Interpelação
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Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MORA EX RE. OBRIGAÇÃOPOSITIVA E LÍQUIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS. MOMENTO DOINADIMPLEMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.1. Hipótese em que a ora insurgente alega violação do art. 405 doCódigo Civil, sob o argumento de que o termo inicial da contagem dosjuros de mora é a data da citação da presente ação.2. O Tribunal a quo, por sua vez,
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Acordão do Quarta Turma, 04-02-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE.CPC/1973. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. CANCELAMENTO DEAPÓLICE POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOSEGURADO. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ...
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Golpe estapafúrdio
A interpelação judicial que deputados de diversos partidos da nova base aliada governista " PP, PSDB, DEM, PPS e SD " encaminharam ao Supremo Tribunal Federal ...
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Processo nº 0111321-28.2006.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. Compulsando os autos, constata-se que, durante o curso da demanda, foram feitas inúmeras tentativas ao longo dos anos para tentar localizar o devedor e, posteriormente, seu espólio. Na hipótese em julgamento, verifica-se que não teria mais qualquer eficácia constituir em mora...
... RELATOR: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. ... INTERPELAÇÃO" JUDICIAL. Compulsando ... os autos, constata-se que, durante o curso ... tentativas ao longo dos anos para\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 51039399520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 17-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. A PROVA DA MORA DEVE DAR-SE VIA PROTESTO DE TÍTULO, PELA INTERPELAÇÃO JUDICIAL, OU PELA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, NOS TERMOS DOS ART. 525 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 397, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. A INTERPELAÇÃO JUDICIAL É PROCEDIMENTO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA PREVISTO NOS...
... 525 do CC. A interpelação prévia atuará como autêntico pressuposto pré-processual. (grifei) ... Portanto, conclui-se que comprovação da inadimplência do devedor, na ... -
Acordão do Quarta Turma, 10-03-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSADE COMPRA E VENDA. MORA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. AUSÊNCIA DEINTERPELAÇÃO. PRESTAÇÃO AINDA ÚTIL PARA O CREDOR.1. Nos termos da Súmula 76 do STJ, mesmo na falta de registro docompromisso de compra e venda de imóvel, não se dispensa a préviainterpelação para se constituir em mora o devedor.2. A aplicação de entendimento consolidado
- Investigação dirá qual deputado fez acerto com crime, diz defesa de ministro
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Acórdão Nº 0303170-47.2017.8.24.0007 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEMORA NA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DO BEM. PRETENDIDO DESFAZIMENTO DA AVENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR A PROPRIEDADE REGISTRAL. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU INTERPELAÇÃO
... em nome da demandante; (ii) devido à ausência de estipulação do referido prazo, a autora deveria ter procedido à notificação ou interpelação do requerido, para o constituir em mora; e (iii) não houve descumprimento de nenhuma obrigação contratualmente prevista, inexistindo razão para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08207681820194058100), 08-03-2022
Ementa Processual Civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos, condenando as partes embargantes em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do excesso alegado, com a exigibilidade do pagamento da verba honorária suspensa, conforme autoriza o art. 9 8, § 3 º, do Código de Processo Civil. A
... em tela, ao tratar da inadimplência, dispõe claramente sobre a constituição em mora do devedor, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, daí porque não há que se falar em inépcia da inicial pela ausência de ato positivo de constituição em mora; que os ... - Investigação dirá qual deputado fez acerto com crime, diz defesa de ministro
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Acórdão Nº 0006368-35.2013.8.24.0031 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO UNILATERAL PELO PROMITENTE VENDEDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ/ VENDEDOR.PRELIMINARES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DO DEVER LEGAL OU CONTRATUAL DE REGRESSO. HIPÓTESES DO ART. 70 DO CPC/1973 NÃO CARACTERIZADAS. PREFACIAL...
... PRELIMINAR RECHAÇADA ... MÉRITO. CULPA PELA RESOLUÇÃO DO CONTRATO E INTERPELAÇÃO JUDICIAL/EXTRAJUDICIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUE NÃO DISPUNHA DE TERMO CERTO. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL/EXTRAJUDICIAL PARA ... -
Acórdão Nº 0072396-43.2012.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO MONITÓRIA, BEM COMO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGAÇÃO DE...
- PT recorre à Justiça contra Feliciano após ele dizer que Lula quer fechar igrejas evangélicas
- Bolsonaro aciona Lula no STF para explicar acusações contra ele sobre liberação de armas
- Bolsonaro aciona Lula no STF para explicar acusações contra ele sobre liberação de armas
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Acórdão nº 1.0000.20.497606-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS C/C COBRANÇA C/C EXTINÇAÕ DO CONDOMÍNIO - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE - SUPOSTO EMPRÉSTIMO CEDIDO POR TERCEIRO ALHEIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CPC - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS ALUGUÉIS - CIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA...
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Acórdão Nº 0304273-43.2018.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-02-2021
PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - NULIDADE AFASTADA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra absolutamente inócua, notadamente quando a parte, para se eximir do ônus, deveria apresentar documentos com a contestação. CIVIL - IMÓVEL - COMPRA E VENDA - PAGAMENTO DE PARCELA - PRAZO INCERTO - INTERPELAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE -
... testemunhas. Ensina a doutrina que a constituição em mora quando não definido prazo certo para o adimplemento se faz por meio de interpelação, "abrangendo qualquer espécie de convocação do devedor, seja por intimação, notificação, citação ou, mesmo, por atos mais singelos, como a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.081812-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - CABIMENTO - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE CAUTELAR INOMINADA - PROCEDIMENTO CONTENCIOSO COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA - OFENSA A DIREITO LIQUÍDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Diante de ausência de recurso contra o deferimento de protesto, notificação e...
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Acórdão nº 1.0000.22.081812-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - CABIMENTO - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE CAUTELAR INOMINADA - PROCEDIMENTO CONTENCIOSO COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA - OFENSA A DIREITO LIQUÍDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Diante de ausência de recurso contra o deferimento de protesto, notificação e...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08069415920184058201), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0806941-59.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos RECORRENTE ADESIVO: JULIA RAMALHO CARIRY CARVALHO ADVOGADO: John Tenório Gomes APELADO: JULIA RAMALHO CARIRY CARVALHO e outros ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ...
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Acordão do Quarta Turma, 31-08-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.CONDENAÇÃO DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃODO ART. 85, § 2°, DO CPC/15. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. HONORÁRIOSRECURSAIS INDEVIDOS (AGINT NOS ERESP 1539725 / DF).1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "os jurosdevidos pelo mandatário que desvia o numerário devido ao mandantefluem desde a data do...
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Acordão do Primeira Turma, 17-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 12, III, DA LEI N. 8.429/1992. DOLO.ELEMENTO SUBJETIVO CONSTATADO PELA CORTE DE ORIGEM COM FUNDAMENTO NALEGISLAÇÃO LOCAL E NOS FATOS E PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO AFIM DE CONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, COM ADEVIDA...
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Acórdão nº 1.0123.15.005749-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESCRIÇÃO - SEGURO DE VIDA - ANULAÇÃO E/OU CANCELAMENTO DO CONTRATO - COMUNICAÇÃO FORMAL POR PARTE DA SEGURADORA - NECESSIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. A Instituição Financeira detém legitimidade passiva quando não atua como mera estipulante, mas participa...