Interpelação
- Acórdão nº REsp 879677 / DF de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1151873 / MS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 1991/0010111-7 de T4 - QUARTA TURMA
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Lei nº 13.476 de 28/08/2017. Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, e a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e revoga dispositivo da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.
... VI - a previsão de que o inadimplemento de qualquer uma das operações faculta ao credor, independentemente de aviso ou interpelação judicial, considerar vencida antecipadamente as demais operações derivadas, tornando-se exigível a totalidade da dívida para todos os efeitos ...
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Acórdão nº 2008/0171857-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e aduzir que, no caso, os juros de mora correm do trigésimo primeiro dia, inclusive, da data da medição, porque é despicienda a interpelação judicial, uma vez que há termo para o adimplemento contratual - arts. 397 do Código Civil vigente e 960 do Código Civil de 1916. O termo interpela ...
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Acórdão nº 2006/0132246-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (3.1) menciona que o contrato seria rescindido de pleno direito, a critério da parte inocente, independentemente de notificação ou interpelação, no caso de inadimplemento. Como a autora da ação preferiu optar pela rescisão, conclui-se que tal fato se deu a partir da verificação do ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... titulado implica resolução de pleno direito do título de domínio ou do termo de concessão, independentemente de notificação ou interpelação, com a consequente reversão da área em favor da União, declarada no processo administrativo que apurar o descumprimento das cláusulas ...
- Acórdão nº 1990/0007642-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1527/1996-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... de típica relação empregatícia legitima o pedido de rescisão indireta, na medida em que demonstra ou ratifica a legitimidade da interpelação feita à reclamada e sua injustificada recusa em cumprir voluntariamente os preceitos da legislação trabalhista, com evidente propósito de negar ...
- Acórdão nº 1991/0006220-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1786-66.2011.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS. A decisão do Regional está de acordo com a Súmula nº 357 desta Corte, a qual não considera suspeita a testemunha pelo simples fato de também litigar ou ter litigado contra o mesmo empregador, ou ainda ter o reclamante prestado depoimento como...
... sobre fatos sobejamente comprovados pelos demais depoimentos, o que caracteriza a ausência de efetivo prejuízo no indeferimento da interpelação. Nesse contexto, não há falar em cerceamento de defesa, restando intactos os arts. 5º, LV, da Constituição Federal, 4º e 405, § 3º, III, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-44342/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
RESCISÃO INDIRETA - CUMULAÇÃO DE PEDIDO DECLARATÓRIO DE VÍNCULO DE EMPREGO E DE CONDENATÓRIO POR RESCISÃO INDIRETA - PRESSUPOSTO. Não há óbice na cumulação de pedido, por plenamente configurada a hipótese de descumprimento de obrigações do contrato, ao teor do que prevê o art. 483, d, da CLT, quando demonstrado que o reclamante, no curso da relação jurídica que manteve com a reclamada, procurou...
... de típica relação empregatícia legitima o pedido de rescisão indireta, na medida em que demonstra ou ratifica a legitimidade da interpelação feita à reclamada e sua injustificada recusa em cumprir voluntariamente os preceitos da legislação trabalhista, com evidente propósito de negar ... - Resolução da Câmara dos Deputados nº 25 de 26/05/1982. NEGA LICENÇA PARA PROSSEGUIMENTO, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PETIÇÃO 97-8, CONTENDO INTERPELAÇÃO AO DEPUTADO ULYSSES GUIMARÃES.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2849/1998-029-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. As questões postas nos embargos da reclamada foram esclarecidas, salientando-se que não ocorre supressão de instância pelo simples acolhimento da prescrição no Regional, já que sua delimitação é tecnicamente declarada após resolvidas as questões meritórias, de modo que ao pronunciar a prescrição o juiz...
