interpretação da lei seca
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Referências
... GRAU, Eros Roberto. Ensaio e Discurso sobre a Interpretação/Aplicação do Direito ... São Paulo: Malheiros, 2002. ______. O Direito ... Tradução Marcos Keel e Manuel Seca de Oliveira. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2002b. KELSEN, Hans ...
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Decisão da Presidência nº 1069532 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2017
... RESTRIÇÕES LEGAIS ... INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI SEGUNDO SEUS FINS SOCIAIS E AS EXIGÊNCIAS DO BEM ... 11.705/2008, pela qual instituída chamada Lei Seca, estabelecendo-se restrições ao uso de álcool por motoristas ... A ...
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Decisão da Presidência nº 787 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... determinada norma do sistema legal ou de atribuir-lhe interpretação conforme com as normas constitucionais ... Também é Conrado Hübner ... responsáveis por algum ato destinado à resolução do problema da seca no Nordeste ou à materialização do referido projeto ... Entre os atos ...
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Acórdão Nº 47972 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... jurídicas de direito público ... Adoto uma interpretação restritiva dessa cláusula ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... pública destinada a minorar os efeitos da seca no interior ... daquela unidade federativa. Não poderia o Juízo ...
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Além fronteiras: migração na América Latina e o despertar de discursos de ódio
O objetivo deste artigo é refletir sobre o fluxo migratório, com foco no Brasil e sua estreita relação com o despertar de discursos de ódio e discriminação. Nesse contexto, será evidenciado como o papel do refugiado na sociedade contemporânea ganha destaque, sobretudo pela quantidade de pessoas desprovidas de lar, assim como, pela existência – ou inexistência – de políticas públicas para acolher...
... ao que ocorre entre Brasil e Paraguai, através da fronteira seca entre Ponta Porã e Pedro Juan Caballero, acomete a fronteira entre Brasil ... da política de migrações na Constituição, por interpretação sistemática, deve-se reconhecer que aquela estará pautada na ... -
Decisão da Presidência nº 996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... determinada norma do sistema legal ou de atribuir-lhe interpretação conforme com as normas constitucionais ... Também é Conrado Hübner ... responsáveis por algum ato destinado à resolução do problema da seca no Nordeste ou à materialização do referido projeto ... Entre os atos ...
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Decisão da Presidência nº 886 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... determinada norma do sistema legal ou de atribuir-lhe interpretação conforme com as normas constitucionais ... Também é Conrado Hübner ... responsáveis por algum ato destinado à resolução do problema da seca no Nordeste ou à materialização do referido projeto ... Entre os atos ...
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No curto prazo
... ser levada a efeito até que ela, a garrafa, fique completamente seca. Mas isso, que nos é intuitivo, só é objeto de acerto, por máquinas, ... 31 No caso da interpretação do significado das palavras, é preciso não apenas conhecê-los a partir ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000171-11.2015.5.06.0172), 23-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DE EMPRESAS QUE FORAM INSERIDAS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL. ARTIGO 2º, § 2º, DA CLT, QUE, DENTRO DO SISTEMA DESSE DIPLOMA LEGAL, NÃO CONDICIONA O RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO A UMA PRÉVIA DECLARAÇÃO DESSA SITUAÇÃO JURÍDICA EM TÍTULO JUDICIAL FORJADO NA FASE DE COGNIÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... ; ENERGIMP S.A., CENTRAL EÓLICA DE QUIXABÁ e NOVA EÓLICA LAGOA SECA (EM CONJUNTO) ... AGRAVADOS : OS MESMOS E OUTROS (07) ... ADVOGADOS : ... jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não há transcendência econômica, quando ... -
Decisões Monocráticas nº 858103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2014
... legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida ... Nesse ... recdo.(a/S) : Departamento Nacional de Obras contra a Seca - Dnocs ... proc.(a/S)(Es) : ...
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Finalidade e direitos
... Com o objetivo de reduzir a subjetividade e a possível interpretação errônea de determinados princípios e definições, usualmente observados ... - Variação de divisa seca : Não obstante, já se encontraram casos nos quais ocorreram alteração ...
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Decisão monocrática Nº 1358215 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... ÊNCIA DE ÁLCOOL E, AO SER ABORDADA DURANTE BLITZ DA OPERAÇÃO LEI SECA, APÓS OS TESTES, APRESENTOU CONCENTRAÇÃO DE 0,66 MG/I DE ÁLCOOL POR ... de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos ...
