interpretação da lei seca
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006852020204058302), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800685-20.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO MAURO DA COSTA ADVOGADO: José Antonildo Alves De Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar...
... 185 do CTN de forma seca e literal, sem, no entanto, verificar a necessidade de existência de ... hipótese em apreço (tempus regit actum), respaldou-se na interpretação da redação original desse dispositivo legal adotada pela jurisprudência ... -
Decisão monocrática Nº 1397057 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2022
... do RE 626.489, em 16.10.2013’ (AR 0004852-30.2014.404.0000, 3' Seca, rel. Juiz Federal Luiz Antônio Bonat - convocado, D.E. 18/07/2016)” ... consignou o Superior Tribunal de Justiça, ‘a mera interpretação de lei conferida à época do julgamento, mesmo que posteriormente ...
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Responsabilidade penal por dano ao meio ambiente
... Tem-se, pois, por meio da interpretação do § 3º do art. 225 da Constituição, combinado com o art. 3º, I, da ... 9. em épocas de seca ou inundações , 45 pois a fragilidade dos ecossistemas nessas ...
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Decisão monocrática Nº 1481735 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2024
... de Conservação situado nos limites da Rua Dores de Campos, Praça Seca, Rio de Janeiro ... A Constituição Federal de 1988, em seu artigo ... do acórdão impugnado, seria necessária a reanálise da interpretação dada pelo Juízo a quo às legislações infraconstitucionais federais e ...
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Identidade e som marginal: a ideologia rimada das letras de rap
... letras e as rimas também podem ser inseridas nas aulas de interpretação de texto, propondo reflexão mais ideológica dos temas sociais e o ... Boca de ferro Arma ... Brecha Errar, falhar ... Canela seca Arma ... Cata louco ônibus ... Caixinha Polícia ... Chapô o coco ...
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Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÃRIAS. AUMENTO NO CUSTO DE GERAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. ADICIONAL PROPORCIONAL À DEMANDA CONSUMIDA. INCLUSÃO NA BASE DE CÃLCULO DO ICMS.1. Não há falar em violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto...
... que muitos autores apresentam como processo de ... interpretação. Não parecem estar com a razão os que assim ... pensam. A analogia é ... ano. Ausência de chuva e períodos não previstos de prolongada seca ou de estiagem nos ... rios retiram a previsibilidade de custo do processo ... -
Anexo I. Tabela De Valores Referenciais Para Etilômetro
... Muito se falou no intervalo entre a publicação da Lei seca a publicação da Resolução nº 432/13 que faltava ao CONTRAN ... Como assevera Maranhão (1995, p. 378), “a interpretação do ocorrido em cada caso exige uma análise pericial, que levará em conta ...
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Interferência política no combate a COVID-19 no brasil e o uso indiscriminado da hidroxicloroquina solída como agente nebulizador, na cidade de manaus
A pandemia da COVID-19 trouxe para o cenário mundial diversos desafios que emanaram diversos posicionamentos com relação à conduta para a contenção dos avanços da doença. Esta pesquisa tem por objetivo analisar a interferência da política nos mecanismos de combate ao coronavírus no Brasil, com destaque para o uso indiscriminado de hidroxicloroquina sólida e o descumprimento dos princípios...
... (Sars-CoV-2) e tem como principais sintomas febre, cansaço e tosse seca” (OPAS, 2023b) ... 2 Orientações e esforços da Organização ... a evolução e validação da norma jurídica, auxiliar a interpretação das normas e integrar lacunas. Princípios são regras fundantes que ... -
Decisão da Presidência nº 880379 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2015
... suposta transgressão ao ordenamento legal derivada da interpretação que lhe deu o Tribunal a quo teria importado em desrespeito ao ... intdo.(a/S) : Mineração Lagoa Seca ...
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Ações indenizatórias e ações de reintegração
... seca. Ocorre metaplasia do epitélio sebáceo, com subsequente atrofia de ... Estas variáveis devem ser consideradas na interpretação dos resultados; ... • Teste de provocação brônquica : podem ...
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Acórdão Nº 2401-010.337 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2022
... mas apenas dando a mesma interpretação jurídica a normas que só não são idênticas por ... provirem de fontes ... impor ou afastar condições/requisitos que não decorrem da lei seca ... Com efeito, não estamos fugindo da interpretação literal e não ...
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Acórdão Nº 2401-010.338 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2022
... mas apenas dando a mesma interpretação jurídica a normas que só não são idênticas por ... provirem de fontes ... impor ou afastar condições/requisitos que não decorrem da lei seca ... Com efeito, não estamos fugindo da interpretação literal e não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08152955620164058100), 16-11-2021
PJE 0815295-56.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DNOCS. LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. PLEITO NEGADO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO JUDICIAL DO AFASTAMENTO. POSTERIOR PRETENSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA ENTRE A DATA DA POSSE NA FUNÇÃO E O AFASTAMENTO DEFERIDO EM DECISÃO JUDICIAL....
