interpelação judicial criminal
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... cautelar deferida perante o juízo criminal ... ü RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART ... casos em que há necessidade de interpelação do devedor para que seja constituído em mora, se ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 4º As partes têm o direito de obter ... até que se pronuncie a justiça criminal ... § 1º Se a ação penal não for proposta ... Da Notificação e da Interpelação ... Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar ...
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Acordao N° 1732876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Apelação cível. Interpelação judicial. Atos ofensivos à honra. Esclarecimentos e justificações. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Extinção do processo sem julgamento de mérito. 1. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito
... APELAÇÃO CÍVEL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. ATOS OFENSIVOS À HONRA ... da interpelação judicial na via criminal (CP, art. 144) pode ser utilizado como ... -
ATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA
... que fosse lida a decisão da Interpelação Judicial Criminal prolatada pelo Exmo. Dr. Juiz ...
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STF dá prazo de dez dias para Dilma explicar uso da palavra ‘golpe’
... Eles entraram no STF com uma interpelao judicial contra a presidente afastada. A depender da ... O ato judicial que analisa a interpelao criminal no emite juzo de valor sobre o contedo debatido, ...
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Acórdão nº 50023811820168210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 19-05-2022
... a juntada dos elementos de prova compartilhados por autorização judicial, de modo a não se falar em cerceamento de defesa por ausência de vista ... uma sacola à corré R.S.S., momento em que realizada a interpelação dos suspeitos, apreendendo-se os estupefacientes. Acusada A.P.A., que ...
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Acórdãos nº 0023259-26.2014.8.26.0554 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... ÃO PAULO VOTO Nº 36.223 Apelação Criminal Interpelação Judicial Pedido de explicações formulado em face das ...
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Acórdão Nº 5098990-23.2023.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 29-02-2024
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APURAÇÃO DE SUPOSTOS CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ART. 139 E ART. 140 AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISUM DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. PRETENSO RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE NARRA AS SUPOSTAS PRÁTICAS DOS DELITOS E ANEXA DOCUMENTAÇÃO. JUSTA CAUSA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL EVIDENCIADA. REQUISITOS LEGAIS...
... PEDRO DE QUEIROZ CÓRDOVA SANTOS, o Querelante apresentou interpelação criminal buscando esclarecimentos a respeito do teor integral das ofensas ... adoção dos fatos objeto da interpelação criminal por decisão judicial. 8. Destaca-se o seguinte esclarecimento prestado pelo Querelado em sua ... -
Capital - 10ª vara criminal
... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIS JOELMA DE OLIVEIRA CUNHA LOBO ... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ... o pedido de explicações em juízo, também conhecido como interpelação judicial criminal, no qual o sujeito que se sentir ofendido por ...
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Capital - 11� vara criminal
... 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR ... INTERPELAÇÃO JUDICIAL n. 8142188-27.2021.8.05.0001 ... Órgão Julgador: 11ª VARA ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 271 do ... O processo judicial é o método ou o instrumento de que se utiliza ... prova que tendo sido produzida no juízo criminal, seja trasladada para o juízo do trabalho ... Interpelação ...
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Decisao Nº 0114192-93.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 28-11-2023
... ORIGEM: 2ª VSJE CRIMINAL (NAZARÉ VESPERTINO) ... RELATORA JUÍZA: MARIA ... ão”, oportunidade em que propôs INTERPELAÇÃO JUDICIAL, tombada sobre o nº ...
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Acórdão nº 1003428-17.2021.8.11.0046 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 24-04-2023
Recurso Inominado n. 1003428-17.2021.8.11.0046Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de ComodoroRecorrente(s): Gilmar Alves da SilveiraRecorrido(s): DETRAN/MTJuiz Relator: Claudio Roberto Zeni GuimarãesData do Julgamento: 24/04/2023 a 28/04/2023Ordem da pauta: 187EMENTA RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO –...
... Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Comodoro ... Recorrente(s): Gilmar Alves da ... DO AUTOR – BAIXA SOMENTE APÓS INTERPELAÇÃO JUDICIAL – IMPEDIMENTO DE LICENCIAMENTO – ... -
Decisão da Presidência nº 3436 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2005
... controvérsia: '( ... ) Trata-se de interpelação judicial, formulada com fundamento nos arts. 5º, ... 3. Como se sabe, na seara criminal, a interpelação judicial é medida cautelar ...
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Decisão da Presidência nº 3436 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2005
... controvérsia: '( ... ) Trata-se de interpelação judicial, formulada com fundamento nos arts. 5º, ... 3 ... Como se sabe, na seara criminal, a interpelação judicial é medida cautelar ...
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Decisão da Presidência nº 2974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2003
... Trata-se de pedido de interpelação judicial formulado pela pessoa jurídica ... 104/105): '( ... ) Como se sabe, na seara criminal, a interpelação judicial é medida cautelar ...
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Decisão da Presidência nº 2974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2003
... Trata-se de pedido de interpelação judicial formulado pela pessoa jurídica ... 104/105): '( ... ) Como se sabe, na seara criminal, a interpelação judicial é medida cautelar ...
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Acórdãos nº 0003435-60.2015.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2015
... Obscuridade. Inocorrência. Interpelação" Judicial. Natureza cautelar e facultativa. Pedido de explica\xC3" ...
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Prescrição e decadência
... do recalcitrante alienante por ordem judicial bastante a ensejar a mudança do domínio do bem ... que requer que o credor promova a interpelação do devedor para cumprimento da obrigação, para, ... de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva ...
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Decisão Monocrática N° 07148695420208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. SUPOSTOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇ
... acrdo proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justia, cuja ementa a ... INTERPELAO JUDICIAL. SUPOSTOS CRIMES DE CALNIA E DIFAMAO. JUIZ NO ... -
Acórdão nº 96809 de Primeira Turma, 13 de Mayo de 1982
INTERPELAÇÃO JUDICIAL. NOTICIA VEICULADA EM ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, CONSIDERADA INJURIOSA PELA INTERPELANTE. LEI N. 5250/1967, ARTS. 29 E PETIÇÃO INSTRUIDA COM COPIA DA PUBLICAÇÃO TIDA COMO INJURIOSA. INDEFERIMENTO DA INTERPELAÇÃO, POR INSUFICIENTEMENTE INSTRUIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE SE JULGA TEMPESTIVO, PORQUE, APÓS A LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, NÃO...
... PN0038,CRIME DE IMPRENSA ... INTERPELAÇÃO JUDICIAL ... PP0866,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...