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Decisão monocrática Nº 226493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-04-2023
... a entrada, visualizando, de pronto, invólucros contendo "erva seca", além de uma balança de precisão, tudo disposto sobre uma bancada, ... Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no ...
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Decisão monocrática Nº 49960 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2021
... 7. Adoto uma interpretação restritiva dessa cláusula do art. 100: a referência à Fazenda Pública ... financiamento de política pública destinada a minorar os efeitos da seca no interior daquela unidade federativa. Não poderia o Juízo trabalhista, ...
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O papel do agronegócio no combate aos incêndios no Pantanal
Opinião: O agronegócio no combate aos incêndios no Pantanal
... , principalmente em função da alternância das estações seca e chuvosa, que é responsável pela alteração não somente da paisagem ... a exercício da limpeza de pasto como desmate, por interpretação de imagens de satélite. Portanto, a previsão do uso controlado é ... -
Origem da investigação criminal
... 1854 Um médico inglês, Maddox, desenvolveu uma fotografia de placa seca, eclipsando a placa úmida de M. Daguerre no método de estanho. Isso ... ções sobre a prática da análise de DNA forense e interpretação dos resultados, o Comitê Nacional de Pesquisa em DNA Forense (NRC I) ...
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Origem da investigação criminal
... 1854 Um médico inglês, Maddox, desenvolveu uma fotograia de placa seca, eclipsando a placa úmida de M. Daguerre no método de estanho. Isso ... ções sobre a prática da análise de DNA forense e interpretação dos resultados, o Comitê Nacional de Pesquisa em DNA Forense (NRC I) ...
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Responsabilidade penal por dano ao meio ambiente
... Tem-se, pois, por meio da interpretação do § 3º do art. 225 da Constituição, combinado com o art. 3º, I, da ... 9. em épocas de seca ou inundações , 45 pois a fragilidade dos ecossistemas nessas ...
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Decisão monocrática Nº 1397057 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2022
... do RE 626.489, em 16.10.2013’ (AR 0004852-30.2014.404.0000, 3' Seca, rel. Juiz Federal Luiz Antônio Bonat - convocado, D.E. 18/07/2016)” ... consignou o Superior Tribunal de Justiça, ‘a mera interpretação de lei conferida à época do julgamento, mesmo que posteriormente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006852020204058302), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800685-20.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO MAURO DA COSTA ADVOGADO: José Antonildo Alves De Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar...
... 185 do CTN de forma seca e literal, sem, no entanto, verificar a necessidade de existência de ... hipótese em apreço (tempus regit actum), respaldou-se na interpretação da redação original desse dispositivo legal adotada pela jurisprudência ... -
Anexo I. Tabela De Valores Referenciais Para Etilômetro
... Muito se falou no intervalo entre a publicação da Lei seca a publicação da Resolução nº 432/13 que faltava ao CONTRAN ... Como assevera Maranhão (1995, p. 378), “a interpretação do ocorrido em cada caso exige uma análise pericial, que levará em conta ...
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Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÃRIAS. AUMENTO NO CUSTO DE GERAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. ADICIONAL PROPORCIONAL À DEMANDA CONSUMIDA. INCLUSÃO NA BASE DE CÃLCULO DO ICMS.1. Não há falar em violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto...
... que muitos autores apresentam como processo de ... interpretação. Não parecem estar com a razão os que assim ... pensam. A analogia é ... ano. Ausência de chuva e períodos não previstos de prolongada seca ou de estiagem nos ... rios retiram a previsibilidade de custo do processo ... -
Identidade e som marginal: a ideologia rimada das letras de rap
... letras e as rimas também podem ser inseridas nas aulas de interpretação de texto, propondo reflexão mais ideológica dos temas sociais e o ... Boca de ferro Arma ... Brecha Errar, falhar ... Canela seca Arma ... Cata louco ônibus ... Caixinha Polícia ... Chapô o coco ...
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Acórdão Nº 2401-010.337 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2022
... mas apenas dando a mesma interpretação jurídica a normas que só não são idênticas por ... provirem de fontes ... impor ou afastar condições/requisitos que não decorrem da lei seca ... Com efeito, não estamos fugindo da interpretação literal e não ...
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Acórdão Nº 2401-010.338 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2022
... mas apenas dando a mesma interpretação jurídica a normas que só não são idênticas por ... provirem de fontes ... impor ou afastar condições/requisitos que não decorrem da lei seca ... Com efeito, não estamos fugindo da interpretação literal e não ...