO - INCIDÊNCIA DE MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DO ACORDO - POSSIBILIDADE - CONSTITUIÇÃO EM MORA - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO OU INTERPELAÇÃO - MORA EX RE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA -
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Acórdão Nº 0013587-47.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE PARA PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL POSTERIOR À DECISÃO OBJETO DO RECURSO. EVIDÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ANTECIPAÇÃO DO INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. DISPENSA DA INTIMAÇÃO FORMAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS E...
... 2. No caso dos autos, não há interpelação recursal acerca da premissa fática descrita no julgamento monocrático recorrido internamente, notadamente quanto ao comparecimento espontâneo do ... -
Acórdão nº 1.0418.14.001491-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO DE CASAMENTO - ERRO NA INDICAÇÃO DA PROFISSÃO DA NUBENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.- A alteração do registro civil de casamento, por interpelação judicial, submete-se à demonstração cabal de equívoco no registro, em evidente contrariedade à verdade dos fatos ao tempo de sua confecção.
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Acórdão nº 1.0418.14.001491-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO DE CASAMENTO - ERRO NA INDICAÇÃO DA PROFISSÃO DA NUBENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.- A alteração do registro civil de casamento, por interpelação judicial, submete-se à demonstração cabal de equívoco no registro, em evidente contrariedade à verdade dos fatos ao tempo de sua confecção.
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Acórdão nº 1.0000.21.033883-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SEGURO PRESTAMISTA. LEGITIMIDADE. ESTIPULANTE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. MÉRITO. QUITAÇÃO DO CONSÓRCIO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.- A Operadora de Consórcios integrante do mesmo grupo econômico da companhia seguradora e que figurou como intercessora do negócio é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança de...
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Acórdão nº 1.0479.15.011337-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL - FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE PASSOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - MORA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA MENSALIDADE.- Nas hipóteses em que há estipulação de prazo para o cumprimento da obrigação, dispensa-se qualquer tipo de interpelação pelo credor para que o devedor seja constituído em mora. Assim, conforme previsão contratual...
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Acórdão Nº 0006898-84.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLARAÇÃO EX OFFICIO PELO MAGISTRADO A QUO. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 33/STJ). DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. In casu, o requerente ajuizou ação de resolução de contrato de compra e venda de grãos (soja) firmado com a requerida, alegando a existência de possíveis
... reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento do feito na origem, até eventual decisão posterior sobre a matéria após interpelação pela parte interessada ... Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento manejado por Leandro Luiz Zotti, em face da decisão ... -
Acordao N° 1348210 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Contrato. Seguro de vida. Prescrição decenal. Óbito do segurado. Indenização recusada. Cancelamento unilateral da avença sem interpelação do segurado para constituição em mora. Sentença mantida. 1. É decenal o prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória contra a seguradora pelo terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em...
... SEGURO DE ... VIDA. PRESCRIÇÃO DECENAL. ÓBITO DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO RECUSADA ... CANCELAMENTO UNILATERAL DA AVENÇA SEM INTERPELAÇÃO DO SEGURADO ... PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. SENTENÇA MANTIDA ... 1. É decenal o prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001073-53.2010.5.06.0102 (00263-2007-021-06-00-1)), 30-08-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. Celebração de contrato de seguros de pessoas, em grupo, em razão de contrato de trabalho. Exigência normativa (lei nº 7.102/83). Morte do segurado empregado quando a empregadora, segunda estipulante, se encontrava com sete dias de atraso no pagamento do prêmio. Irrelevância. Ausente interpelação
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Acórdão Nº 0307119-06.2018.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL À ORIGEM. RECONVENÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA RÉ.PREJUDICIAL AO MÉRITO. AVENTADA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS PROBANTES SUFICIENTES. PERSUASÃO RACIONAL E CONVENCIMENTO MOTIVADO. DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PREJUDICIAL
... Cuida-se aqui da mora ex persona, a exigir, para sua constituição, a interpelação judicial ou extrajudicial.É esse o entendimento exarado do art. 397, parágrafo único, do CC/02:Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva ... -
Decisão Monocrática nº 50096423320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 25-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ELEMENTOS SUFICIENTES QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... Trata-se de agravo de instrumento interposto por RITA HAYDER TONET e LUISA HAYDER TONET, nos autos da “ação cautelar de interpelação judicial” que movem em desfavor de MILLENNÍUM CONSULTORIA IMOBILIÁRIA, perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí, onde foi indeferido o ... -
Acórdão Nº 0019989-41.2013.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE RÉ.OMISSÃO. INSUBSISTÊNCIA. TESE DE PRESCRIÇÃO ALICERÇADA EM FUNDAMENTOS JURÍDICOS ENFRENTADOS POR ESTE JUÍZO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PARA ADEQUAR A DECISÃO AO ENTENDIMENTO DA RÉ. VIA PROCESSUAL...
