Interpelação

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EMLOTEAMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI N. 6.766/1979. TESE NÃODEBATIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRETENSÃODE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTIMAÇÃO ATRAVÉS DECARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. RECIBO ASSINADO PELO DEVEDOR.VALIDADE. RECURSO...

EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. A Justiça do Trabalho não tem competência para processar interpelação judicial ajuizada por sindicato em face de diretor do empregador em razão de declarações do requerido à imprensa. Inteligência do art. 114 da Constituição Federal.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL – PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM BASE NO INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS – PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA DEMANDA FRENTE À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA...

PROCESSO Nº: 0800972-23.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 26ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO PATAMAR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS....

EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DADECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APRESENTOUFUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, MAS SUFICIENTE. EXAME ESPECÍFICO DO CASOCONCRETO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. PRESCRIÇÃO. TERMOINICIAL. CONSTITUIÇÃO

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA AHONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME CONDICIONADOÀ PRÉVIA INTERPELAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO EM DESACORDO COM AORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS APTOS ÀDEFLAGRAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REGIMENTAL CUJAS RAZÕES NÃOINFIRMAM DE MODO EFICIENTE O FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO ORAAGRAVADA. INCIDÊNCIA

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DADATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO.REEXAME DO AJUSTE. SÚMULAS 5 E 83/STJ.1. O termo inicial do cálculo dos juros de mora decorrentes do nãopagamento de obrigação oriunda de contrato de honoráriosadvocatícios que não prevê a data para...

Petição. Interpelação Judicial. Caráter preparatório. Arts. 726 a 729 do CPC/ Natureza civil. Ação de reparação de dano. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. 1. A competência originária prevista no art. 102, I, n, da Lei Maior, pressupõe hipótese em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados ou aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de...

• O Globo

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPELAÇÃO JUDICIAL - RESTRIÇÃO DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. A interpelação judicial não produz efeito de acrescentar ou diminuir direitos do promovente ou do promovido, visando tão somente preservar direitos do requerente.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPELAÇÃO CRIMINAL. - COMPETÊNCIA INTERNA. O RECURSO EM INTERPELAÇÃO PREPARATÓRIA DE AÇÃO PENAL PRIVADA, AINDA QUE O PROCEDIMENTO SE DÊ PELO CPC, É DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS.  COMPETÊNCIA DECLINADA.  

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. ALEGADA NULIDADE. BUSCA PESSOAL. MUDANÇA BRUSCA DE COMPORTAMENTO. FUNDADAS RAZÕES PRESENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A Corte local considerou existentes fundadas razões para a abordagem do paciente, haja vista sua brusca mudança de comportamento ao avistar os policiais, tendo abaixado...

PROCESSO Nº: 0804967-83.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA FRASSINETT XAVIER - EPP ADVOGADO: Celso Luiz De Oliveira APELADO: VERONICA ALVES DE SAO JOSE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva ementa: administrativo. infraero. aeroporto do recife. contrato de concessã

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ECIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DOCPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AOART. 397 DO CC. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DAMORA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, efundamentado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ACORDO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA - EQUIVALÊNCIA EM DINHEIRO - COTAÇÃO DA SACA DE MILHO - DOCUMENTO SEM DATA DE VENCIMENTO EXPRESSA - INTERPELAÇÃO PARA PAGAMENTO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - VEDAÇÃO DA REFORMACIO IN PEJUS. O acordo verbal entre credor e devedor quanto a obrigação de entrega de coisa certa ou de pagar, onde não tenha sido ajustada época para o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ACORDO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA - EQUIVALÊNCIA EM DINHEIRO - COTAÇÃO DA SACA DE MILHO - DOCUMENTO SEM DATA DE VENCIMENTO EXPRESSA - INTERPELAÇÃO PARA PAGAMENTO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - VEDAÇÃO DA REFORMACIO IN PEJUS. O acordo verbal entre credor e devedor quanto a obrigação de entrega de coisa certa ou de pagar, onde não tenha sido ajustada época para o...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICOILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. INCURSÃO EMDOMICÍLIO. ENTRADA FRANQUEADA PELA GENITORA DO AGRAVANTE. APURAÇÃOGRADUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADECONCRETA. NOTÍCIAS DE VINCULAÇÃO À FACÇÃO CRIMINOSA "SALVE JORGE".MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARESALTERNATIVAS. INSUFICIÊNC

EMENTA: APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO - ARTIGO 5º, LXXIV, DA CR/88 - CESSÃO DE BEM IMÓVEL - CONTRATO DE GAVETA - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO - PRAZO CERTO DO VENCIMENTO - MORA EX RE - DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA - RECURSO IMPROVIDO.- "O pedido de assistência gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo" (STJ - AgRg. no Ag. 1

APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES. APURAÇÃO DE PRÁTICA DE EVENTUAL CRIME CONTRA A HONRA. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME. DECURSO DO PRAZO DECANDECIAL. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. Trata-se de apelação criminal interposta contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Crime da Comarca de Mundo Novo/BA, nos autos da Interpelação Judicial...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA - MORTE DO SEGURADO - ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO - INTERPELAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA - INEXISTÊNCIA - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE NÃO RESISTIDA - DENUNCIANTE VENCIDO NA AÇÃO PRINCIPAL - DESCABIMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA DENUNCIAÇÃO

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF.CITAÇÃO DE ARTIGOS. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOSDISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA.  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MORA EX RE. DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO. Ao contrário da mora ex persona (parágrafo único do art. 397 do CCB), tratando-se de mora ex re, como no caso dos autos, a constituição do devedor em mora ocorre com o simples descumprimento da obrigação líquida e certa no seu termo,...