... Quanto aos embargos do autor, a única matéria suscitada (interpelação sobre horas de percurso, a teor da ... OJ-50/SBDI-1/TST) mereceu pronunciamento, sendo que os temas de redução da condenação em horas extras e ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... § 14. O inadimplemento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, implicará, independentemente de interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, a imediata rescisão do parcelamento e a perda dos benefícios concedidos, observando ainda: ... I - que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2294/1995-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2002
NORMAS DE DISSÍDIO COLETIVO ACORDO COLETIVO ART. 896, ALÍNEA B, DA CLT. Recurso de revista não conhecido em face do óbice contido no art. 896, b, da CLT, tendo em vista que a controvérsia, submetida ao crivo desta Eg. Corte, diz respeito à interpelação de norma regulamentar de observância restrita à jurisdição do TRT prolator da decisão.
... 896, b, da CLT, tendo em vista que a controvérsia, submetida ao crivo desta Eg ... Corte, diz respeito à interpelação de norma regulamentar de observância restrita à jurisdição do TRT prolator da decisão ... Revista não conhecida ... Vistos, relatados e ... - Acórdão Nº 0300363-49.2018.8.24.0256 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8542/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Abril de 2001
GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA ANTECIPADA - TELEPAR Recurso de revista não conhecido em face do óbice contido no art. 896, "b", da CLT, tendo em vista que a controvérsia, submetida ao crivo desta Eg. Corte, diz respeito à interpelação de norma regulamentar de observância restrita à jurisdição do TRT prolator da decisão. Revista não conhecida.
... 896, "b", da CLT, tendo em vista que a controvérsia, submetida ao crivo desta ... Eg. Corte, diz respeito à interpelação de norma regulamentar de observância restrita à jurisdição do TRT prolator da decisão ... Revista não conhecida ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2306/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2002
CEEE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA QUADRO DE CARREIRA NORMA REGULAMENTAR - LEGISLAÇÃO ESTADUAL ART. 896, ALÍNEA B, DA CLT. Recurso de Revista não conhecido em face do óbice contido no art. 896, b, da CLT, tendo em vista que a controvérsia, submetida ao crivo desta Eg. Corte, diz respeito à interpelação de normas regulamentares de observância restrita à jurisdição do TRT prolator da decisão e de
... 896, b, da CLT, tendo em vista que a controvérsia, submetida ao crivo desta Eg ... Corte, diz respeito à interpelação de normas regulamentares de observância restrita à jurisdição do TRT prolator da decisão e de legislação estadual ... Revista não conhecida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14805/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA ANTECIPADA. TELEPAR Não pode ser provido o agravo de instrumento quando a controvérsia submetida ao julgamento desta C. Corte Superior, diz respeito à interpelação de norma regulamentar de observância restrita à jurisdição do TRT prolator da decisão, atraindo o óbice do artigo 896, "b", da CLT.
... Não pode ser provido o agravo de instrumento quando a controvérsia submetida ao julgamento desta C. Corte Superior, diz respeito à interpelação de norma regulamentar de observância restrita à jurisdição do ... TRT prolator da decisão, atraindo o óbice do artigo 896, "b", da CLT ... -
Acordão da Terceira Turma, 06-04-2021
RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL. EMPRESARIAL. COMPRA E VENDA DE AÇÕES.TERMO. LIVRO DE TRANSFERÊNCIA. NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SEM PRAZO.NOTIFICAÇÃO. MORA. EXIGÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir (i) se para a transferência deações nominativas é necessário
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Acórdão Nº 0000542-71.2012.8.24.0028 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
... SUSCITADA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. MORA "EX RE". DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. "DIES INTERPELLAT PRO HOMINE". INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 394 E 397 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ... TAXA DE JUROS ...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COMINDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. MANDATO. SERVIÇOSADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. DANOSMATERIAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO ABUSO. ACÓRDÃOEM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTACORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada...
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Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. SEGURO DE VIDA. CANCELAMENTO. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO DO SEGURADO PARA PURGAR A MORA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante cediço nesta Corte, revela-se possível ao relator decidir o recurso de forma monocrática se baseado em jurisprudência dominante do STJ ou do Supremo Tribunal
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Acordão da Quarta Turma, 23-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.PECÚLIO POR MORTE. NORMAS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DE SEGURO.ENCERRAMENTO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA.FALTA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES POR LONGO PERÍODO. BOA-FÉCONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.1. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que o contrato deprevidência privada com plano de pecúlio por morte assemelha-