... Remessa oficial, apelação do DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA SECA - DNOCS e recurso adesivo do particular contra sentença proferida pelo ... , foram recebidas de boa-fé, decorrente de erro na interpretação de lei pela Administração Pública, o que afastaria a exigência de ... -
A mistanásia no contexto pandêmico: relativização de garantias constitucionais
O presente trabalho trata sobre o tema mistanásia no contexto da pandemia da COVID-19. A mistanásia é a morte miserável, dolorosa, antecipada e evitável, causada por diversos fatores biopsicossociais, em virtude das desigualdades econômicas, sociais e das vulnerabilidades enfrentadas pela população mais humildes. Objetiva-se analisar a mistanásia ocasionada pela omissão do poder público quanto à...
... , interdisciplinar, utilizando o método hermenêutico de interpretação teleológica e axiológica restritiva. Conclui-se que a ocorrência da ... Revista Direitos Fundamentais e Alteridade 76 ... tosse seca, coriza, dificuldade respiratória, perda do olfato e/ou alteração do ... -
Políticas públicas de redução dos acidentes de trânsito: análise multivariada na BR-101 em Alagoas
... A interpretação dos dez fatores é realizada a seguir ... O fator 01 (curvas) é o ... nº 11.705, de 19 de junho de 2008, popularmente conhecida como lei seca , com o Projeto Vida no Trânsito em 2010 e o endurecimento da Lei Seca em ...
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Bens estatais
... A interpretação do art. 26 da Constituição, que enumera bens reservados estaduais, exige ... de irrigação, navegação, à produção de energia e ao combate à seca. Fossem tais bens estaduais, poderia o Estado proprietário decidir sobre ...
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Frentes de Trabalho Versus Direito Fundamental ao Trabalho Digno: Redimensio-namento (Urgente) das Políticas Públicas
... ém, como um preceito superior ( Grundnorm ) a orientar a interpretação e a aplicação do direito, inclusive das normas trabalhistas, conforme ... íticas no intuito de se realizar um combate efetivo ao problema da seca. Em 1998, em função de grave seca que assolou a região nordestina, o ...
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Decisões Monocráticas nº 844444 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2014
... 4 ... A interpretação de cláusulas contratuais não viabiliza o recurso extraordinário, a teor ... recdo.(a/S) : Departamento Nacional de Obras contra a Seca ...
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Áreas de preserv ação permanente (app)
... , declarando alguns trechos inconstitucionais e atribuindo interpretação conforme a Constituição Federal em relação a outros itens ... Ou seja, a APP, no direito anterior, constituía uma área seca da margem do rio, durante todo o ano, na qual a vegetação poderia se ...
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Princípios no direito de família: a afetividade como base das novas relações familiares
... forma utilizam o sistema jurídico, posto que nenhuma interpretação será bem feita se algum princípio for desconsiderado ... Os ... a aplicação do direito mais justa, uma vez que nem sempre só a lei seca é capaz de sanar o caso concreto e trazer respaldo jurídico para a ...
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A 'literalidade' e a falsa disputa entre 'letra' e 'além da letra'
A "literalidade" e a falsa disputa entre "letra" e "além da letra"
... que marcam exatamente os princípios que definem a melhor interpretação/aplicação de uma ratio decidendi.) ... Como contraponto, alguém, ... O problema é saltar de Séca à Meca. E intercalar posições tomadas ad hoc. Em uma democracia é ... -
Garantia da razoável duração do processo no Estado Democrático de Direito
... , foi excelente, agindo o CNJ rigorosamente de acordo com a interpretação que dou aos dois incisos. Ocorreu, portanto, nos 5 primeiros anos de sua ... seca ‘malignidade da lentidão’. A observação é trivial e exata. Nem ...
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Decisão da Presidência nº 1207904 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2019
... Câmara é admitir o prevalecimento da Lei n° 7.524/91, de forma seca e isolada, em detrimento de uma análise sistemática da Lei Complementar ... O Tribunal de origem, amparado na interpretação das normas locais pertinentes, rejeitou o pedido de pagamento de ...
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Decisão da Presidência nº 881711 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2015
... a quo solucionou a controvérsia dos autos com base em interpretação da legislação local (Leis Estaduais 10.692/1993 e 15.050/2006) ... intdo.(a/S) : Mineração Lagoa Seca Ltda ... intdo.(a/S) : ...
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A pandemia da covid-19 no brasil e os processos estruturais: uma abordagem para litígios complexos
O presente artigo aborda uma possibilidade de aplicação dos processos estruturais no contexto da pandemia da COVID-19 no Brasil frente à emergência de litígios complexos perante o judiciário nacional nestes períodos de crise e pós-crise. A escolha do tema atual justifica-se pela necessidade imediata de desenvolvimento do estudo sobre o assunto, de forma a proporcionar alternativas adequadas no...
... de acordo com cada indivíduo dentre os quais se destacam a tosse seca, fadiga, febre alta e dificuldades respiratórias ... Devido a tais ... e o desenvolvimento de uma nova dogmática da interpretação constitucional 61 ... O estado em que se encontra o processo civil ...