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Decisao Nº 0504646-36.2018.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 20-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. Sendo os pedidos da demanda atual idênticos aos pleiteados em ação anteriormente ajuizada, o reconhecimento da litispendência é medida que se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido.
... de Apelação interposta por Espólio de Ilza Olegário dos Santos sendo apelado Edival Benigno do Rosário nos autos da Ação de Interpelação, que tramitou perante a 1ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Ilhéus-BA contra a sentença de fls. 18 que ... -
Acórdão Nº 0002345-45.2011.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-12-2019
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE SEGURO EM RAZÃO DA MORA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTERPELAÇÃO/NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SEGURADA NÃO CONSTITUÍDA EM MORA. COBERTURA DEVIDA. SÚMULA N° 616 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO ... DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE SEGURO EM RAZÃO DA MORA ... CONTRATUAL ... COMPROVAÇÃO ... INTERPELAÇÃO/NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SEGURADA ... NÃO CONSTITUÍDA EM MORA. COBERTURA DEVIDA. SÚMULA N° ... 616 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.471570-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - SEGURO DE VIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURADA - ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO - NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA SEGURADA - MANUTENÇÃO DO CONTRATO - CANCELAMENTO INDEVIDO REALIZADO PELA ESTIPULANTE - DESÍDIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO. A estipulante, em regra, não é responsável pelo pagamento da indenização securitária, visto que atua...
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Acórdão nº 1.0534.14.004527-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITAR - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO PELA SEGURADORA - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. - A análise da legitimidade...
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Acórdão nº 1.0019.18.000141-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERPELAÇÃO JUDICIAL - CÂMARA MUNICIPAL DE ALPINÓPOLIS - PERSONALIDADE JUDICIÁRIA - SÚMULA N. 525 DO STJ - DEFESA DOS DIREITOS INSTITUCIONAIS - NÃO CONFIGURADA - INTERESSE PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO)) - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA.-Nos termos da Súmula 525 do col. STJ "A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade...
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Acórdão Nº 5006577-02.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-02-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INTERPELAÇÃO JUDICIAL ANTECEDENTE. MEDIDA CONSERVATIVA DE DIREITO QUE NÃO GERA PREVENÇÃO DO JUÍZO. PRECEDENTES DO STJ, DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DE OUTROS TRIBUNAIS. CONFLITO PROCEDENTE.
... 0300520-12.2018.8.24.0033, visto que este último se trata de procedimento de jurisdição voluntária (interpelação judicial), previsto nos arts. 726 a 729 do CPC, que não gera a prevenção do juízo, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência pátria: ... -
Acórdão Nº 0003405-53.2020.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
ementa 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. CAUSA DE PEDIR. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É vedada a inovação da causa de pedir e do pedido em sede recursal, sob pena de ofensa ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. 2
... “Art 11. Importa vencimento de cédula de crédito rural independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, a inadimplência de qualquer obrigação convencional ou legal do emitente do título ou, sendo o caso, do terceiro ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 724. Na conformidade dos artigos anteriores, proceder-se-á à notificação e à interpelação judicial, para os efeitos que lhes atribuirem as leis civis e comerciais ... CAPÍTULO II ... DOS PROTESTOS FORMADOS A BORDO ... Art. 725. O ...
- Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Súmula nº 76 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO